Procedimento Comum Cível 0804097-31.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 13:04

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 16:23

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:21

Publicação

02/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804097-31.2025.8.15.0231. AUTOR: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA - TO12.112 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: VITAL RODRIGUES MACIEL Endereço: RUA HUMBERTO, ESPINOLA, CENTRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por VITAL RODRIGUES MACIEL e em face de BANCO BMG S.A., pleiteando a declaração de nulidade do contrato n.º 17276835 e outros que se fizerem conexos à modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), além de postular pela restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em razão da prática abusiva de indução a erro e falta de informações claras acerca da natureza e das consequências financeiras da operação. Certidão Automática NUMOPEDE, juntada sob ID 128125099, corrobora o que se depreende da mera confrontação dos documentos e teses: há um processo pretérito, tombado sob o n.º 0801949-47.2025.8.15.0231, distribuído em 11/06/2025, que tramitou perante a 2ª Vara Mista desta Comarca. Nesses autos anteriores, o Autor, VITAL RODRIGUES MACIEL, dirigiu a mesma pretensão contra o mesmo Réu, BANCO BMG S.A., baseando-se exatamente na mesma causa de pedir (vício de consentimento e abusividade na modalidade de cartão de crédito consignado RMC) e visando a nulidade do idêntico contrato de reserva de margem consignável (RMC n.º 17276835), além dos pedidos idênticos de restituição e indenização por danos morais. Não consta o trânsito em julgado do referido processo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 337, § 1º, que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O parágrafo 2º esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O processo anterior, n.º 0801949-47.2025.8.15.0231, de fato, não está mais em andamento, porquanto foi proferida Sentença (ID 126624153 daqueles autos) em 10 de novembro de 2025, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. O fundamento da extinção foi o indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da ordem judicial para a emenda da exordial, notadamente para juntada de provas idôneas de residência e hipossuficiência. Conforme a documentação juntada, a extinção na ação anterior ocorreu em 10/11/2025, e o ajuizamento desta nova demanda se deu em 24/11/2025, um curtíssimo intervalo de apenas 14 (quatorze) dias, sem que se tenha notícia de que a decisão anterior tenha transitado em julgado. A ausência de certificação do trânsito em julgado na demanda anterior significa que, embora o processo tenha sido extinto na primeira instância, ainda pende a possibilidade de recurso de apelação por parte do Autor, o que impede que se configure a preclusão máxima. Ademais, no cenário em que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito, o ajuizamento de uma nova ação idêntica, antes do trânsito em julgado da primeira, atrai a regra da prevenção disposta no art. 285, I, do Código de Processo Civil, que assim determina: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". Embora a conexão ou continência (art. 55, CPC) pressuponham o andamento das ações, a repetição da demanda extinta sem resolução do mérito, mas ainda pendente de recurso, mantém a vinculação do juízo no caso de eventual anulação da sentença de extinção. A conduta do Autor, ao protocolar uma nova ação literalmente idêntica à anterior (mesmas partes, mesmo pedido, idêntica causa de pedir), no mesmo sistema judiciário eletrônico, e sem prazo razoável de reflexão ou saneamento do vício anterior, sugere uma tentativa de contornar a decisão da 2ª Vara Mista que exigiu o saneamento de requisitos basilares para o processamento. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da existência da litispendência e a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho a preliminar arguida e com fulcro no Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência. Custas processuais devem ser suportadas pelo Autor, VITAL RODRIGUES MACIEL. Contudo, em obediência ao pedido de gratuidade judiciária formulado e diante da declaração de hipossuficiência constante da exordial (ID 127777106, pág. 2), suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.469,26 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804097-31.2025.8.15.0231. AUTOR: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA - TO12.112 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SA Endereço: ALAMEDA RIO NEGRO, 161, 7 ANDAR, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cartão de Crédito] PARTE PROMOVENTE: Nome: VITAL RODRIGUES MACIEL Endereço: RUA HUMBERTO, ESPINOLA, CENTRO, ITAPOROROCA - PB - CEP: 58275-000 Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL promovida por VITAL RODRIGUES MACIEL e em face de BANCO BMG S.A., pleiteando a declaração de nulidade do contrato n.