Procedimento Comum Cível 0806676-58.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806676-58.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 158572533) em face da sentença ID 157922286 homologada no ID 158078314. Em suas razões recursais (ID 158572533), o ente embargante sustenta a existência de omissões na decisão. Alega que o julgado não se manifestou sobre os seguintes pontos: a ausência de prova de que o autor preenche os requisitos dos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985; a falta de comprovação de que o período não foi utilizado em dobro para fins de aposentadoria (conforme o artigo 88, II, "b", da referida lei); e a necessidade de limitação da conversão em pecúnia ao patamar de um terço (1/3), conforme o artigo 140, § 1º, do mesmo diploma legal. Requer o acolhimento dos aclaratórios com efeitos modificativos para reformar a decisão e julgar improcedente o pedido autoral ou, de forma subsidiária, limitar a condenação à fração de um terço. Posteriormente, a parte autora apontou erro material na fundamentação do projeto de sentença originário (ID 158872782), o qual foi devidamente sanado e retificado por este juízo por meio da decisão de ID 159500814. Naquela oportunidade, restou devidamente corrigida a premissa de que o autor seria militar, assentando-se a sua real condição de servidor público civil (Professor de Educação Básica 3, conforme ID 129030816). Na mesma decisão (ID 159500814), foi determinada a intimação do autor para manifestação sobre os embargos do réu, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora apresentou impugnação aos embargos de declaração (ID 159699744), argumentando que o recurso do réu busca apenas a rediscussão do mérito. Defendeu que o ônus de provar fatos impeditivos do direito do servidor é do Estado e que a limitação de um terço para a conversão em pecúnia aplica-se unicamente aos servidores em atividade. Requereu a rejeição dos embargos e a condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do caráter protelatório do recurso. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, uma vez que foram apresentados dentro do prazo legal de cinco dias e apontam omissões na sentença embargada, preenchendo os requisitos estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Por tais razões, conheço do recurso. DA ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS REQUISITOS FUNCIONAIS (ARTIGOS 141 E 142 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1985) O Estado da Paraíba sustenta que a sentença foi omissa ao não exigir do autor a prova de que preencheu os requisitos previstos na legislação, notadamente de que não sofreu penalidade de suspensão, não gozou de licenças não remuneradas e não teve faltas injustificadas durante a atividade. Contudo, a pretensão do embargante não se sustenta à luz das regras de distribuição do ônus da prova. O direito à licença-prêmio decorre do cumprimento do tempo de serviço público exigido em lei. Uma vez demonstrado o tempo de serviço pelo servidor e a sua passagem para a inatividade sem o gozo do benefício, presume-se o direito adquirido à indenização correspondente. As restrições previstas nos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 constituem fatos impeditivos ou extintivos do direito do autor. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabe ao réu o ônus de provar tais circunstâncias. Ademais, o Estado da Paraíba é o detentor exclusivo de toda a pasta funcional do servidor, possuindo pleno acesso aos assentamentos funcionais capazes de demonstrar eventuais penalidades, licenças ou faltas injustificadas. Como o ente público não apresentou qualquer documento que ateste o cometimento de infrações disciplinares ou faltas que reduzissem o período de licença, a alegação de impedimento legal deve ser rejeitada. Assim, embora exista a omissão quanto ao debate expresso desses dispositivos na sentença originária, acolho os embargos neste ponto apenas para integrar a fundamentação, sem atribuição de efeitos modificativos. DA ALEGADA OMISSÃO SOBRE O CÔMPUTO EM DOBRO PARA FINS DE APOSENTADORIA (ARTIGO 88, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1985) O embargante aduz que o autor deveria comprovar que os períodos de licença-prêmio não foram computados em dobro para fins de aposentadoria. A lógica jurídica aplicada ao tópico anterior estende-se a este ponto. A contagem em dobro do tempo de serviço para fins de inatividade é fato impeditivo do direito à conversão pecuniária e deve ser provada pelo ente público. A concessão de aposentadoria é ato administrativo complexo, cujos registros e processos de concessão ficam arquivados na própria administração pública e no órgão previdenciário estadual. Cabia ao Estado da Paraíba anexar aos autos a cópia do processo de aposentadoria do autor ou a certidão de tempo de contribuição demonstrando que o período de licença foi utilizado para antecipar ou viabilizar a sua passagem para a inatividade. Como o embargante permaneceu inerte e não produziu tal prova documental, prevalece a presunção de que o período não foi usufruído e nem computado para a aposentação. Integro a fundamentação da sentença para analisar a regra do artigo 88, II, "b", da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, esclarecendo que a falta de prova de utilização em dobro por parte do Estado afasta o impedimento à indenização, rejeitando-se o pedido de modificação do julgado. DA ALEGADA OMISSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DE UM TERÇO PARA CONVERSÃO (ARTIGO 140, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/1985) O ente estatal defende que eventual indenização deve se limitar a um terço (1/3) do período de licença-prêmio, sob pena de violação ao princípio da legalidade. A