Procedimento Comum Cível 0803919-47.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803919-47.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por ANATORIO DE ALBUQUERQUE GALVAO, posteriormente integrado por ANA SHEYLA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, na qualidade de herdeiros do Sr. Luiz Severino Galvão, titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.052.942.508-1. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 98453106) e réplica (ID 136907236), que, ao buscar junto ao Banco do Brasil o levantamento dos valores vinculados à conta PASEP do falecido, teve acesso, em 19 de março de 2024, a um extrato atualizado da referida conta, constatando um saldo de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Ressalta-se que este extrato continha registros contábeis apenas a partir de 1999, impossibilitando a verificação da totalidade dos depósitos e rendimentos. Sustenta que um depósito realizado em 1988, no montante de Cz$ 78.377,00 (setenta e oito mil trezentos e setenta e sete cruzados), jamais foi devidamente atualizado, sofrendo evidente corrosão monetária. Alega má gestão da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, omissão no repasse de valores, ausência de transparência, gestão deficiente dos recursos e falta de aplicação dos índices oficiais de correção monetária e juros devidos. O laudo técnico contábil anexado à inicial apurou uma diferença de R$ 74.416,70 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos). Devidamente citado, o réu, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação (ID 107302740 e ID 136383987). Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante. Impugnou a justiça gratuita concedida, alegando que os rendimentos dos autores como servidores públicos afastariam a presunção de insuficiência de recursos. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero executor das diretrizes da União, responsável pela gestão do PASEP, e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal, aduzindo que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que os autores teriam tido ciência dos valores. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias aplicadas às contas PASEP, a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais, a ausência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, alegou a ocorrência de supressio e, subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório e requereu a produção de prova pericial contábil, com ônus para a parte autora, além de prazo para apresentação de documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 136907236), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo Banco do Brasil, reiterando os termos da petição inicial. Informou o julgamento dos Temas 1150 e 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, requerendo o prosseguimento do feito. O processo foi suspenso por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (ID 108947697 e ID 107302745), que determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o Tema 1.300/STJ. Posteriormente, após o julgamento do referido Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 124092046). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco promovido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, alegando que seus rendimentos afastam a presunção de insuficiência de recursos. Contudo, a decisão de ID 104685164, já havia deferido o benefício com base na declaração de hipossuficiência dos autores, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora Anatorio de Albuquerque Galvao informou receber o valor líquido de R$ 1.704,43 (mil setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) como vigia, utilizado para custear despesas básicas, e a coautora Ana Sheyla de Albuquerque Galvão é diarista, sem renda fixa, o que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme documentos de ID 101226256 e ID 101226266. O ônus de provar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse incumbe ao impugnante, que não trouxe aos autos elementos concretos capazes de desconstituir a presunção legal ou de demonstrar alteração na situação financeira dos promoventes. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante, conforme artigos 18 e 75, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 107302740). Contudo, a presente demanda não versa sobre simples levantamento de valores incontroversos, mas sim sobre a apuração e recomposição patrimonial decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP do falecido titular. Os autores, na qualidade de herdeiros, comprovadamente habilitados nos autos (ID 101224545 e ID 104094675), possuem legitimidade para pleitear em juízo o direito que lhes foi transmitido por sucessão, visando à proteção do patrimônio do de cujus. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O réu suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando ser mero operador do PASEP e que a responsabilidade pela gestão dos recursos e atualização dos índices seria da União Federal. Todavia, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF). A Corte Superior firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (ID 136907240). Considerando que a causa de pedir da parte autora fundamenta-se exatamente na alegação de falha na gestão dos valores, na ocorrência de saques indevidos e na incorreção dos índices aplicados pelo banco administrador, a legitimidade passiva é, de fato, do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado. Por consequência, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme as Súmulas 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e 508 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A."). Assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta devem ser rechaçadas. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O promovido pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal, argumentando que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que a parte autora teria tido ciência dos valores (ID 136383987). Entretanto, o Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (ID 136907240). No presente caso, a parte autora alega que somente tomou ciência da extensão do desfalque existente em sua conta vinculada ao PASEP na data da emissão do extrato detalhado, fornecido pelo próprio Banco do Brasil, em 19 de março de 2024 (ID 136907236). A presente ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2024 (ID 98453106). Assim, considerando a data em que os autores comprovadamente tomaram ciência dos desfalques, o lapso temporal decorrido (aproximadamente 5 meses) é significativamente inferior ao prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, a pretensão da autora não se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, REFUTO a prejudicial de prescrição. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão da conta PASEP do falecido titular (Sr. Luiz Severino Galvão) pelo Banco do Brasil, incluindo a ausência de correta aplicação de índices de atualização monetária, juros e Resultados Líquidos Adicionais (RLA). b) A verificação da regularidade da evolução do saldo da conta PASEP, desde os depósitos iniciais (especialmente o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988) até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano), e distribuição de resultados, bem como a metodologia de cálculo que deveria ter sido utilizada. c) A existência de saques ou débitos indevidos e não autorizados na conta PASEP do falecido titular. d) A existência e a extensão dos danos materiais (restituição de valores) alegados pela parte autora. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp nº 2.162.198/PE, REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE e REsp nº 2.162.323/PE). A Corte Superior estabeleceu critérios objetivos baseados na modalidade da transação bancária, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e o dever de cooperação entre as partes, conforme o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 136907242). Assim, a carga probatória observará as seguintes diretrizes: a) Ao BANCO DO BRASIL S.A. incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos constantes nos extratos e microfilmagens apresentados, devendo provar a legitimidade e a autoria dos saques realizados presencialmente no caixa ou por meios diversos do crédito em conta ou folha de pagamento, mediante a exibição dos respectivos comprovantes de saque ou documentos equivalentes, por ser fato extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. b) À PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser inequivocamente identificados como créditos em conta corrente ou via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), mediante o confronto com suas fichas financeiras ou contracheques da época, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A solução da controvérsia, dada a sua complexidade e a divergência significativa nos cálculos apresentados pelas partes, demanda conhecimento técnico contábil aprofundado para a correta análise da evolução do saldo do PASEP, a aplicação dos índices de juros, correção monetária, distribuição de resultados e verificação de eventuais saques alegadamente indevidos. Ambas as partes, autora (ID 136907236) e réu (ID 107302740), requereram a produção de prova pericial contábil, reputando-a imprescindível ao deslinde da causa. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Para o encargo, NOMEIO o perito MARCOS TULIO GAUDÊNCIO NOVAIS, com endereço na Rua Almirante Barroso, 600, sala 503, Centro, João Pessoa, CEP: 58013-120, telefone (83) 99888-7577, e-mail: [email protected], cadastrado no portal do TJPB. Determino as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa ou glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens apresentados nos autos, bem como junte os documentos comprobatórios dos saques realizados em caixa, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à irregularidade desses débitos. 2. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente currículo atualizado e proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: · Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; · Indicar assistentes técnicos; · Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; · Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais. Havendo aceite e homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a prova é essencial para dirimir controvérsia relativa à gestão de valores que estavam sob sua administração e foi requerida também por esta parte (artigo 95 do Código de Processo Civil). Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) Houve a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano) e Resultados Líquidos Adicionais (RLA) sobre o saldo da conta PASEP do falecido titular, conforme legislação de regência e normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, durante todo o período de vínculo, especialmente sobre os depósitos desde o primeiro ano de distribuição (1974) e o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988, até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024? b) O valor de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) disponibilizado na conta do falecido titular em 19 de março de 2024 corresponde à correta evolução patrimonial das cotas depositadas, considerando todas as aplicações e deduções devidas, conforme a legislação e normas aplicáveis? c) Existem registros de saques ou débitos na conta do falecido titular que não possuam rubrica de crédito em conta corrente ou pagamento via folha (PASEP-FOPAG)? Em caso positivo, discriminar valores, datas, e indicar se há comprovação de sua legitimidade e autoria pelo Banco do Brasil, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida nesta decisão. d) Qual seria o valor correto devido ao falecido titular na data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a aplicação dos índices devidos (incluindo Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, atualização monetária, juros e Resultado Líquido Adicional – RLA, conforme a metodologia do laudo pericial autoral, se compatível com a legislação) e abatendo-se eventuais saques legítimos comprovados nos autos? e) Há diferença a ser paga em favor dos autores? Se sim, qual o montante atualizado até a data do ajuizamento da ação (15 de agosto de 2024) e, subsequentemente, até a data da apresentação do laudo pericial, aplicando-se os índices de atualização monetária e juros de mora legais? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, nada mais sendo requerido e não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. SAPÉ, data e assinaturas eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por ANATORIO DE ALBUQUERQUE GALVAO, posteriormente integrado por ANA SHEYLA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, na qualidade de herdeiros do Sr. Luiz Severino Galvão, titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.052.942.508-1. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 98453106) e réplica (ID 136907236), que, ao buscar junto ao Banco do Brasil o levantamento dos valores vinculados à conta PASEP do falecido, teve acesso, em 19 de março de 2024, a um extrato atualizado da referida conta, constatando um saldo de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Ressalta-se que este extrato continha registros contábeis apenas a partir de 1999, impossibilitando a verificação da totalidade dos depósitos e rendimentos. Sustenta que um depósito realizado em 1988, no montante de Cz$ 78.377,00 (setenta e oito mil trezentos e setenta e sete cruzados), jamais foi devidamente atualizado, sofrendo evidente corrosão monetária. Alega má gestão da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, omissão no repasse de valores, ausência de transparência, gestão deficiente dos recursos e falta de aplicação dos índices oficiais de correção monetária e juros devidos. O laudo técnico contábil anexado à inicial apurou uma diferença de R$ 74.416,70 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos). Devidamente citado, o réu, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação (ID 107302740 e ID 136383987). Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante. Impugnou a justiça gratuita concedida, alegando que os rendimentos dos autores como servidores públicos afastariam a presunção de insuficiência de recursos. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero executor das diretrizes da União, responsável pela gestão do PASEP, e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal, aduzindo que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que os autores teriam tido ciência dos valores. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias aplicadas às contas PASEP, a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais, a ausência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, alegou a ocorrência de supressio e, subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório e requereu a produção de prova pericial contábil, com ônus para a parte autora, além de prazo para apresentação de documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 136907236), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo Banco do Brasil, reiterando os termos da petição inicial. Informou o julgamento dos Temas 1150 e 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, requerendo o prosseguimento do feito. O processo foi suspenso por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (ID 108947697 e ID 107302745), que determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o Tema 1.300/STJ. Posteriormente, após o julgamento do referido Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 124092046). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco promovido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, alegando que seus rendimentos afastam a presunção de insuficiência de recursos. Contudo, a decisão de ID 104685164, já havia deferido o benefício com base na declaração de hipossuficiência dos autores, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora Anatorio de Albuquerque Galvao informou receber o valor líquido de R$ 1.704,43 (mil setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) como vigia, utilizado para custear despesas básicas, e a coautora Ana Sheyla de Albuquerque Galvão é diarista, sem renda fixa, o que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme documentos de ID 101226256 e ID 101226266. O ônus de provar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse incumbe ao impugnante, que não trouxe aos autos elementos concretos capazes de desconstituir a presunção legal ou de demonstrar alteração na situação financeira dos promoventes. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante, conforme artigos 18 e 75, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 107302740). Contudo, a presente demanda não versa sobre simples levantamento de valores incontroversos, mas sim sobre a apuração e recomposição patrimonial decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP do falecido titular. Os autores, na qualidade de herdeiros, comprovadamente habilitados nos autos (ID 101224545 e ID 104094675), possuem legitimidade para pleitear em juízo o direito que lhes foi transmitido por sucessão, visando à proteção do patrimônio do de cujus. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O réu suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando ser mero operador do PASEP e que a responsabilidade pela gestão dos recursos e atualização dos índices seria da União Federal. Todavia, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF). A Corte Superior firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (ID 136907240). Considerando que a causa de pedir da parte autora fundamenta-se exatamente na alegação de falha na gestão dos valores, na ocorrência de saques indevidos e na incorreção dos índices aplicados pelo banco administrador, a legitimidade passiva é, de fato, do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado. Por consequência, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme as Súmulas 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e 508 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A."). Assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta devem ser rechaçadas. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O promovido pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal, argumentando que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que a parte autora teria tido ciência dos valores (ID 136383987). Entretanto, o Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (ID 136907240). No presente caso, a parte autora alega que somente tomou ciência da extensão do desfalque existente em sua conta vinculada ao PASEP na data da emissão do extrato detalhado, fornecido pelo próprio Banco do Brasil, em 19 de março de 2024 (ID 136907236). A presente ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2024 (ID 98453106). Assim, considerando a data em que os autores comprovadamente tomaram ciência dos desfalques, o lapso temporal decorrido (aproximadamente 5 meses) é significativamente inferior ao prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, a pretensão da autora não se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, REFUTO a prejudicial de prescrição. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão da conta PASEP do falecido titular (Sr. Luiz Severino Galvão) pelo Banco do Brasil, incluindo a ausência de correta aplicação de índices de atualização monetária, juros e Resultados Líquidos Adicionais (RLA). b) A verificação da regularidade da evolução do saldo da conta PASEP, desde os depósitos iniciais (especialmente o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988) até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano), e distribuição de resultados, bem como a metodologia de cálculo que deveria ter sido utilizada. c) A existência de saques ou débitos indevidos e não autorizados na conta PASEP do falecido titular. d) A existência e a extensão dos danos materiais (restituição de valores) alegados pela parte autora. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp nº 2.162.198/PE, REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE e REsp nº 2.162.323/PE). A Corte Superior estabeleceu critérios objetivos baseados na modalidade da transação bancária, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e o dever de cooperação entre as partes, conforme o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 136907242). Assim, a carga probatória observará as seguintes diretrizes: a) Ao BANCO DO BRASIL S.A. incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos constantes nos extratos e microfilmagens apresentados, devendo provar a legitimidade e a autoria dos saques realizados presencialmente no caixa ou por meios diversos do crédito em conta ou folha de pagamento, mediante a exibição dos respectivos comprovantes de saque ou documentos equivalentes, por ser fato extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. b) À PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser inequivocamente identificados como créditos em conta corrente ou via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), mediante o confronto com suas fichas financeiras ou contracheques da época, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A solução da controvérsia, dada a sua complexidade e a divergência significativa nos cálculos apresentados pelas partes, demanda conhecimento técnico contábil aprofundado para a correta análise da evolução do saldo do PASEP, a aplicação dos índices de juros, correção monetária, distribuição de resultados e verificação de eventuais saques alegadamente indevidos. Ambas as partes, autora (ID 136907236) e réu (ID 107302740), requereram a produção de prova pericial contábil, reputando-a imprescindível ao deslinde da causa. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Para o encargo, NOMEIO o perito MARCOS TULIO GAUDÊNCIO NOVAIS, com endereço na Rua Almirante Barroso, 600, sala 503, Centro, João Pessoa, CEP: 58013-120, telefone (83) 99888-7577, e-mail: [email protected], cadastrado no portal do TJPB. Determino as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa ou glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens apresentados nos autos, bem como junte os documentos comprobatórios dos saques realizados em caixa, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à irregularidade desses débitos. 2. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente currículo atualizado e proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: · Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; · Indicar assistentes técnicos; · Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; · Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais. Havendo aceite e homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a prova é essencial para dirimir controvérsia relativa à gestão de valores que estavam sob sua administração e foi requerida também por esta parte (artigo 95 do Código de Processo Civil). Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) Houve a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano) e Resultados Líquidos Adicionais (RLA) sobre o saldo da conta PASEP do falecido titular, conforme legislação de regência e normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, durante todo o período de vínculo, especialmente sobre os depósitos desde o primeiro ano de distribuição (1974) e o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988, até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024? b) O valor de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) disponibilizado na conta do falecido titular em 19 de março de 2024 corresponde à correta evolução patrimonial das cotas depositadas, considerando todas as aplicações e deduções devidas, conforme a legislação e normas aplicáveis? c) Existem registros de saques ou débitos na conta do falecido titular que não possuam rubrica de crédito em conta corrente ou pagamento via folha (PASEP-FOPAG)? Em caso positivo, discriminar valores, datas, e indicar se há comprovação de sua legitimidade e autoria pelo Banco do Brasil, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida nesta decisão. d) Qual seria o valor correto devido ao falecido titular na data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a aplicação dos índices devidos (incluindo Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, atualização monetária, juros e Resultado Líquido Adicional – RLA, conforme a metodologia do laudo pericial autoral, se compatível com a legislação) e abatendo-se eventuais saques legítimos comprovados nos autos? e) Há diferença a ser paga em favor dos autores? Se sim, qual o montante atualizado até a data do ajuizamento da ação (15 de agosto de 2024) e, subsequentemente, até a data da apresentação do laudo pericial, aplicando-se os índices de atualização monetária e juros de mora legais? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, nada mais sendo requerido e não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. SAPÉ, data e assinaturas eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

