Procedimento Comum Cível 0800144-43.2026.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800144-43.2026.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 23:47

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/03/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 02:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:04

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 20:01

Mandado (entregue ao destinatário)

04/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 09:43

Mandado (entregue ao destinatário)

03/02/2026, 11:01

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 11:01

Publicação

03/02/2026, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCICLEIDE MELO DA SILVA FERREIRA - EPP REU: GARIBALDI CORREIA DE SALES FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0800144-43.2026.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Liminar proposta por FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), em face do Tabelião Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Alagoa Grande, objetivando, em sede de cognição sumária, a imediata suspensão dos efeitos de 11 (onze) protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) lavrados contra si, bem como o reconhecimento final da nulidade de tais atos e o cancelamento definitivo dos registros, argumentando, fundamentalmente, a nulidade da intimação que precedeu o ato, realizada por edital, sem o esgotamento das vias postais. Passo a decidir. A requerente, qualificada como FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA, Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (EPP), pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando aos autos a Declaração de Hipossuficiência (Num. 131787966) e o Cartão do CNPJ (Num. 131787969), além de demonstrar a existência de 11 (onze) títulos protestados (Num. 131927059) que, segundo a narrativa inicial, impõem severa restrição de crédito e asfixia financeira, dificultando sobremaneira a continuidade de suas atividades empresariais e o custeio das despesas processuais. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica de direito privado demanda prova cabal e efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No entanto, o caso concreto demonstra que a promovente é uma EPP, entidade empresarial de menor porte, que se encontra sob o peso de múltiplos protestos cartorários de alto valor (R$ 130.741,29, valor da causa, representando o montante das dívidas), circunstância que, por si só, é indicativa da grave situação de crédito e da dificuldade na manutenção de um fluxo de caixa saudável. A alegação de restrição de crédito e de prejuízo à obtenção de mercadorias para revenda, corroborada pela situação de protesto ativo (Num. 131927059), confere plausibilidade à sua incapacidade momentânea de suportar os encargos processuais sem comprometer sua própria existência e o pagamento da folha de funcionários. Assim, em uma análise primária do conjunto probatório acostado e considerando as consequências que os protestos geram para a atividade empresarial, entende-se que a presunção de incapacidade financeira, embora mitigada para pessoas jurídicas, foi suficientemente demonstrada para os fins deste deferimento inicial. Desse modo, defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, caso haja comprovação posterior, pela parte adversa, da superação da hipossuficiência declarada. Da apreciação da tutela de urgência (suspensão dos protestos) O pedido de tutela de urgência, formulado com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa à suspensão imediata da publicidade dos protestos lavrados, sob a alegação de nulidade do procedimento de intimação cartorária e de grave prejuízo à atividade econômica da promovente. A análise da medida requer a verificação cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A. Do fumus boni iuris: a probabilidade do direito A probabilidade do direito resta configurada diante da controvérsia levantada acerca da validade da intimação editalícia dos 11 (onze) títulos de Certidão de Dívida Ativa (CDAs). A parte autora alegou que o Tabelião demandado procedeu à intimação por edital sem o devido esgotamento dos meios de localização, notadamente a via postal, embora o endereço da empresa fosse conhecido e constasse nas CDAs apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O artigo 15 da Lei nº 9.492/1997 estabelece as hipóteses em que a intimação por edital é permitida, tratando-se de medida excepcional. A intimação por edital somente pode ser utilizada após comprovadas as tentativas frustradas de localização do devedor, sendo imperativo o esgotamento dos meios de intimação pessoal ou postal no endereço fornecido pelo apresentante. A documentação acostada confirma que a empresa autora possui endereço físico fixo na Rua Doutor Francisco Montenegro, nº 278, Centro, Alagoa Grande (Num. 131787969). Contudo, a controvérsia não se resolve na mera recusa de recebimento, mas sim no cumprimento do dever de esgotamento dos meios de intimação, inclusive pela via postal, antes da publicidade por