restrição contida no artigo 140, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 (faculdade de converter um terço da licença em dinheiro) destina-se exclusivamente aos servidores que se encontram em atividade. Os servidores ativos, por continuarem trabalhando, mantêm a possibilidade de usufruir dos dois terços restantes em descanso. Situação diversa ocorre com o servidor aposentado. Com a passagem para a inatividade, ocorre o rompimento do vínculo funcional ativo, tornando impossível o gozo das licenças em descanso. Negar a conversão integral do período adquirido e não gozado implicaria flagrante enriquecimento sem causa da Administração Pública, que se beneficiou da força de trabalho do servidor sem conceder-lhe a contraprestação devida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Paraíba e dos Tribunais Superiores consolidou o entendimento de que a conversão em pecúnia das licenças não gozadas por servidor aposentado deve ocorrer de forma integral, sem a limitação de um terço. No julgamento dos embargos de declaração na Apelação Cível nº 0867141-20.2023.8.15.2001, a Quarta Câmara Cível desta Corte firmou tese de que a referida limitação não se aplica a servidores inativos, sendo devida a conversão integral da licença não gozada. Portanto, acolho os aclaratórios para sanar a omissão e afastar expressamente a aplicação da limitação de um terço, mantendo-se a condenação de forma integral, sem efeitos modificativos. DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte autora requereu a condenação do Estado da Paraíba ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Apesar da rejeição das teses de mérito apresentadas pelo réu, constatou-se a existência de omissões na fundamentação da sentença originária, as quais demandavam a devida integração por este juízo para garantir a completa prestação jurisdicional. A utilização dos embargos de declaração para sanar tais lacunas configura exercício regular do direito de defesa, afastando-se o caráter puramente protelatório do recurso. Por essas razões, indefiro o pedido de aplicação de multa. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pelo Estado da Paraíba (ID 158572533), sem efeitos modificativos, apenas para integrar à sentença (ID 158078314) a fundamentação sobre o ônus da prova e a impossibilidade de limitação da conversão a um terço. Por outro lado, rejeito o pedido do autor para aplicação de multa por embargos protelatórios, mantendo inalterados os demais termos e o dispositivo da sentença embargada. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Jurídica. EMBARGADO: Elibaneide de Oliveira Saldanha. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares (OAB/PB 17.696 A). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS, CÔMPUTO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA E LIMITE LEGAL DE 1/3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que julgou simultaneamente as apelações das partes em Ação de Cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento da integralidade das licenças-prêmio não usufruídas por servidora aposentada, a serem convertidas em pecúnia com base na última remuneração na ativa. O embargante alegou omissão do julgado quanto à verificação dos requisitos impeditivos previstos na LC 39/85, à eventual utilização do período em dobro para aposentadoria e à limitação legal de 1/3 da licença para conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a existência de impedimentos legais ao direito à licença-prêmio, conforme os arts. 141 e 142 da LC 39/85; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à possibilidade de o período da licença já ter sido computado em dobro para fins de aposentadoria; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a limitação legal de 1/3 para conversão em pecúnia, prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal ou meio para rediscussão do mérito, salvo nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Há omissão quanto à análise dos requisitos negativos previstos nos arts. 141 e 142 da LC 39/85, mas o ente estatal não produziu prova de qualquer penalidade, falta injustificada ou licença não remunerada, recaindo sobre ele o ônus probatório. A ausência de comprovação afasta a alegação de impedimento ao direito da servidora. A alegação de que o tempo de licença-prêmio foi computado em dobro para aposentadoria é genérica e não acompanhada de prova documental. O ônus de demonstrar tal fato é do ente público, especialmente por se tratar de dado funcional de sua guarda. A ausência de demonstração impede o reconhecimento da suposta duplicidade e obsta a concessão de efeitos infringentes aos embargos. A limitação de 1/3 para conversão da licença-prêmio em pecúnia, prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85, aplica-se apenas aos servidores em atividade. Para servidores inativos, a conversão da integralidade das licenças não gozadas é admitida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de comprovação pelo ente público de impedimentos previstos nos arts. 141 e 142 da LC 39/85 autoriza a presunção do direito à licença-prêmio não usufruída. Não demonstrada a utilização do período da licença-prêmio em dobro para aposentadoria, admite-se a conversão integral em pecúnia. A limitação de 1/3 prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85 não se aplica a servidores inativos, sendo devida a conversão integral da licença não gozada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC 39/85, arts. 88, II, “b”, 140, § 1º, 141 e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635); STJ, REsp 1.831.347/PB, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 0858473-70.2017.8.15.2001, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível. APELANTE: PROCURADOR: