Procedimento Comum Cível 0800295-52.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800295-52.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:09

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:04

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Publicação

02/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800295-52.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Considerando a reiterada inércia do órgão municipal, é imperativa a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme a prerrogativa estabelecida no artigo 139, inciso IV, e no artigo 537 do Código de Processo Civil. O Estudo Social é um instrumento indispensável para determinar se, apesar da exclusão biológica, houve a consolidação de um vínculo socioafetivo, o que impacta diretamente na estabilidade da filiação registral e na identidade dos infantes envolvidos na lide. Dessa forma, e em consonância com o pleito ministerial, faz-se necessária a fixação de astreintes para compelir o cumprimento. Ante o exposto: Reitere-se a solicitação ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Itatuba/PB, ou ao setor responsável pela Assistência Social Municipal, para que seja elaborado e juntado aos autos o Estudo Psicossocial do núcleo familiar dos menores Thalisson Samuel Dias da Silva e Lucas Gabriel Dias da Silva, a fim de avaliar a existência ou não de vínculo socioafetivo com o Autor registral, José Santos da Silva. Fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a apresentação do referido relatório, contado a partir da intimação. Em caso de descumprimento injustificado desta decisão no prazo estipulado no item anterior, fixo multa pessoal diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), a ser aplicada ao gestor responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itatuba/PB, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público e aos órgãos correicionais para apuração de responsabilidade administrativa e criminal por crime de desobediência. Intime-se pessoalmente o Representante Legal da Secretaria de Assistência Social do Município de Itatuba/PB, com cópia integral desta Decisão, por meio de Oficial de Justiça, dando-lhe ciência das sanções cominadas em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 27 de janeiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:41

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 11:21

Documento (Outros documentos)

14/01/2026, 11:20

Decurso de Prazo

14/10/2025, 04:10

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800295-52.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Considerando a reiterada inércia do órgão municipal, é imperativa a adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme a prerrogativa estabelecida no artigo 139, inciso IV, e no artigo 537 do Código de Processo Civil. O Estudo Social é um instrumento indispensável para determinar se, apesar da exclusão biológica, houve a consolidação de um vínculo socioafetivo, o que impacta diretamente na estabilidade da filiação registral e na identidade dos infantes envolvidos na lide. Dessa forma, e em consonância com o pleito ministerial, faz-se necessária a fixação de astreintes para compelir o cumprimento. Ante o exposto: Reitere-se a solicitação ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município de Itatuba/PB, ou ao setor responsável pela Assistência Social Municipal, para que seja elaborado e juntado aos autos o Estudo Psicossocial do núcleo familiar dos menores Thalisson Samuel Dias da Silva e Lucas Gabriel Dias da Silva, a fim de avaliar a existência ou não de vínculo socioafetivo com o Autor registral, José Santos da Silva. Fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para a apresentação do referido relatório, contado a partir da intimação. Em caso de descumprimento injustificado desta decisão no prazo estipulado no item anterior, fixo multa pessoal diária (astreintes) no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais), a ser aplicada ao gestor responsável pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Itatuba/PB, sem prejuízo de comunicação ao Ministério Público e aos órgãos correicionais para apuração de responsabilidade administrativa e criminal por crime de desobediência. Intime-se pessoalmente o Representante Legal da Secretaria de Assistência Social do Município de Itatuba/PB, com cópia integral desta Decisão, por meio de Oficial de Justiça, dando-lhe ciência das sanções cominadas em caso de inércia. Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 27 de janeiro de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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