Cumprimento de sentença 0826107-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0826107-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 19:35

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 19:34

Petição (Contraminuta)

16/06/2026, 14:15

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 02:03

Publicação

16/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO O(a) MM. Juiz(a) de Direito da Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar da Capital manda: INTIMAR a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. JOÃO PESSOA, 12 de junho de 2026 De ordem, FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), [Planos de saúde, Tratamento médico-hospitalar]

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2026, 06:55

Petição (Contraminuta)

11/06/2026, 15:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:24

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0826107-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 18 de maio de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0826107-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 18 de maio de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Processo n. 0826107-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De ordem, do MM Juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 338 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para: INTIMAR o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário e caso não haja o adimplemento, independentemente de nova intimação, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que, querendo, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o Art. 525 do Código de Processo Civil, independentemente de penhora ou nova intimação. João Pessoa, 18 de maio de 2026. FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário

19/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. A UNIMED FERJ, requer a suspensão processual fundamentado no deferimento de medidas protetivas no bojo de procedimento de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial perante o Juízo Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. Compulsando os documentos acostados, especificamente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (ID 156898085), verifica-se que foi deferida a manutenção da suspensão de todas as medidas de cobrança, execução ou constrição patrimonial contra a UNIMED FERJ, inclusive bloqueios via SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, visando resguardar o resultado útil do processo de reestruturação financeira e a preservação da atividade empresarial, nos termos do artigo 6º, combinado com o artigo 161, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. O instituto do stay period, ainda que em sede de recuperação extrajudicial, visa proporcionar à devedora um ambiente de estabilidade para a negociação e implementação de seu plano de soerguimento, evitando que constrições isoladas inviabilizem a continuidade das atividades assistenciais, as quais possuem relevante função social, especialmente no setor de saúde suplementar. Contudo, é imperioso registrar que a suspensão determinada pelo juízo recuperacional possui caráter subjetivo restrito à requerente da benesse legal, qual seja, a UNIMED FERJ. No caso em tela, figura no polo passivo uma pluralidade de rés (UNIMED-RIO, UNIMED FERJ e CENTRAL NACIONAL UNIMED) cujas responsabilidades foram reconhecidas de forma solidária em sentença definitiva, sob o fundamento da Teoria da Aparência e da integração ao mesmo grupo econômico/cooperativo (Sistema Unimed). A legislação civil e processual brasileira, ao tratar das obrigações solidárias, estabelece que o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa forma, a existência de um processo de recuperação judicial ou extrajudicial em face de um dos devedores solidários não impede o prosseguimento da demanda ou da execução em relação aos demais coobrigados, que não gozam da proteção legal de suspensão de atos constritivos. Assim, o reconhecimento da suspensão deve ser operado de forma cirúrgica, atingindo exclusivamente a UNIMED FERJ, de modo a respeitar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre o patrimônio daquela entidade, sem, contudo, paralisar a marcha processual em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), para DETERMINAR A SUSPENSÃO do curso do processo, inclusive de eventuais medidas constritivas, EXCLUSIVAMENTE em relação à promovida UNIMED FERJ, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, em estrita observância à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos nº 3029062-55.2025.8.19.0001 (ID 156898085). DETERMINO O PROSSEGUIMENTO regular do feito em relação às corrés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, mantendo-se a responsabilidade solidária destas pela satisfação integral da condenação imposta na sentença, sem qualquer óbice decorrente da recuperação extrajudicial da litisconsorte. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada em relação às parcelas condenatórias (danos morais e astreintes), para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Expedientes necessários. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. A UNIMED FERJ, requer a suspensão processual fundamentado no deferimento de medidas protetivas no bojo de procedimento de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial perante o Juízo Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. Compulsando os documentos acostados, especificamente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (ID 156898085), verifica-se que foi deferida a manutenção da suspensão de todas as medidas de cobrança, execução ou constrição patrimonial contra a UNIMED FERJ, inclusive bloqueios via SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, visando resguardar o resultado útil do processo de reestruturação financeira e a preservação da atividade empresarial, nos termos do artigo 6º, combinado com o artigo 161, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. O instituto do stay period, ainda que em sede de recuperação extrajudicial, visa proporcionar à devedora um ambiente de estabilidade para a negociação e implementação de seu plano de soerguimento, evitando que constrições isoladas inviabilizem a continuidade das atividades assistenciais, as quais possuem