Estado da Paraíba José Morais de Souto Filho APELADO: Martim José dos Santos ADVOGADO: Rômulo Vinícius Hilário Veras (OAB/PB 30.868) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado visando à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada, e nem computada para aposentadoria, quando da atividade. Sentença de procedência. A parte promovida apelou, alegando a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelo pagamento seria da PBPREV, a prescrição quinquenal; e a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia por ausência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Estado da Paraíba é parte legítima para responder à demanda; (ii) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) analisar a possibilidade jurídica de conversão da licença especial em pecúnia após a aposentadoria do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia decorre de vínculo jurídico mantido com o ente estatal e não de benefício previdenciário, excluindo-se a competência da PBPREV. 4. A prescrição quinquenal da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ no REsp 1.254.456/PE (Tema 516), o que afasta a alegação de prescrição. 5. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, após a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo anterior, desde que o direito tenha sido adquirido sob a vigência da norma revogada (LC n. 39/1985), nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB. 6. A ausência de prova de fruição ou de contagem da licença especial para a aposentadoria e a inércia da Administração Pública, em conceder o benefício, autorizam a indenização correspondente, a ser calculada com base na última remuneração do servidor ativo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LC/PB n. 39/1985, arts. 139 e 140; LC/PB n. 58/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.5.2012; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.5.2024; TJPB, AC 0839895-54.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro; TJPB, AC 0860645-72.2023.8.15.2001, Rel. Gab. 13; TJPB, AC 0844913-22.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias. EXPEDIENTE - DECISÃO Trata-se de ação movida por FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A sentença homologada no ID 158078314, baseada no projeto de sentença de ID 157922286, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização. Sobreveio manifestação do autor no ID 158872782, apontando a existência de erro material na fundamentação do projeto de sentença homologado. Alega que, diferentemente do consignado, não ocupou o quadro da Polícia Militar, mas sim o cargo de Professor de Educação Básica 3, sendo, portanto, servidor civil estatutário. Simultaneamente, o ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração no ID 158572533, sustentando omissões quanto aos requisitos dos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 e pleiteando efeitos infringentes para a reforma do julgado. Decido. DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. O projeto de sentença homologado por este juízo fundou sua fundamentação na premissa de que o requerente seria policial militar reformado, aplicando as normativas pertinentes àquela corporação. Entretanto, a documentação funcional constante no ID 129030816 comprova categoricamente que FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES era servidor civil, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica 3, matrícula nº 141.307-4, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. O Código de Processo Civil autoriza a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte: Art. 494. "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;" A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba admite a correção de erro material quando a fundamentação aponta cargo diverso do efetivamente ocupado, sem que isso implique alteração no resultado do julgamento. Nesse sentido, a fundamentação legal da procedência deve ser ajustada para os artigos 139 e 140 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), que assegura o direito à licença especial (licença-prêmio) aos servidores civis, mantendo-se íntegro o direito à indenização pecuniária por força da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867141-20.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em acolher parcialmente os embargos declaratórios. (0867141-20.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801122-56.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca do Conde RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas na apelação, e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011225620238150441, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Portanto, acolho o pedido de ID 158872782 para retificar a fundamentação da sentença, reconhecendo a condição de servidor civil do autor, aplicando, para tanto, a fundamentação legal da procedência n os artigos 139 e 140 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, bem como na jurisprudência acima colacionada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 158572533), observa-se que o embargante pleiteia expressamente a atribuição de efeitos infringentes, visando à improcedência total da demanda. Nos termos do regramento processual vigente, sempre que o acolhimento dos aclaratórios puder ensejar a modificação da decisão embargada, é imperativa a intimação da parte contrária para o exercício do contraditório: Art. 1.023, § 2º. "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a oitiva da parte autora sobre o recurso do réu. Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido de ID 158872782 para CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante no projeto de sentença de ID 157922286, homologado no ID 158078314, para que passe a constar que o autor FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES era servidor público civil (Professor de Educação Básica 3), aplicando-se à lide as disposições da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 e jurisprudência mencionada, permanecendo inalterado o dispositivo condenatório; b) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração do Estado da Paraíba (ID 158572533), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data e assinaturas eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806676-58.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806676-58.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA NOME: REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). HERMESON ALVES NOGUEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804006-18.2023.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES(300.826.764-53);, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE ANTONIO HILARIO LACERDA CLEMENTINO OAB: PB34796 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Cajazeiras, PB Telefone: (83)991446381; e-mail:[email protected] Cajazeiras, 27 de março de 2026 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (300.826.764-53);, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE ANTONIO HILARIO LACERDA CLEMENTINO OAB: PB34796 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806676-58.2025.8.15.0131. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta em desfavor do Estado da Paraiba, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A demanda foi ajuizada após a Resolução nº 35/2022 do TJPB. É O RELATÓRIO. DECIDO. Esta demanda foi ajuizada contra a fazenda pública após a vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB. Desse modo, a competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta causa é do juizado especial misto desta Comarca. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL MISTO E VARA MISTA COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJPB Nº 35/2022. COMPETÊNCIA DA VARA MISTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca da Silva Rodrigues contra o Município de Cajazeiras. O Juízo suscitante defendeu que, por ter sido a ação proposta antes da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB, a competência deveria permanecer na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O Juiz suscitado, por sua vez, declinou da competência em favor do Juizado Especial Misto. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca da Silva Rodrigues contra o Município de Cajazeiras. O Juízo suscitante defendeu que, por ter sido a ação proposta antes da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB, a competência deveria permanecer na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O Juiz suscitado, por sua vez, declinou da competência em favor do Juizado Especial Misto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a Ação de Cobrança deve permanecer com a 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras ou ser transferida ao Juizado Especial Misto, considerando a data do ajuizamento da demanda e a entrada em vigor da Resolução nº 35/2022 do TJPB. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 35/2022 do TJPB, em vigor desde 1º de outubro de 2022, atribuiu aos Juizados Especiais Mistos a competência para processar matérias previstas na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Conforme o entendimento modulado pelo Tribunal Pleno do TJPB no julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10), ações ajuizadas antes da instalação expressa dos Juizados da Fazenda Pública devem tramitar perante as Varas Comuns com competência fazendária. A Ação Principal (nº 0801181-38.2022.8.15.0131) foi ajuizada em 08.04.2022, ou seja, antes da vigência da Resolução nº 35/2022, sendo, portanto, inaplicável a atribuição de competência ao Juizado Especial Misto. A interpretação sistemática das normas aplicáveis, em conjunto com as teses fixadas no IRDR 10, impõe o reconhecimento da competência da Vara Mista, resguardando-se a segurança jurídica e a estabilidade do rito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência procedente. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Mistos para julgar matérias previstas na Lei nº 12.153/2009 aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 1º de outubro de 2022, data da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB. Ações ajuizadas anteriormente devem tramitar nas Varas Mistas com atribuição fazendária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 982, § 5º; Resolução nº 35/2022 do TJPB; LOJE-PB, arts. 200 e 201. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Tribunal Pleno, j. 26.02.2024; TJPB, Conflito Negativo de Competência nº 0807385-35.2024.8.15.0000, rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0825044-57.2024.8.15.0000, relator(a) VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2025. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Misto de Cajazeiras. Remetam-se os autos. Intimem-se. Data e Assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0806676-58.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES propôs a presente ação em face de Estado da Paraiba. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais. Deveras, juntou contracheques em Id. 136949596, demonstrando possuir consumo de valor compatível com padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 50% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 27 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 10:49

Gratuidade da Justiça

27/02/2026, 14:43

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:16

Publicação

