Procedimento Comum Cível 0883242-74.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0883242-74.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 15:51

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 09:17

Documento (Informações)

19/02/2026, 09:17

Publicação

02/02/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MILTON DE CARVALHO. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0883242-74.2019.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ MILTON DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público aposentado. Afirma que, ao realizar o saque de suas cotas do PASEP em 29/08/2016, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 634,56 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta a seis centavos). Sustenta que houve má gestão dos valores por parte da instituição financeira ré, alegando a existência de desfalques e saques indevidos em sua conta individual ao longo das décadas de participação no programa, conforme apontam as microfilmagens e extratos anexados. Em razão disso, requer a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e procuração. O promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 37028931), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a legitimidade da União; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e juros, a inexistência de saques indevidos e a inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica e manifestações posteriores acerca do julgamento dos Temas Repetitivos pelo STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Lado outro, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Nº 1.895.936/TO, consubstanciado no Tema Nº 1150, submetido ao rito qualificado, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaques nossos) Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil. Assim, REFUTO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Promovida pugna pela aplicação da prescrição quinquenal. Entretanto, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso, o autor tomou ciência do saldo em 29/08/2016 (data do saque) e ajuizou a ação em 18/12/2019. Logo, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia reside em verificar a ocorrência de saques indevidos ou "desfalques" na conta PASEP do autor por falha do banco; se os valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "C/C" foram efetivamente creditados em favor do autor via folha de pagamento ou conta corrente; a correção dos índices de remuneração (juros e correção monetária) aplicados pelo banco; e a existência de danos morais indenizáveis. III. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à carga probatória, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu um critério objetivo baseado na modalidade da transação bancária. De acordo com o precedente vinculante, quando os saques ocorrem via crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe à parte autora. Já nos saques realizados diretamente no caixa, o ônus recai sobre a instituição financeira. Entretanto, verifica-se que os extratos acostados são compostos por códigos e siglas internas de difícil compreensão, o que impede a aplicação imediata destas regras. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e do monopólio da informação detido pelo Banco do Brasil, a exigência de que a autora identifique a origem de débitos codificados configuraria imposição de encargo probatório de difícil ou impossível produção pela parte. Nesse diapasão, com fulcro na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e no dever de cooperação, estabeleço que cabe inicialmente ao Banco do Brasil o ônus de decodificar as movimentações. Em resumo, a carga probatória fica assim delimitada: (a) ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos contestados, devendo provar a legitimidade dos saques realizados presencialmente no caixa mediante exibição de documentos; (b) à PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser identificados como créditos em conta ou via folha de pagamento (FOPAG), através de suas fichas financeiras ou contracheques da época. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifico que o deslinde da causa exige conhecimentos técnicos especializados. O Banco do Brasil requereu expressamente a produção de prova pericial (ID 41107656). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. Para fins de realização da perícia, DESIGNO O PERITO GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA (Contador), inscrito perante o TJPB, com endereço na Rua Júlia Freire, 1200, loja 18, Bairro Expedicionários, João Pessoa. CEP 58041-000. Telefone: (83) 3506-8114. Email: [email protected]. Adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa/glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens acostados, sob pena de preclusão. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos; e manifestem-se sobre a proposta de honorários. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que requereu a prova (TEMA 1061 do STJ). Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo como quesitos do juízo: Houve recomposição do saldo da conta PASEP do autor diversa dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor para cada período e juros de 3% ao ano? O valor constante no saldo da conta do autor foi devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento (29/08/2016)? Houve saques indevidos? Especifique-se o valor total, confrontando os débitos da conta com os contracheques do autor para verificar as rubricas de rendimentos FOPAG. Qual o valor total devido ao autor, abatido o saque já realizado de R$ 634,56 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta a seis centavos).? Juntado aos autos o laudo da perícia contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o referido documento e sobre as microfilmagens/extratos já colacionados aos autos (IDs 27165071 e 27165073), bem como para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, e após a realização da perícia, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:28

Documento (Informações)