relevante função social, especialmente no setor de saúde suplementar. Contudo, é imperioso registrar que a suspensão determinada pelo juízo recuperacional possui caráter subjetivo restrito à requerente da benesse legal, qual seja, a UNIMED FERJ. No caso em tela, figura no polo passivo uma pluralidade de rés (UNIMED-RIO, UNIMED FERJ e CENTRAL NACIONAL UNIMED) cujas responsabilidades foram reconhecidas de forma solidária em sentença definitiva, sob o fundamento da Teoria da Aparência e da integração ao mesmo grupo econômico/cooperativo (Sistema Unimed). A legislação civil e processual brasileira, ao tratar das obrigações solidárias, estabelece que o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa forma, a existência de um processo de recuperação judicial ou extrajudicial em face de um dos devedores solidários não impede o prosseguimento da demanda ou da execução em relação aos demais coobrigados, que não gozam da proteção legal de suspensão de atos constritivos. Assim, o reconhecimento da suspensão deve ser operado de forma cirúrgica, atingindo exclusivamente a UNIMED FERJ, de modo a respeitar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre o patrimônio daquela entidade, sem, contudo, paralisar a marcha processual em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), para DETERMINAR A SUSPENSÃO do curso do processo, inclusive de eventuais medidas constritivas, EXCLUSIVAMENTE em relação à promovida UNIMED FERJ, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, em estrita observância à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos nº 3029062-55.2025.8.19.0001 (ID 156898085). DETERMINO O PROSSEGUIMENTO regular do feito em relação às corrés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, mantendo-se a responsabilidade solidária destas pela satisfação integral da condenação imposta na sentença, sem qualquer óbice decorrente da recuperação extrajudicial da litisconsorte. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada em relação às parcelas condenatórias (danos morais e astreintes), para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Expedientes necessários. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. A UNIMED FERJ, requer a suspensão processual fundamentado no deferimento de medidas protetivas no bojo de procedimento de homologação de Plano de Recuperação Extrajudicial perante o Juízo Empresarial do Estado do Rio de Janeiro. Compulsando os documentos acostados, especificamente a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (ID 156898085), verifica-se que foi deferida a manutenção da suspensão de todas as medidas de cobrança, execução ou constrição patrimonial contra a UNIMED FERJ, inclusive bloqueios via SISBAJUD, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, visando resguardar o resultado útil do processo de reestruturação financeira e a preservação da atividade empresarial, nos termos do artigo 6º, combinado com o artigo 161, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. O instituto do stay period, ainda que em sede de recuperação extrajudicial, visa proporcionar à devedora um ambiente de estabilidade para a negociação e implementação de seu plano de soerguimento, evitando que constrições isoladas inviabilizem a continuidade das atividades assistenciais, as quais possuem relevante função social, especialmente no setor de saúde suplementar. Contudo, é imperioso registrar que a suspensão determinada pelo juízo recuperacional possui caráter subjetivo restrito à requerente da benesse legal, qual seja, a UNIMED FERJ. No caso em tela, figura no polo passivo uma pluralidade de rés (UNIMED-RIO, UNIMED FERJ e CENTRAL NACIONAL UNIMED) cujas responsabilidades foram reconhecidas de forma solidária em sentença definitiva, sob o fundamento da Teoria da Aparência e da integração ao mesmo grupo econômico/cooperativo (Sistema Unimed). A legislação civil e processual brasileira, ao tratar das obrigações solidárias, estabelece que o credor tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Dessa forma, a existência de um processo de recuperação judicial ou extrajudicial em face de um dos devedores solidários não impede o prosseguimento da demanda ou da execução em relação aos demais coobrigados, que não gozam da proteção legal de suspensão de atos constritivos. Assim, o reconhecimento da suspensão deve ser operado de forma cirúrgica, atingindo exclusivamente a UNIMED FERJ, de modo a respeitar a competência do Juízo da 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para decidir sobre o patrimônio daquela entidade, sem, contudo, paralisar a marcha processual em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), para DETERMINAR A SUSPENSÃO do curso do processo, inclusive de eventuais medidas constritivas, EXCLUSIVAMENTE em relação à promovida UNIMED FERJ, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias, em estrita observância à decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro nos autos nº 3029062-55.2025.8.19.0001 (ID 156898085). DETERMINO O PROSSEGUIMENTO regular do feito em relação às corrés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, mantendo-se a responsabilidade solidária destas pela satisfação integral da condenação imposta na sentença, sem qualquer óbice decorrente da recuperação extrajudicial da litisconsorte. CERTIFIQUE o trânsito em julgado da sentença, ALTERE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar memória de cálculo atualizada em relação às parcelas condenatórias (danos morais e astreintes), para fins de prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em face da UNIMED-RIO e da CENTRAL NACIONAL UNIMED. Expedientes necessários. