Procedimento Comum Cível 0840813-82.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840813-82.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. G. D. C. L. Nome: E. G. D. C. L. Endereço: R ARSÊNIO MANGUEIRA COSTA, 360, Apt 204, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-080 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Cível da Capital 3ª Vara de Família da Capital Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 - Telefone: (83) 3219-6300 PROCESSO Nº: 0840813-82.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado em favor do menor E. G. D. C. L., representado por seus genitores Mayara Rosa de Carvalho e Luis Lara Pérez, devidamente qualificados nos autos. Constata-se que os representantes legais do menor foram intimados, por intermédio do advogado constituído, para apresentar a documentação comprobatória exigida na sentença. Em manifestação posterior (ID 154674463), informaram que o imóvel objeto da deliberação judicial ainda não foi alienado, embora permaneça a intenção de proceder à sua venda. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da cota de ID 155635134, opinou pelo prosseguimento do feito, com a concessão de prazo para que se efetive a alienação do bem e seja apresentada a documentação pertinente. Ante o exposto, em atendimento ao requerimento constante na cota ministerial de ID 155635134, concedo prazo de 90 (noventa) dias para que se proceda com a venda do imóvel e apresente a documentação comprobatória, conforme determinado na sentença. Intimem-se. João Pessoa, 16 de março de 2026 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 08:00

Outras Decisões

16/03/2026, 22:56

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 07:32

Petição (Contraminuta)

16/03/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:18

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/03/2026, 07:13

Petição (Contraminuta)

