Cumprimento de sentença 0801227-40.2024.8.15.0201 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801227-40.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2026, 01:04

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801227-40.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Acerca dos pedidos da parte exequente formulados no ID nº 154548201, indefiro a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visto que realizados há pouco tempo atrás (ID nº 125578966). No tocante aos pedidos de pesquisa nos sistemas CCS-BACEN, indefiro o pleito, por serem a informações do BACEN disponibilizadas no SISBAJUD Outrossim, inclua-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, suspendo a execução, pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 2 de março de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801227-40.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Acerca dos pedidos da parte exequente formulados no ID nº 154548201, indefiro a realização de pesquisas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, visto que realizados há pouco tempo atrás (ID nº 125578966). No tocante aos pedidos de pesquisa nos sistemas CCS-BACEN, indefiro o pleito, por serem a informações do BACEN disponibilizadas no SISBAJUD Outrossim, inclua-se o nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Não tendo sido indicados bens passíveis de penhora, suspendo a execução, pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Ingá, 2 de março de 2026 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Deferimento em Parte

02/03/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 17:07

Publicação

02/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO. REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801227-40.2024.8.15.0201 [Tarifas]. Vistos, etc. Tendo sido feita a pesquisa pelo SISBAJUD, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar meios de se prosseguir na execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Ingá-PB, datado e assinado pelo sistema. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO. REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0801227-40.2024.8.15.0201 [Tarifas]. Vistos, etc. Tendo sido feita a pesquisa pelo SISBAJUD, porém sem sucesso, conforme documentos em anexo, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos e, em sendo o caso, indicar meios de se prosseguir na execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Ingá-PB, datado e assinado pelo sistema. Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:54

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 13:04

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0801227-40.2024.8.15.0201. DESPACHO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Evolua-se a classe processual (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 3. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 5. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 7. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 8. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Ingá, 30 de junho de 2025. (Assinatura Eletrônica) RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801227-40.2024.8.15.0201 [Tarifas] Vistos, etc. I - RELATÓRIO JOSEFA VICENTE DO NASCIMENTO, devidamente qualificada na inicial, propôs “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c DANOS MORAIS”, em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊCNIA SOCIAL – AAPPS, também qualificada, aduzindo, na oportunidade, as razões do pedido. Em síntese, alega que recebe benefício previdenciário e que a ré tem realizado descontos em seu benefício, sem sua autorização, sob a rubrica “CONTRIB.AAPPS - UNIVERSO”. Aduz que desconhece a origem desses débitos, pelo que requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e o pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida no ID. 92958857. Citada, a ré apresentou contestação (id. 105475329). Aduziu que a contratação fora legítima e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. As partes optaram pelo julgamento antecipado da lide. Em síntese, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do CPC, porquanto a questão de mérito encontra-se suficientemente demonstrada pelos elementos de convicção constantes dos autos. Vê-se que a pretensão da parte autora tem fundamento em fato constitutivo negativo – não contratação – o que tornaria ilegítimos os descontos em seu benefício previdenciário. A alegação de fatos constitutivos negativos desloca o ônus probatório para a parte promovida. Dessa forma, considerando que a promovente nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Fixadas estas premissas, passo a analisar as cobranças questionadas. Considerando que a promovida não se manifestou nos autos indicando a origem dos débitos, ônus que lhe incumbia, tenho por verossímeis as alegações autorais. Assim, de rigor a procedência dos pedidos. Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica. Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade da cobrança da dívida em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e demandados. Em casos análogos, é nesse sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) grifo nosso Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhe cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação. Necessário, portanto, averiguar a questão envolvendo o direito à devolução em dobro. O parágrafo único do art. 42 do Código do Consumidor disciplina que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A devolução dos descontos indevidamente efetuados deverá ocorrer na forma dobrada, tendo em vista que a ré não demonstrou erro justificável para as cobranças questionadas. Passando agora ao exame do aludido dano moral, de uma mera leitura dos fatos articulados na inicial, tenho-o por inexistente. O dano moral deve ser entendido como aquele que fere a esfera extrapatrimonial do sujeito, afetando de maneira significativa os direitos inerentes à própria personalidade, como honra (subjetiva e objetiva), imagem, vida privada, intimidade, etc. Fora desse alcance o que se tem, e reiteradamente ocorre, é o chamado dissabor ou mero aborrecimento da vida cotidiana, os quais, apesar de causarem alguma “contrariedade” ao indivíduo, são incapazes de gerar dano moral, já que não afetam quaisquer dos direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, todavia, o que se vislumbra é um pedido genérico de indenização por danos morais fundado unicamente na mera cobrança de encargos tidos como indevidos na relação contratual, sem qualquer alegação (ou prova) de violação a direitos da personalidade, razão pela qual o pleito não deve ser admitido. Sendo assim, tenho por improcedente o pleito indenizatório. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, para condenar a demandada à restituição em dobro das parcelas indevidamente debitadas, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente com base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto, e juros moratórios pela Taxa SELIC, incidentes a partir da data da citação, deduzido o índice de atualização monetária (art. 405 c/c art. 406, §1º, CC). Defiro a gratuidade judiciária à parte ré. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, no percentual de 30% para a parte autora se 70% para os promovidos, vedada a compensação. Os valores são, por ora, inexigíveis das partes, ante a gratuidade deferida. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Havendo pagamento voluntário, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ingá, data da assinatura digital. RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito

10/02/2025, 00:00

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