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA RELATÓRIO A demandada UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ) opôs novos Embargos de Declaração (ID 154463240), sustentando a existência de omissão e contradição na decisão que a incluiu no polo passivo. Alega em síntese, a ocorrência de fato superveniente consistente no acordo de compartilhamento de gestão de riscos mediado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em 20/11/2025, por meio do qual a Unimed do Brasil teria assumido a operação assistencial da carteira. Argumenta sua ilegitimidade e a impossibilidade material de cumprimento da ordem, requerendo a inclusão da Unimed do Brasil no feito e o redirecionamento das sanções coercitivas. Por fim, noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, informando a autorização do procedimento, requerendo o afastamento da condenação em perdas e danos para evitar enriquecimento sem causa do autor. O autor manifestou-se no ID 154559689, confirmando que a cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) foi finalmente agendada para o dia 11 de março de 2026, junto ao Hospital Unimed João Pessoa. Todavia, requereu a manutenção da responsabilidade solidária de todas as rés envolvidas e das medidas coercitivas até a efetiva realização do ato. FUNDAMENTAÇÃO Conhece-se os embargos de declaração, porquanto tempestivos e voltados a sanar suposta omissão e contradição no julgado, atendendo aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Inicialmente, quanto à tese de ilegitimidade passiva da UNIMED FERJ e ao pedido de redirecionamento exclusivo da obrigação para a Unimed do Brasil, entende-se que tal pretensão não merece prosperar de forma isolada. Nas relações de consumo que envolvem o Sistema Unimed, a jurisprudência nacional e o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba adotam a Teoria da Aparência, reconhecendo a responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que utilizam a mesma marca e operam de forma interligada. Nesse contexto, a sucessão operacional da carteira de beneficiários da Unimed Rio para a Unimed Ferj, e o posterior arranjo de compartilhamento de riscos assistenciais com a Unimed do Brasil (Nacional), constituem fatos que não podem ser opostos ao consumidor como óbice à efetivação de seus direitos. O beneficiário contratou com o Sistema Unimed e a ele deve ser garantida a assistência, independentemente das reorganizações administrativas internas ou crises financeiras das unidades integrantes do grupo econômico. Assim, a responsabilidade solidária das rés (Unimed Rio, Unimed Ferj e Unimed Nacional/Brasil) deve ser mantida para garantir a integral exequibilidade do título judicial. Outrossim, no que tange ao fato superveniente alegado pela embargante, qual seja, o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, verifica-se que assiste razão parcial à recorrente. Consta do ID 154449870 a guia de autorização de internação devidamente liberada pela operadora, documento este corroborado pela manifestação do autor no ID 154559689, que confirmou o agendamento da cirurgia neurológica para o dia 11 de março de 2026. Nesse sentido, considerando que a finalidade precípua da demanda é a preservação da saúde e da vida do autor por meio da realização da cirurgia, e constatado que a tutela específica está em vias de ser alcançada administrativamente pela rede prestadora, a conversão da obrigação em perdas e danos (pecúnia para compra de materiais), fixada no item "2" do dispositivo da sentença de ID 136127132, perde seu objeto imediato. Manter a condenação ao pagamento de R$425.879,73 após a autorização do procedimento administrativo implicaria, de fato, em enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil). Por outro lado, a revogação da conversão em perdas e danos não exime as rés das demais condenações. A multa cominatória (astreintes), consolidada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na sentença, mantém sua natureza sancionatória em virtude do descumprimento pretérito e da resistência injustificada verificada durante longos meses de trâmite processual, período em que o autor, idoso e gravemente enfermo, permaneceu desamparado. Da mesma forma, a condenação por danos morais permanece hígida, ante a evidente lesão à dignidade e à integridade psíquica do consumidor submetido à angústia da negativa de tratamento vital. Portanto, a decisão embargada deve ser integrada para reconhecer o cumprimento material da obrigação de fazer pelas operadoras rés, mantendo-se, contudo, a solidariedade passiva de todas as entes do sistema Unimed que figuram nos autos, a fim de assegurar que o ato cirúrgico agendado para 11/03/2026 ocorra sem novas intercorrências. Por fim, é de se reconhecer que a inclusão formal da Unimed do Brasil/Nacional como gestora solidária da assistência é medida adequada para o deslinde da fase executiva, sem que isso importe na exclusão da UNIMED FERJ, que continua sendo a operadora formal do contrato conforme os boletos de pagamento colacionados aos autos (ID 136011400). DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de ID 154463240, com atribuição de efeitos infringentes, para: RECONHECER o fato superveniente do cumprimento da obrigação de fazer pelas rés, consistente na autorização administrativa e agendamento da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) para o dia 11/03/2026; REVOGAR a conversão da obrigação em perdas e danos quanto ao valor de R$ 425.879,73 (quatrocentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), referente ao custo dos materiais, uma vez que o tratamento será fornecido de forma específica pela operadora; MANTER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das rés UNIMED-RIO, UNIMED FERJ e CENTRAL NACIONAL UNIMED pelo cumprimento integral da sentença e de todas as obrigações acessórias, reafirmando que entraves administrativos de gestão interna não podem prejudicar o atendimento ao autor; MANTER as condenações referentes à indenização por danos morais e às astreintes consolidadas na sentença de ID 136127132, pelos fundamentos outrora expostos; DETERMINAR que a parte autora comprove nos autos a efetiva realização do ato cirúrgico no prazo de 05 (cinco) dias após a data agendada (11/03/2026). Mantenha-se a suspensão de novos bloqueios eletrônicos relativos ao valor do procedimento, ressalvada a cobrança das multas e danos morais após o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO RELATÓRIO Trata de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUI NUNES MACHADO em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em que se busca a autorização e o custeio integral de procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (DBS), necessário ao tratamento de Doença de Parkinson em estágio avançado e refratário a fármacos. A tutela de urgência foi deferida (ID 113197244) e confirmada em sede recursal (ID 121854230). Diante da recalcitrância da operadora ré, este juízo proferiu decisão (ID 