Cumprimento de sentença 0803139-13.2025.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803139-13.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803139-13.2025.8.15.0371. AUTOR: ROGERIO GOMES SACRAMENTO REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 524 do CPC. Posto isso: 1. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o(a) Executado(a) para pagar o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1o do citado art. 523 do CPC, bem como que ao fim do primeiro prazo terá início, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC), podendo arguir: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”; 3. Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 4. Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 5. Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 2, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários. Assim, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 6. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o, do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”. 6.1 Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 6.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 7. Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Igualmente, caso o ente público informe o pagamento. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803139-13.2025.8.15.0371. AUTOR: ROGERIO GOMES SACRAMENTO REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 524 do CPC. Posto isso: 1. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o(a) Executado(a) para pagar o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1o do citado art. 523 do CPC, bem como que ao fim do primeiro prazo terá início, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC), podendo arguir: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”; 3. Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 4. Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 5. Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 2, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários. Assim, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 6. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o, do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”. 6.1 Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 6.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 7. Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Igualmente, caso o ente público informe o pagamento. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:13

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 14:56

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 08:51

Publicação

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803139-13.2025.8.15.0371. AUTOR: ROGERIO GOMES SACRAMENTO REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de [15 dias / conforme prazo legal], apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do Artigo 524 do Código de Processo Civil, Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 08:57

