Procedimento Comum Cível 0006679-14.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0006679-14.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:27

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:01

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Publicação

02/02/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL, ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL REU: GERENCIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS/GEEJA, ESTADO DA PARAIBA AÇÃO COMUM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE SILENTE. ABANDONO DE CAUSA. CARACTERIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O abandono da causa, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do artigo 485, III, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006679-14.2015.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL e ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL em face do Estado da Paraíba. Intimadas pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito no despacho de ID nº 102196328, as autoras permaneceram silentes. O processo permaneceu no cartório por mais de 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da parte autora. Relatado. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Apesar de intimadas para se manifestarem nos autos, as promoventes permaneceram silentes. Abandono de causa caracterizado. Disciplina o art.485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO proposto por DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL e ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL em face do ESTADO DA PARAÍBA. Sem custas e honorários processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:44

Abandono da causa

08/10/2025, 20:47

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/06/2025, 16:08

Decurso de Prazo

20/03/2025, 19:58

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 10:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2025, 10:26

Mero expediente

21/10/2024, 09:28

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/10/2024, 12:46

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL, ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL REU: GERENCIA EXECUTIVA DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS/GEEJA, ESTADO DA PARAIBA AÇÃO COMUM. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARTE SILENTE. ABANDONO DE CAUSA. CARACTERIZADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O abandono da causa, pela ausência de prática de atos cabíveis ao interessado, acarreta a extinção do feito, na forma do artigo 485, III, do CPC. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0006679-14.2015.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL e ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL em face do Estado da Paraíba. Intimadas pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito no despacho de ID nº 102196328, as autoras permaneceram silentes. O processo permaneceu no cartório por mais de 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da parte autora. Relatado. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO (ARTIGO 93, IX, DA CF/88) Apesar de intimadas para se manifestarem nos autos, as promoventes permaneceram silentes. Abandono de causa caracterizado. Disciplina o art.485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Portanto, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Isto posto, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO proposto por DANIELE AMORIM DE PONTES MACIEL e ALESSANDRA AMORIM DE PONTES MACIEL em face do ESTADO DA PARAÍBA. Sem custas e honorários processuais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

30/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Processo Encaminhado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para despacho; para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho; para despacho)

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