136694269) majorando a multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinando o agendamento imediato do ato cirúrgico, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e responsabilização criminal por desobediência. Infere-se que a parte autora peticionou (ID 136835969) noticiando o descumprimento contínuo da ordem judicial, mesmo após a expedição de mandado urgente (ID 136700978), ressaltando que a cirurgia ainda não foi agendada e o risco à saúde do paciente, idoso de 79 anos, permanece agravado. Verifica-se que a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA apresentou embargos de declaração (ID 136333131) em face da sentença proferida nos autos e manifestação de ID 136839947, arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta a operadora que, em razão de grave crise financeira e assistencial, sua carteira de beneficiários foi integralmente migrada para a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), por determinação e autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 01/04/2024. Alega, portanto, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, requerendo a substituição processual ou a inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo. Adiante, consta do ID 136965988, a comprovação de que a UNIMED FERJ acusou o recebimento de comunicações processuais via e-mail, embora tenha apresentado ressalvas quanto à abrangência da intimação em relação ao sistema Unimed Brasil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o instituto dos embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, presta-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a sentença, embora técnica e juridicamente fundamentada quanto ao direito material do autor, omitiu-se quanto à análise dos efeitos da migração compulsória da carteira de beneficiários da UNIMED-RIO para a UNIMED FERJ, fato este que impacta diretamente na exequibilidade da ordem mandamental. Analisando a manifestação da UNIMED RIO, resta incontroverso que houve a transferência compulsória da carteira de beneficiários para a UNIMED FERJ, operação amplamente difundida e lastreada em atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal fenômeno jurídico caracteriza a sucessão de direitos e obrigações relativos aos contratos de assistência à saúde que compunham a carteira da operadora sucedida. Nesse contexto, entende-se que a UNIMED FERJ, ao assumir a gestão da carteira de beneficiários da UNIMED RIO, sub-rogou-se nos deveres contratuais e legais inerentes a esses planos de saúde. No âmbito processual, incide a regra do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a extensão dos efeitos da sentença, e, por simetria, das decisões interlocutórias de urgência, ao adquirente ou cessionário do objeto litigioso. Destaque-se que a sucessão operada por determinação regulatória não pode servir de óbice à efetivação do direito fundamental à saúde. A transferência da massa de beneficiários para outra operadora do mesmo sistema cooperativo visa, primordialmente, garantir a continuidade da assistência, não podendo ser utilizada como subterfúgio para o descumprimento de ordens judiciais ou para o prolongamento de auditorias administrativas que já foram superadas pelo crivo jurisdicional. Desta maneira, verifica-se que a resistência oferecida pela UNIMED RIO, sob o argumento de ilegitimidade passiva, e a postura omissiva da UNIMED FERJ, que já possui ciência da demanda (ID 136965988), configuram afronta direta à dignidade da justiça. O processo judicial não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de pacificação social e proteção de direitos, não sendo tolerável que entraves burocráticos de migração interna de gestão prevaleçam sobre a urgência de uma cirurgia neurológica essencial à vida do autor. Considere-se que a decisão de ID 136694269 já estabeleceu parâmetros rígidos para o cumprimento, inclusive com a majoração de astreintes e advertência sobre o crime de desobediência (Art. 330, CP). Assim, a inclusão formal da UNIMED FERJ no polo passivo e sua intimação direta para cumprimento imediato, é medida que se impõe para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a urgência é premente, uma vez que o autor é idoso, portador de patologia degenerativa grave, e o tempo de espera imposto por discussões de legitimidade e auditorias internas constitui risco real de dano irreversível. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Ante o exposto, e com fundamento no artigo 109, § 3º, e artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, RECONHEÇO A SUCESSÃO OPERACIONAL E PROCESSUAL, determinando a inclusão imediata da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), CNPJ nº 31.432.792/0001-05, no polo passivo desta demanda, sem prejuízo da manutenção da UNIMED-RIO até a efetiva consolidação do cumprimento da obrigação. DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO URGENTE PARA INTIMAÇÃO PESSOAL da UNIMED FERJ, bem como da UNIMED NACIONAL (gestora solidária), para que a autoridade com poderes de gerência das UNIMEDs e/ou representante local receba a ordem, devendo o oficial colher nome completo e CPF do intimado, para no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da intimação deste expediente, comprovarem nos autos o agendamento e a autorização integral da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em favor de RUI NUNES MACHADO, conforme os exatos termos da decisão de ID 136694269, sob pena de: a) Incidência da multa diária já majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Efetivação de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD diretamente nas contas bancárias da UNIMED FERJ e da UNIMED NACIONAL, em montante suficiente para o custeio particular do procedimento em caso de nova inércia; c) Caracterização do crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) por parte de seus diretores e administradores. DETERMINO que a secretaria proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe para incluir a UNIMED FERJ. OFICIE-SE novamente à Direção do Hospital Unimed João Pessoa, cientificando-os desta decisão e reiterando que a responsabilidade pelo custeio é imediata e imperativa pela rede UNIMED (sucedida e sucessoras), devendo o hospital viabilizar o agendamento tão logo receba a comunicação interna ou esta ordem judicial, sob pena de