edital, especialmente quando o endereço é conhecido. A ausência de prova documental, neste momento de cognição sumária, de que o Cartório demandado efetivamente esgotou as vias de localização, especialmente a tentativa de notificação via postal, estabelece verossimilhança na alegação de vício formal no procedimento de protesto. Some-se a isso o fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional já demonstrou ter autorizado o cancelamento dos protestos em razão da adesão da empresa requerente a programas de transação por adesão (REFIS), conforme se verifica nas consultas de negociações solicitadas (Num. 131927055) e nos próprios títulos protestados, que exibem a informação “Protesto com autorização de cancelamento” (Num. 131927059). O Tabelião, contudo, condiciona o levantamento e o consequente cancelamento ao pagamento das custas e emolumentos devidos, que a promovente busca afastar judicialmente em razão da alegada nulidade do procedimento que os gerou. A conjugação da aparente falha procedimental do Tabelião na intimação com o fato de que o próprio credor já consentiu com o levantamento da restrição cria forte presunção da probabilidade do direito da autora em suspender os efeitos do protesto enquanto se discute a validade do ato e a exigibilidade das custas cartorárias reputadas indevidas. B. Do periculum in mora: o perigo de dano O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente e inerente à manutenção dos protestos em desfavor de uma pessoa jurídica, especialmente uma EPP, como a autora, cuja saúde financeira e capacidade de negociação dependem diretamente da regularidade de seu nome e crédito no mercado. Os protestos, que somam valor considerável (R$ 130.741,29), acarretam, de forma imediata, grave restrição creditícia junto a fornecedores e instituições financeiras, comprometendo o giro de capital, a aquisição de mercadorias e a realização de operações bancárias essenciais à sobrevivência da empresa. A manutenção de tais restrições por tempo indeterminado, enquanto se aguarda a solução definitiva da lide, pode inviabilizar a própria continuidade da atividade empresarial, gerando prejuízos que, por sua natureza, dificilmente seriam revertidos ao final do processo. O risco mostra-se acentuado na medida em que a parte autora já demonstrou adesão a programas de regularização fiscal, indicando esforço para sanar sua situação de débito, sendo, portanto, desproporcional mantê-la em severa restrição creditícia por discussão acerca da forma de intimação dos títulos. C. Do deferimento da tutela de urgência e da imposição de astreintes Diante da presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência impõe-se como medida de justiça e prudência, a fim de resguardar a atividade econômica da requerente até o julgamento final da causa, momento em que a nulidade ou validade dos atos será definitivamente apreciada. A suspensão dos efeitos do protesto não implica o cancelamento definitivo do ato, mas, sim, a interrupção da publicidade e dos efeitos restritivos, medida reversível, caso a pretensão autoral seja julgada improcedente. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado, GARIBALDI CORREIA DE SALES FILHO, Tabelião Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Alagoa Grande, promova a imediata suspensão dos efeitos dos 11 (onze) protestos impugnados (ID 1319270569) e lavrados contra FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 07.496.413/0001-58), devendo a suspensão ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. A inobservância da presente determinação judicial, no prazo estabelecido, sujeitará o demandado à incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições do artigo 334 do Código de Processo Civil e a natureza da causa, que permite a composição consensual, bem como sendo compatível o interesse na autocomposição com a presente demanda, determino a realização de audiência de conciliação. Designe-se data para a realização da audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos), por intermédio da plataforma Zoom ou outro meio eletrônico disponível, observando-se o calendário e a disponibilidade da unidade. Cite-se e intime-se a parte ré. Expeça-se mandado de citação, com especial destaque para a determinação de suspensão dos protestos, sob pena de multa. Cientifique-se o demandado de que o prazo para contestação (15 dias úteis) terá como termo inicial o dia da audiência acima designada ou, se houver protocolo de petição informando desinteresse na conciliação, a data do respectivo protocolo. A ausência de contestação, observadas as regras do artigo 335 do Código de Processo Civil, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, este devidamente habilitado por procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada a essa sessão de tentativa de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC. As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados. Cumpra-se, com urgência. Providências necessárias. Alagoa Grande/PB, 28 de janeiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Mandado)