Mero expediente

28/01/2026, 19:53

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 09:38

Desarquivamento

28/01/2026, 09:35

Evolução da Classe Processual

28/01/2026, 09:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 06:20

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803139-13.2025.8.15.0371. AUTOR: ROGERIO GOMES SACRAMENTO REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS DECISÃO A parte vencedora inaugurou a fase de cumprimento de sentença. Nesse sentido, vislumbro que foram observados os demais requisitos do art. 524 do CPC. Posto isso: 1. Evolua a classe processual para “Cumprimento de Sentença”, caso tal providência ainda não tenha sido adotada; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Intime-se o(a) Executado(a) para pagar o valor do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do § 1o do citado art. 523 do CPC, bem como que ao fim do primeiro prazo terá início, sucessivamente, o prazo de 15 (quinze) para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (art. 525, caput, CPC), podendo arguir: “I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.”; 3. Comprovado o pagamento voluntário, expeça(m) o(s) respectivo(s) alvará(s) e, ato contínuo, concluso para julgamento (art. 924, II, e 925, ambos do CPC); 4. Caso a parte ré ofereça impugnação, intime-se a parte credora para se pronunciar, no prazo de 15 (quinze) dias e, havendo concordância aos valores apresentados pelo executado, volte-me concluso para decisão; 5. Em caso de inércia do(a) executado(a) – item 2, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), caso haja condenação ao pagamento de honorários. Assim, independente de nova conclusão, proceda com a penhora de ativos financeiros do(a) réu(é) pelo SISBAJUD; 6. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, na forma do art. 854, § 3o, do CPC intime-se o(a) Executado(a) para, querendo, arguir se: “I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;” ou se “II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.”. 6.1 Não havendo manifestação, expeça(m)-se alvará(s) em favor do(s) credor(es); 6.2 Caso juntado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94); 7. Após, venha-me concluso para julgamento, nos moldes do art. 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. Igualmente, caso o ente público informe o pagamento. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803139-13.2025.8.15.0371. AUTOR: ROGERIO GOMES SACRAMENTO REU: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com Reparação por Danos Morais ajuizada por ROGERIO GOMES SACRAMENTO em face de ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, alegando que o(a) autor(a) foi surpreendido(a) com a cobrança de um débito no valor de R$ 37,54, com vencimento em 23/06/2007, por meio da plataforma "Serasa Limpa Nome". Sustenta que a dívida, além de desconhecida, está prescrita, e que sua manutenção na referida plataforma afeta negativamente seu score de crédito, causando-lhe prejuízos. Pede, em suma, a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão da cobrança e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id 112833931, na qual arguiu preliminares. No mérito argumenta que adquiriu o crédito por cessão e que a inclusão do débito na plataforma "Serasa Limpa Nome" não constitui negativação, mas sim uma ferramenta de negociação. Sustenta que a prescrição não impede a cobrança por via extrajudicial e que não há dano moral a ser indenizado, notadamente pela existência de inscrição negativa preexistente em nome do autor, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Houve impugnação à contestação (Id 113769159). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes não apresentaram novos requerimentos. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia central a ser analisada pode ser dividida em duas questões principais: primeiramente, a validade da dívida e a legalidade de sua cobrança; e, em segundo lugar, a ocorrência de dano moral indenizável. Inicialmente, analiso a preliminar de suspensão do processo arguida pela parte ré. Embora a matéria de fundo se relacione ao tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.092.190/SP, a solução da presente lide pode ser alcançada por fundamento diverso e anterior, que não se confunde com a questão jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos. A controvérsia primordial, neste caso específico, reside na ausência de comprovação da própria existência da relação jurídica que deu origem ao débito, matéria atinente ao ônus da prova, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC. O julgamento, portanto, se dará com base na análise do acervo probatório, que é uma questão precedente à discussão sobre a legalidade da cobrança de dívida prescrita. Desse modo, a análise do mérito por este fundamento não viola a ordem de sobrestamento nacional, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à impugnação da justiça gratuita, incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte adversa. Como no caso dos autos o(a) impugnante não se desincumbiu deste ônus, mantenho a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Confira-se: TJPB: 0001478-96.2014.8.15.0151, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/11/2024. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, que visam proteger a parte mais vulnerável da relação. 