Procedimento Comum Cível 0804547-27.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804547-27.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43045901.

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

09/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 11:32

Petição (Contraminuta)

27/05/2026, 11:09

Decurso de Prazo

15/05/2026, 01:15

Decurso de Prazo

15/05/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA DA SILVA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: CAYO CESAR PEREIRA LIMA - PB19102, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO/PROVIMENTO Nº 98/2024) Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) para apresentar contrarrazões à apelação retro. Guarabira(PB), 8 de maio de 2026 (FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GUARABIRA 5ª VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804547-27.2025.8.15.0181

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:19

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804547-27.2025.8.15.0181. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Tarifas] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovida: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); GUARABIRA 17 de abril de 2026 FRANCINEIDE ANACLETO DA COSTA GUEDES Técnico Judiciário

20/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2026, 11:42

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 11:24

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804547-27.2025.8.15.0181 [Tarifas] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por TEREZA DA SILVA MOREIRA, qualificada nos autos, contra o BANCO BRADESCO S/A, também qualificado. A autora narra, em sua petição inicial (ID 115389283), ser pessoa idosa, aposentada e titular de conta bancária na instituição financeira ré, na qual recebe exclusivamente seu benefício previdenciário, no valor de um salário mínimo. Alega que, ao verificar seus extratos, constatou a existência de descontos mensais indevidos com a descrição "TARIFA BANCÁRIA", referentes a um pacote de serviços que afirma nunca ter contratado. Sustenta que essas cobranças, iniciadas em janeiro de 2020 e ocorrendo até maio de 2025, totalizam o valor de R$ 2.854,90. Argumenta que a conduta do banco é ilegal por violar resoluções do Banco Central que proíbem a cobrança de tarifas em contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios previdenciários. Diante disso, pediu a concessão da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do processo, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a procedência da ação para: (i) determinar a conversão de sua conta corrente em conta benefício, com a interrupção dos descontos; (ii) a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.709,80; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em decisão inicial (ID 115680114), foi deferida parcialmente a gratuidade da justiça, com a redução do valor das custas processuais. Inconformada, a autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 116247319), que teve o provimento negado, mantendo a decisão de primeira instância (ID 116314854). Posteriormente, a autora comprovou o pagamento das custas processuais (ID 118496120). Em decisão de saneamento (ID 128179536), foi determinada a citação do réu e a inversão do ônus da prova, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Devidamente citado (ID 132059910), o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 136797383). Como preliminar e prejudicial de mérito, argumentou a decadência do direito da autora, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, e a prescrição de três anos da pretensão de reparação civil, nos termos do artigo 206, §3º, V, do Código Civil, ou, alternativamente, a prescrição de cinco anos, com base no artigo 27 do CDC. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do pacote de serviços "CESTA BÁSICA EXPRESS", sustentando que a autora utilizou diversos serviços bancários não essenciais, o que justificaria a cobrança. Argumentou a aplicação da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), devido à utilização prolongada dos serviços sem qualquer reclamação. Pediu a improcedência total dos pedidos e, subsidiariamente, requereu que a restituição, se houvesse, fosse feita de forma simples e que o pedido de danos morais fosse negado por se tratar de mero aborrecimento. A autora apresentou réplica (ID 154801262), rejeitando as preliminares e reiterando os argumentos da petição inicial, enfatizando a falta de contrato assinado e a ilegalidade dos descontos em conta-salário. Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir (ID 136868619), ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de mais provas, pedindo o julgamento antecipado do processo (IDs 136988529 e 154728166). O processo foi enviado para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, com as partes devidamente representadas, e sem nulidades a serem corrigidas. Considerando que a matéria controvertida é predominantemente de direito, que os documentos juntados ao processo são suficientes para a formação da convicção deste juízo, e ainda diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. II.I. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO II.I.1. Da Decadência A instituição financeira ré sustenta a ocorrência de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prazos para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos e serviços. Contudo, tal argumento não se aplica ao caso concreto. A pretensão da autora não se refere a um vício ou defeito na prestação do serviço bancário, mas sim à própria existência da relação contratual que autorizaria a cobrança das tarifas. A autora alega a inexistência de contratação, o que torna os débitos indevidos desde a sua origem. A ação visa, portanto, à declaração de inexistência de débito e à restituição de valores pagos indevidamente (repetição de indébito), matéria que se submete a prazo prescricional, e não decadencial. A discussão não é sobre a qualidade do serviço, mas sobre a legitimidade da cobrança em si. Dessa forma, rejeito a prejudicial de decadência. II.I.2. Da Prescrição O réu argumenta, sucessivamente, pela aplicação da prescrição trienal, com base na vedação ao enriquecimento sem causa, ou quinquenal, com fundamento no artigo 27 do CDC. A parte autora, por sua vez, defende a aplicação do prazo decenal. A questão deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A pretensão da autora funda-se na alegação de cobrança indevida por um serviço que não contratou, o que caracteriza uma falha na prestação do serviço, enquadrando-se no conceito de "fato do serviço" previsto no artigo 14 do CDC. Ainda que se discuta a existência de um contrato específico para o pacote de tarifas, a autora se enquadra na figura do consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do CDC, pois foi vítima dos descontos indevidos. A cobrança sem autorização representa um defeito no serviço que causa danos ao consumidor. O prazo prescricional para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 27 do CDC. Este prazo é específico para a responsabilidade por acidentes de consumo e se sobrepõe aos prazos gerais do Código Civil. A aplicação do prazo decenal (art. 205 do Código Civil), defendido pela autora, é reservada para as hipóteses de responsabilidade civil contratual. Seria incoerente aplicar tal prazo em uma demanda cuja causa de pedir é, justamente, a inexistência da relação contratual que embasaria as cobranças. Dessa forma, a pretensão de repetição do indébito, por decorrer diretamente da falha no serviço, sujeita-se ao prazo quinquenal do CDC. A presente ação foi ajuizada em 03 de julho de 2025 (ID 115389283). Aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos, retroativamente a partir da data do ajuizamento, conclui-se que a pretensão da autora para reaver os valores descontados antes de 03 de julho de 2020 está atingida pela prescrição. Os pedidos de restituição relativos aos descontos efetuados a partir dessa data, por outro lado, permanecem válidos e devem ser analisados no mérito. Portanto, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para declarar prescrita a pretensão de restituição dos valores descontados com a descrição "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4" no período anterior a 03 de julho de 2020. II.II. DO MÉRITO II.II.1. Da Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos Superadas as questões prejudiciais, passo a analisar o mérito, que consiste em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta da autora a título de tarifa por pacote de serviços. A relação entre as partes é, sem dúvida, de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e do dever de informação. Com a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de ID 128179536, cabia à instituição financeira ré comprovar a existência de fato que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito da autora, ou seja, demonstrar a regularidade da contratação do pacote de serviços que originou as cobranças. Em sua defesa (ID 136797383), o banco não juntou nenhum contrato devidamente assinado pela autora, ou qualquer outro documento que comprovasse sua concordância expressa e clara ao pacote de serviços denominado "CESTA B.EXPRESSO4". A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, em seu artigo 1º, é clara ao condicionar a cobrança de tarifas à previsão contratual ou à prévia autorização ou solicitação do cliente. A falta dessa prova documental é uma falha grave do fornecedor, que viola diretamente o dever de informação e transparência. O réu baseia sua defesa na tese de aceitação tácita, argumentando que a autora utilizou serviços que vão além dos considerados essenciais e gratuitos. De fato, a análise dos extratos bancários (ID 115389286) revela que a conta não era utilizada exclusivamente para o recebimento do benefício, havendo diversas operações de saque, compras com cartão de débito e outras movimentações. Contudo, a utilização de serviços bancários, por si só, não supre a ausência de um contrato que especifique, de forma clara e adequada, os custos associados. Não se pode presumir o consentimento para a contratação de um pacote de serviços oneroso apenas pela movimentação da conta, especialmente no caso de uma consumidora idosa, aposentada e com baixa renda, perfil que demonstra hipervulnerabilidade. A adesão a um contrato, sobretudo em relações de consumo, deve ser um ato de vontade livre e consciente, precedido de informações completas sobre seus termos e custos, o que não foi demonstrado pelo réu. Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação específica do pacote de serviços, os descontos efetuados na conta da autora com a descrição "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4" são considerados indevidos, surgindo para a autora o direito à restituição dos valores pagos. II.II.2. Da Restituição de Valores (Danos Materiais) Reconhecida a ilegalidade dos descontos, passo a analisar o pedido de restituição dos valores. A autora pede a devolução em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. A matéria foi objeto de profunda análise pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial (EAREsp) nº 676.608/RS, que pacificou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da intenção do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A única exceção prevista é a hipótese de "engano justificável", cujo ônus da prova é do fornecedor. No entanto, o STJ, em nome da segurança jurídica e para não surpreender os envolvidos com a alteração de um entendimento consolidado, decidiu modular os efeitos da decisão. Ficou estabelecido que a nova tese (restituição em dobro como regra) seria aplicada apenas aos pagamentos indevidos realizados após a data da publicação do acórdão de referência, que ocorreu em 30 de março de 2021. Para as cobranças efetuadas em data anterior, permanece a aplicação do entendimento antigo, que exigia a comprovação de má-fé do fornecedor para a condenação à devolução em