responsabilidade solidária. INTIME-SE a parte autora para acompanhar o cumprimento, devendo informar imediatamente qualquer intercorrência ou a confirmação do agendamento. Cumpra-se com a máxima urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO RELATÓRIO Trata de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUI NUNES MACHADO em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, em que se busca a autorização e o custeio integral de procedimento cirúrgico de Estimulação Cerebral Profunda (DBS), necessário ao tratamento de Doença de Parkinson em estágio avançado e refratário a fármacos. A tutela de urgência foi deferida (ID 113197244) e confirmada em sede recursal (ID 121854230). Diante da recalcitrância da operadora ré, este juízo proferiu decisão (ID 136694269) majorando a multa diária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e determinando o agendamento imediato do ato cirúrgico, sob pena de bloqueio de ativos financeiros e responsabilização criminal por desobediência. Infere-se que a parte autora peticionou (ID 136835969) noticiando o descumprimento contínuo da ordem judicial, mesmo após a expedição de mandado urgente (ID 136700978), ressaltando que a cirurgia ainda não foi agendada e o risco à saúde do paciente, idoso de 79 anos, permanece agravado. Verifica-se que a UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA apresentou embargos de declaração (ID 136333131) em face da sentença proferida nos autos e manifestação de ID 136839947, arguindo sua ilegitimidade passiva. Sustenta a operadora que, em razão de grave crise financeira e assistencial, sua carteira de beneficiários foi integralmente migrada para a UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), por determinação e autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ocorrida em 01/04/2024. Alega, portanto, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, requerendo a substituição processual ou a inclusão da UNIMED FERJ no polo passivo. Adiante, consta do ID 136965988, a comprovação de que a UNIMED FERJ acusou o recebimento de comunicações processuais via e-mail, embora tenha apresentado ressalvas quanto à abrangência da intimação em relação ao sistema Unimed Brasil. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o instituto dos embargos de declaração, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, presta-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em tela, a sentença, embora técnica e juridicamente fundamentada quanto ao direito material do autor, omitiu-se quanto à análise dos efeitos da migração compulsória da carteira de beneficiários da UNIMED-RIO para a UNIMED FERJ, fato este que impacta diretamente na exequibilidade da ordem mandamental. Analisando a manifestação da UNIMED RIO, resta incontroverso que houve a transferência compulsória da carteira de beneficiários para a UNIMED FERJ, operação amplamente difundida e lastreada em atos normativos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Tal fenômeno jurídico caracteriza a sucessão de direitos e obrigações relativos aos contratos de assistência à saúde que compunham a carteira da operadora sucedida. Nesse contexto, entende-se que a UNIMED FERJ, ao assumir a gestão da carteira de beneficiários da UNIMED RIO, sub-rogou-se nos deveres contratuais e legais inerentes a esses planos de saúde. No âmbito processual, incide a regra do artigo 109, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece a extensão dos efeitos da sentença, e, por simetria, das decisões interlocutórias de urgência, ao adquirente ou cessionário do objeto litigioso. Destaque-se que a sucessão operada por determinação regulatória não pode servir de óbice à efetivação do direito fundamental à saúde. A transferência da massa de beneficiários para outra operadora do mesmo sistema cooperativo visa, primordialmente, garantir a continuidade da assistência, não podendo ser utilizada como subterfúgio para o descumprimento de ordens judiciais ou para o prolongamento de auditorias administrativas que já foram superadas pelo crivo jurisdicional. Desta maneira, verifica-se que a resistência oferecida pela UNIMED RIO, sob o argumento de ilegitimidade passiva, e a postura omissiva da UNIMED FERJ, que já possui ciência da demanda (ID 136965988), configuram afronta direta à dignidade da justiça. O processo judicial não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de pacificação social e proteção de direitos, não sendo tolerável que entraves burocráticos de migração interna de gestão prevaleçam sobre a urgência de uma cirurgia neurológica essencial à vida do autor. Considere-se que a decisão de ID 136694269 já estabeleceu parâmetros rígidos para o cumprimento, inclusive com a majoração de astreintes e advertência sobre o crime de desobediência (Art. 330, CP). Assim, a inclusão formal da UNIMED FERJ no polo passivo e sua intimação direta para cumprimento imediato, é medida que se impõe para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional. Ressalte-se que a urgência é premente, uma vez que o autor é idoso, portador de patologia degenerativa grave, e o tempo de espera imposto por discussões de legitimidade e auditorias internas constitui risco real de dano irreversível. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Ante o exposto, e com fundamento no artigo 109, § 3º, e artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, com a atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, RECONHEÇO A SUCESSÃO OPERACIONAL E PROCESSUAL, determinando a inclusão imediata da UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED FERJ), CNPJ nº 31.432.792/0001-05, no polo passivo desta demanda, sem prejuízo da manutenção da UNIMED-RIO até a efetiva consolidação do cumprimento da obrigação. DETERMINO QUE SE EXPEÇA MANDADO URGENTE PARA INTIMAÇÃO PESSOAL da UNIMED FERJ, bem como da UNIMED NACIONAL (gestora solidária), para que a autoridade com poderes de gerência das UNIMEDs e/ou representante local receba a ordem, devendo o oficial colher nome completo e CPF do intimado, para no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data da intimação deste expediente, comprovarem nos autos o agendamento e a autorização integral da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em favor de RUI NUNES MACHADO, conforme os exatos termos da decisão de ID 