Decisão de Saneamento e Organização

13/03/2026, 09:58

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 15:21

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:48

Publicação

02/02/2026, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0803919-47.2024.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Promovente: ANATORIO DE ALBUQUERQUE GALVAO Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO TEMA, CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 29 de janeiro de 2026. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0803919-47.2024.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Promovente: ANATORIO DE ALBUQUERQUE GALVAO Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO TEMA, CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 29 de janeiro de 2026. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:53

Ato ordinatório

29/01/2026, 09:52

Decurso de Prazo

09/05/2025, 02:35

Decurso de Prazo

23/04/2025, 15:42

Documentos

EXPEDIENTE

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por ANATORIO DE ALBUQUERQUE GALVAO, posteriormente integrado por ANA SHEYLA DE ALBUQUERQUE GALVÃO, na qualidade de herdeiros do Sr. Luiz Severino Galvão, titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sob o nº 1.052.942.508-1. A parte autora narra, em sua petição inicial (ID 98453106) e réplica (ID 136907236), que, ao buscar junto ao Banco do Brasil o levantamento dos valores vinculados à conta PASEP do falecido, teve acesso, em 19 de março de 2024, a um extrato atualizado da referida conta, constatando um saldo de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Ressalta-se que este extrato continha registros contábeis apenas a partir de 1999, impossibilitando a verificação da totalidade dos depósitos e rendimentos. Sustenta que um depósito realizado em 1988, no montante de Cz$ 78.377,00 (setenta e oito mil trezentos e setenta e sete cruzados), jamais foi devidamente atualizado, sofrendo evidente corrosão monetária. Alega má gestão da conta vinculada ao PASEP pelo Banco do Brasil, omissão no repasse de valores, ausência de transparência, gestão deficiente dos recursos e falta de aplicação dos índices oficiais de correção monetária e juros devidos. O laudo técnico contábil anexado à inicial apurou uma diferença de R$ 74.416,70 (setenta e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e setenta centavos). Devidamente citado, o réu, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou contestação (ID 107302740 e ID 136383987). Em sede de preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante. Impugnou a justiça gratuita concedida, alegando que os rendimentos dos autores como servidores públicos afastariam a presunção de insuficiência de recursos. Suscitou sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero executor das diretrizes da União, responsável pela gestão do PASEP, e, consequentemente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, requerendo a remessa dos autos à Justiça Federal. Como prejudicial de mérito, alegou a ocorrência de prescrição decenal, aduzindo que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que os autores teriam tido ciência dos valores. No mérito, defendeu a regularidade das atualizações monetárias aplicadas às contas PASEP, a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais, a ausência de saques indevidos, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, alegou a ocorrência de supressio e, subsidiariamente, impugnou o quantum indenizatório e requereu a produção de prova pericial contábil, com ônus para a parte autora, além de prazo para apresentação de documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 136907236), refutando todas as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo Banco do Brasil, reiterando os termos da petição inicial. Informou o julgamento dos Temas 1150 e 1300 pelo Superior Tribunal de Justiça, requerendo o prosseguimento do feito. O processo foi suspenso por força de decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (ID 108947697 e ID 107302745), que determinou o sobrestamento de todos os processos que versassem sobre o Tema 1.300/STJ. Posteriormente, após o julgamento do referido Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, a parte autora requereu o prosseguimento do feito (ID 124092046). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (ART. 357, I, CPC) DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O banco promovido impugnou a concessão do benefício da justiça gratuita aos autores, alegando que seus rendimentos afastam a presunção de insuficiência de recursos. Contudo, a decisão de ID 104685164, já havia deferido o benefício com base na declaração de hipossuficiência dos autores, presumindo-se verdadeira a alegação, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A parte autora Anatorio de Albuquerque Galvao informou receber o valor líquido de R$ 1.704,43 (mil setecentos e quatro reais e quarenta e três centavos) como vigia, utilizado para custear despesas básicas, e a coautora Ana Sheyla de Albuquerque Galvão é diarista, sem renda fixa, o que demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar, conforme documentos de ID 101226256 e ID 101226266. O ônus de provar a ausência dos