dobro. Aplicando-se a referida modulação ao caso concreto: a) Para os valores descontados antes de 30 de março de 2021: A restituição deverá ocorrer de forma simples. Isso porque, para esse período, caberia à autora comprovar a má-fé da instituição financeira, ônus do qual não se desincumbiu. A conduta do banco, embora irregular pela falta de formalização contratual, encontra alguma aparência de justificativa no fato de a autora ter, de fato, utilizado serviços que poderiam ser tarifados, o que afasta a presunção de dolo ou má-fé deliberada para o período anterior à consolidação da nova tese do STJ. b) Para os valores descontados a partir de 30 de março de 2021: A restituição deverá ocorrer em dobro. Após a consolidação do novo entendimento pelo STJ, o ônus de comprovar o engano justificável passou a ser do fornecedor. O réu não apresentou qualquer justificativa plausível para a continuidade das cobranças sem a devida comprovação da contratação, não cumprindo, portanto, seu ônus probatório. A mera alegação de uso dos serviços, sem a formalização do consentimento, não configura engano justificável para afastar a sanção do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sob a nova ótica da jurisprudência. Portanto, a condenação à restituição dos valores é medida que se impõe, observada a prescrição de cinco anos já declarada e a modulação de efeitos fixada pelo STJ. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com a devida correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros de mora a contar da citação. II.II.3. Da Inexistência de Danos Morais A autora pede, ainda, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O dano moral indenizável é aquele que vai além do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo de forma significativa os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a dignidade ou a tranquilidade psíquica. Nem toda falha na prestação de serviço ou cobrança indevida é capaz de, por si só, gerar o dever de indenizar. No caso dos autos, embora se reconheça a irregularidade dos descontos, a análise do conjunto de provas não permite concluir pela ocorrência de um abalo moral que mereça compensação financeira. A situação vivida pela autora, por mais que tenha gerado desconforto e prejuízo material, enquadra-se no que a jurisprudência convencionou chamar de mero aborrecimento. Diversos fatores sustentam essa conclusão. Primeiramente, os descontos mensais, embora indevidos, representavam valores relativamente baixos, que não comprometeram a totalidade da verba alimentar da autora a ponto de privá-la de seu sustento, como demonstram os próprios extratos que indicam a continuidade de saques e compras ao longo dos meses. Em segundo lugar, a autora permaneceu inerte por um longo período, de janeiro de 2020 a julho de 2025, sem apresentar qualquer reclamação administrativa formal ou buscar a via judicial. Esse comportamento, embora não lhe retire o direito à restituição material (observada a prescrição), enfraquece a alegação de que os descontos lhe causavam sofrimento intenso e contínuo, pois se espera que uma violação grave aos direitos da personalidade motive uma reação mais imediata da vítima. Por fim, não houve prova de consequências mais graves decorrentes dos descontos, como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, a exposição a situação vexatória ou a recusa de crédito no mercado. A situação, portanto, resolve-se na esfera patrimonial, com a devida restituição dos valores indevidamente pagos, acrescidos das sanções legais. Na ausência de demonstração de uma ofensa qualificada à dignidade da autora que ultrapasse os percalços da vida em sociedade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta no processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão de ressarcimento das parcelas descontadas a título de tarifa bancária em período anterior a 03 de julho de 2020, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a este ponto, nos termos do artigo 487, II, do CPC. DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica que deu causa aos descontos com a descrição "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO4" e, consequentemente, determinar que o réu se abstenha de realizar novos débitos dessa natureza na conta da autora, sob pena de multa a ser definida em caso de descumprimento. CONDENAR o BANCO BRADESCO S/A à restituição dos valores indevidamente descontados da conta da autora a partir de 03 de julho de 2020, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, observando que: a. Os valores descontados no período de 03 de julho de 2020 até 29 de março de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; b. Os valores descontados a partir de 30 de março de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp 676.608/RS. Sobre o montante total incidirá correção monetária de acordo com o IPCA (art. 398, parágrafo único, CC) a contar de cada desembolso até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros devidos a partir de então. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções diferentes, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. A autora arcará com 30% (trinta por cento) dessas verbas, e a parte ré com os 70% (setenta por cento) restantes, vedada a compensação dos honorários. A exigibilidade em relação à autora fica suspensa, em virtude da gratuidade da justiça parcialmente deferida, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Interposto recurso de apelação: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, arquive-se de imediato. Publicação e registro automáticos pelo sistema PJE. Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados habilitados nos autos. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor do(a)(s) despacho(s)/decisão(ões)/acórdão(s) de ID(') 43045901.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 20ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 29 de Junho de 2026, às 14h00, até 06 de Julho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(60)