Procedimento Comum Cível 0804447-53.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804447-53.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 13:24

Trânsito em julgado

16/03/2026, 12:58

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 08:52

Publicação

02/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804447-53.2024.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, sbs, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRACOAR BEZERRA DA SILVA Endereço: 2ª travessa do sertãozinho, 76, SERTÃOZINHO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito promovida por FRAÇOAR BEZERRA DA SILVA ajuizou em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Foi proferida decisão (ID 105369394) determinando a intimação do Autor para emendar o feito, sob pena de indeferimento e extinção, para que corrigisse o valor da causa, adequando-o ao somatório dos pedidos formulados, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Autor apresentou petição (ID 107641346) buscando cumprir a determinação de emenda, ocasião em que, embora tenha reiterado os pedidos, não promoveu a devida adequação do valor da causa ao critério legal (soma do contrato contestado de R$ 1.571,00 e o dano moral postulado de R$ 12.000,00). Diante disso, este Juízo proferiu nova decisão (ID 119364564). Na ocasião, o valor da causa foi corrigido de ofício conforme os fatos e pedidos e, em razão da análise detida da condição econômica do Autor, o benefício da justiça gratuita foi deferido parcialmente, com fulcro no artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do CPC, fixando as custas iniciais devidas em R$ 50,00 (cinquenta reais), parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Foi expressamente ressaltado o dever de a escrivania certificar o pagamento integral das parcelas antes de que os autos fossem conclusos para nova etapa do processo. Intimado da decisão que modulou a gratuidade e impôs o pagamento das custas iniciais, o Autor interpôs o Recurso de Apelação (ID 122516562), pleiteando a reforma da decisão para a concessão da gratuidade integral. A parte Ré apresentou contrarrazões (ID 125340052), suscitando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de Apelação contra decisão interlocutória que versa sobre gratuidade, conforme artigo 1.015, inciso V, do CPC. Observa-se que, até a presente data, o Autor não comprovou o recolhimento ou o início do parcelamento do valor das custas processuais iniciais, nem mesmo no valor subsidiário e modesto arbitrado (R$ 50,00), optando, em vez disso, pela interposição de recurso manifestamente incabível. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida em 13/08/2025 (ID 119364564) estabeleceu que o ajuizamento da ação na Justiça Comum de rito ordinário, quando o Autor possuía a via isenta do Juizado Especial à disposição para o pleito indenizatório, exigia uma modulação da gratuidade integral, devendo a parte arcar com o mínimo necessário para o custeio do processo, conforme autorizado pelo artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do CPC. O recolhimento das custas processuais iniciais, por menor que seja o valor fixado, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor o seu cumprimento para o prosseguimento do feito. A intimação para o recolhimento, na forma parcial fixada, foi feita, sendo certo que a inércia do Autor em comprovar o pagamento demonstra o seu desinteresse pelo prosseguimento do feito na forma determinada por este Juízo. O Código de Processo Civil é claro ao prever as consequências do não atendimento da determinação judicial para suprir a falta de um pressuposto legal. Neste sentido, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A hipótese dos autos configura inércia do Autor, devidamente intimado para providenciar o custeio mínimo e necessário à tramitação processual, obrigação que não se confunde com o mérito da discussão do benefício. O Autor, ao invés de cumprir a ordem e pleitear o ressarcimento após o eventual provimento do recurso cabível, preferiu procrastinar o feito e permanecer inadimplente com o recolhimento determinado. Ademais, no que tange especificamente ao recurso interposto (ID 122516562), a Apelação é manifestamente incabível. A decisão recorrida, que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, trata-se de decisão interlocutória, e a matéria está expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, que desafia o Recurso de Agravo de Instrumento, em seu inciso V: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; O deferimento parcial da gratuidade equivale à rejeição do pedido de gratuidade na sua integralidade, enquadrando-se, portanto, na hipótese do artigo supracitado. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro e inadequação da via eleita, impedindo, de igual modo, a suspensão do feito ou o conhecimento do recurso. A inação do Autor em recolher, no prazo estipulado, o valor mínimo das custas processuais, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, c/c artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, desde já, a desconsideração do Recurso de Apelação (ID 122516562), em razão de seu manifesto não cabimento contra decisão interlocutória proferida neste grau de jurisdição. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.571,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:29

Cancelamento da distribuição

05/12/2025, 21:21

Conclusão (para despacho)