136694269, sob pena de: a) Incidência da multa diária já majorada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) Efetivação de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD diretamente nas contas bancárias da UNIMED FERJ e da UNIMED NACIONAL, em montante suficiente para o custeio particular do procedimento em caso de nova inércia; c) Caracterização do crime de desobediência (Art. 330 do Código Penal) por parte de seus diretores e administradores. DETERMINO que a secretaria proceda à retificação do polo passivo no sistema PJe para incluir a UNIMED FERJ. OFICIE-SE novamente à Direção do Hospital Unimed João Pessoa, cientificando-os desta decisão e reiterando que a responsabilidade pelo custeio é imediata e imperativa pela rede UNIMED (sucedida e sucessoras), devendo o hospital viabilizar o agendamento tão logo receba a comunicação interna ou esta ordem judicial, sob pena de responsabilidade solidária. INTIME-SE a parte autora para acompanhar o cumprimento, devendo informar imediatamente qualquer intercorrência ou a confirmação do agendamento. Cumpra-se com a máxima urgência. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por RUI NUNES MACHADO em face da UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, objetivando a autorização e o custeio de cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS), em razão de diagnóstico de Doença de Parkinson em estágio avançado e refratário ao tratamento medicamentoso. A tutela de urgência foi deferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital e confirmada integralmente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de agravo de instrumento. No curso do feito, diante do descumprimento reiterado pela operadora, este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros para o custeio dos materiais cirúrgicos necessários. Contudo, a tentativa de bloqueio de valores relativos ao orçamento hospitalar e honorários restou infrutífera, não sendo localizados ativos financeiros suficientes para garantir o depósito prévio das despesas de internação. Paralelamente, o autor noticiou a persistência de obstáculos administrativos criados pela ré, que alega migração de carteira e necessidade de novas auditorias para postergar o agendamento da cirurgia, expondo o paciente a risco iminente de agravamento irreversível. A parte autora peticionou requerendo a adoção de medidas coercitivas extremas para assegurar o cumprimento material da ordem judicial, salientando a urgência clínica e o esgotamento das vias de execução patrimonial direta para a taxa hospitalar. É o necessário a ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o feito revela um cenário de resistência contumaz e injustificada ao cumprimento de ordem judicial, o que demanda uma resposta enérgica deste Juízo para preservar a dignidade da jurisdição e, primordialmente, o direito fundamental à vida e à saúde do autor. É imperativo destacar que a tutela de urgência (ID 113197244), confirmada em sede recursal pelo Egrégio Tribunal de Justiça (ID 121854230), possui força executiva imediata e não pode ser mitigada por entraves burocráticos ou reorganizações internas da operadora. O ponto nodal desta decisão reside na constatação de que a penhora eletrônica destinada ao bloqueio do orçamento hospitalar resultou infrutífera (ID 129176369). Tal circunstância, longe de desonerar a operadora de saúde, reforça a necessidade de que o cumprimento da tutela ocorra de forma integral e direta pelos canais administrativos da ré. O insucesso da constrição judicial de valores não extingue a obrigação de fazer; ao contrário, impõe que a Unimed utilize sua própria rede credenciada e seus mecanismos internos de faturamento para viabilizar a cirurgia, sem que o paciente tenha que aguardar a disponibilidade de saldo em contas bancárias para bloqueio. A alegação de que o procedimento se encontra em "auditoria médica" ou sob análise de "gestão de carteira" constitui evidente afronta à autoridade da coisa julgada progressiva. Uma decisão judicial de urgência, lastreada em laudos técnicos robustos e confirmada por instância superior, substitui e supera qualquer crivo administrativo da operadora. A Unimed não detém o poder de revisar o que o Poder Judiciário já determinou como obrigação de cobertura. Nos termos do artigo 139, inciso IV, e do artigo 536, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o magistrado dispõe de amplos poderes coercitivos para compelir o devedor ao adimplemento de obrigação de fazer. No caso de demandas de saúde, onde o tempo é fator determinante para a sobrevivência ou integridade física do indivíduo, a resistência da ré assume contornos de ilicitude penal. O descumprimento deliberado de ordem judicial emanada por autoridade competente configura, em tese, o crime de desobediência, tipificado no artigo 330 do Código Penal. A recalcitrância da Unimed Rio, bem como de suas gestoras solidárias (Unimed Ferj e Unimed Nacional), ao impedir o agendamento da cirurgia, demonstra um desprezo inaceitável pelas ordens deste Juízo. A vida de um cidadão de 79 anos não pode ficar à mercê de estratégias processuais protelatórias ou insolvências financeiras autoinduzidas por grupos econômicos. Portanto, diante do insucesso da penhora do orçamento hospitalar, a obrigação de fazer deve ser convertida em ordem mandamental personalíssima. A operadora deve emitir as autorizações de internação e garantir o fluxo administrativo para que o Hospital Unimed João Pessoa realize o procedimento imediatamente, independentemente de novo bloqueio de valores, sob pena de responsabilização criminal direta de seus diretores e administradores. DISPOSITIVO Diante do exposto, e considerando a gravidade do quadro clínico e o reiterado descumprimento, DETERMINO à ré UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, bem como às operadoras solidárias e sucessoras na gestão da carteira (UNIMED FERJ e UNIMED NACIONAL), que procedam ao IMEDIATO AGENDAMENTO E AUTORIZAÇÃO INTEGRAL da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em favor de RUI NUNES MACHADO, junto ao Hospital Unimed João Pessoa ou rede equivalente, assegurando a realização do ato cirúrgico no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de bloqueio do valor do procedimento no CNPJ raiz da UNIMED. INTIME-SE a parte ré, através do representante