Procedimento Comum Cível 0829762-74.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829762-74.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0829762-74.2025.8.15.2001 Vistos, etc. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS interpôs apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. Nas razões de seu apelo (ID 42499244), requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, pois seria associação de aposentados e assim não teria condições de arcar com as despesas judiciais. Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe 1.8.2012). Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa. Na hipótese, embora a apelante alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, juntou somente o extrato do ID 42499247 que, contudo, não se mostra suficiente para comprovar efetivamente a alegada hipossuficiência financeira, o que era seu ônus. Assim com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, intimo a recorrente, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024), para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia: (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertida, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0829762-74.2025.8.15.2001 Vistos, etc. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS interpôs apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. Nas razões de seu apelo (ID 42499244), requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, pois seria associação de aposentados e assim não teria condições de arcar com as despesas judiciais. Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe 1.8.2012). Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa. Na hipótese, embora a apelante alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, juntou somente o extrato do ID 42499247 que, contudo, não se mostra suficiente para comprovar efetivamente a alegada hipossuficiência financeira, o que era seu ônus. Assim com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, intimo a recorrente, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024), para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia: (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertida, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

Publicação

06/04/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829762-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:03

Ato ordinatório

31/03/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:11

Decurso de Prazo

13/03/2026, 01:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:05

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:14

Publicação

19/02/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

18/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA APELADO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DESPACHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0829762-74.2025.8.15.2001 Vistos, etc. AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS interpôs apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 17ª Vara Cível da Capital que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais. Nas razões de seu apelo (ID 42499244), requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, pois seria associação de aposentados e assim não teria condições de arcar com as despesas judiciais. Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe 1.8.2012). Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa. Na hipótese, embora a apelante alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, juntou somente o extrato do ID 42499247 que, contudo, não se mostra suficiente para comprovar efetivamente a alegada hipossuficiência financeira, o que era seu ônus. Assim com vistas à melhor instrução processual e concretizando o princípio da cooperação, intimo a recorrente, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024), para comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando cópia: (1) da última declaração de IRPJ, (2) dos extratos bancários dos últimos três meses referentes a todas as contas que existam em nome da pessoa jurídica, (3) da documentação contábil dos últimos três meses e (4) do balanço patrimonial mais recente, podendo, ALTERNATIVAMENTE, proceder ao pagamento do preparo, ficando advertida, de logo, que a sua inércia importará em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829762-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0829762-74.2025.8.15.2001 Cuida-se de ''Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais'', proposta por MARIA JOSE RIBEIRO DA COSTA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC). A autora, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, alega ter sofrido descontos mensais em seu benefício, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”, entre agosto de 2023 e abril de 2025, sem jamais ter contratado ou autorizado filiação à ré. Afirma que os abatimentos totalizam R$ 945,00, correspondentes a 21 parcelas de R$ 45,00. Postula a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição do indébito em dobro (R$ 1.890,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 113618870). Citada, a AMBEC apresentou contestação (ID 120178567), arguindo ''a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inclusão do INSS no polo passivo, a ausência de interesse processual, a suspensão do feito em razão da ADPF 1236 e a denunciação da lide a UNITY SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA e LIKE CADASTRO INTELIGENTE LTDA''. No mérito, sustentou a regularidade da contratação digital, a licitude das cobranças, a inexistência de dano moral e, subsidiariamente, a restituição simples, e pugnando, ao final, pela condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 121033093). Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. A controvérsia instaurada é eminentemente de direito e encontra-se suficientemente instruída por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento judicial. Assim, julgo o feito antecipadamente, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA RÉ. O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, dispõe que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência somente deve aceita para as pessoas físicas, devendo as pessoas jurídicas comprovar nos autos a sua incapacidade para o recolhimento das custas processuais. Nesse sentido, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, não há nos autos comprovação de que a ré, pessoa jurídica, está impossibilitada financeiramente de arcar com os encargos processuais. Portanto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à ré. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. A ré alega que, diante da homologação, pelo Supremo Tribunal Federal, do acordo celebrado nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, impor-se-ia a suspensão do presente feito, ''com o fito de evitar decisões conflitantes, bem como prevenir o incentivo à duplicidade de cobranças''. Ocorre que a decisão homologatória proferida pelo STF restringe-se às ações que discutem a responsabilidade civil da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, em especial sob a ótica do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. A controvérsia, neste caso, é diversa. A pretensão autoral direciona-se à própria associação, pleiteando-se a repetição em dobro das cobranças indevidas, bem como eventual indenização por danos morais. A causa de pedir cinge-se, portanto, ao(s) suposto(s) ato(s) ilícito(s) perpetrados pela associação ré, enquanto pessoa jurídica de direito privado, com patrimônio e responsabilidade autônomos. Eventual risco de duplicidade de cobranças, embora existente, não tem o condão de prejudicar o reconhecimento do direito violado, sobretudo quando é plenamente possível, no momento oportuno, até mesmo em eventual cumprimento de sentença, compensar eventuais valores que já tenham sido devolvidos. Por tais razões, INDEFIRO o requerimento de suspensão. DAS PRELIMINARES. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A simples alegação de que inexistiu requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir. Não há, no ordenamento jurídico, exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário, prevalecendo, ao contrário, a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). REJEITO a preliminar. DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM O INSS. Nos termos do art. 114, do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Conforme já demonstrado anteriormente, a pretensão autoral deduzida na presente demanda direciona-se à própria associação, que, enquanto ente autônomo, goza de personalidade jurídica própria para, por si só, responder aos atos praticados. Além disso, eventual reconhecimento de responsabilidade do INSS implicaria, quando muito, em solidariedade entre a autarquia federal e a associação, o que não impede o credor demandar contra qualquer um dos devedores solidários. Trata-se, no caso, de manifesta legitimidade passiva concorrente e disjuntiva, apta a formar litisconsórcio facultativo -- e não necessário. Logo, AFASTO a preliminar. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. A denunciação da lide é admissível ao se verificar a existência de vínculo jurídico que obrigue terceiro a indenizar, regressivamente, eventual prejuízo do denunciante (art. 125, do CPC). No presente caso, não está presente qualquer direito regressivo estampado em alguma das hipóteses do art. 125, do CPC. A controvérsia restringe-se à validade da relação obrigacional entre a autora e a associação privada que supostamente se beneficiou dos descontos questionados, não havendo nos autos qualquer documento apto a demonstrar a atuação das empresas denunciadas. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO. O caso dos autos versa sobre descontos efetuados em benefício previdenciário sob o fundamento de suposta filiação associativa. A ré juntou termo de filiação que afirma ter sido firmado eletronicamente pela autora; todavia, o instrumento apresentado não veio acompanhado de qualquer elemento mínimo de validação da identidade da signatária. Não há nos autos cópia de documento pessoal da autora, registro de IP, geolocalização, biometria facial, fotografia, vídeo, certificado digital ou qualquer outro mecanismo técnico idôneo capaz de vincular a assinatura eletrônica aposta ao titular do benefício atingido. Na verdade, sequer foi acostado documento de identificação da autora. A jurisprudência reconhece a validade de contratações digitais quando amparadas por mecanismos seguros de autenticação capazes de identificar, com confiabilidade, o contratante. Veja-se, neste sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Edvaldo Ferreira da Silva e pela Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos – AMBEC contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Sapé/PB, que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O