Cumprimento de sentença 0805845-31.2021.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaContratos de ConsumoCumprimento de sentença

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

19/10/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Juizado Especial Misto da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

DANIEL PAES BRAGA

CPF

Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL PAES BRAGA

OAB/PB 24905·CPF·Representa: Autor

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB 23664·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:35

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:58

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:58

Processo Encaminhado

23/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:24

Publicação

02/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805845-31.2021.8.15.0331. AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 29 de janeiro de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:35

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:40

Todas as movimentações(124)

Definitivo

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:37

Documento (Certidão)

07/04/2026, 11:35

Expedição de alvará de levantamento

24/03/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 09:58

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:58

Processo Encaminhado

23/02/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:24

Publicação

02/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805845-31.2021.8.15.0331. AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 29 de janeiro de 2026 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:35

Decurso de Prazo

27/01/2026, 16:40

Publicação

18/12/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805845-31.2021.8.15.0331. AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PENHORA REALIZADA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca da penhora de valores realizada no presente feito, conforme ordem de detalhamento extraída do sistema Sisbajud e anexada aos autos, para tomar ciência da constrição e, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 16 de dezembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 11:01

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 09:35

Documento (Certidão)

31/10/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:22

Publicação

25/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805845-31.2021.8.15.0331. AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - MANIFESTAÇÃO SOBRE TENTATIVA DE PENHORA INFRUTÍFERA De ordem da MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da tentativa de penhora realizada (cópia anexa/vinculada) por este juízo, podendo, caso queira, requerer o que entender de direito, como indicar outros bens passíveis de penhora, informar outro CNPJ da empresa (se for o caso) ou solicitar outra medida executiva, já que a constrição tentada pelo SisbaJud revelou-se insuficiente/infrutífera. Prazo: 10 dias, a contar da ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 23 de setembro de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2006 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 11:15

Documento (Certidão)

23/09/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 12:37

Documento (Certidão)

15/08/2025, 12:37

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 14:31

Publicação

03/06/2025, 08:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805845-31.2021.8.15.0331. AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Misto de Santa Rita, INTIMO Vossa Senhoria acerca do último despacho proferido nos autos, podendo, no prazo assinalado abaixo, requerer o que entender de direito. Prazo: 10 dias, a contar do ciência ou da leitura automática desta intimação. Santa Rita, 30 de maio de 2025 Documento datado e assinado eletronicamente por: SIMONE ANTONIA MENDES / Analista/Técnico(a) Judiciário(a) Previsão legal: art. 2º, da Lei nº 11.419/2008 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua VIRGÍNIO VELOSO BORGES, S/N, Alto do Eucalipto, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário TJPB: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 15:02

Mero expediente

29/05/2025, 17:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/04/2025, 12:46

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:46

Decurso de Prazo

03/04/2025, 02:21

Publicação

18/03/2025, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAES BRAGA - PB24905 REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805845-31.2021.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos de Consumo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Intime-se a parte executada para o pagamento do valor da condenação, nos termos do pedido id. 106715712, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta venham os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEVERINO INACIO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: DANIEL PAES BRAGA - PB24905 REU: PAGGO ADMINISTRADORA LTDAEXECUTADO: OI S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Santa Rita Rua Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita/PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100/99144-8580; e-mail: [email protected] Processo número - 0805845-31.2021.8.15.0331 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos de Consumo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Intime-se a parte executada para o pagamento do valor da condenação, nos termos do pedido id. 106715712, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem resposta venham os autos conclusos. Santa Rita, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS - Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 11:16

Mero expediente

10/03/2025, 09:32

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/01/2025, 11:37

Documento (Certidão)

28/01/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

27/01/2025, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 17:46

Documento (Certidão)

09/12/2024, 17:38

Documento (Certidão)

09/12/2024, 11:48

Documento (Certidão)

24/07/2024, 08:54

Documento (Certidão)

08/03/2024, 08:58

Documento (Outros documentos)

08/03/2024, 08:56

Documento (Certidão)

08/03/2024, 08:53

Mero expediente

26/02/2024, 10:36

Conclusão (para despacho; para despacho)

22/02/2024, 12:19

Documento (Certidão)

22/02/2024, 12:18

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2023, 10:07

Mero expediente

15/12/2023, 12:33

Conclusão (para despacho; para despacho)

27/11/2023, 09:30

Documento (Certidão)

27/11/2023, 09:30

Movimentação processual

27/11/2023, 09:29

deferimento

16/11/2023, 15:11

Conclusão (para despacho; para despacho)

04/10/2023, 08:56

Documento (Certidão)

04/10/2023, 08:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2023, 19:35

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 10:52

Mero expediente

28/08/2023, 19:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

26/07/2023, 08:46

Documento (Certidão)

26/07/2023, 08:46

Mero expediente

25/07/2023, 11:43

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/07/2023, 12:45

Documento (Certidão)

18/07/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 19:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2023, 09:22

Mero expediente

25/05/2023, 11:51

Conclusão (para despacho; para despacho)

19/05/2023, 07:56

Documento (Certidão)

19/05/2023, 07:55

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2023, 09:19

Documento (Certidão)

29/03/2023, 09:17

deferimento

15/03/2023, 12:44

Conclusão (para despacho; para despacho)

14/03/2023, 09:50

Documento (Certidão)

14/03/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

07/03/2023, 13:28

Mero expediente

07/03/2023, 10:19

Conclusão (para despacho; para despacho)

07/03/2023, 08:34

Documento (Certidão)

07/03/2023, 08:34

Conclusão (para despacho; para despacho)

01/03/2023, 12:15

Documento (Certidão)

01/03/2023, 12:14

Mero expediente

01/03/2023, 09:37

Conclusão (para despacho; para despacho)

28/02/2023, 11:22

Documento (Certidão)

28/02/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:38

Mero expediente

13/12/2022, 11:54

Conclusão (para despacho; para despacho)

25/11/2022, 11:45

Documento (Certidão)

25/11/2022, 11:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

09/11/2022, 21:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 21:09

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2022, 09:50

Mero expediente

28/09/2022, 08:02

Conclusão (para despacho; para despacho)

12/09/2022, 07:56

Documento (Certidão)

12/09/2022, 07:56

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 07:55

Decurso de Prazo

30/08/2022, 02:28

Decurso de Prazo

30/08/2022, 02:16

Petição (Petição (outras))

23/08/2022, 08:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/07/2022, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2022, 10:27

Documento (Certidão)

25/07/2022, 10:24

Procedência

11/07/2022, 14:26

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/07/2022, 22:04

Documento (Projeto de sentença)

06/07/2022, 22:04

Conclusão (para decisão)

24/02/2022, 09:31

Documento (Certidão)

24/02/2022, 09:31

de Instrução e Julgamento (realizada; Conciliador(a))

28/01/2022, 08:41

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 09:32

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2021, 11:47

de Instrução e Julgamento (Conciliador(a); designada)

22/10/2021, 11:45

Distribuição (sorteio)

19/10/2021, 19:49

EXPEDIENTE

•17/12/2025, 00:00

•24/09/2025, 00:00

•02/06/2025, 00:00

•11/03/2025, 00:00

•11/03/2025, 00:00