Apelação / Remessa Necessária 0829894-73.2021.8.15.2001 - TJPB

Apelação / Remessa Necessária 0829894-73.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829894-73.2021.8.15.2001 Trata-se de fase processual em que se verifica o depósito voluntário da condenação pela empresa seguradora demandada, no importe total de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), conforme petição e guia de ID 131908946. Ato contínuo, aportou aos autos requerimento de terceiro interessado e cessionário, o advogado PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (ID 131908931 e ID 132067704), postulando a liberação de valores em seu favor com base em uma Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 116754476), sob a justificativa de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ocorre que, em consulta aos sistemas auxiliares de justiça (busca no próprio PJe) este Juízo tomou conhecimento da existência de diversas execuções frustradas em desfavor da empresa autora, AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, em especial os processos 0800433-18.2019.8.15.0161 (Execução Fiscal movida pelo Município de Cuité) e 0800492-40.2018.8.15.0161 (Cumprimento de Sentença), ambos em trâmite na 1ª Vara Mista de Cuité. Em referidos feitos, o estado de insolvência ou a ocultação de patrimônio da devedora tem impedido a satisfação dos créditos ali perseguidos, estando os processos suspensos por ausência de bens penhoráveis. Diante da coexistência de vultoso crédito depositado nestes autos e da notícia de execuções infrutíferas em outra unidade judiciária, a pretensão de transferência imediata e integral desse numerário para um terceiro, ainda que sob o manto de cessão de crédito, exige cautela redobrada do magistrado. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Do Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, do Poder Geral de Cautela, do Dever de Cooperação e da Boa-fé Processual O sistema processual civil brasileiro não admite a utilização do processo como via para o esvaziamento patrimonial em prejuízo de terceiros credores. O magistrado, como diretor do processo, possui o Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, conforme preceitua o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias". No presente caso, a tentativa de cessão da totalidade do crédito a um terceiro, contemporaneamente à existência de execuções frustradas, reveste-se de contornos de fraude à execução ou fraude contra credores, o que demanda intervenção judicial de ofício para resguardar a moralidade e a eficácia da prestação jurisdicional. O Poder Geral de Cautela, consubstanciado no artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e, principalmente, mandamentais que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a satisfação do direito. A retenção cautelar dos valores e a pronta comunicação a outros juízos onde tramitam execuções contra a mesma parte autora é medida que se impõe para garantir que a jurisdição não seja burlada por atos de disposição patrimonial suspeitos. Ressalte-se, ainda, o Dever de Cooperação Nacional, estabelecido no artigo 69 do CPC, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de assistência mútua e cooperação para a prática de atos processuais. A harmonia e a eficiência das decisões judiciais dependem dessa interlocução. Ao identificar a existência de ativos financeiros de um devedor cujas execuções em outra comarca estão paralisadas por "execução frustrada", é obrigação ética e legal deste Juízo informar o magistrado daquela unidade, viabilizando eventuais ordens de penhora no rosto destes autos. Nesse diapasão, o princípio da Boa-fé Processual (artigo 5º do CPC) deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo. A cessão de crédito, embora lícita em sua essência (art. 286 do Código Civil), não possui caráter absoluto. Ela não pode servir de escudo para o esvaziamento do ativo de uma empresa que possui dívidas judiciais anteriores e não satisfeitas. A validade e eficácia de tal negócio jurídico, perante o juízo da execução, dependem estritamente da ausência de intuito fraudulento. É dever de ofício e medida de cooperação judicial que o juiz ao se deparar com atos que aparentam frustrar a satisfação de créditos legítimos, promover o intercâmbio de informações entre os juízos, garantindo a prioridade das constrições judiciais sobre disposições voluntárias realizadas em estado de pré-insolvência. II.2 Da Penhora no Rosto dos Autos Formalizada É imperativo resguardar, de imediato, a penhora no rosto dos autos já formalizada em favor do Juízo de Caicó/RN (ID 122599285). O valor de R$ 22.559,03 possui prioridade cronológica e judicial sobre qualquer ato de disposição voluntária posterior ou pedido de levantamento por parte do cessionário. O crédito depositado pela seguradora deve servir, primordialmente, para honrar as ordens judiciais de constrição já averbadas. A cessão de crédito para pagamento de honorários, embora possua natureza alimentar, não pode ser utilizada de forma abusiva para blindar o único patrimônio conhecido de um devedor inadimplente. A análise da validade definitiva dessa cessão, frente aos demais credores, exige o sobrestamento de levantamentos imediatos até que o contraditório seja plenamente exercido no âmbito da cooperação entre os juízos interessados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com o fim de assegurar a utilidade da jurisdição e a proteção de terceiros credores de boa-fé, DETERMINO: 1. O RESGUARDO IMEDIATO do valor de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), referente à penhora no rosto dos autos já formalizada (ID 122599285), montante este que deverá permanecer bloqueado em conta judicial para posterior transferência ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN; 2. O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE ao Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, com referência expressa aos processos 0800433-18.2019.8.15.0161 e 0800492-40.2018.8.15.0161, comunicando a existência de crédito líquido e depositado nestes autos em favor da empresa AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no valor de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), informando ainda a existência de pedido de cessão de crédito suspeito pendente de anális. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento de ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. 