Procedimento Comum Cível 0800196-74.2026.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800196-74.2026.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DOS SANTOS LIMA ingressou com a presente AÇÃO NEGATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A. Em sua petição inicial de ID 131362719, a parte autora informou ser aposentada pelo INSS e titular de conta bancária para recebimento de seus proventos perante a instituição financeira requerida. Alegou que, há mais de cinco anos, vem sofrendo descontos mensais em seus rendimentos sob a rubrica “Cesta B. Expresso 1”, no valor unitário de R$ 46,80, sem que jamais tenha contratado tal serviço ou autorizado tais abatimentos. A demandante sustentou que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário, o que atrairia a incidência das normas que vedam a cobrança de tarifas bancárias em contas-salário ou similares, conforme resoluções do Banco Central. Requereu, assim, a concessão de tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos, a repetição do indébito em dobro, totalizando a quantia de R$ 9.889,15, e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Com a inicial, foram acostados procuração, documentos pessoais, extratos bancários e registro de reclamação administrativa. Ao analisar o feito, este Juízo proferiu a decisão de ID 131371342, na qual constatou que a parte autora é pessoa analfabeta, o que impõe o cumprimento de formalidades rigorosas para a validade da representação processual. Foi determinada a emenda à petição inicial para que a autora, no prazo de 15 dias, regularizasse sua representação mediante a apresentação de procuração atualizada, assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas (com indicação de RG, CPF e endereço), nos termos do artigo 595 do Código Civil. Além disso, foi exigida a juntada de comprovante de residência em nome da autora ou documento idôneo que comprovasse o domicílio na comarca. A parte autora peticionou no ID 154556981 solicitando a dilação de prazo para o cumprimento das diligências determinadas. O pleito foi apreciado por este Juízo no despacho de ID 157487766, que deferiu o pedido e concedeu o prazo improrrogável de 10 dias para a regularização do feito, sob pena de prosseguimento nos termos da legislação aplicável. Por fim, no ID 159011231, a promovente manifestou-se informando o cumprimento das determinações judiciais. Realizou a juntada de nova procuração e comprovante de residência atualizado, alegando que o documento de identificação oficial já constava nos autos. Os documentos que instruíram a petição foram colacionados sob o ID 159011232. Vieram os autos conclusos para análise da regularidade da emenda e decisão. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Do Dever de Emenda e do Poder de Vigilância do Magistrado O sistema processual contemporâneo é orientado pelo princípio da primazia do julgamento de mérito, o qual impõe ao magistrado o dever de oportunizar a correção de vícios sanáveis antes de proferir qualquer decisão extintiva prematura. Nesse contexto, o Artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece uma regra de conduta obrigatória ao juiz: ao constatar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido. Essa determinação não constitui mera faculdade judicial, mas um poder-dever de saneamento que visa garantir a validade dos atos subsequentes e a economia processual. A emenda à inicial é o instrumento adequado para que o autor ajuste a sua pretensão ou a sua representação aos requisitos legais, evitando que o processo avance sobre bases frágeis ou nulas. No presente caso, este Juízo exerceu tal vigilância ao identificar, logo no início da lide, a necessidade de regularização da representação processual da autora, que é pessoa analfabeta. A fiscalização da regularidade da representação processual encontra amparo específico no Artigo 76 do Código de Processo Civil, que obriga o magistrado a suspender o processo e designar prazo razoável para que seja sanado eventual vício de capacidade ou de representação. A representação técnica por advogado é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e sua deficiência compromete a própria validade da relação jurídica processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que o descumprimento da determinação judicial de emenda da inicial, após a concessão de oportunidade para a regularização, impõe o seu indeferimento: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou fundamentação suficiente para resolver a controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional o julgamento contrário aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do STJ estabelece que, caso a petição inicial não preencha os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou apresente defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz deve determinar sua emenda. A ausência de cumprimento da diligência autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o art. 321 do CPC. 3. Descabe ao STJ fixar em abstrato os parâmetros para exigibilidade de emenda à inicial, sendo atribuição do juiz, em cada caso, verificar o cumprimento dos requisitos da petição inicial, determinando a correção de eventuais vícios. 4. A dec isão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação aos dispositivos legais apontados pela parte recorrente. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.999.469/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba reafirma que a inércia ou o cumprimento insuficiente da ordem judicial de emenda autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802364-89.2024.8.15.0061 Origem: 2 ª Vara Mista d a Comarca d e Araruna Relator: Des. Aluizio Bezerra Filho A pelante: Maria d as Dores d os Santos Gualberto A dvogad os: Gustavo d o Nascimento Leite - O AB P B 27977-A; Matheus Elpidio Sales Da Silva - O AB P B 28400-A Apelad o: Banco Bradesco S.A Advogado: Andrea Formiga Dantas De Rangel Moreira - O AB P B 21740-A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Maria das Dores dos Santos Gualberto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S.A. O juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para reunir demandas conexas, sendo a determinação descumprida pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o indeferimento da petição inicial por descumprimento da determinação de emenda e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito foram corretamente aplicados, conforme o disposto no art. 321, parágrafo único, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz está autorizado a indeferir a petição inicial caso o autor não atenda a determinação de emenda para sanar irregularidades ou defeitos que dificultem o julgamento de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A parte autora foi intimada a emendar a inicial com o objetivo de reunir processos conexos em juízo prevento, mas permaneceu inerte, o que justifica o indeferimento da exordial e a extinção do feito sem resolução de mérito. O descumprimento da determinação de emenda não configura negativa de acesso à Justiça, visto que a parte pode repropor a ação, conforme assegurado pelo art. 486 do CPC. Precedente jurisprudencial confirma a regularidade do indeferimento da inicial em casos de descumprimento da determinação judicial de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Tese de julgamento: O descumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da exordial e a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. A extinção do feito sem resolução de mérito não impede a repropositura da ação, conforme o art. 486 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321 e 486. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível 0803064-82.2021.8.15.0251, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, j. 26/02/2022. (0802364-89.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/02/2025) A importância da emenda reside na necessidade de assegurar que a manifestação de vontade da parte autora — especialmente quando se trata de pessoa hipervulnerável, como o analfabeto — seja autêntica e esteja devidamente assistida. A constituição válida e regular da relação processual depende do preenchimento desses requisitos formais, que não são meros formalismos, mas garantias de segurança jurídica e de proteção à própria parte. Portanto, a inobservância das prescrições contidas no Artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, após a concessão de prazo e, inclusive, de dilação improrrogável, conduz inexoravelmente ao indeferimento da peça inaugural. 2.2. Da Irregularidade na Representação de Pessoa Analfabeta A validade da representação processual de pessoa analfabeta exige o cumprimento rigoroso de formalidades legais que visam proteger a manifestação de vontade da parte hipervulnerável. O Artigo 595 do Código Civil estabelece que, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Essa exigência, aplicada analogicamente aos mandatos judiciais, não se limita à mera aposição de assinaturas, mas demanda a identificação clara de quem atesta a veracidade daquela outorga de poderes. No caso dos autos, por meio da decisão de ID 131371342, foi determinado de forma cristalina que a parte autora colacionasse procuração atualizada, com assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas, fazendo constar expressamente o RG, o CPF e o endereço de tais pessoas. O objetivo de tal exigência é conferir segurança jurídica à relação processual, permitindo a verificação da autenticidade do documento e garantindo que a autora, em sua condição de analfabeta, tenha plena ciência e concordância com os termos da demanda ajuizada em seu nome. Entretanto, ao analisar tecnicamente o documento juntado no ID 159011232, verifica-se que a parte autora deixou de atender satisfatoriamente ao comando judicial. Embora constem assinaturas no campo destinado às testemunhas, o instrumento particular contém apenas uma testemunha e é omisso quanto aos dados de qualificação exigidos (documentos de identidade e endereços), o que inviabiliza a identificação dos subscritores. Tal omissão caracteriza o descumprimento da ordem de emenda e mantém o vício de representação processual, uma vez que a mera assinatura, sem a devida qualificação, não preenche os requisitos de validade para a constituição do mandato por pessoa que não sabe ler ou escrever. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba é firme no sentido de que a ausência de qualificação das testemunhas em procuração assinada a rogo por analfabeto configura vício de representação apto a ensejar a extinção do feito: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO Apelação Cível n º 0800860-43.2025.8.15.0601. Oriundo da Comarca de Belém. Relatora: Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Apelante(s): Elias Paulino dos Santos. Advogado(s): Jo nh Lenno d a Silva Andrade - OAB/PB 26.712. Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): Andrea Formiga dantas de Rangel Moreira – OAB/P E 26.687. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por pessoa analfabeta, diante do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se houve o cumprimento, pelo autor analfabeto, da determinação judicial de emenda à inicial, com a apresentação de documentos de identificação das testemunhas que subscreveram a procuração assinada a rogo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O art. 320 do CPC impõe que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 4.O art. 321, caput e parágrafo único, do CPC estabelece que, não sendo sanada a irregularidade apontada na petição inicial no prazo concedido, deve o juiz indeferi-la. 5.O art. 595 do CC exige que a procuração assinada a rogo por analfabeto seja subscrita por duas testemunhas, devidamente identificadas. 