Cumprimento de sentença 0803491-79.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803491-79.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:15

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803491-79.2025.8.15.0141. AUTOR: ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE - PB34234 PARTE PROMOVIDA: Nome: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME Endereço: AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1248, SALA 203 BA069, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05305-002 Advogado do(a) REU: PAULO ROGERIO GOMES MARIO JUNIOR - SP358408 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado. II. FUNDAMENTAÇÃO A transação é uma forma de extinção dos litígios prevista pelo ordenamento jurídico, sendo vedada apenas, quanto aos direitos indisponíveis, uma vez que o interesse privado das partes deve, em regra, prevalecer. No presente caso a transação é possível. Colhe-se dos autos que os requisitos legais necessários para a transação estão preenchidos, porque as partes chegaram a um consenso de livre e espontânea vontade e o direito transacionado era disponível. Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre, o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado. III. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JONATAS BEZERRA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Diante do exposto e do que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença e para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua proposta e aceitação nos autos. Sem custas Sem condenação em honorários advocatícios. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Em face da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Definitivo

29/01/2026, 10:03

Trânsito em julgado

29/01/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

29/01/2026, 09:00

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 16:34

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual

01/12/2025, 17:01

Mero expediente

01/12/2025, 16:39

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 15:21

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:18

Documentos

EXPEDIENTE

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803491-79.2025.8.15.0141. AUTOR: ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE - PB34234 PARTE PROMOVIDA: Nome: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME Endereço: AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1248, SALA 203 BA069, VILA LEOPOLDINA, SÃO PAULO - SP - CEP: 05305-002 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JONATAS BEZERRA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE e JÔNATAS BEZERRA CAVALCANTE em face de ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA – ME. Aduzem os autores, em síntese, que adquiriram um pacote de cruzeiro internacional junto à empresa ré, com embarque previsto no navio Icon of the Seas, a partir da cidade de Miami/EUA, em 05/10/2024. Sustentam que o roteiro inicialmente divulgado contemplava três paradas, destacando-se, como a mais aguardada, a visita à ilha Perfect Day at Cococay, situada nas Bahamas. Ocorre que, já a bordo, foram surpreendidos com a notícia da alteração do itinerário, que resultou no cancelamento da referida parada, sem qualquer aviso prévio, reembolso proporcional ou oferta de programação alternativa. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.727,17 (equivalente a 1/3 da experiência contratada), bem como de R$ 12.000,00 a título de danos morais. Inicialmente, considerando que a parte promovida foi citada e absteve-se de apresentar defesa, decreto-lhe a revelia, presumindo-se relativamente verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviçosÉ princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). O itinerário da viagem contendo a atração esperada para o dia 11 de outubro foi acostado no ID 116241834. Outrossim, o comprovante de pagamento do pacote de viagem em nome dos autores encontra-se no ID 116241842. Colhe-se dos autos que a ré realizou alteração unilateral no itinerário contratado, suprimindo a escala em Perfect Day at CocoCay, principal atrativo do pacote turístico adquirido, sem qualquer comunicação prévia, clara e adequada aos autores. Estes somente tiveram ciência da modificação após o início da viagem, sendo surpreendidos pela mudança inesperada do roteiro, circunstância que caracteriza manifesta falha na prestação do serviço e evidente frustração da legítima expectativa contratual. Dispõe ainda o CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de eventuais perdas e danos. Das provas contidas nos autos, além da ausência de impugnação pela parte ré, conclui-se que a requerida descumpriu o trecho da viagem relativo à parada na ilha Cococay. Com isso, restou demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, configurando a responsabilidade do fornecedor – independentemente da existência de culpa – pela reparação dos danos causados ao consumidor, conforme preleciona o art. 14 do CDC. Cabível, portanto, o reembolso aos autores, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Cumpre salientar, entretanto, que a indenização não pode equivaler ao valor integral