autor requereu majoração da indenização e a associação, por sua vez, defendeu a legalidade dos descontos e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor foram regularmente autorizados mediante vínculo associativo válido; (ii) estabelecer se a prática configura dano moral indenizável, e em caso positivo, qual o valor adequado da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A validade de descontos em folha de pagamento decorrentes de contribuição associativa exige a comprovação cumulativa de vínculo associativo formalizado e autorização expressa do beneficiário. A entidade ré não apresenta qualquer documentação que comprove a filiação do autor à associação nem autorização válida para a consignação dos valores em seu benefício. A ausência de prova da autorização torna os descontos indevidos e enseja a restituição em dobro das quantias cobradas, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e do art. 940 do Código Civil, diante da má-fé na cobrança. A mera ocorrência de desconto indevido, sem demonstração concreta de abalo psicológico significativo ou efeitos que ultrapassem o mero dissabor cotidiano, não configura dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de prova de vínculo associativo e de autorização formal para desconto em benefício previdenciário torna a cobrança inexigível e enseja restituição em dobro dos valores pagos. A configuração de dano moral exige demonstração concreta de abalo autônomo, não sendo suficiente o mero desconto indevido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, V; CC, art. 940; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1036770-32.2019.8.26.0576, Rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 21.06.2022, 10ª Câmara de Direito Privado." (0802305-07.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 08/04/2025) Ausentes tais requisitos, não se pode reputar válida a manifestação de vontade atribuída ao beneficiário, tornando-se inválidos o termo de filiação apresentado e, por conseguinte, os descontos dele decorrentes. DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Destaco que, na hipótese dos autos, não incidem as disposições do caderno consumerista. É que a ré é associação civil sem fins lucrativos, não podendo ser considerada uma fornecedora de produtos e serviços, de modo que não se enquadra na categoria de fornecedor. Logo, inexistindo relação de consumo entre as partes, não se aplica ao caso o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco, por extensão, o regime jurídico próprio das relações consumeristas. Consequentemente, devem ser aplicadas as regras do Código Civil que tratam do pagamento indevido e do enriquecimento indevido, em especial os arts. 876 e 884, que dispõem: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Dito isso, da análise do histórico de créditos do INSS e dos contracheques acostados, verifica-se que a autora suportou descontos em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, no período de agosto de 2023 a abril de 2025, totalizando R$ 945,00, correspondentes a 21 parcelas de R$ 45,00, sem qualquer respaldo contratual, o que evidencia a completa ausência de boa-fé na cobrança. Assim, quanto à repetição do indébito, considerando os termos da relação civil analisada nos autos e não havendo hipótese legal para a determinação da incidência dobrado, deve a restituição ocorrer na forma simples. DO PEDIDO DE DANO MORAL. A jurisprudência tem assentado que, em hipóteses como a presente, a configuração do dano moral depende da demonstração de repercussão concreta que ultrapasse o mero prejuízo patrimonial, notadamente quando há afetação relevante de verba de natureza alimentar. E tal circunstância, a sentir deste Juízo, efetivamente ocorreu. Ora, tratando-se de beneficiária previdenciária, pessoa economicamente vulnerável, que tem no benefício do INSS sua principal -- senão única -- fonte de subsistência, a subtração indevida e reiterada de parcelas de seu rendimento compromete diretamente o equilíbrio financeiro mínimo necessário à manutenção de suas necessidades básicas. Ainda que os valores individualmente considerados não sejam elevados, o caráter contínuo dos descontos e sua incidência sobre verba alimentar revelam potencial lesivo que transcende o campo patrimonial. À luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a natureza alimentar da verba atingida, a reiteração dos descontos e a condição econômica das partes, arbitro o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende às funções compensatória e pedagógica da reparação. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré: A -) a restituir à autora o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), correspondente à restituição simples dos valores indevidamente descontados no período de agosto de 2023 a abril de 2025; B -) ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão da afetação indevida de verba de natureza alimentar. Sobre os valores incidirão correção monetária pelo IPCA e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, sendo, quanto à restituição, ambos contados a partir de cada desconto, e, quanto aos danos morais, a partir desta data. Condeno o promovido ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se, pelo DJEN. Com o trânsito em julgado, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829762-74.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/08/2025, 00:00

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