1. Sobre a Dívida: O Dever de Provar e a Consequência da Falha Para a correta solução desta lide, é imprescindível iniciar a análise por um dos pilares do direito processual civil brasileiro: o ônus da prova. Este princípio, previsto no artigo 373 do Código de Processo Civil, funciona como uma regra de julgamento que orienta o juiz quando um fato não foi devidamente comprovado nos autos. De forma didática, a lei distribui a responsabilidade de provar as alegações entre as partes. Ao autor, cabe provar os fatos que constituem o seu direito. Ao réu, por sua vez, cabe o dever de provar qualquer fato que impeça, modifique ou extinga o direito do autor, conforme estabelece o inciso II do referido artigo. No caso em tela, a empresa ré, ao apresentar sua contestação, atraiu para si o ônus fundamental de comprovar a existência e a legitimidade da dívida que imputa ao autor. Afinal, a cobrança é o exercício de um suposto direito de crédito, e a prova da relação jurídica que deu origem a esse crédito – o chamado fato constitutivo do direito – é o alicerce que sustenta toda a pretensão da credora. Ao analisarmos a conduta processual da ré, o que se observa não é uma mera insuficiência de provas, mas uma completa ausência de comprovação do vínculo obrigacional. A empresa se limitou a juntar aos autos os "Termo de Cessão de Créditos" um empréstimo com o Banco Riachuelo, a empresa juntou apenas os contratos de cessão de crédito firmados entre as próprias pessoas jurídicas (Id. 112833937). Tais documentos, embora válidos entre as pessoas jurídicas envolvidas, provam apenas a cadeia de negócios que resultou na transferência do suposto crédito entre elas. Em nenhum momento, contudo, esses instrumentos servem para comprovar a relação jurídica originária e essencial: a de que o autor, Rogério Gomes Sacramento, de fato celebrou um contrato com a Riachuelo e se tornou devedor. No direito brasileiro, a cobrança de uma dívida não pode se basear em meras "informações eletrônicas" ou presunções. A exigência de um débito requer a demonstração inequívoca de sua causa. A ausência do contrato, ou de qualquer outro meio de prova que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em contrair a obrigação, retira o substrato fático da cobrança, tornando-a um ato vazio, sem lastro jurídico. Adicionalmente, estamos diante de uma clara relação de consumo, o que atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal, prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, justamente para reequilibrar a relação processual diante da vulnerabilidade técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor. Portanto, o dever da ré de provar a origem do débito era ainda mais imperativo. Ao falhar em seu dever processual mais elementar, a ré deixou de estabelecer o pressuposto lógico para qualquer cobrança. Não se pode discutir a exigibilidade ou a prescrição de uma dívida cuja própria existência não foi demonstrada nos autos. A consequência jurídica para essa omissão é direta e inevitável: a dívida, para fins deste processo, deve ser considerada como se não existisse em relação ao autor. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do credor conduz, necessariamente, à invalidação de sua pretensão. Dessa forma, a declaração de inexigibilidade do débito não se baseia apenas na questão da prescrição, mas em um fundamento anterior e mais basilar: a completa falta de comprovação de que o autor seja, de fato, o devedor da quantia cobrada. 2. Sobre o Dano Moral: A Ausência do Elo de Causalidade Superada a questão da inexigibilidade do débito, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. Para que a responsabilidade civil de indenizar seja configurada, o ordenamento jurídico brasileiro, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil, exige a comprovação de um tripé fundamental: a) a conduta ilícita do agente; b) a ocorrência de um dano efetivo; e c) o nexo de causalidade, que é o elo direto e lógico entre a conduta e o dano. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo No presente caso, a conduta ilícita da empresa ré ficou caracterizada pela cobrança de uma dívida inexigível, seja pela ausência de prova de sua origem, seja pela prescrição. Contudo, a pretensão indenizatória do autor falha por não conseguir demonstrar os outros dois pilares, em especial o nexo de causalidade. Cabe ao autor, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ele alega que a inclusão da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome" causou-lhe um dano concreto, qual seja, a diminuição de seu score de crédito, o que teria resultado na recusa de uma compra no comércio local. Ocorre que a análise dos autos revela que o autor não apresentou qualquer prova que sustente essa alegação de forma inequívoca. Não há nos autos um documento da loja que negou o crédito, nem um relatório comparativo demonstrando que seu score sofreu uma queda específica e mensurável após a inclusão da dívida pela ré. A alegação, portanto, permaneceu no campo meramente retórico, desprovida do suporte probatório mínimo necessário. Mais contundente, contudo, é a constatação de que, mesmo que houvesse um dano (o score baixo), ele não pode ser diretamente atribuído à conduta da ré, pois os autos revelam a existência de uma causa muito mais provável e preponderante para tal situação. A defesa trouxe ao processo um documento crucial: um extrato do Serasa (Id. 112833932) que comprova a existência de uma negativação formal e ativa em seu nome, promovida por uma terceira empresa, a "JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO LTDA", referente a um débito de R$ 118,00, com vencimento em 10 de fevereiro de 2024. Aqui, a lógica jurídica e a experiência comum nos obrigam a fazer uma distinção clara. De um lado, temos a conduta da ré: a inclusão de uma "conta atrasada" e prescrita em uma plataforma de negociação, cuja publicidade e impacto no crédito são, no mínimo, controversos. De outro lado, temos um fato incontroverso: uma negativação real, pública e recente nos principais cadastros de proteção ao crédito do país. É notório que uma negativação formal, como a realizada pela empresa "JEITTO", possui um impacto direto, severo e imediato na pontuação de score de qualquer consumidor, sendo um dos principais fatores para a restrição de crédito no mercado. Assim, torna-se impossível atribuir o suposto dano sofrido pelo autor à conduta da ré, quando havia uma causa autônoma e muito mais gravosa para justificar plenamente o score baixo e a recusa de crédito. Essa situação fática cria uma dupla camada de incerteza que impede o reconhecimento do dano moral. Primeiramente, o autor parte da premissa de que seu score de crédito diminuiu, mas não apresenta qualquer prova documental que confirme essa alegação. Em segundo lugar, e mais importante, ainda que se admitisse a ocorrência de uma queda na pontuação, os autos apresentam duas causas distintas e concorrentes para tal fato: de um lado, a inclusão da "conta atrasada" pela empresa ré; de outro, uma negativação formal promovida por um terceiro, a empresa "JEITTO MEIOS DE PAGAMENTO". Diante deste cenário, torna-se impossível para o juízo concluir qual das duas anotações – se não ambas – impactou a análise de crédito do autor, o que rompe o nexo de causalidade que ele deveria ter comprovado. Esta ausência de comprovação é fatal para a pretensão indenizatória. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) tem se consolidado no sentido de que a mera inclusão de um débito na plataforma "Serasa Limpa Nome", por si só, não gera dano moral presumido, exigindo-se do consumidor a prova concreta de que a anotação causou-lhe um prejuízo real, como a efetiva diminuição do score ou a recusa de crédito por aquele motivo específico. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA POR MEIO DO “SERASA LIMPA NOME”. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA OPERADORA DE TELEFONIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA QUE TORNA O DÉBITO INEXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO EM PARTE DO APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. - “[…] o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito”. (STJ REsp n. 2.088.100/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) - Uma vez pronunciada a prescrição dos débitos identificados na inicial e declarada sua inexigibilidade, resta vedada, assim, qualquer possibilidade de cobrança, devendo o réu, portanto, providenciar a exclusão da plataforma e não promover qualquer ato de cobrança, impondo-se a reforma da sentença. - Em que pesem os argumentos Recursais, segundo os precedentes do TJPB, a cobrança de dívida prescrita pelo “SERASA LIMPA NOME” não gera danos morais, mormente, no caso dos autos, em que o Autor não comprovou o abalo ou prejuízo aos seus direitos personalidade com a aludida cobrança. Ademais, a prescrição impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida. Logo, é lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, negar provimento ao Recurso da Telefônica do Brasil S/A. e dar provimento parcial ao recurso da autora, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801929-87.2021.8.15.0751, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. EXTINÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E DE PROVA DE QUE A INSERÇÃO NA PLATAFORMA GEROU ALGUM REFLEXO NEGATIVO NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1 - Assim, a prescrição impede apenas o direito de ação, não extinguindo a existência da dívida. Portanto, é lícita a cobrança extrajudicial de dívida natural, desde que a exigência não seja realizada de forma abusiva, o que não restou demonstrado nos autos. Inviável, pois, a declaração de inexigibilidade do débito, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si. 2 - O Serasa Limpa Nome não constitui cadastro público negativo de dados acessível a terceiros, mas mera plataforma que liga credores e devedores, auxiliando na negociação de dívidas pendentes. 3 – Não sendo comprovada a abusividade na inserção da dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como a influência de tal fato na pontuação do Serasa Score para fins de obtenção de crédito no mercado, tampouco que houve a inserção indevida do nome do Apelante nos cadastros de proteção ao crédito, apta a configurar eventual dano de ordem imaterial, não há conduta ilícita por parte da empresa credora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08501405620228152001, Relator.: Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Portanto, por não ter o autor se desincumbido de seu ônus de provar o nexo de causalidade (art. 373, I, do CPC) e pela existência de prova robusta de uma causa preexistente e preponderante para o dano alegado, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE do débito imputado ao autor, ROGERIO GOMES SACRAMENTO, referente ao contrato n° 030000821522, no valor de R$ 37,54 cobrado pela empresa ré, ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, em razão da ausência de comprovação de sua origem e da manifesta prescrição da pretensão de cobrança. b) DETERMINAR que a empresa ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, promova a exclusão definitiva do nome e CPF do autor de seus registros internos e de qualquer plataforma de cobrança, notadamente a "Serasa Limpa Nome", em relação ao débito aqui declarado inexigível, sob pena de multa diária (astreintes) que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 537 do Código de Processo Civil. c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, em razão da ausência de comprovação do nexo de causalidade e da aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Condeno a empresa ré ao pagamento de 70% das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré (valor do pedido de dano moral julgado improcedente, R$ 10.000,00). Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, conforme o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Desde já, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença de improcedência e, após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Por outro lado, provido eventual recurso de apelação para julgar procedentes ou parcialmente procedentes os pedidos, independente de conclusão: 1. Evolua a classe para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 2. Intime-se o(a) exequente para, em 05 (cinco) dias, iniciar a fase de cumprimento de sentença, cuja petição deverá vir acompanhada do demonstrativo de cálculo, caso se trate de obrigação de pagar (art. 524 e ss do CPC). Decorrido o prazo, ao arquivo, até ulterior manifestação do(a) interessado(a); 3. Sobrevindo petição da parte credora, concluso para deliberar sobre as providências concernentes a eventual obrigação, seja de fazer e/ou de pagar. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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