29/01/2026, 09:52

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:52

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:21

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCICLEIDE MELO DA SILVA FERREIRA - EPP REU: GARIBALDI CORREIA DE SALES FILHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOA GRANDE Juízo do(a) Vara Única de Alagoa Grande Residencial Ernesto Cavalcante, S/N, Centro, ALAGOA GRANDE - PB - CEP: 58388-000 Telefone: (83) 3273-2633. E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0800144-43.2026.8.15.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto com Pedido de Liminar proposta por FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), em face do Tabelião Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Alagoa Grande, objetivando, em sede de cognição sumária, a imediata suspensão dos efeitos de 11 (onze) protestos de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) lavrados contra si, bem como o reconhecimento final da nulidade de tais atos e o cancelamento definitivo dos registros, argumentando, fundamentalmente, a nulidade da intimação que precedeu o ato, realizada por edital, sem o esgotamento das vias postais. Passo a decidir. A requerente, qualificada como FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA, Microempresa/Empresa de Pequeno Porte (EPP), pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, juntando aos autos a Declaração de Hipossuficiência (Num. 131787966) e o Cartão do CNPJ (Num. 131787969), além de demonstrar a existência de 11 (onze) títulos protestados (Num. 131927059) que, segundo a narrativa inicial, impõem severa restrição de crédito e asfixia financeira, dificultando sobremaneira a continuidade de suas atividades empresariais e o custeio das despesas processuais. A concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica de direito privado demanda prova cabal e efetiva da impossibilidade de arcar com as custas, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. No entanto, o caso concreto demonstra que a promovente é uma EPP, entidade empresarial de menor porte, que se encontra sob o peso de múltiplos protestos cartorários de alto valor (R$ 130.741,29, valor da causa, representando o montante das dívidas), circunstância que, por si só, é indicativa da grave situação de crédito e da dificuldade na manutenção de um fluxo de caixa saudável. A alegação de restrição de crédito e de prejuízo à obtenção de mercadorias para revenda, corroborada pela situação de protesto ativo (Num. 131927059), confere plausibilidade à sua incapacidade momentânea de suportar os encargos processuais sem comprometer sua própria existência e o pagamento da folha de funcionários. Assim, em uma análise primária do conjunto probatório acostado e considerando as consequências que os protestos geram para a atividade empresarial, entende-se que a presunção de incapacidade financeira, embora mitigada para pessoas jurídicas, foi suficientemente demonstrada para os fins deste deferimento inicial. Desse modo, defiro à parte autora o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, caso haja comprovação posterior, pela parte adversa, da superação da hipossuficiência declarada. Da apreciação da tutela de urgência (suspensão dos protestos) O pedido de tutela de urgência, formulado com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa à suspensão imediata da publicidade dos protestos lavrados, sob a alegação de nulidade do procedimento de intimação cartorária e de grave prejuízo à atividade econômica da promovente. A análise da medida requer a verificação cumulativa da probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A. Do fumus boni iuris: a probabilidade do direito A probabilidade do direito resta configurada diante da controvérsia levantada acerca da validade da intimação editalícia dos 11 (onze) títulos de Certidão de Dívida Ativa (CDAs). A parte autora alegou que o Tabelião demandado procedeu à intimação por edital sem o devido esgotamento dos meios de localização, notadamente a via postal, embora o endereço da empresa fosse conhecido e constasse nas CDAs apresentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O artigo 15 da Lei nº 9.492/1997 estabelece as hipóteses em que a intimação por edital é permitida, tratando-se de medida excepcional. A intimação por edital somente pode ser utilizada após comprovadas as tentativas frustradas de localização do devedor, sendo imperativo o esgotamento dos meios de intimação pessoal ou postal no endereço fornecido pelo apresentante. A documentação acostada confirma que a empresa autora possui endereço físico fixo na Rua Doutor Francisco Montenegro, nº 278, Centro, Alagoa Grande (Num. 131787969). Contudo, a controvérsia não se resolve na mera recusa de recebimento, mas sim no cumprimento do dever de esgotamento dos meios de intimação, inclusive pela via postal, antes da publicidade por edital, especialmente quando o endereço é conhecido. A ausência de prova documental, neste momento de cognição sumária, de que o Cartório demandado efetivamente esgotou as