legal, por oficial de justiça com urgência e em caráter de plantão, bem como por meio de seus advogados habilitados via sistema. EXPEÇA MANDADO URGENTE. Conste no mandado que, em virtude da infrutífera tentativa de bloqueio judicial do orçamento hospitalar (ID 129176369), a ré deve cumprir a tutela de forma administrativa e integral, garantindo o custeio de todas as taxas hospitalares, honorários e despesas de internação diretamente junto à unidade prestadora, sob pena de o representante legal da operadora ser responsabilizado por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (Art. 330 do Código Penal), devendo ser expedido o respectivo mandado de urgência para o cumprimento da tutela de urgência. Para tanto, determino que o oficial de justiça colha o nome e o CPF da autoridade local que detenha poder de gerência/representante legal e receba o expediente. MAJORO A MULTA DIÁRIA para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com limitação ao teto do próprio valor do procedimento, dada a ineficácia do montante anterior frente à capacidade econômica da ré e à gravidade da omissão; OFICIE-SE à Direção do HOSPITAL UNIMED JOÃO PESSOA, informando que a recusa administrativa da operadora foi judicialmente afastada e que o hospital deve viabilizar o agendamento imediato sob as penas da lei, cientificando-o de que o custeio dos materiais e a taxa hospitalar é de responsabilidade direta e imperativa da operadora ré por força de tutela de urgência, sob pena de bloqueio de suas contas bancárias para custear o procedimento, haja vista a responsabilidade solidária da rede UNIMED. Outrossim, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC, INTIME a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos. Cumpra-se com a urgência máxima que o risco de vida impõe. Sem prejuízo, intime a parte autora para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 dias. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/(083)9.9144-2153 (cartório) E-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a tutela de urgência deferida em 26/05/2025 (ID 113197244) e confirmada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 121854230) permanece sem cumprimento material. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera (ID 129176369), e a parte autora noticiou (ID 131858813) novos obstáculos administrativos decorrentes da migração de sua carteira para a Unimed Nacional. Diante do cenário de descumprimento contumaz e da imperatividade de garantir a eficácia da prestação jurisdicional, especialmente em se tratando de procedimento cirúrgico indispensável à saúde de paciente idoso, passo a sanear o andamento processual e determinar medidas de apoio. 1. DA IDENTIFICAÇÃO DO CNPJ PARA BLOQUEIO (SISBAJUD/SNIPER) Considerando que a diligência anterior em face do CNPJ da Unimed Rio foi negativa, e diante da notícia de transferência de gestão da carteira, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, colacionar aos autos cópia do boleto bancário mais recente de pagamento do plano de saúde. A medida é indispensável para identificar o CNPJ raiz da operadora que atualmente aufere as contraprestações, a fim de viabilizar nova ordem de bloqueio (modalidade "teimosinha") e pesquisa via sistema SNIPER. 2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO OPORTUNIZE-SE à parte ré (Unimed Rio e sucessoras/solidárias) o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o pagamento voluntário do valor de R$ 425.879,73 (referente ao orçamento de ID 127997661). O montante deve ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo ou transferido diretamente à fornecedora MEDIOLY COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA (dados bancários no ID 128895178), com a devida comprovação nos autos, sob pena de reiteração imediata das medidas constritivas e majoração das astreintes. EXPEÇA MANDADO URGENTE. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS Visando o prosseguimento do feito e a conclusão da fase instrutória, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando ponto a ponto a sua pertinência e necessidade, ou digam se concordam com o julgamento antecipado do mérito (Art. 355, I, CPC). 4. DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Considerando que o autor conta com 79 anos de idade e a gravidade do seu quadro de saúde (Parkinson em estágio avançado), com fundamento no Art. 178, II, do CPC, e no Estatuto do Idoso, VISTA ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica, manifestando-se sobre o feito no prazo legal. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Ressalte-se que, em observância às diretrizes deste Núcleo e pela ausência de trânsito em julgado, fica vedada a expedição de alvará diretamente em favor da parte autora. Eventuais valores bloqueados serão destinados ao custeio direto do tratamento junto ao hospital/fornecedor, mediante comprovação da prestação do serviço. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0826107-94.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 23 de junho de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826107-94.2025.8.15.2001. AUTOR: RUI NUNES MACHADO REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Urgência, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde, DIREITO DA SAÚDE] Vistos, etc. Trata-se de ação cominatória cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por Rui Nunes Machado em face da Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. O autor alegou que é médico aposentado, possui 79 anos e é beneficiário da operadora ré há mais de 40 anos. Aduziu ser portador da Doença de Parkinson (CID 10: G20), diagnosticada há cerca de 7 anos, associada a comorbidades como diabetes mellitus, hipertensão arterial sistêmica e megacólon. Argumentou que, em razão da progressão da doença e da ineficácia do tratamento medicamentoso, houve recomendação médica para a realização da cirurgia de estimulação cerebral profunda (Deep Brain Stimulation – DBS), respaldada pela Diretriz de Utilização nº 37 da ANS. Informou que solicitou o procedimento cirúrgico em 11.03.2025, mas teve o pedido negado administrativamente pela ré em 10.04.2025, sob alegação genérica, sem justificativa técnica idônea. O requerente afirmou cumprir integralmente os critérios exigidos pela ANS, incluindo avaliação multidisciplinar