Reintegração / Manutenção de Posse 0822210-44.2025.8.15.0001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0822210-44.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Processo nº: 0822210-44.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Josenildo Lima da Silva Souza em face do Município de Campina Grande, Lucilene Alves Fernandes, Mércia Cordeiro da Silva e Valdir Pedrosa da Silva. O autor relata, em síntese, que adquiriu por meio de alienação judicial, ocorrida em 04/09/2023, os imóveis situados na Rua Manoel Pereira de Araújo, nº 339 e 343, localizados no centro desta cidade (ID 114850806). Afirma que a respectiva Carta de Alienação foi expedida em 27/02/2024, conferindo-lhe a propriedade e a imissão solene na posse dos bens. Aduz que, ao tentar exercer plenamente o seu direito de propriedade para reformar e alugar os imóveis, deparou-se com a instalação de três barracas de feirantes que ocupam totalmente a fachada dos prédios, obstando o uso, gozo e fruição dos bens. Informa que buscou a solução do impasse na via administrativa, mediante requerimentos à Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA) e à Procuradoria do Município, porém não obteve êxito na remoção dos equipamentos (ID 114850817 e ID 114850834). Diante da inércia do poder público municipal, o autor pugna, em sede de tutela de urgência, pela imediata remoção das referidas barracas, sob o argumento de que sofre turbação em sua posse e de que está sendo privado de auferir renda com a locação dos imóveis. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. É necessária a demonstração da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), aliados à reversibilidade da medida. No caso dos autos, a pretensão antecipatória consiste na imposição de uma obrigação de fazer ao Município para que promova a remoção imediata de três barracas comerciais instaladas em frente aos imóveis adquiridos pelo autor. Em que pese a demonstração da aquisição legítima da propriedade pelo autor por meio de alienação judicial da Justiça Federal, a análise atenta da cronologia dos fatos narrados na inicial afasta o requisito da urgência. O perigo da demora, apto a justificar a concessão de uma medida liminar sem a oitiva da parte contrária, deve ser atual e iminente. A urgência pressupõe uma situação de risco intolerável que não pode aguardar o trâmite regular do processo sob pena de perecimento do direito. Conforme a própria documentação colacionada aos autos, o autor arrematou os imóveis em 04 de setembro de 2023. A Carta de Alienação, formalizando a transferência, foi expedida em 27 de fevereiro de 2024. Contudo, a presente demanda apenas foi ajuizada em 18 de junho de 2025 (ID 114849495). Restou evidenciado que as barracas já se encontravam instaladas no local no momento da aquisição dos bens, fato que era de pleno conhecimento do autor, conforme diálogos travados com o corretor de imóveis acostados à inicial. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a alegada turbação – ou seja, desde a aquisição do imóvel e a ciência inequívoca da obstrução da fachada –, fica descaracterizado o perigo da demora. O autor aguardou mais de um ano e meio desde a compra do bem para buscar a tutela jurisdicional pretendida. O decurso prolongado de tempo entre o fato gerador da suposta lesão e o ajuizamento da ação afasta a alegação de urgência contemporânea, demonstrando que a situação de fato, embora indesejada pelo autor, é suportável até o deslinde processual. Se houvesse efetivo risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a intervenção imediata do Judiciário inaudita altera parte, o autor não teria postergado o ajuizamento da demanda por período tão extenso. A remoção compulsória de comerciantes de seus locais de trabalho, de onde extraem o seu sustento há considerável período, é medida drástica que requer a observância rigorosa do contraditório e da ampla defesa, não se justificando a supressão do devido processo legal quando ausente o pressuposto fundamental do periculum in mora. Dessa forma, inexistindo a urgência necessária, o pleito antecipatório não comporta acolhimento, devendo a questão ser dirimida após a devida instrução probatória e o exercício do contraditório por todos os réus. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, ante a manifesta ausência do perigo da demora pelo decurso de tempo. À escrivania para que proceda, no sistema PJe, à alteração da classe processual para "Ação de Obrigação de Fazer", conforme já determinado na decisão de ID 123175864 e reiterado pela parte autora na emenda de ID 154125968. Citem-se os réus – o Município de Campina Grande, bem como os litisconsortes passivos Lucilene Alves Fernandes, Mércia Cordeiro da Silva e Valdir Pedrosa da Silva, nos endereços informados na petição de ID 154125968 e no ofício de ID 131958864 – para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, resguardando a possibilidade de sua designação futura, caso as partes manifestem expresso interesse na composição amigável do litígio, em observância ao princípio da duração razoável do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0822210-44.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Josenildo Lima da Silva Souza em face do Município de Campina Grande. O autor alega que adquiriu, por meio de alienação em processo judicial, os imóveis situados na Rua Manoel Pereira de Araújo, nº 339 e 343, no centro desta cidade. Afirma, contudo, que está sendo impedido de exercer plenamente seu direito de propriedade, pois a fachada dos imóveis está obstruída por três barracas de feirantes. Sustenta que buscou a remoção das barracas administrativamente junto a órgãos municipais, como a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (SESUMA) e a Procuradoria do Município, mas não obteve solução. Argumenta que a inércia do poder público municipal em fiscalizar e ordenar o espaço público caracteriza a turbação de sua posse. Ao final, pede, em caráter de urgência, a expedição de mandado de manutenção de posse para remover as barracas. Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, este Juízo determinou que o autor comprovasse sua hipossuficiência financeira (ID 116235555), o que foi atendido com a juntada de documentos (ID 117522082 e seguintes). É o breve relatório. Decido. I - Da Gratuidade da Justiça O pedido de justiça gratuita, formulado na petição inicial e reiterado na petição de ID 117524137, merece acolhimento. A documentação apresentada, incluindo a declaração de hipossuficiência, extratos do CNIS e bancários, são suficientes para demonstrar que o autor, no momento, não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento. Dessa forma, defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base no disposto no art. 98 do CPC. II - Da Análise Preliminar da Petição Inicial Antes de prosseguir com a análise do pedido de tutela de urgência e a citação da parte ré, é necessário examinar questões processuais que afetam a regularidade do feito. II.I - Da Legitimidade Passiva do Município A legitimidade das partes é uma das condições para a análise do mérito da ação. No caso, a parte autora direciona sua pretensão contra o Município de Campina Grande, atribuindo-lhe a responsabilidade pela remoção das barracas que obstruem seu imóvel. As barracas estão instaladas em via pública, área cuja administração, fiscalização e regulação competem ao Poder Público Municipal, por meio do seu poder de polícia. A causa de pedir da ação fundamenta-se justamente na suposta omissão do Município em exercer esse poder-dever. Assim, com base na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas a partir das alegações feitas na petição inicial, o Município de Campina Grande possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda. II.II - Da Natureza Jurídica da Ação Ainda que o autor tenha nomeado a presente demanda como "Ação de Manutenção de Posse", a análise dos fatos e do pedido revela natureza jurídica diversa. As ações possessórias, como a manutenção de posse, são instrumentos para proteger o possuidor contra atos de turbação ou esbulho praticados diretamente pela parte ré. No presente caso, a perturbação fática não é causada por um ato direto do Município, mas sim pela ocupação física do espaço pelos barraqueiros. Logo, a pretensão contra o ente municipal é, na verdade, de natureza cominatória, buscando compeli-lo a cumprir uma obrigação de fazer: exercer seu poder de polícia para fiscalizar e remover as barracas da via pública. A causa do pedido não é a posse em si, mas a alegada inércia da administração pública em cumprir seus deveres legais de ordenamento urbano. Portanto, a ação deve ser processada como uma Ação Ordinária de Obrigação de Fazer. II.III - Da Necessidade de Inclusão dos Ocupantes no Polo Passivo A remoção das barracas, que é o resultado prático pretendido pelo autor, afetará diretamente a esfera jurídica dos comerciantes que as ocupam. Uma decisão judicial que determine a desocupação sem a participação desses indivíduos no processo violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade de todas as decisões judiciais que venham a afetá-los. A presença dos ocupantes das barracas no polo passivo é indispensável para a validade e eficácia da decisão final. Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a decisão do litígio deve ser uniforme para todos os envolvidos: o Município, a quem se imputa o dever de agir, e os barraqueiros, que serão diretamente atingidos pela ordem de remoção. Dessa forma, a petição inicial deve ser emendada para incluir os ocupantes das três barracas como réus, ao lado do Município de Campina Grande. Ante o exposto, DECIDO: 1. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Adequar a classe da ação para "Ação de Obrigação de Fazer", com o correspondente ajuste nos pedidos; b) Incluir no polo passivo os três ocupantes das barracas que obstruem a frente do imóvel, qualificando-os adequadamente e indicando seus endereços, para fins de viabilizar a citação. 3. Após a regularização da inicial, retornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intime-se. Cumpra-se. CG, data e assinatura eletrônica. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0822210-44.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSENILDO LIMA DA SILVA SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, objetivando, liminarmente, a manutenção da posse de imóveis descritos na inicial. O autor requerer a concessão da assistência judiciária gratuita. Ocorre que, compulsando os autos, não subsiste a declaração de pobreza emitida por pessoa física, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, tampouco documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da parte autora. Nesse contexto, considerando que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC, não havendo suporte probatório mínimo para subsidiar as alegações de insuficiência econômica da parte autora, revela-se prudente a comprovação da impossibilidade financeira para custear as despesas processuais, bem como de pagamento das custas iniciais de forma parcial ou parcelada, autorizada pelo art. 98, §§5º e 6º, ou, de outro modo, ao final do processo. Diante disso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a declaração de pobreza, bem como comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses anteriores à propositura da ação, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, extratos bancários, carteira de trabalho digital última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, extratos bancários, carteira de trabalho digital e/ou contracheque, acompanhados de documentos que demonstrem a ausência de margem financeira mensal para o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Registre-se que a parte autora pode requerer a redução percentual das despesas processuais e/ou seu parcelamento, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. Advirta-se que o silêncio importará no indeferimento do pleito de justiça gratuita, devendo o(a) promovente arcar com as custas processuais. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CAMPINA GRANDE/PB, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito em exercício de substituição

16/07/2025, 00:00

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