Procedimento Comum Cível 0802595-34.2026.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802595-34.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 16:33

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:21

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:32

Recurso Especial repetitivo

14/05/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:07

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 08:34

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 17:09

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 17:08

Publicação

22/04/2026, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802595-34.2026.8.15.0001 DECISÃO A demanda versa sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado, ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e pleito de indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. No bojo da referida afetação, houve expressa determinação de suspensão de todos os processos envolvendo a matéria que tramitem no território nacional. Sendo assim, considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 1414 do STJ, a suspensão do trâmite processual é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802595-34.2026.8.15.0001 DECISÃO A demanda versa sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado, ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e pleito de indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. No bojo da referida afetação, houve expressa determinação de suspensão de todos os processos envolvendo a matéria que tramitem no território nacional. Sendo assim, considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 1414 do STJ, a suspensão do trâmite processual é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802595-34.2026.8.15.0001 DECISÃO A demanda versa sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado, ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e pleito de indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. No bojo da referida afetação, houve expressa determinação de suspensão de todos os processos envolvendo a matéria que tramitem no território nacional. Sendo assim, considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 1414 do STJ, a suspensão do trâmite processual é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802595-34.2026.8.15.0001 DECISÃO A demanda versa sobre a validade de contratação de cartão de crédito consignado, ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário e pleito de indenização por danos morais. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou a matéria sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1414), delimitando a controvérsia nos seguintes termos: “I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa”. No bojo da referida afetação, houve expressa determinação de suspensão de todos os processos envolvendo a matéria que tramitem no território nacional. Sendo assim, considerando que o presente feito se amolda perfeitamente à hipótese tratada no Tema 1414 do STJ, a suspensão do trâmite processual é medida que se impõe. Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1414 pelo Superior Tribunal de Justiça. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao sobrestamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema.

17/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802595-34.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais, por meio da qual a parte autora, menor impúbere, representado por sua genitora, busca a anulação de um contrato de empréstimo consignado firmado com a instituição financeira Banco PAN e Banco C6 Consignado, além de indenização por danos morais e materiais. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré se abstenha de realizar os descontos referentes aos contratos nº 395655004-4, 90141639794 e 389695342-3 incidentes sobre o benefício de prestação continuada do autor, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Da análise dos autos, verifica-se, de ofício, a presença de vício concernente à legitimidade passiva ad causam. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [...] § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Conforme se extrai da narrativa inicial e dos documentos colacionados em ID 131940367, os empréstimos consignados impugnados não foram celebrados com a instituição financeira promovida, mas sim com outros bancos, responsáveis diretos pela contratação, liberação dos valores e estipulação das obrigações financeiras questionadas. Contrato n° 90141639794, com o Banco C6 Consignado S.A. Contrato n° 395655004-4, com o Banco PAN S.A. Contrato n° 389695342-3, com o Banco PAN S.A. O banco demandado figura apenas como instituição pagadora do benefício previdenciário da autora, limitando-se a operacionalizar os descontos em folha, nos termos das autorizações e contratos firmados entre a parte autora e as instituições consignatárias efetivamente contratantes. Não há, portanto, demonstração de conduta própria, ilícita ou defeituosa, apta a estabelecer nexo causal entre a atuação do promovido e os prejuízos alegados. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. BANCO PAGADOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que a condenou solidariamente com o Banco Santander Brasil S.A. ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora Claudia Colla de Amorim, referentes a empréstimo consignado fraudulento. A apelante sustentou ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade, afirmando ter atuado unicamente como instituição pagadora do benefício previdenciário, sem qualquer vínculo com o contrato fraudulento. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se a Crefisa S.A. pode ser responsabilizada civil e solidariamente pelos descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento contratado junto ao Banco Santander, considerando sua condição de banco pagador do benefício previdenciário da autora. III. Razões de decidir A legitimidade passiva deve ser aferida sob a ótica abstrata da relação jurídica deduzida, mas a verificação da existência ou não de responsabilidade civil da instituição integra o próprio mérito da demanda. A Crefisa não participou da cadeia de fornecimento do empréstimo consignado fraudulento, limitando-se a atuar como instituição pagadora do benefício previdenciário, mediante repasse de valores já descontados pelo INSS. Os documentos dos autos demonstram que os descontos foram processados diretamente pelo INSS, por comando vinculado ao contrato fraudulento firmado junto ao Banco Santander, antes do repasse dos valores líquidos à conta da autora. A Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º, estabelece que cabe ao INSS a retenção e repasse dos valores consignados à instituição financeira contratante, inexistindo dever legal ou técnico do banco pagador de fiscalizar ou impedir descontos autorizados pela autarquia, anotados por banco terceiro. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC exige a presença de nexo causal entre a conduta e o dano, o que não se verifica, porquanto a apelante não praticou qualquer ato que tenha contribuído para o evento danoso. A solidariedade prevista no art. 18 do CDC somente se aplica aos efetivos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço defeituoso, não alcançando instituições estranhas à contratação. A ausência de participação direta ou indireta da Crefisa na operação de crédito afasta a sua responsabilidade civil e torna indevida sua condenação em danos morais e restituição de valores. O Banco Santander, consignatário e responsável pela contratação fraudulenta, não interpôs recurso e reconheceu sua responsabilidade ao efetuar o depósito judicial da condenação, permanecendo sua condenação inalterada. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido, para julgar improcedente a ação em relação à Crefisa S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que atua apenas como banco pagador do benefício previdenciário não responde pelos descontos decorrentes de empréstimo consignado fraudulento contratado junto a terceiro e previamente retidos pela autarquia pagadora. 2. A responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor exige demonstração de participação efetiva do fornecedor na cadeia de fornecimento do serviço viciado. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano alegado afasta a incidência da responsabilidade objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 487, I; CDC, arts. 7º, parágrafo único; 14, § 3º, II; e 18; Lei nº 10.820/2003, art. 6º, § 2º. (TJ-SP - Apelação Cível: 10870515720228260100 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 11/11/2025, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2025) A legitimidade passiva exige a existência de vínculo jurídico-material entre o demandado e o objeto da lide, o que não se verifica no caso concreto. A ausência de nexo causal entre a conduta do banco promovido e as contratações discutidas impõe o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Todavia, considerando os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação processual e da instrumentalidade das formas (arts. 4º, 6º e 139, IX, do CPC), revela-se adequada a concessão de oportunidade à parte autora para emendar a petição inicial, promovendo a correta formação da relação processual. Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a ilegitimidade passiva do banco promovido, em razão da ausência de nexo causal com os contratos de empréstimo consignado impugnados, e DETERMINO: a) Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, a fim de incluir no polo passivo as instituições financeiras efetivamente responsáveis pela celebração dos contratos de empréstimo consignado; b) Advirta-se a parte autora de que o descumprimento da determinação implicará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; c) Fica prejudicada, por ora, a análise do pedido de tutela de urgência, a qual deverá ser apreciada após a regularização do polo passivo. Findo o prazo para manifestação, proceda a Escrivania com a retirada do Banco do Brasil S.A., do polo passivo desta demanda. Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande, PB. Datado e assinado eletronicamente. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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