º 17276835 e outros que se fizerem conexos à modalidade de Cartão de Crédito Consignado (RMC), além de postular pela restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por alegados danos morais, em razão da prática abusiva de indução a erro e falta de informações claras acerca da natureza e das consequências financeiras da operação. Certidão Automática NUMOPEDE, juntada sob ID 128125099, corrobora o que se depreende da mera confrontação dos documentos e teses: há um processo pretérito, tombado sob o n.º 0801949-47.2025.8.15.0231, distribuído em 11/06/2025, que tramitou perante a 2ª Vara Mista desta Comarca. Nesses autos anteriores, o Autor, VITAL RODRIGUES MACIEL, dirigiu a mesma pretensão contra o mesmo Réu, BANCO BMG S.A., baseando-se exatamente na mesma causa de pedir (vício de consentimento e abusividade na modalidade de cartão de crédito consignado RMC) e visando a nulidade do idêntico contrato de reserva de margem consignável (RMC n.º 17276835), além dos pedidos idênticos de restituição e indenização por danos morais. Não consta o trânsito em julgado do referido processo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 337, § 1º, que se verifica a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. O parágrafo 2º esclarece que uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. O processo anterior, n.º 0801949-47.2025.8.15.0231, de fato, não está mais em andamento, porquanto foi proferida Sentença (ID 126624153 daqueles autos) em 10 de novembro de 2025, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. O fundamento da extinção foi o indeferimento da petição inicial em razão do não cumprimento da ordem judicial para a emenda da exordial, notadamente para juntada de provas idôneas de residência e hipossuficiência. Conforme a documentação juntada, a extinção na ação anterior ocorreu em 10/11/2025, e o ajuizamento desta nova demanda se deu em 24/11/2025, um curtíssimo intervalo de apenas 14 (quatorze) dias, sem que se tenha notícia de que a decisão anterior tenha transitado em julgado. A ausência de certificação do trânsito em julgado na demanda anterior significa que, embora o processo tenha sido extinto na primeira instância, ainda pende a possibilidade de recurso de apelação por parte do Autor, o que impede que se configure a preclusão máxima. Ademais, no cenário em que a primeira ação foi extinta sem resolução do mérito, o ajuizamento de uma nova ação idêntica, antes do trânsito em julgado da primeira, atrai a regra da prevenção disposta no art. 285, I, do Código de Processo Civil, que assim determina: "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada". Embora a conexão ou continência (art. 55, CPC) pressuponham o andamento das ações, a repetição da demanda extinta sem resolução do mérito, mas ainda pendente de recurso, mantém a vinculação do juízo no caso de eventual anulação da sentença de extinção. A conduta do Autor, ao protocolar uma nova ação literalmente idêntica à anterior (mesmas partes, mesmo pedido, idêntica causa de pedir), no mesmo sistema judiciário eletrônico, e sem prazo razoável de reflexão ou saneamento do vício anterior, sugere uma tentativa de contornar a decisão da 2ª Vara Mista que exigiu o saneamento de requisitos basilares para o processamento. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da existência da litispendência e a extinção do feito sem resolução do mérito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, acolho a preliminar arguida e com fulcro no Art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante o reconhecimento da litispendência. Custas processuais devem ser suportadas pelo Autor, VITAL RODRIGUES MACIEL. Contudo, em obediência ao pedido de gratuidade judiciária formulado e diante da declaração de hipossuficiência constante da exordial (ID 127777106, pág. 2), suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 15.469,26 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:16

Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/12/2025, 11:05

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 02:03

Inclusão no Juízo 100% Digital

24/11/2025, 12:37

Distribuição (sorteio)

24/11/2025, 12:37

Documentos

•30/01/2026, 00:00