vias de localização, especialmente a tentativa de notificação via postal, estabelece verossimilhança na alegação de vício formal no procedimento de protesto. Some-se a isso o fato de que a Procuradoria da Fazenda Nacional já demonstrou ter autorizado o cancelamento dos protestos em razão da adesão da empresa requerente a programas de transação por adesão (REFIS), conforme se verifica nas consultas de negociações solicitadas (Num. 131927055) e nos próprios títulos protestados, que exibem a informação “Protesto com autorização de cancelamento” (Num. 131927059). O Tabelião, contudo, condiciona o levantamento e o consequente cancelamento ao pagamento das custas e emolumentos devidos, que a promovente busca afastar judicialmente em razão da alegada nulidade do procedimento que os gerou. A conjugação da aparente falha procedimental do Tabelião na intimação com o fato de que o próprio credor já consentiu com o levantamento da restrição cria forte presunção da probabilidade do direito da autora em suspender os efeitos do protesto enquanto se discute a validade do ato e a exigibilidade das custas cartorárias reputadas indevidas. B. Do periculum in mora: o perigo de dano O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente e inerente à manutenção dos protestos em desfavor de uma pessoa jurídica, especialmente uma EPP, como a autora, cuja saúde financeira e capacidade de negociação dependem diretamente da regularidade de seu nome e crédito no mercado. Os protestos, que somam valor considerável (R$ 130.741,29), acarretam, de forma imediata, grave restrição creditícia junto a fornecedores e instituições financeiras, comprometendo o giro de capital, a aquisição de mercadorias e a realização de operações bancárias essenciais à sobrevivência da empresa. A manutenção de tais restrições por tempo indeterminado, enquanto se aguarda a solução definitiva da lide, pode inviabilizar a própria continuidade da atividade empresarial, gerando prejuízos que, por sua natureza, dificilmente seriam revertidos ao final do processo. O risco mostra-se acentuado na medida em que a parte autora já demonstrou adesão a programas de regularização fiscal, indicando esforço para sanar sua situação de débito, sendo, portanto, desproporcional mantê-la em severa restrição creditícia por discussão acerca da forma de intimação dos títulos. C. Do deferimento da tutela de urgência e da imposição de astreintes Diante da presença concomitante dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência impõe-se como medida de justiça e prudência, a fim de resguardar a atividade econômica da requerente até o julgamento final da causa, momento em que a nulidade ou validade dos atos será definitivamente apreciada. A suspensão dos efeitos do protesto não implica o cancelamento definitivo do ato, mas, sim, a interrupção da publicidade e dos efeitos restritivos, medida reversível, caso a pretensão autoral seja julgada improcedente. Pelo exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que o demandado, GARIBALDI CORREIA DE SALES FILHO, Tabelião Titular do Cartório do 2º Ofício de Notas e Protesto da Comarca de Alagoa Grande, promova a imediata suspensão dos efeitos dos 11 (onze) protestos impugnados (ID 1319270569) e lavrados contra FORTUNATO CONSTRUÇÕES COMERCIAL LTDA (CNPJ nº 07.496.413/0001-58), devendo a suspensão ser realizada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. A inobservância da presente determinação judicial, no prazo estabelecido, sujeitará o demandado à incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições do artigo 334 do Código de Processo Civil e a natureza da causa, que permite a composição consensual, bem como sendo compatível o interesse na autocomposição com a presente demanda, determino a realização de audiência de conciliação. Designe-se data para a realização da audiência de conciliação, a ser conduzida pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos), por intermédio da plataforma Zoom ou outro meio eletrônico disponível, observando-se o calendário e a disponibilidade da unidade. Cite-se e intime-se a parte ré. Expeça-se mandado de citação, com especial destaque para a determinação de suspensão dos protestos, sob pena de multa. Cientifique-se o demandado de que o prazo para contestação (15 dias úteis) terá como termo inicial o dia da audiência acima designada ou, se houver protocolo de petição informando desinteresse na conciliação, a data do respectivo protocolo. A ausência de contestação, observadas as regras do artigo 335 do Código de Processo Civil, implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, este devidamente habilitado por procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada a essa sessão de tentativa de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do CPC. As partes deverão estar acompanhadas de seus respectivos advogados. Cumpra-se, com urgência. Providências necessárias. Alagoa Grande/PB, 28 de janeiro de 2026. JOSÉ JACKSON GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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