do pacote turístico, porquanto os autores usufruíram da maior parte dos serviços contratados. Nessa linha, em harmonia com o pedido formulado na inicial, a indenização material deve corresponder de forma proporcional ao período efetivamente não aproveitado da viagem. Considerando que o roteiro turístico incluiu três paradas e que os requerentes adimpliram integralmente o valor de R$ 26.181,52, conforme documento de ID 116241831, acolho o valor proporcional referente à parada na ilha apresentado na exordial, estimado em R$ 8.727,17, a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, estes também são aplicáveis à espécie. Em matéria de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar decorre do art. 927, CC/02 cc art. 186 do mesmo código que estabelece que por ato ilícito (ação ou omissão), negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Entre os três elementos caracterizador da obrigação de reparar (fato lesivo, dano e nexo de causalidade), o primeiro ponto é a ocorrência do ato ilícito, a falha na prestação de serviço. In casu, é evidente o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da promovida e o dano causado a parte promovente. A frustração de um planejamento de viagem, especialmente quando envolve um destino almejado e a quebra de uma expectativa significativa, transcende o cotidiano e configura abalo moral indenizável. A jurisprudência tem reconhecido que alterações unilaterais em roteiros turísticos quando afetam a experiência contratada, ensejam responsabilidade civil por danos materiais e morais. Veja-se: TURISMO – Contratação de pacote de cruzeiro marítimo – Descumprimento contratual – Alteração de itinerário que suprimiu escala previamente ofertada, privando a autora do usufruto de parte significativa da viagem – Alegada emergência médica configurando fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela ré – Responsabilidade objetiva reconhecida – Danos materiais e morais caracterizados – Indenização fixada – Quantum dos danos materiais limitado ao efetivo prejuízo – Redução do valor arbitrado a título de danos morais, em atenção às circunstâncias do caso concreto – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-11.2024.8.26.0002; Rel. Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro; 11ª Vara Cível; j. 26/03/2025; reg. 26/03/2025). TURISMO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de procedência mantida – Cruzeiro marítimo – Alteração de itinerário comunicada apenas durante a viagem, em razão de “manutenção no navio” – Modificação de escala de Ocho Rios (Jamaica) para Montego Bay (Jamaica), além da supressão de parada em Costa Maya (México) – Cláusula contratual que prevê alteração unilateral do itinerário sem ônus para a empresa, considerada abusiva por atribuir ao fornecedor a decisão exclusiva sobre a modificação, em afronta ao direito básico do consumidor à adequada reparação pelos danos sofridos (art. 6º, VI, CDC) – Danos morais configurados diante da frustração da legítima expectativa dos passageiros – Indenização mantida em R$ 5.000,00 para cada autor – Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, CPC) – Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-12.2022.8.26.0451; Rel. Alfredo Attié; 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba – 1ª Vara Cível; j. 31/07/2024; reg. 31/07/2024). Comprovado o dano moral experimentado pelos demandantes, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da empresa ré pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. O quantum compensatório deve observar o tríplice aspecto da condenação (punitivo/pedagógico/compensatório), assim como a capacidade econômica das partes, os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, razão pela qual vejo como razoável a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores. III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR a parte ré: A) Na obrigação de PAGAR aos autores o valor de R$ 8.727,17 (oito mil setecentos e vinte e sete reais e dezessete centavos.), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e B) Na obrigação de PAGAR aos autores o valor de R$6.000,00, para cada, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais, que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde o arbitramento, à luz da Súmula 362, do STJ e REsp. 903258/RS (STJ). Sem condenação em custas e honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, intime-se a autora para iniciar o cumprimento de sentença. Se houver a interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0803491-79.2025.8.15.0141. REU: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 15/08/2025 09:00, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/zkx-czbv-hjm Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas, Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE: Nome: ELEYNE MIRELLY GOMES DE SOUSA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JONATAS BEZERRA CAVALCANTE Endereço: RUA PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 105, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

21/07/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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