10/03/2026, 07:13

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 08:59

Processo Encaminhado

22/02/2026, 17:09

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:31

Publicação

02/02/2026, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0840813-82.2025.8.15.2001. REQUERENTE: E. G. D. C. L. O(A) MM. Juiz(íza) de Direito da 1ª Vara Regional de Mangabeira - Comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, na forma da lei, etc... O presente extraído dos autos do procedimento acima citado, para os devidos fins, tudo conforme deliberação judicial exarada nos autos supra, cópia anexa ao presente como parte integrante deste. FINALIDADE: Pelo presente ALVARÁ, AUTORIZO as partes MAYARA ROSA DE CARVALHO, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 084.465.654-20, e LUIS LARA PÉREZ, cubano, casado, médico, inscrito no CPF sob nº 067.928.211-44, residentes e domiciliados à Rua Arsenio M. da Costa, nº 360, Aptº 204, José Américo, João Pessoa/PB, CEP:. 58.073-080. A venda do imóvel residencial situado à Rua Eduardo Medeiros, Castelo Branco II, nº 115, matrícula nº 30.369 – Cartório Eunápio Torres, desde que a venda do bem ocorra pelo valor não inferior ao montante indicado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); devendo, ainda, por conseguinte, procederem os requerentes à comprovação, nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, de que foi integralmente depositado em conta poupança, o valor arrecadado com a venda, em nome do infante. BENEFICIÁRIO(S) E/OU AUTORIZADO(S) A VENDER: MAYARA ROSA DE CARVALHO, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob nº 084.465.654-20, e LUIS LARA PÉREZ, cubano, casado, médico, inscrito no CPF sob nº 067.928.211-44, residentes e domiciliados à Rua Arsenio M. da Costa, nº 360, Aptº 204, José Américo, João Pessoa/PB, CEP:. 58.073-080. Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se, portanto, o presente Alvará de Autorização, constituído das peças que seguem, que deste ficam fazendo parte integrante, o qual mando que se cumpra e guarde tão inteiramente como nele se contém para os devido fins de Direito. Eu, TEREZA CRISTIANE MONTEIRO SILVA, Técnico/Analista judiciário que o digitei. João Pessoa,20 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Juiz de Direito em Substituição "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Alvará de Levantamento - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 1º Vara Regional de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - Nº 2025 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: E. G. D. C. L. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE VENDA DE BEM PERTENCENTE À INCAPAZ. MEDIDA QUE SE COADUNA AO PERMISSIVO LEGAL DO ART. 1.750 C/C ART. 1.774, DO CÓDIGO CIVIL. PARECER FAVORÁVEL DO MP. DEFERIMENTO. 1) É de se deferir o pedido de venda de bem pertencente a incapaz, formulado por seus representantes legais, quando não houver prejuízo ao incapaz e a providência se revele efetivamente útil à pessoa de menoridade. Art. 1.750 c/c art. 1.774, CC. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca de João Pessoa - Fórum Regional da Capital 1ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 PROCESSO Nº: 0840813-82.2025.8.15.2001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. E. G. D. C. L., menor impúbere, representado por seus genitores MAYARA ROSA DE CARVALHO e LUIS LARA PÉREZ, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, ingressaram com o presente pedido de ALVARÁ, solicitando autorização judicial para a venda da sua fração de 20% (vinte por cento) do imóvel indicado no documento de ID 116265218 - Pág. 1/9, arguindo, para tanto, em síntese que: 1) “com o falecimento do Sr. ALUISIO DE CARVALHO, o mesmo deixou por meio de testamento em favor de E. G. D. C. L. (7 anos), 20% em relação a parte que lhe cabe do imóvel residencial situado à Rua Eduardo Medeiros, Castelo Branco II, nº 115, matrícula nº 30.369 – Cartório Eunápio Torres”; 2) “O imóvel foi avaliado na monta de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), tendo como base de cálculo para o inventário o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), visto que o percentual indicado no testamento foi 50% do imóvel (a parte que cabia ao Sr. ALUISIO DE CARVALHO), em razão dos outros 50% pertencer a sua esposa em decorrência da meação”; 3) “O testamento foi homologado por meio da ação judicial nº 0840074-46.2024.8.15.2001, e o respectivo inventário realizado, conforme Escritura Pública acostada aos autos, ficando definido em relação ao imóvel”; 4) “A meeira (Maria Cândida da Silva Carvalho) e as partes beneficiadas com o testamento estão com o interesse de vender o imóvel. Todos são maiores e capazes, com exceção do requerente, que é menor, e representado no presente ato pelos seus genitores”; 5) “Para que a escritura pública possa ser assinada quando da venda do bem, é necessário que seja autorizada a comercialização em razão da menoridade do requerente”; 6) “os genitores pretendem deixar o valor do percentual do menor em uma conta poupança a ser aberta em nome do mesmo, e utilizar exclusivamente em benefício do filho (Enzo), com devida anuência de Juízo quando for realizada a utilização para reinvestimento em favor do menor”. Instruiu o requerimento com os documentos de IDs 116265216 - Pág. 1/116265218 - Pág. 9. Por via da decisão de ID 116279431 - Pág. 1/2, o presente feito, que tramitava originariamente perante a 5ª Vara Cível desta Capital, após a declinação da competência por parte daquele juízo, diante da sua incompetência material, foi remetido à 3ª Vara de Família, que determinou a redistruibição dos autos para esta unidade judiciária (ID 116506789 - Pág. 1/2), face o incapaz residir em localidade situada na área territorial afeta à jurisdição deste Foro Regional (bairro José Américo). Realizada a avaliação do imóvel (ID 124230376 - Pág. 1/124230383 - Pág. 1). Com vistas dos autos, o órgão ministerial, em seu parecer conclusivo de ID 124991268 - Pág. 1/2, emitiu parecer conclusivo favorável ao acolhimento do pleito. Decido. Consoante se infere do comando normativo inserido no art. 1.750, caput, CC, aplicável à espécie, conforme preceitua o art. 1.774, CC, a venda de bem pertencente a incapaz, requerida pelo representante legal da pessoa de menoridade, só há de ser deferida quando a providência se revele manifestamente vantajosa para este, após a realização da avaliação judicial do bem. Criteriosamente analisados estes autos, constato que é o que ocorre no caso presente. Com efeito, os autores afirmam que a venda da fração de 20% (vinte por cento) da dominialidade do menor quanto ao imóvel localizado na Rua Eduardo Medeiros, nº 115, Bairro Castelo Branco II, será vantajosa para o seu filho menor, posto que “os genitores pretendem deixar o valor do percentual do menor em uma conta poupança a ser aberta em nome do mesmo, e utilizar exclusivamente em benefício do filho (Enzo), com devida anuência de Juízo quando for realizada a utilização para reinvestimento em favor do menor”. Os autos encontram-se instruídos com a escritura pública de inventário e partilha de espólio (ID 116265218 - Pág. 1/9), além do laudo de avaliação do imóvel (ID 124230376 - Pág. 1/124230383 - Pág. 1). Com efeito, a venda da quota-parte de 20% (vinte por cento) do imóvel pertencente ao infante, nos termos propostos na inicial, constitui medida que se revela de melhor proveito e utilidade à preservação dos interesses patrimoniais do incapaz. ISTO POSTO: Defiro o pedido, com fulcro no art. 1.750 c/c art. 1.774, CC, e em consonância com o parecer do MP, desde que a venda do bem ocorra pelo valor não inferior ao montante indicado de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais); devendo, ainda, por conseguinte, procederem os requerentes à comprovação, nestes autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, de que foi integralmente depositado em conta poupança, o valor arrecadado com a venda, em nome do infante. Expeça-se o alvará. Intime-se. Sem custas, diante do benefício da gratuidade judiciária requerido na exordial, cujo deferimento ora ratifico (art. 98, caput, CPC). João Pessoa, 21 de outubro de 2025 Silvio José da Silva Juiz de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) 0840813-82.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de alvará judicial proposto com a finalidade de obter a autorização judicial para a venda imóvel em nome de menor impúbere. Nesse contexto, verifica-se que a matéria em discussão é afeta ao âmbito de direito de família, porquanto relativa à administração dos bens de filho menor no exercício do poder familiar (artigos 1689 e seguintes do Código Civil). Logo, a apreciação do recurso compete à Vara de Família. A corroborar esse entendimento, verifica-se jurisprudência nesse sentido, em ações em que se busca autorização judicial para alienação de bem pertencente a menor. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA A VENDA DE VEÍCULO. MENOR INCAPAZ. ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES. MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA MISTA DE PATOS. PROCEDÊNCIA. Compete a 3ª Vara Mista de Patos, nos termos do art. 168 e anexo V do Regimento Interno do TJPB, o processamento e julgamento dos autos de pedido de alvará judicial para alienação de bem pertencente a filho menor, por se tratar de matéria afeta a direito de família”. (TJ-PB - CC: 08034470320228150000, Relator.: Des. Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível – Acórdão - 25/08/2023) E ainda “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM MÓVEL DE MENOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. A competência para apreciação do pedido de alvará judicial para autorizar a venda ou transferência de bem pertencente a menor incapaz, representado por sua genitora, é matéria afeta ao direito de família. Conflito negativo de competência desacolhido”. (Conflito de Competência Nº 70079287439, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 01/11/2018). (TJ-RS - CC: 70079287439 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 01/11/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/11/2018) Diante de todo o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Cível para processar o feio, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família dessa comarca, com a respectiva baixa. Intimem-se. CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

18/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Contraminuta)

Processo Encaminhado

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