02/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES Parte Ré: Estado da Paraiba Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0806676-58.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 16 de dezembro de 2025. JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:33

Emenda à Inicial

27/01/2026, 16:26

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria Jurídica. EMBARGADO: Elibaneide de Oliveira Saldanha. ADVOGADO: Gerson Dantas Soares (OAB/PB 17.696 A). Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS, CÔMPUTO EM DOBRO PARA APOSENTADORIA E LIMITE LEGAL DE 1/3. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que julgou simultaneamente as apelações das partes em Ação de Cobrança, condenando o ente estadual ao pagamento da integralidade das licenças-prêmio não usufruídas por servidora aposentada, a serem convertidas em pecúnia com base na última remuneração na ativa. O embargante alegou omissão do julgado quanto à verificação dos requisitos impeditivos previstos na LC 39/85, à eventual utilização do período em dobro para aposentadoria e à limitação legal de 1/3 da licença para conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a existência de impedimentos legais ao direito à licença-prêmio, conforme os arts. 141 e 142 da LC 39/85; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à possibilidade de o período da licença já ter sido computado em dobro para fins de aposentadoria; (iii) determinar se o acórdão deixou de se manifestar sobre a limitação legal de 1/3 para conversão em pecúnia, prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, não podendo ser utilizados como sucedâneo recursal ou meio para rediscussão do mérito, salvo nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Há omissão quanto à análise dos requisitos negativos previstos nos arts. 141 e 142 da LC 39/85, mas o ente estatal não produziu prova de qualquer penalidade, falta injustificada ou licença não remunerada, recaindo sobre ele o ônus probatório. A ausência de comprovação afasta a alegação de impedimento ao direito da servidora. A alegação de que o tempo de licença-prêmio foi computado em dobro para aposentadoria é genérica e não acompanhada de prova documental. O ônus de demonstrar tal fato é do ente público, especialmente por se tratar de dado funcional de sua guarda. A ausência de demonstração impede o reconhecimento da suposta duplicidade e obsta a concessão de efeitos infringentes aos embargos. A limitação de 1/3 para conversão da licença-prêmio em pecúnia, prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85, aplica-se apenas aos servidores em atividade. Para servidores inativos, a conversão da integralidade das licenças não gozadas é admitida, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: A ausência de comprovação pelo ente público de impedimentos previstos nos arts. 141 e 142 da LC 39/85 autoriza a presunção do direito à licença-prêmio não usufruída. Não demonstrada a utilização do período da licença-prêmio em dobro para aposentadoria, admite-se a conversão integral em pecúnia. A limitação de 1/3 prevista no art. 140, § 1º, da LC 39/85 não se aplica a servidores inativos, sendo devida a conversão integral da licença não gozada. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; LC 39/85, arts. 88, II, “b”, 140, § 1º, 141 e 142. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 721.001/RJ (Tema 635); STJ, REsp 1.831.347/PB, Segunda Turma, DJe 18/10/2019; TJ-PB, Apelação Cível nº 0858473-70.2017.8.15.2001, Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível. APELANTE: PROCURADOR: Estado da Paraíba José Morais de Souto Filho APELADO: Martim José dos Santos ADVOGADO: Rômulo Vinícius Hilário Veras (OAB/PB 30.868) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual aposentado visando à conversão, em pecúnia, de licença especial não gozada, e nem computada para aposentadoria, quando da atividade. Sentença de procedência. A parte promovida apelou, alegando a ilegitimidade passiva, por entender que a responsabilidade pelo pagamento seria da PBPREV, a prescrição quinquenal; e a impossibilidade de conversão da licença em pecúnia por ausência de previsão legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Estado da Paraíba é parte legítima para responder à demanda; (ii) definir o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia; e (iii) analisar a possibilidade jurídica de conversão da licença especial em pecúnia após a aposentadoria do servidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Estado da Paraíba é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia decorre de vínculo jurídico mantido com o ente estatal e não de benefício previdenciário, excluindo-se a competência da PBPREV. 4. A prescrição quinquenal da pretensão de conversão da licença-prêmio em pecúnia inicia-se na data da aposentadoria do servidor, conforme entendimento do STJ no REsp 1.254.456/PE (Tema 516), o que afasta a alegação de prescrição. 5. É possível a conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, após a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo anterior, desde que o direito tenha sido adquirido sob a vigência da norma revogada (LC n. 39/1985), nos termos do art. 5º, XXXVI, da CF e do art. 6º da LINDB. 6. A ausência de prova de fruição ou de contagem da licença especial para a aposentadoria e a inércia da Administração Pública, em conceder o benefício, autorizam a indenização correspondente, a ser calculada com base na última remuneração do servidor ativo. IV. DISPOSITIVO 7. Apelo desprovido. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11; LC/PB n. 39/1985, arts. 139 e 140; LC/PB n. 58/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.254.456/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 2.5.2012; STJ, AgInt no REsp 2.104.993/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 2.5.2024; TJPB, AC 0839895-54.2020.