6.Não tendo o autor apresentado os documentos de identificação das testemunhas, inviabiliza-se a verificação da regularidade da representação processual, o que justifica o indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A representação processual mediante procuração assinada a rogo por analfabeto exige a juntada dos documentos de identificação das testemunhas subscritoras, conforme art. 595 do CC. 2. A ausência dos referidos documentos configura descumprimento da ordem judicial de emenda à inicial, legitimando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 320 e 321, p.u.; CC, art. 595. Jurisprudência relevante citada: TJPB, ApCív nº 0801566-35.2019.8.15.0181, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câm. Cív., j. 11.08.2021; TJPB, ApCív nº 0801417-03.2024.8.15.0201, Rel. Desa. Agamenilde D. A. V. Dantas, 2ª Câm. Cív., j. 10.12.2024. APELANTE: José Pires Ribeiro ADVOGADO: Victor Hugo Trajano Rodrigues Alves (OAB/PB 28.729) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADA: Karina de Almeida Batistuci (OAB/SP 178.033) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA UNIFICAÇÃO DAS PRETENSÕES. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR ANALFABETO. PROCURAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegava descontos indevidos em conta bancária referentes à tarifa denominada “mora crédito pessoal”, postulando restituição dos valores e compensação moral. O juízo de origem determinou a emenda da inicial para unificação de diversas demandas idênticas propostas pelo autor contra o mesmo banco, com adequação do valor da causa e desistência dos feitos repetidos. Diante do não cumprimento da ordem, a inicial foi indeferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a determinação judicial de emenda à petição inicial para reunir múltiplas demandas semelhantes ajuizadas pelo mesmo autor contra a mesma instituição financeira, diante de indícios de litigância abusiva; (ii) estabelecer se a ausência de cumprimento das formalidades legais na procuração outorgada por pessoa analfabeta configura vício de representação processual apto a justificar a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O magistrado possui poder-dever de determinar a emenda da petição inicial quando verificado vício estrutural decorrente do fracionamento artificial de pretensões derivadas da mesma relação jurídica, medida destinada a preservar a boa-fé processual, a eficiência jurisdicional e a racionalidade da prestação jurisdicional. 4. O ajuizamento reiterado de ações semelhantes pelo mesmo autor, contra o mesmo réu e envolvendo descontos oriundos da mesma conta vinculada a benefício previdenciário, caracteriza indícios de litigância abusiva, prática combatida pela jurisprudência e pelas diretrizes institucionais do Conselho Nacional de Justiça. 5. A parte autora, ao deixar de cumprir a determinação judicial de emenda à inicial e limitar-se a impugná-la, incorre em descumprimento de diligência processual, autorizando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A procuração outorgada por pessoa analfabeta exige a observância das formalidades previstas no art. 595 do Código Civil, consistentes na assinatura a rogo e na subscrição por duas testemunhas devidamente qualificadas, a fim de assegurar a autenticidade da manifestação de vontade. 7. A ausência de qualificação das testemunhas no instrumento de mandato impede a validação da representação processual do autor analfabeto, configurando vício de representação e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fracionamento artificial de pretensões decorrentes da mesma relação jurídica pode caracterizar litigância abusiva, legitimando a determinação judicial de emenda à inicial para reunião das demandas. 2. O descumprimento da ordem de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A procuração outorgada por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas devidamente qualificadas, sendo inválida a representação processual quando ausentes tais formalidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 321, parágrafo único, 327, 485, I e IV, 85, §11; CC, arts. 187 e 595; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp nº 1.817.845/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi, j. 10.10.2019; TJPB, Apelação Cível nº 0800118-92.2024.8.15.0911, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 07.02.2025. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800196-74.2026.8.15.0181 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (0800860-43.2025.8.15.0601, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 02/12/2025) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça estadual entende que a falta de observância das formalidades do Artigo 595 do Código Civil impede a validação da representação processual e justifica o indeferimento da petição inicial: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804597-88.2025.8.15.0331 ORIGEM: 4ª Vara Mista de Santa Rita RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento que integram o presente julgado. (0804597-88.2025.8.15.0331, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2026) Assim, diante da insuficiência da emenda apresentada no ID 159011231, que não supriu a falta e qualificação devida de testemunhas conforme determinado no despacho de ID 131371342, a extinção prematura do processo é a medida que se impõe por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos Artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEFIRO o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela parte autora no ID 131362719, considerando a sua condição de hipossuficiência econômica demonstrada nos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. No entanto, em razão da gratuidade judiciária ora deferida, a exigibilidade dessas verbas fica suspensa pelo prazo de 05 anos, nos termos do Artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo citação da parte ré e nem a formação da relação processual, não há condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no sistema e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:42

