Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0802757-61.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

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Trânsito em julgado

26/02/2026, 07:31

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 07:50

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:50

Publicação

02/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802757-61.2021.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944), Assunto(s): [Crimes de Trânsito]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em face de JOSE HUMBERTO DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 387 do CPP, CONDENO JOSÉ HUMBERTO DOS SANTOS pela autoria do crime tipificado no art. 310 da Lei Federal n. 9.503/97 a uma PENA DEFINITIVA FINAL DE 07 (SETE) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, a ser cumprida em REGIME INICIAL SEMIABERTO (art. 33, § 2°, “c”, e §3°, do CP), sem alteração decorrente do tempo de prisão provisória (art. 387, § 2°, CPP), inexistente na espécie. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO (art. 44, II e III, do CP) E DE SUSPENDER CONDICIONALMENTE A PENA CORPORAL (art. 77, I e II, do CP).". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 29 de janeiro de 2026. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, Técnico Judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

30/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 09:51

Expedida/certificada

29/01/2026, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:15

Procedência

19/08/2025, 18:07

Evolução da Classe Processual

19/08/2025, 10:58

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 22:31

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 11:10

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:07