Procedimento Comum Cível 0805607-98.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805607-98.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805607-98.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805607-98.2025.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805607-98.2025.8.15.2003. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS com PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por JOSELMA CARLA LUCENA DE ALMEIDA, em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Alega a parte autora enfrentar grave crise econômica que reduziu drasticamente sua capacidade financeira, comprometendo o adimplemento das parcelas de financiamento de veículo adquirido mediante cédula de crédito bancário celebrada em 30 de outubro de 2024, no valor de R$ 14.830,75, garantida por alienação fiduciária. Sustenta ter efetuado o pagamento de cinco parcelas, totalizando R$ 5.904,85, mas que, diante das dificuldades supervenientes, passou a ter problemas para honrar os demais compromissos. Afirma que o veículo, objeto da garantia, é essencial para seu deslocamento ao trabalho e manutenção do sustento familiar. Aduz ainda a existência de encargos abusivos, como IOF e tarifa de cadastro, não informados previamente, no montante de R$ 1.830,75, os quais entende indevidos. Narra que buscou renegociar extrajudicialmente o contrato, mas não obteve êxito, restando-lhe a presente demanda judicial. Requer gratuidade de justiça e, em sede de Tutela de Urgência, que seja determinada a manutenção da posse do veículo à autora Marca: RENAULT Modelo: SANDERO EXPRESSION 1.0 12V SCe 4pt Eta./Gás. Básico Placa: ppu7F83 Chassi: 93Y5SRF84JJ951775 Data de Fáb./Mod.: 2017 / 2018 Cor: PRATA Renavam: 01123616261, além da suspensão da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De plano, é de bom alvitre destacar que a tutela de urgência possui seus requisitos previstos no Art. 300 do CPC, a ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, a autora requer que seja determinada a manutenção da posse do veículo à autora Marca: RENAULT Modelo: SANDERO EXPRESSION 1.0 12V SCe 4pt Eta./Gás. Básico Placa: ppu7F83 Chassi: 93Y5SRF84JJ951775 Data de Fáb./Mod.: 2017 / 2018 Cor: PRATA Renavam: 01123616261, além da suspensão da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. O STJ já decidiu o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. (REsp 527618/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2003, DJ 24/11/2003 p. 214). No ponto em que a autora requer a manutenção da posse do bem objeto do financiamento, não se evidenciam, neste juízo sumário, os requisitos do art. 300 do CPC. A alegação de abusividade contratual, com relação aos juros acima da média, capitalização e tarifas, demanda dilação probatória (juntada integral do instrumento, eventuais memórias de cálculo e, se o caso, prova pericial), não sendo possível, de logo, firmar a probabilidade do direito em grau suficiente para sustentar medida antecipatória que, na prática, neutralizaria o regime da alienação fiduciária. Conforme consolidado pelo STJ na Súmula 380, “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, de modo que a discussão judicial, por si só, não afasta a mora nem obsta a adoção das medidas próprias pela credora. Vejamos entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Ação Revisional. Contrato bancário de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória requerida pela Demandante para que fosse determinada "a suspensão da cobrança indevida da 36ª parcela do contrato, chamada de 'parcela balão', até que seja revista nesta demanda e, consequentemente, que o banco Réu se abstenha de realizar quaisquer atos de constrição do veículo e inserir o nome da Autora no cadastro de inadimplentes". Ajuizamento de Ação Revisional que não inibe a caracterização da mora. Discussão de cláusulas contratuais que não tem o condão de obstar eventual propositura de Ação de Busca e Apreensão ou de acarretar seu sobrestamento. Precedentes do Insigne Superior Tribunal de Justiça. Discussão acerca da legitimidade da "parcela balão" que exige dilação probatória. Parecer técnico acostado à inicial que caracteriza elemento unilateralmente produzindo, não justificando, pois, dispensa da realização, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de prova pericial. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00889524720238190000 2023002124653, Relator.: Des(a). SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO, Data de Julgamento: 05/02/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 19/02/2024). Também não se identifica perigo de dano qualificado. Caso a revisão venha a ser julgada procedente, eventual indébito poderá ser apurado e restituído (ou compensado), sendo pública e notória a solvabilidade de instituições financeiras para fins de ressarcimento. Por outro lado, o deferimento da medida, para manter a posse independentemente do adimplemento, cria risco de irreversibilidade prática (CPC, art. 300, § 3º) e esvazia a utilidade de eventual busca e apreensão, sem que haja, no momento, substrato probatório robusto de abusividade flagrante. Quanto ao pedido de vedação à negativação, prevalece o entendimento do STJ firmado no REsp 1.061.530/RS: a tutela para impedir inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes somente é cabível quando concomitantemente demonstrados, de plano, a aparência do bom direito amparada em jurisprudência consolidada do STF/STJ sobre a matéria controvertida; e o depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução idônea. Ausentes esses requisitos, não se justifica a tutela inibitória. Vejamos o julgado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TUTELA DE URGÊNCIA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação revisional que indeferiu a tutela de urgência vindicada pelo agravante, no sentido de obstar a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos de crédito e mantê-lo na posse do automóvel. 2. O STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que o impedimento à inscrição em cadastros de inadimplentes requerido em antecipação de tutela exige a presença de requisitos, dentre os quais, a demonstração, de plano, da aparência do bom direito e jurisprudência consolidada no STF e no STJ, além do depósito da parcela incontroversa ou de caução. 3. No caso, não se evidencia a presença dos demais requisitos para concessão da tutela pretendida, notadamente a aparência do bom direito, pois, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica a ocorrência das ilegalidades mencionadas pelo agravante. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 0742918-06.2023.8.07.0000 1826622, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/03/2024). No caso, à míngua de prova imediata de abusividade patente e de notícia de depósito/caução do valor reputado incontroverso, não há como reconhecer a probabilidade do direito em grau suficiente para a medida excepcional. Some-se que pretender “evitar qualquer procedimento judicial ou extrajudicial de cobrança” colide com garantias constitucionais do credor, não se podendo, por tutela provisória, inibir genericamente o exercício regular desses direitos. Cumpre destacar, por oportuno, que eventual inadimplemento por parte da autora não a exime das consequências legais do contrato, cabendo ao credor, diante da mora configurada, valer-se dos instrumentos previstos em lei e no pacto celebrado, inclusive a busca e apreensão do bem ou outras medidas cabíveis à satisfação do crédito. Ressalto, por fim, que a presente decisão não impede a adoção, pela credora, das medidas previstas em lei, tampouco prejudica posterior adequação, se sobrevier prova nova idônea a alterar o juízo de probabilidade. Ante o exposto, com base nos dispositivos legais acima indicados, e dos princípios do direito atinentes à espécie, INDEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, por entender que não foi preenchidos os requisitos legais que possibilitaria a sua concessão. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

18/09/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)