Despejo 0800460-10.2025.8.15.0381 - TJPB

Despejo 0800460-10.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana DESPEJO (92) 0800460-10.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por SEVERINA RODRIGUES PACHECO em face de KESIA CRISTINA GONÇALVES FERREIRA, FABIANO ALEX GONÇALVES FERREIRA e JOÃO BATISTA FERREIRA. A autora pleiteia a desocupação do imóvel comercial situado na Av. Presidente João Pessoa, nº 219, térreo, centro, Itabaiana/PB, alegando ter realizado notificação extrajudicial premonitória sem que houvesse a desocupação voluntária pelos réus (ID. 107417070). Realizou-se audiência de conciliação, restando infrutífera a composição amigável (ID. 124074458). Naquela ocasião, os réus foram expressamente intimados para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme termo de audiência. Vieram os autos conclusos. Decido. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação dos réus, DECLARO A REVELIA dos requeridos, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito, a autora comprovou: (i) a propriedade do imóvel; (ii) a relação locatícia por meio do contrato de locação não residencial (ID. 107417069); (iii) a notificação extrajudicial (ids. 124051516 e 124051517); (iv) o transcurso do prazo legal de 30 dias previsto no art. 46, §2º da Lei nº 8.245/91 sem a desocupação do imóvel. A revelia dos réus, somada à ausência de contestação após intimação pessoal na audiência de conciliação, reforça a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, robustecendo ainda mais a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, a permanência dos réus no imóvel após a notificação regular configura esbulho possessório, privando a autora do exercício pleno de seu direito de propriedade e causando-lhe prejuízos econômicos pela impossibilidade de nova locação ou uso do bem. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a IMEDIATA DESOCUPAÇÃO do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo coercitivo com emprego de força policial, se necessário. DETERMINO: a) Expedição de mandado de desocupação aos réus; b) Decorrido o prazo sem desocupação voluntária, autorizo o cumprimento coercitivo da medida com arrombamento, se necessário; Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA. Itabaiana/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(69)