e quadro refratário à medicação, e sustentou que a negativa de cobertura representou risco iminente à sua saúde, diante do agravamento progressivo da condição clínica. O promovente pleiteou, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar à ré a autorização imediata e integral do procedimento cirúrgico, incluindo os materiais e procedimentos auxiliares indicados pelo neurologista responsável. Ao final, requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio da cirurgia, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão do sofrimento decorrente da recusa indevida. Juntou documentos. Em id. 112404889 o promovente protocola peça de aditamento à petição inicial, juntando documentos que considera pertinentes para a lide e procuração. Vieram-me os autos conclusos. Eis o que importa relatar. Fundamento e decido. Recebo o aditamento à petição inicial de id. 112404889 e CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA ao autor com base na documentação anexada de id. 112396502, 112396500 e 112396499. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Trata-se de providência de caráter excepcional e provisório, apta a antecipar os efeitos da tutela jurisdicional final, visando assegurar o resultado prático do processo, quando demonstrada a urgência da medida. No presente caso, entendo estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência requerida. O autor, idoso com 79 anos, instruiu a inicial com farta documentação médica que comprova ser portador da Doença de Parkinson (CID 10: G20), diagnosticada há aproximadamente sete anos. Constam dos autos laudos médicos e exames (ids. 112394143, 112394141, 112394146 e 112411574) os quais atestam a natureza degenerativa e progressiva da enfermidade à terapêutica medicamentosa atualmente empregada. O neurologista responsável, Dr. Rodrigo Marmo de C. e Souza (CRM-PB 5975), apontou que a cirurgia de estimulação cerebral profunda (Deep Brain Stimulation – DBS) é medida necessária, urgente e eficaz frente à condição clínica do paciente. A indicação cirúrgica em questão não se mostra experimental ou inovadora. Ao contrário, encontra amplo respaldo na literatura médica nacional e internacional, e, sobretudo, está expressamente prevista na Diretriz de Utilização (DUT) nº 37 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A referida diretriz regulamenta a cobertura obrigatória do procedimento de DBS por planos de saúde, nos seguintes casos: “37. IMPLANTE DE ELETRODOS E/OU GERADOR PARA ESTIMULAÇÃO CEREBRAL PROFUNDA Cobertura obrigatória para: 1. Pacientes portadores de doença de Parkinson idiopática, quando haja relatório médico descrevendo a evolução do paciente nos últimos 12 meses e atestando o preenchimento de todos os seguintes critérios: a. diagnóstico firmado há pelo menos 5 anos; b. resposta à levodopa em algum momento da evolução da doença; c. refratariedade atual ao tratamento clínico (conservador); d. existência de função motora preservada ou residual no segmento superior; e. ausência de comorbidade com outra doença neurológica ou psiquiátrica incapacitante primária (não causada pela doença de Parkinson).” Os documentos acostados aos autos, em especial, os laudos de ids. 112394146 e 112394141, bem como a solicitação de internação de id. 112394143, atestam que o autor cumpre os requisitos estipulados pela ANS para realização do procedimento proposto, inclusive o uso do medicamento “Prolopa BD 100/25mg”, cujo princípio ativo é o “levodopa”, citado na DUT ANS nº 37. Ademais, a negativa administrativa da operadora de saúde se deu de forma genérica e desprovida de fundamentação técnica suficiente (id. 112394145), não afastando os critérios objetivos da cobertura obrigatória definidos pela ANS. No tocante ao perigo da demora, este se faz presente de forma inequívoca. A continuidade da evolução da doença, associada à ineficácia do tratamento atual e à rigidez progressiva dos sintomas motores, coloca em risco não apenas a saúde física do autor, mas também sua dignidade, autonomia e qualidade de vida. A postergação do procedimento cirúrgico pode acarretar prejuízo irreversível ao prognóstico funcional do paciente, inclusive podendo levá-lo a perder as condições clínicas mínimas para a realização segura do próprio procedimento. Trata-se de situação que ultrapassa o mero desconforto, traduzindo-se em risco concreto e iminente à integridade do promovente. Nesse cenário, a probabilidade do direito se encontra adequadamente demonstrada pela robusta documentação médica acostada aos autos, que confirma a existência da doença, a indicação terapêutica, o cumprimento das diretrizes da ANS e a urgência do procedimento. Ainda que se trate de análise perfunctória, própria desta fase processual, os elementos constantes da inicial evidenciam, com segurança, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida pleiteada. Por fim, cumpre destacar que entendimento da jurisprudência é nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. Autor portador de doença de Parkinson. Prescrição de tratamento por procedimento cirúrgico de "Estimulação Cerebral Profunda (DBS)", conforme relatório médico como adequada tentativa de correção da moléstia. Hipótese na qual o Requerente trouxe aos autos prova da necessidade do tratamento, com suporte em atestado médico idôneo. Presença da probabilidade do direito alegado e do risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos previstos no art. 300, do CPC. Tutela de urgência indeferida em primeira instância. Decisão reformada. (...)” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22269067220248260000 Tremembé, Relator.: Marrey Uint, Data de Julgamento: 07/11/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/11/2024) (Grifo meu) Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize, de forma imediata e integral, a realização do procedimento cirúrgico de estimulação cerebral profunda (DBS), nos moldes indicados pelo médico assistente, incluindo-se todos os materiais e recursos acessórios necessários à sua realização, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada inicialmente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Intime-se a parte ré com urgência para cumprimento desta decisão. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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