Procedimento Comum Cível 0801879-26.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801879-26.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801879-26.2024.8.15.0761. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda ajuizada por ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A tutela de urgência foi deferida (id. 103923357) para determinar o recálculo das parcelas com base no valor de R$ 80.000,00, abstenção de negativação e fixação de multa cominatória. O Banco réu interpôs agravo de instrumento (Id 106921299), ao qual foi negado provimento pelo TJPB (id. 121381782), mantendo-se a liminar e a multa fixada. A parte autora, em petição id. 126017810, informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, noticiando inclusive a baixa do gravame sobre o veículo e requerendo a extinção do feito por perda do objeto. Posteriormente, o juízo da Comarca de Gurinhém proferiu decisão (id. 128033111) declarando a sua incompetência territorial e determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Sapé/PB, foro de domicílio do autor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de cumprimento de liminar e instrução, mas houve a superveniente notícia de transação extrajudicial. Embora o autor tenha postulado a extinção do feito sem resolução do mérito por "perda do objeto" (Art. 485, VI, do CPC), a celebração de acordo entre as partes configura, em verdade, transação, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Entretanto, observo que a petição de id. 126017810 foi assinada apenas pelo patrono do autor, não tendo sido colacionado o instrumento de acordo assinado por ambas as partes ou por seus respectivos procuradores com poderes específicos para transigir. Para que este Juízo possa homologar a transação e conferir segurança jurídica à extinção do litígio, faz-se necessária a apresentação da minuta formal do acordo ou a anuência expressa da instituição financeira ré. DIANTE DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para reconhecer a competência deste juízo para o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de remessa de id. 128033111. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o termo de acordo devidamente assinado por ambos os litigantes, visando a homologação judicial e a extinção definitiva do processo com resolução de mérito. Alternativamente, caso o Banco réu já tenha cumprido integralmente os termos da transação, deverá manifestar-se expressamente sobre a petição de id. 126017810, confirmando o teor do ajuste e informando sobre a quitação de eventuais custas e honorários. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 09:55

Decisão de Saneamento e Organização

24/04/2026, 11:30

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 11:53

Redistribuição (incompetência; sorteio)