pressupostos legais para a concessão da benesse incumbe ao impugnante, que não trouxe aos autos elementos concretos capazes de desconstituir a presunção legal ou de demonstrar alteração na situação financeira dos promoventes. Portanto, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade judiciária deferida aos autores. DA ILEGITIMIDADE ATIVA O réu arguiu a ilegitimidade ativa dos autores, sob o argumento de que a demanda deveria ser proposta pelo espólio, representado por inventariante, conforme artigos 18 e 75, inciso VII, do Código de Processo Civil (ID 107302740). Contudo, a presente demanda não versa sobre simples levantamento de valores incontroversos, mas sim sobre a apuração e recomposição patrimonial decorrente de suposta má gestão de conta vinculada ao PASEP do falecido titular. Os autores, na qualidade de herdeiros, comprovadamente habilitados nos autos (ID 101224545 e ID 104094675), possuem legitimidade para pleitear em juízo o direito que lhes foi transmitido por sucessão, visando à proteção do patrimônio do de cujus. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL O réu suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, argumentando ser mero operador do PASEP e que a responsabilidade pela gestão dos recursos e atualização dos índices seria da União Federal. Todavia, a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF). A Corte Superior firmou a tese de que "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa" (ID 136907240). Considerando que a causa de pedir da parte autora fundamenta-se exatamente na alegação de falha na gestão dos valores, na ocorrência de saques indevidos e na incorreção dos índices aplicados pelo banco administrador, a legitimidade passiva é, de fato, do Banco do Brasil, pessoa jurídica de direito privado. Por consequência, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme as Súmulas 42 do Superior Tribunal de Justiça ("Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento") e 508 do Supremo Tribunal Federal ("Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S. A."). Assim, as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta devem ser rechaçadas. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO O promovido pugna pelo reconhecimento da prescrição decenal, argumentando que a pretensão judicial foi ajuizada mais de 18 (dezoito) anos após o saque da aposentadoria em 19 de janeiro de 2006, data em que a parte autora teria tido ciência dos valores (ID 136383987). Entretanto, o Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep" (ID 136907240). No presente caso, a parte autora alega que somente tomou ciência da extensão do desfalque existente em sua conta vinculada ao PASEP na data da emissão do extrato detalhado, fornecido pelo próprio Banco do Brasil, em 19 de março de 2024 (ID 136907236). A presente ação foi ajuizada em 15 de agosto de 2024 (ID 98453106). Assim, considerando a data em que os autores comprovadamente tomaram ciência dos desfalques, o lapso temporal decorrido (aproximadamente 5 meses) é significativamente inferior ao prazo decenal estabelecido pelo artigo 205 do Código Civil. Dessa forma, a pretensão da autora não se encontra fulminada pela prescrição. Dessa forma, REFUTO a prejudicial de prescrição. III. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, II, CPC) Ausentes outras questões processuais pendentes de análise, infere-se que o processo está em ordem. As partes são legítimas e capazes processualmente, o pedido é juridicamente possível e resta demonstrado o interesse na causa. O processo foi instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, estando isento de vícios ou nulidades, nada havendo a regularizar. Fixo como pontos controvertidos da lide: a) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário, consistente na má gestão da conta PASEP do falecido titular (Sr. Luiz Severino Galvão) pelo Banco do Brasil, incluindo a ausência de correta aplicação de índices de atualização monetária, juros e Resultados Líquidos Adicionais (RLA). b) A verificação da regularidade da evolução do saldo da conta PASEP, desde os depósitos iniciais (especialmente o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988) até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano), e distribuição de resultados, bem como a metodologia de cálculo que deveria ter sido utilizada. c) A existência de saques ou débitos indevidos e não autorizados na conta PASEP do falecido titular. d) A existência e a extensão dos danos materiais (restituição de valores) alegados pela parte autora. IV. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO STJ No tocante à distribuição do ônus da prova, aplica-se ao presente caso o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1300 (REsp nº 2.162.198/PE, REsp nº 2.162.222/PE, REsp nº 2.162.223/PE e REsp nº 2.162.323/PE). A Corte Superior estabeleceu critérios objetivos baseados na modalidade da transação bancária, considerando a hipossuficiência técnica do consumidor e o dever de cooperação entre as partes, conforme o artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil (ID 136907242). Assim, a carga probatória observará as seguintes diretrizes: a) Ao BANCO DO BRASIL S.A. incumbe o dever de identificar e decodificar a natureza de todos os lançamentos constantes nos extratos e microfilmagens apresentados, devendo provar a legitimidade e a autoria dos saques realizados presencialmente no caixa ou por meios diversos do crédito em conta ou folha de pagamento, mediante a exibição dos respectivos comprovantes de saque ou documentos equivalentes, por ser fato extintivo do direito da autora, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. b) À PARTE AUTORA incumbe o ônus de provar que não recebeu os valores que venham a ser inequivocamente identificados como créditos em conta corrente ou via folha de pagamento (PASEP-FOPAG), mediante o confronto com suas fichas financeiras ou contracheques da época, por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. V. DA PRODUÇÃO DE PROVAS A solução da controvérsia, dada a sua complexidade e a divergência significativa nos cálculos apresentados pelas partes, demanda conhecimento técnico contábil aprofundado para a correta análise da evolução do saldo do PASEP, a aplicação dos índices de juros, correção monetária, distribuição de resultados e verificação de eventuais saques alegadamente indevidos. Ambas as partes, autora (ID 136907236) e réu (ID 107302740), requereram a produção de prova pericial contábil, reputando-a imprescindível ao deslinde da causa. Assim, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil. Para o encargo, NOMEIO o perito MARCOS TULIO GAUDÊNCIO NOVAIS, com endereço na Rua Almirante Barroso, 600, sala 503, Centro, João Pessoa, CEP: 58013-120, telefone (83) 99888-7577, e-mail: [email protected], cadastrado no portal do TJPB. Determino as seguintes providências: 1. INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente tabela explicativa ou glossário de todos os códigos e siglas constantes nos extratos e microfilmagens apresentados nos autos, bem como junte os documentos comprobatórios dos saques realizados em caixa, sob pena de preclusão e presunção de veracidade das alegações autorais quanto à irregularidade desses débitos. 2. INTIME-SE o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, apresente currículo atualizado e proposta de honorários (artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil). 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: · Arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; · Indicar assistentes técnicos; · Apresentar quesitos, caso queiram complementar os do juízo; · Manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais. Havendo aceite e homologada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida (Banco do Brasil S.A.) para providenciar o depósito judicial integral dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a prova é essencial para dirimir controvérsia relativa à gestão de valores que estavam sob sua administração e foi requerida também por esta parte (artigo 95 do Código de Processo Civil). Realizado o depósito, INTIME-SE o perito para iniciar os trabalhos e entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os seguintes quesitos do juízo: a) Houve a correta aplicação dos índices de correção monetária, juros (3% ao ano) e Resultados Líquidos Adicionais (RLA) sobre o saldo da conta PASEP do falecido titular, conforme legislação de regência e normas do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, durante todo o período de vínculo, especialmente sobre os depósitos desde o primeiro ano de distribuição (1974) e o saldo de Cz$ 78.377,00 em 1988, até a data da emissão do extrato em 19 de março de 2024? b) O valor de R$ 869,58 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) disponibilizado na conta do falecido titular em 19 de março de 2024 corresponde à correta evolução patrimonial das cotas depositadas, considerando todas as aplicações e deduções devidas, conforme a legislação e normas aplicáveis? c) Existem registros de saques ou débitos na conta do falecido titular que não possuam rubrica de crédito em conta corrente ou pagamento via folha (PASEP-FOPAG)? Em caso positivo, discriminar valores, datas, e indicar se há comprovação de sua legitimidade e autoria pelo Banco do Brasil, nos termos da distribuição do ônus da prova estabelecida nesta decisão. d) Qual seria o valor correto devido ao falecido titular na data da emissão do extrato em 19 de março de 2024, considerando a aplicação dos índices devidos (incluindo Reserva para Ajuste de Cotas – RAC, atualização monetária, juros e Resultado Líquido Adicional – RLA, conforme a metodologia do laudo pericial autoral, se compatível com a legislação) e abatendo-se eventuais saques legítimos comprovados nos autos? e) Há diferença a ser paga em favor dos autores? Se sim, qual o montante atualizado até a data do ajuizamento da ação (15 de agosto de 2024) e, subsequentemente, até a data da apresentação do laudo pericial, aplicando-se os índices de atualização monetária e juros de mora legais? Com a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, nada mais sendo requerido e não havendo pedidos de esclarecimentos, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publicado eletronicamente. SAPÉ, data e assinaturas eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

11/05/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

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