Publicação

22/04/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DOS SANTOS LIMA REU: BANCO BRADESCO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800196-74.2026.8.15.0181 [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Considerando a data do requerimento de dilação de prazo formulado pela parte, bem como o presente momento processual, defiro o pedido. Concedo, assim, o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o cumprimento da providência requerida, sob pena de prosseguimento do feito nos termos da legislação aplicável. Intime-se. Cumpra-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

deferimento

16/04/2026, 19:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 21:20

Publicação

02/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800196-74.2026.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração atualizada (referente a, no máximo, 3 meses antes da data do ajuizamento da ação), fazendo constar a qualificação completa (RG, estado civil, filiação, CPF e endereço da residência) da parte autora (bem como do representante e das duas testemunhas, visto que pessoa analfabeta - art. 595 do Código Civil).bem como, junte aos autos documento oficial com foto, bem como comprovante de endereço indicando domicílio nesta Comarca, sob pena de indeferimento da inicial. Acaso não seja titular de qualquer conta de consumo, que junte aos autos documento idôneo a comprovar a relação com o terceiro, como certidão de casamento, reconhecimento de união estável, contrato de aluguel e etc. Caso o vinculo com a pessoa alheia decorra de relação jurídica informal, que junte aos autos declaração de domicílio subscrita pelo titular, acompanhada dos documentos pessoais deste. Após, dê-se seguimento ao feito. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:32

Emenda à Inicial

16/01/2026, 09:26

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/01/2026, 19:07

Distribuição (sorteio)

14/01/2026, 19:06

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 00:00