17/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:10

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:45

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801879-26.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O promovente afirma que financiou o veículo M. BENZ C180, placa PMU-5048, ano 2014/2015, cor preta, junto à instituição promovida. Sustenta que, embora a proposta inicial fosse no valor de R$ 80.000,00, foi surpreendido com a alteração unilateral do montante financiado para R$ 90.000,89. Em sede de tutela de urgência, requereu o recálculo das parcelas e a manutenção da posse do bem. É o relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Compulsando-se os autos, verifico que o promovido, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, não detêm domicílio nos municípios de Gurinhém ou de Caldas Brandão. Ademais, da análise dos documentos acostados à inicial, inexiste limiar fático que justifique a competência deste juízo: - O contrato de financiamento (ID 104794864) foi firmado na cidade de Fortaleza/CE; - O endereço do autor constante no próprio contrato de financiamento indica residência na cidade de Sapé/PB; - O comprovante de residência juntado aos autos (ID 103798937) está em nome de terceiro estranho à lide e data de mais de um ano antes da propositura da ação. Ante o exposto, em observância ao Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, CF) e em razão da não vinculação do juízo com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 4º, CPC), DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas da Comarca de Sapé/PB para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801879-26.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O promovente afirma que financiou o veículo M. BENZ C180, placa PMU-5048, ano 2014/2015, cor preta, junto à instituição promovida. Sustenta que, embora a proposta inicial fosse no valor de R$ 80.000,00, foi surpreendido com a alteração unilateral do montante financiado para R$ 90.000,89. Em sede de tutela de urgência, requereu o recálculo das parcelas e a manutenção da posse do bem. É o relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Compulsando-se os autos, verifico que o promovido, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, não detêm domicílio nos municípios de Gurinhém ou de Caldas Brandão. Ademais, da análise dos documentos acostados à inicial, inexiste limiar fático que justifique a competência deste juízo: - O contrato de financiamento (ID 104794864) foi firmado na cidade de Fortaleza/CE; - O endereço do autor constante no próprio contrato de financiamento indica residência na cidade de Sapé/PB; - O comprovante de residência juntado aos autos (ID 103798937) está em nome de terceiro estranho à lide e data de mais de um ano antes da propositura da ação. Ante o exposto, em observância ao Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, CF) e em razão da não vinculação do juízo com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 4º, CPC), DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas da Comarca de Sapé/PB para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0801879-26.2024.8.15.0761. DECISÃO/DESPACHO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de demanda ajuizada por ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A tutela de urgência foi deferida (id. 103923357) para determinar o recálculo das parcelas com base no valor de R$ 80.000,00, abstenção de negativação e fixação de multa cominatória. O Banco réu interpôs agravo de instrumento (Id 106921299), ao qual foi negado provimento pelo TJPB (id. 121381782), mantendo-se a liminar e a multa fixada. A parte autora, em petição id. 126017810, informou a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, noticiando inclusive a baixa do gravame sobre o veículo e requerendo a extinção do feito por perda do objeto. Posteriormente, o juízo da Comarca de Gurinhém proferiu decisão (id. 128033111) declarando a sua incompetência territorial e determinando a remessa dos autos a esta Comarca de Sapé/PB, foro de domicílio do autor. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Compulsando os autos, verifico que o processo encontra-se em fase de cumprimento de liminar e instrução, mas houve a superveniente notícia de transação extrajudicial. Embora o autor tenha postulado a extinção do feito sem resolução do mérito por "perda do objeto" (Art. 485, VI, do CPC), a celebração de acordo entre as partes configura, em verdade, transação, o que impõe a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Entretanto, observo que a petição de id. 126017810 foi assinada apenas pelo patrono do autor, não tendo sido colacionado o instrumento de acordo assinado por ambas as partes ou por seus respectivos procuradores com poderes específicos para transigir. Para que este Juízo possa homologar a transação e conferir segurança jurídica à extinção do litígio, faz-se necessária a apresentação da minuta formal do acordo ou a anuência expressa da instituição financeira ré. DIANTE DO EXPOSTO, chamo o feito à ordem para reconhecer a competência deste juízo para o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de remessa de id. 128033111. Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o termo de acordo devidamente assinado por ambos os litigantes, visando a homologação judicial e a extinção definitiva do processo com resolução de mérito. Alternativamente, caso o Banco réu já tenha cumprido integralmente os termos da transação, deverá manifestar-se expressamente sobre a petição de id. 126017810, confirmando o teor do ajuste e informando sobre a quitação de eventuais custas e honorários. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz(a) de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801879-26.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. O promovente afirma que financiou o veículo M. BENZ C180, placa PMU-5048, ano 2014/2015, cor preta, junto à instituição promovida. Sustenta que, embora a proposta inicial fosse no valor de R$ 80.000,00, foi surpreendido com a alteração unilateral do montante financiado para R$ 90.000,89. Em sede de tutela de urgência, requereu o recálculo das parcelas e a manutenção da posse do bem. É o relato. Passo a decidir. Nos termos do art. 46 do CPC, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Compulsando-se os autos, verifico que o promovido, instituição financeira com sede em São Paulo/SP, não detêm domicílio nos municípios de Gurinhém ou de Caldas Brandão. Ademais, da análise dos documentos acostados à inicial, inexiste limiar fático que justifique a competência deste juízo: - O contrato de financiamento (ID 104794864) foi firmado na cidade de Fortaleza/CE; - O endereço do autor constante no próprio contrato de financiamento indica residência na cidade de Sapé/PB; - O comprovante de residência juntado aos autos (ID 103798937) está em nome de terceiro estranho à lide e data de mais de um ano antes da propositura da ação. Ante o exposto, em observância ao Princípio do Juiz Natural (art. 5º, LIII, CF) e em razão da não vinculação do juízo com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda (art. 63, § 4º, CPC), DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta unidade judiciária para processar e julgar o presente feito. Remetam-se os autos a uma das Varas da Comarca de Sapé/PB para os fins de direito, com baixa neste juízo. Publique-se e intimem-se. Cumpra-se. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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