30/11/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 14:02

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 17:18

Publicação

29/09/2025, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2025, 00:32

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804447-53.2024.8.15.0231. AUTOR: AYSA OLIVEIRA DE LIMA GUSMAO - PB20496 PARTE PROMOVIDA: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Endereço: Banco do Brasil (Sede III)_**, sbs, SBS Quadra 1 Bloco G Lote 32, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-901 Advogado do(a) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRACOAR BEZERRA DA SILVA Endereço: 2ª travessa do sertãozinho, 76, SERTÃOZINHO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogado do(a) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória de Reparação por Danos Morais c/c Declaratória de Inexistência de Débito promovida por FRAÇOAR BEZERRA DA SILVA ajuizou em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Foi proferida decisão (ID 105369394) determinando a intimação do Autor para emendar o feito, sob pena de indeferimento e extinção, para que corrigisse o valor da causa, adequando-o ao somatório dos pedidos formulados, conforme o disposto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil. O Autor apresentou petição (ID 107641346) buscando cumprir a determinação de emenda, ocasião em que, embora tenha reiterado os pedidos, não promoveu a devida adequação do valor da causa ao critério legal (soma do contrato contestado de R$ 1.571,00 e o dano moral postulado de R$ 12.000,00). Diante disso, este Juízo proferiu nova decisão (ID 119364564). Na ocasião, o valor da causa foi corrigido de ofício conforme os fatos e pedidos e, em razão da análise detida da condição econômica do Autor, o benefício da justiça gratuita foi deferido parcialmente, com fulcro no artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do CPC, fixando as custas iniciais devidas em R$ 50,00 (cinquenta reais), parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00 (vinte e cinco reais). Foi expressamente ressaltado o dever de a escrivania certificar o pagamento integral das parcelas antes de que os autos fossem conclusos para nova etapa do processo. Intimado da decisão que modulou a gratuidade e impôs o pagamento das custas iniciais, o Autor interpôs o Recurso de Apelação (ID 122516562), pleiteando a reforma da decisão para a concessão da gratuidade integral. A parte Ré apresentou contrarrazões (ID 125340052), suscitando, preliminarmente, o não cabimento do recurso de Apelação contra decisão interlocutória que versa sobre gratuidade, conforme artigo 1.015, inciso V, do CPC. Observa-se que, até a presente data, o Autor não comprovou o recolhimento ou o início do parcelamento do valor das custas processuais iniciais, nem mesmo no valor subsidiário e modesto arbitrado (R$ 50,00), optando, em vez disso, pela interposição de recurso manifestamente incabível. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A decisão proferida em 13/08/2025 (ID 119364564) estabeleceu que o ajuizamento da ação na Justiça Comum de rito ordinário, quando o Autor possuía a via isenta do Juizado Especial à disposição para o pleito indenizatório, exigia uma modulação da gratuidade integral, devendo a parte arcar com o mínimo necessário para o custeio do processo, conforme autorizado pelo artigo 98, parágrafos 5º e 6º, do CPC. O recolhimento das custas processuais iniciais, por menor que seja o valor fixado, constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo de rigor o seu cumprimento para o prosseguimento do feito. A intimação para o recolhimento, na forma parcial fixada, foi feita, sendo certo que a inércia do Autor em comprovar o pagamento demonstra o seu desinteresse pelo prosseguimento do feito na forma determinada por este Juízo. O Código de Processo Civil é claro ao prever as consequências do não atendimento da determinação judicial para suprir a falta de um pressuposto legal. Neste sentido, dispõe o artigo 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A hipótese dos autos configura inércia do Autor, devidamente intimado para providenciar o custeio mínimo e necessário à tramitação processual, obrigação que não se confunde com o mérito da discussão do benefício. O Autor, ao invés de cumprir a ordem e pleitear o ressarcimento após o eventual provimento do recurso cabível, preferiu procrastinar o feito e permanecer inadimplente com o recolhimento determinado. Ademais, no que tange especificamente ao recurso interposto (ID 122516562), a Apelação é manifestamente incabível. A decisão recorrida, que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita, trata-se de decisão interlocutória, e a matéria está expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, que desafia o Recurso de Agravo de Instrumento, em seu inciso V: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; O deferimento parcial da gratuidade equivale à rejeição do pedido de gratuidade na sua integralidade, enquadrando-se, portanto, na hipótese do artigo supracitado. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro e inadequação da via eleita, impedindo, de igual modo, a suspensão do feito ou o conhecimento do recurso. A inação do Autor em recolher, no prazo estipulado, o valor mínimo das custas processuais, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe a extinção do feito. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, c/c artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determino, desde já, a desconsideração do Recurso de Apelação (ID 122516562), em razão de seu manifesto não cabimento contra decisão interlocutória proferida neste grau de jurisdição. Sem custas. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 13.571,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0804447-53.2024.8.15.0231 DECISÃO Este despacho/decisão serve como carta/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do Provimento CGJ nº 08/2014. Vistos, etc. Informo que corrigi de ofício o valor da causa, para que se adeque ao montante referente aos pedidos cumulados. Cuida-se de pedido de gratuidade nos autos acima indicados. Trata-se, in casu, de alteração de entendimento, trazendo a lume a aplicabilidade da Recomendação do CNJ nº 159/2024. Explico. Em casos similares e em se tratando de ações manejadas por autores cuja renda não supere um salário-mínimo, em questões relativas a descontos bancários por tarifa e/ou empréstimo que repute ilegal, havia a concessão da gratuidade total. Todavia, em ações desse jaez, tem-se adotado medidas de combate conforme orientação acima referida, nas quais, dentre outras medidas, impõe-se a maior rigidez na concessão de gratuidade, restando a cobrança em valores que possam ser arcados por autores, ainda com renda de um salário-mínimo. É certo que o § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50 possuindo caráter liberal ao presumir pobre, até prova em contrário, aquele que afirmar essa condição, considerando necessitado “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, § único da mencionada legislação), também o é que o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo autor, reste demonstrado que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo em valores adequados à sua realidade. Colaciono decisão em que as questões de fundo em tudo se assemelham à hipótese dos autos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DESCONTO PARCIAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE FIXAÇÃO DE VALOR MAIS REDUZIDO E PARCELAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por aposentado contra decisão que indeferiu a justiça gratuita em ação de repetição de indébito e danos morais contra instituição bancária, concedendo desconto de 90% sobre as custas iniciais, totalizando R$ 84,43, a serem pagos em duas parcelas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para concessão integral da justiça gratuita; e (ii) determinar a razoabilidade do valor das custas processuais fixadas em primeira instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O direito à justiça gratuita depende da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A opção pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais garante isenção de custas processuais, preservando o acesso à justiça sem violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 4. A parte não demonstrou o direito à integral isenção no caso concreto, devendo ser denegado o pleito formulado a esse título. 5. Em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o desconto concedido em primeira instância, embora significativo, ainda se revela excessivo considerando a renda do agravante. 5. Com base no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15, o valor das custas deve ser reduzido para R$ 50,00, parceláveis em duas prestações mensais de R$ 25,00, permitindo o acesso à justiça com menor ônus para o agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. O direito à integral justiça gratuita pressupõe insuficiência econômica. 2. Não tendo a parte demonstrado o direito à integral justiça gratuita, deve tal pedido ser denegado. 3. A fixação de custas processuais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com adequação à capacidade econômica da parte. 4. É cabível a concessão de descontos adicionais sobre custas processuais e a possibilidade de parcelamento para garantir o acesso à justiça. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXIV; CPC/2015, art. 98, §§ 5º e 6º. (TJPB, 0814903-76.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 21/11/2024). Na mesma linha de pensamento, voto proveniente do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825126-88.2024.8.15.0000, de relatoria da Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, que assim dispôs, in verbis: “(…) Cumpre observar que, como a parte tem a opção de manejo da lide nos Juizados Especiais (no âmbito dos quais é inexigível o pagamento de custas), resta garantido o direito de ação, não havendo, pois, que se falar em violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Dito isso, o que se impõe, por outro lado, é, consoante adiantado acima, garantir desconto mais efetivo (para o caso de a parte optar pela continuação da lide nesta Justiça Comum), pois, mesmo com a redução já concedida em primeira instância (no percentual de 90%), o montante remanescente (R$ 84,43) constitui fração significativa do salário da parte. Diante disso, com base nos §§ 5º e 6º, art. 98, CPC/15, e à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo cabível, na espécie, a aplicação de um desconto maior, com a fixação das custas iniciais no montante de cerca de R$ 50,00 (cinquenta reais), e permissão de parcelamento em 02 prestações de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) cada, importância que poderá ser suportada pela parte, garantindo-lhe também o acesso à Justiça Comum, embora com o aludido dispêndio. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente agravo de instrumento, para garantir maior desconto nas custas iniciais, fixando-as em R$ 50,00 (cinquenta reais), com a faculdade de parcelamento em 02 prestações mensais, isentando a parte ainda do pagamento de todas as demais despesas processuais. (…)” grifei. Nessa toada, como dito acima nos entendimentos do próprio TJPB, não há violação ao princípio de acesso à justiça por duas vias: a uma porque o valor cobrado não pode ser considerado suficiente a prejudicar o sustento da parte autora. A duas porque, caso ainda assim, prefira a isenção das custas, pode se valer do acesso aos juizados especiais, com a garantia legal de total isenção. Diante disso, DEFIRO EM PARTE o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzindo o valor das custas iniciais a 50,00 (cinquenta reais), sujeita à correção pela UFR do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Caso as custas não sejam automaticamente expedidas, ao cartório para que abra chamado junto a DITEC com vistas a emissão da guia de recolhimento. O prazo para pagamento das parcelas é o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Ressalto que a presente decisão se restringe exclusivamente ao valor das custas iniciais, outras despesas não abrangidas pelas custas, deverão ser objeto de novas deliberações, conforme o caso. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). Assim, atente a escrivania para, antes de fazerem os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistema CUSTAS ON LINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o número do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

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