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro; TJPB, AC 0860645-72.2023.8.15.2001, Rel. Gab. 13; TJPB, AC 0844913-22.2021.8.15.2001, Rel. Desa. Agamenilde Dias. EXPEDIENTE - DECISÃO Trata-se de ação movida por FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas. A sentença homologada no ID 158078314, baseada no projeto de sentença de ID 157922286, julgou procedentes os pedidos autorais para condenar o ente estatal ao pagamento de indenização. Sobreveio manifestação do autor no ID 158872782, apontando a existência de erro material na fundamentação do projeto de sentença homologado. Alega que, diferentemente do consignado, não ocupou o quadro da Polícia Militar, mas sim o cargo de Professor de Educação Básica 3, sendo, portanto, servidor civil estatutário. Simultaneamente, o ESTADO DA PARAÍBA opôs Embargos de Declaração no ID 158572533, sustentando omissões quanto aos requisitos dos artigos 141 e 142 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 e pleiteando efeitos infringentes para a reforma do julgado. Decido. DA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte autora. O projeto de sentença homologado por este juízo fundou sua fundamentação na premissa de que o requerente seria policial militar reformado, aplicando as normativas pertinentes àquela corporação. Entretanto, a documentação funcional constante no ID 129030816 comprova categoricamente que FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES era servidor civil, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica 3, matrícula nº 141.307-4, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia. O Código de Processo Civil autoriza a correção de inexatidões materiais a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte: Art. 494. "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;" A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba admite a correção de erro material quando a fundamentação aponta cargo diverso do efetivamente ocupado, sem que isso implique alteração no resultado do julgamento. Nesse sentido, a fundamentação legal da procedência deve ser ajustada para os artigos 139 e 140 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis), que assegura o direito à licença especial (licença-prêmio) aos servidores civis, mantendo-se íntegro o direito à indenização pecuniária por força da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867141-20.2023.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. RELATOR: Dr. Ricardo da Costa Freitas – Juiz Convocado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em acolher parcialmente os embargos declaratórios. (0867141-20.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2025). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 26 – DESA. ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA DE FREITAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0801122-56.2023.8.15.0441 ORIGEM: Vara Única da Comarca do Conde RELATOR: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas na apelação, e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08011225620238150441, Relator.: Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) Portanto, acolho o pedido de ID 158872782 para retificar a fundamentação da sentença, reconhecendo a condição de servidor civil do autor, aplicando, para tanto, a fundamentação legal da procedência n os artigos 139 e 140 da Lei Complementar Estadual nº 39/1985, bem como na jurisprudência acima colacionada. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID 158572533), observa-se que o embargante pleiteia expressamente a atribuição de efeitos infringentes, visando à improcedência total da demanda. Nos termos do regramento processual vigente, sempre que o acolhimento dos aclaratórios puder ensejar a modificação da decisão embargada, é imperativa a intimação da parte contrária para o exercício do contraditório: Art. 1.023, § 2º. "O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, determino a oitiva da parte autora sobre o recurso do réu. Ante o exposto: a) ACOLHO o pedido de ID 158872782 para CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante no projeto de sentença de ID 157922286, homologado no ID 158078314, para que passe a constar que o autor FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES era servidor público civil (Professor de Educação Básica 3), aplicando-se à lide as disposições da Lei Complementar Estadual nº 39/1985 e jurisprudência mencionada, permanecendo inalterado o dispositivo condenatório; b) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre os Embargos de Declaração do Estado da Paraíba (ID 158572533), nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data e assinaturas eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino Juíza de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0806676-58.2025.8.15.0131 Polo Ativo: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES Polo Passivo: Estado da Paraiba SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA a decisão prolatada pelo Juiz Leigo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. O prazo para o réu revel citado pessoalmente na fase de conhecimento fluirá a partir da publicação do ato no Sistema PJE (art. 346 CPC), sendo dispensada, para início de sua contagem, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico ou a expedição de qualquer outro tipo de intimação, se for o caso. Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça). Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (sete) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível. Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume tão somente pela simples declaração pessoal2. Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Por outro lado, decorrido o prazo recursal, certifique-se e, ato contínuo, proceda-se de acordo com o CAPÍTULO VII (DOS ATOS ORDINATÓRIOS EM FACE DA SENTENÇA E EXECUÇÃO) da Portaria n. 02/2022 deste juízo. Diligências necessárias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Andréa Costa Dantas Botto Targino Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DOSTJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl: 4885 PE 2010/0186614-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/04/2011, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2011) – Grifos acrescentados. 2 PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, à época de sua vigência, e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício de gratuidade de justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo, nos autos, indícios da falsidade da declaração, o órgão julgador não deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar os ônus do processo. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 793487 PR 2015/0260051-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/08/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2017)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806676-58.2025.8.15.0131. AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES REU: ESTADO DA PARAIBA NOME: REU: ESTADO DA PARAIBA MANDADO DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). HERMESON ALVES NOGUEIRA, MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Misto de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0804006-18.2023.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES(300.826.764-53);, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE ANTONIO HILARIO LACERDA CLEMENTINO OAB: PB34796 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS Av. Comandante Vital Rolim, s/n, Cajazeiras, PB Telefone: (83)991446381; e-mail:[email protected] Cajazeiras, 27 de março de 2026 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) (300.826.764-53);, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 dias, especificar se ainda há provas a produzir, apontando, se for o caso, de forma específica o ponto controvertido que deseja aclarar com o meio probatório requerido. Se a prova pleiteada for testemunhal, deve arrolar as testemunhas, qualificá-las e apresentar os meios de contato eletrônicos delas. Advogado: JOSE ANTONIO HILARIO LACERDA CLEMENTINO OAB: PB34796 Prazo: 5 dias [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIVALDO DUARTE DE ANDRADE Servidor

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cajazeiras PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806676-58.2025.8.15.0131. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta em desfavor do Estado da Paraiba, cujo valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. A demanda foi ajuizada após a Resolução nº 35/2022 do TJPB. É O RELATÓRIO. DECIDO. Esta demanda foi ajuizada contra a fazenda pública após a vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB. Desse modo, a competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta causa é do juizado especial misto desta Comarca. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO. JUIZADO ESPECIAL MISTO E VARA MISTA COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO TJPB Nº 35/2022. COMPETÊNCIA DA VARA MISTA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. CASO EM EXAME Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca da Silva Rodrigues contra o Município de Cajazeiras. O Juízo suscitante defendeu que, por ter sido a ação proposta antes da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB, a competência deveria permanecer na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O Juiz suscitado, por sua vez, declinou da competência em favor do Juizado Especial Misto. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Misto da Comarca de Cajazeiras nos autos de Ação de Cobrança ajuizada por Francisca da Silva Rodrigues contra o Município de Cajazeiras. O Juízo suscitante defendeu que, por ter sido a ação proposta antes da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB, a competência deveria permanecer na 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras. O Juiz suscitado, por sua vez, declinou da competência em favor do Juizado Especial Misto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a Ação de Cobrança deve permanecer com a 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras ou ser transferida ao Juizado Especial Misto, considerando a data do ajuizamento da demanda e a entrada em vigor da Resolução nº 35/2022 do TJPB. III. RAZÕES DE DECIDIR A Resolução nº 35/2022 do TJPB, em vigor desde 1º de outubro de 2022, atribuiu aos Juizados Especiais Mistos a competência para processar matérias previstas na Lei nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Conforme o entendimento modulado pelo Tribunal Pleno do TJPB no julgamento dos Embargos de Declaração no IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10), ações ajuizadas antes da instalação expressa dos Juizados da Fazenda Pública devem tramitar perante as Varas Comuns com competência fazendária. A Ação Principal (nº 0801181-38.2022.8.15.0131) foi ajuizada em 08.04.2022, ou seja, antes da vigência da Resolução nº 35/2022, sendo, portanto, inaplicável a atribuição de competência ao Juizado Especial Misto. A interpretação sistemática das normas aplicáveis, em conjunto com as teses fixadas no IRDR 10, impõe o reconhecimento da competência da Vara Mista, resguardando-se a segurança jurídica e a estabilidade do rito processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência procedente. Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Mistos para julgar matérias previstas na Lei nº 12.153/2009 aplica-se apenas às ações ajuizadas a partir de 1º de outubro de 2022, data da vigência da Resolução nº 35/2022 do TJPB. Ações ajuizadas anteriormente devem tramitar nas Varas Mistas com atribuição fazendária. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 4º; CPC, art. 982, § 5º; Resolução nº 35/2022 do TJPB; LOJE-PB, arts. 200 e 201. Jurisprudência relevante citada: TJPB, IRDR nº 0812984-28.2019.8.15.0000, rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Tribunal Pleno, j. 26.02.2024; TJPB, Conflito Negativo de Competência nº 0807385-35.2024.8.15.0000, rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa, 1ª Câmara Cível, j. 20.05.2024. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0825044-57.2024.8.15.0000, relator(a) VANDEMBERG DE FREITAS ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/08/2025. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Misto de Cajazeiras. Remetam-se os autos. Intimem-se. Data e Assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cajazeiras Processo nº 0806676-58.2025.8.15.0131 Decisão Vistos etc. FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES propôs a presente ação em face de Estado da Paraiba. Em decisão retro, observou-se que a parte apresenta sinais de capacidade econômica para custear as despesas processuais. Deveras, juntou contracheques em Id. 136949596, demonstrando possuir consumo de valor compatível com padrão socioeconômico diverso do que aquele que impossibilita o pagamento das custas processuais. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Como bem aponta a doutrina, a previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República não é voltado a garantir uma gratuidade ampla da Justiça, mas evitar que as pessoas destituídas de capacidade econômica deixem de acionar o Judiciário: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstacularize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir à quele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente1. Intimada para comprovar sua incapacidade financeira, a parte quedou-se omissa, não ratificando a presunção que lhe assiste (certidão retro). Assim posto, INDEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA e como forma de não inviabilizar a pretensão da parte autora defiro a redução de 50% do valor das custas e o parcelamento do pagamento em 06 (seis) prestações iguais, mensais e sucessivas, nos termos do Art. 2° da Portaria Conjunta TJPB/Corregedoria-Geral n° 02/2018 c/c artigo 98, §6º, Código de Processual Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a primeira parcela ser recolhida no referido prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC2). Intime-se. CAJAZEIRAS, 27 de fevereiro de 2026. Juiz de Direito ---------------------------------------------------------------- 1BUENO, Cássio Scapinella. Manual de direito processual civil. 3.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 57. 2 Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES Parte Ré: Estado da Paraiba Despacho EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS 4ª VARA Processo nº 0806676-58.2025.8.15.0131 Parte Vistos etc. Cuida-se de pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ao argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários sem prejuízo próprio e de sua família. Os autos foram feitos com vistas para deliberação. É o breve relatório no que essencial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que pode ser afastada diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Diante do valor das custas prévias, a contratação de advogado particular e a qualificação profissional da parte autora, tenho que a presunção de pobreza prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil deve ser mitigada. Nesses casos, é dever do juiz investigar a real situação financeira da parte exigindo a comprovação de hipossuficiência que justifique a completa isenção (DIDIER JÚNIOR; Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandre de. Benefício da justiça gratuita. 6.ed. Salvador: JusPodivm, 2016.), agindo na forma do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Necessário observar que dialogam taxas judiciárias e gratuidade em prol de um Judiciário ao mesmo tempo acessível e sustentável. De tal forma, nem um nem outro podem ser desmesurados, é necessário que a Justiça Gratuita seja deferida com toda força aos necessitados, ao mesmo tempo é importante que os usuários com capacidade econômica custeiem seus processos. Somente assim Judiciário não precisará de repasses excessivos para atender as demandas e se modernizar, melhorando cada vez mais as prestações em favor da sociedade. Ademais, verifica-se que a parte requerente pleiteia a gratuidade sem sequer indicar o valor das despesas e das custas. Somente com a apuração do valor é que se saberá se há ou não capacidade para o pagamento sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Saliente-se que é possível simular a importância a ser recolhida por meio de ferramenta disponibilizada por esta Corte em seu sítio eletrônico. Ainda, conforme autoriza o CPC (art. 98, §5°), é possível ainda a redução das custas e o seu parcelamento. Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora, FRANCISCO OLIVEIRA FERNANDES, para no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil): 1. apresentar simulação do valor das custas e das despesas, que pode ser realizada a partir do seguinte endereço eletrônico: <https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/custas/previas/custasprevias.jsf>. 2. Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Cumpra-se. Cajazeiras, 16 de dezembro de 2025. JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Todas as movimentações(17)