29/01/2026, 09:27

Decisão de Saneamento e Organização

28/01/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 09:59

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MILTON DE CARVALHO. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0883242-74.2019.8.15.2001 [Perdas e Danos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSÉ MILTON DE CARVALHO em face do BANCO DO BRASIL S.A. Narra a inicial, em síntese, que o autor é servidor público aposentado. Afirma que, ao realizar o saque de suas cotas do PASEP em 29/08/2016, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 634,56 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta a seis centavos). Sustenta que houve má gestão dos valores por parte da instituição financeira ré, alegando a existência de desfalques e saques indevidos em sua conta individual ao longo das décadas de participação no programa, conforme apontam as microfilmagens e extratos anexados. Em razão disso, requer a condenação do banco à restituição dos valores desfalcados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos e procuração. O promovido BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 37028931), arguindo, preliminarmente: a) impugnação à justiça gratuita; b) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando a legitimidade da União; c) incompetência absoluta da Justiça Estadual. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias e juros, a inexistência de saques indevidos e a inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica e manifestações posteriores acerca do julgamento dos Temas Repetitivos pelo STJ. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Lado outro, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Nº 1.895.936/TO, consubstanciado no Tema Nº 1150, submetido ao rito qualificado, fixou a seguinte tese no tocante à legitimidade passiva, verbis: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destaques nossos) Nessa perspectiva, verifica-se que a questão da legitimidade passiva do banco promovido encontra-se superada, diante do entendimento preconizado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito do art. 1.036, do Código de Processo Civil. Assim, REFUTO as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO A Promovida pugna pela aplicação da prescrição quinquenal. Entretanto, conforme tese firmada no Tema 1150 do STJ, a pretensão ao ressarcimento dos danos por desfalques em conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), cujo termo inicial é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques. No caso, o autor tomou ciência do saldo em 29/08/2016 (data do saque) e ajuizou a ação em 18/12/2019. Logo, a pretensão não está fulminada pela prescrição. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de prescrição. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões preliminares, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. A controvérsia reside em verificar a ocorrência de saques indevidos ou "desfalques" na conta PASEP do autor por falha do banco; se os valores debitados sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" ou "C/C" foram efetivamente creditados em favor do autor via folha de pagamento ou conta corrente; a correção dos índices de remuneração (juros e correção monetária) aplicados pelo banco; e a existência de danos morais indenizáveis. III. DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E A APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à carga probatória, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.300, estabeleceu um critério objetivo baseado na modalidade da transação bancária. De acordo com o precedente vinculante, quando os saques ocorrem via crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG), o ônus da prova incumbe à parte autora. Já nos saques realizados diretamente no caixa, o ônus recai sobre a instituição financeira. Entretanto, verifica-se que os extratos acostados são compostos por códigos e siglas internas de difícil compreensão, o que impede a aplicação imediata destas regras. Diante da hipossuficiência técnica da consumidora e do monopólio da informação detido pelo Banco do Brasil, a exigência de que a autora identifique a origem de débitos codificados configuraria imposição de encargo probatório de difícil ou impossível produção pela parte. Nesse diapasão, com fulcro na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC) e no dever de cooperação, estabeleço que cabe inicialmente ao Banco do Brasil o ônus de decodificar as movimentações. Em resumo, a carga probatória fica assim delimitada: (a) ao BANCO RÉU incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos contestados, devendo provar a legitimidade dos saques realizados presencialmente no caixa mediante exibição de documentos; (b) à PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser identificados como créditos em conta ou via folha de pagamento (FOPAG), através de suas fichas financeiras ou contracheques da época. IV. DA PRODUÇÃO DE PROVAS Compulsando os autos, verifico que o deslinde da causa exige conhecimentos técnicos especializados. O Banco do Brasil requereu expressamente a produção de prova pericial (ID 41107656). Assim, DEFIRO a produção de prova pericial, por reputar ser essencial para o deslinde da demanda. Para fins de realização da perícia, DESIGNO O PERITO GEORGE ALEXANDRE LOBO VIEIRA (Contador), inscrito perante o TJPB, com endereço na Rua Júlia Freire, 1200, loja 18, Bairro Expedicionários, João Pessoa. CEP 58041-000. Telefone: (83) 3506-8114. Email: [email protected]. Adotem-se as seguintes providências: INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa/glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens acostados, sob pena de preclusão. INTIME-SE o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente currículo e proposta de honorários (art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: suscitem eventual impedimento ou suspeição do perito; indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos; e manifestem-se sobre a proposta de honorários. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que requereu a prova (TEMA 1061 do STJ). Comprovado o depósito, INTIME-SE o perito para entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo como quesitos do juízo: Houve recomposição do saldo da conta PASEP do autor diversa dos índices de correção monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor para cada período e juros de 3% ao ano? O valor constante no saldo da conta do autor foi devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento (29/08/2016)? Houve saques indevidos? Especifique-se o valor total, confrontando os débitos da conta com os contracheques do autor para verificar as rubricas de rendimentos FOPAG. Qual o valor total devido ao autor, abatido o saque já realizado de R$ 634,56 (seiscentos e trinta e quatro reais e cinquenta a seis centavos).? Juntado aos autos o laudo da perícia contábil, INTIMEM-SE as partes para manifestação sobre o referido documento e sobre as microfilmagens/extratos já colacionados aos autos (IDs 27165071 e 27165073), bem como para dizerem, DE FORMA FUNDAMENTADA, se possuem outras provas a produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, e após a realização da perícia, venham-me os autos conclusos para julgamento. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. JUIZ(A) DE DIREITO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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