3. O SOBRESTAMENTO, por ora, de qualquer pedido de levantamento ou transferência de valores decorrentes da cessão de crédito de ID 116754476, até que os credores das ações em curso na comarca de Cuité tenham a oportunidade de requerer, naqueles juízos, as medidas de penhora no rosto destes autos que entenderem cabíveis; 4. A MANUTENÇÃO do numerário em conta judicial remunerada vinculada a este processo, sob as cautelas de estilo; 5. A INTIMAÇÃO das partes e do cessionário interessado acerca desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072920264545200000044114969 1. AÇÃO ADRIANO X BRADESCO SEGUROS Documento de Identificação 21072920264789500000044115425 KIT ALENCAR ADVOCACIA - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - assinado Procuração 21072920264961400000044115443 2. APOLICE E ESPECIFICACAO DO SEGURO - RETRO 06-12-2017 a 06-12-2020 Documento de Comprovação 21072920265070800000044115426 3. AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 21072920265248700000044115428 4. NEGATIVA ADMINISTRADORA Documento de Comprovação 21072920265492800000044115430 5. Avaliação AOS CONST EMPR LTDA - RETRO - 31-08-2020 - VALOR DE MERCADO Documento de Comprovação 21072920265623300000044115431 6. AUTORIZACAO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21072920265766500000044115432 7. CEDULA DE CREDITO - RETRO - AOS Documento de Comprovação 21072920265887700000044115435 8. LOTEAMENTOS ANTONIO ALVES DE LIMA E ALTIPLANO - JUNTOS Documento de Comprovação 21072920270059300000044115436 9. nfse_000000756 AOS Documento de Comprovação 21072920270233500000044115437 10. LOCAL DO ACIDENTE RETRO Documento de Comprovação 21072920270349800000044115440 Laudo Tecnico - 110121 - Aos Contrucoes Documento de Comprovação 21072920270470600000044115446 Despacho Despacho 21073008411025200000044125679 Expediente Expediente 21073008411189300000044125682 Despacho Despacho 21080318052949300000044282933 Petição Petição 21082711002465700000045339783 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AOS CONSTRUÇÕES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082711002612400000045339794 Expediente Expediente 22020917312016700000051356285 Carta Carta 22020917325819100000051356287 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22041015505195300000053851509 082984-73 Aviso de Recebimento 22041015505263900000053851512 Contestação Contestação 22050415025435600000054828010 CONTESTAÇÃO - ausência de cobertura - retroescavadeira - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BR Outros Documentos 22050415025591200000054828024 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 1 a 4-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed (4) Outros Documentos 22050415025644000000054829025 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 5 a 8-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025726400000054829026 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 9 a 12-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025800200000054829027 PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBS Outros Documentos 22050415025863700000054829029 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 22050415025904900000054829030 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE Outros Documentos 22050415025947100000054829035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051111483306900000055123912 Expediente Expediente 22051111483306900000055123912 Petição - Impugnação Petição 22062015190109600000056757047 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015190732900000056757054 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015190912300000056757057 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015191003600000056757060 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015191124900000056757063 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015191294000000056757065 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015191404500000056757067 Petição - Impugnação Petição 22062015230224100000056757827 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Documento de Identificação 22062015230428800000056757828 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015230504600000056757830 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015230600800000056757832 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015230685300000056757833 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015230768000000056757835 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015230922600000056757836 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015231026900000056757837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Petição Petição 22070813101730000000057409759 Provas à Produzir - exclusão de cobertura - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Outros Documentos 22070813101825100000057409761 Petição Petição 22072120212291300000057902883 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170855100000061991314 Despacho Despacho 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Petição Petição 22111820310279400000062614250 Petição - Juntada de apólice - AOS Construções Outros Documentos 22111820310352300000062614255 document(162) Documento de Comprovação 22111820310370300000062614256 Despacho Despacho 23020115154328100000064446357 Expediente Expediente 23020115154328100000064446357 Petição Petição 23031621000993800000066498143 Despacho Despacho 23070810231546900000071414596 Mandado Mandado 23071710071272000000071743856 Certidão Certidão 23071908342436700000071858019 Proposta Perícia - Processo nº 0829894-73.2021.8.15.2001 OAS Co Outros Documentos 23071908342480300000071858629 Diligência Diligência 23072710271002900000072229366 Intimação - Geraldo Devolução de Mandado 23072710271075100000072230439 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Petição Petição 23101316505117900000075867618 Petição Petição 23101719154605000000076019640 Despacho Despacho 24030519103537800000081484421 Mandado Mandado 24040813052809100000083105663 Certidão Certidão 24041800135079000000082240634 Resposta do perito Outros Documentos 24041800135112900000083647618 Diligência Diligência 24042423204506600000084019766 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Petição Petição 24070415415768000000087490106 Petição Petição 24071012403507500000087739951 PGT PERICIA MOTOR RETRO Documento de Comprovação 24071012403543900000087753824 Petição Petição 24073012520304400000091708424 guia Outros Documentos 24073012520371100000091709526 comprovante Outros Documentos 24073012520448200000091709528 DATA E HORA DA PERÍCIA Petição (3º Interessado) 24080114290225100000091980247 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080911103095100000092312327 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24080912484415600000092330265 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Petição Petição 24081918503192400000092917189 Petição - URGENTE - LOCAL DA PERÍCIA Petição 24082111430979700000093029090 Despacho Despacho 24082219005072900000093107127 Substabelecimento Substabelecimento 24090411102288800000093791794 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 24091312331676700000094300301 DADOS BANCÁRIOS PERITO Petição (3º Interessado) 24091312344195900000094300306 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24092710483437000000095013212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24092711465818900000095042263 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Outros Documentos Outros Documentos 24101515083480300000095933240 PET__menifestacao_laudo_pericial__AOS_CONSTRUCOES_E_EMP_C4UKW Outros Documentos 24101515083495700000095933242 Petição Petição 24102219550015400000096324038 Despacho Despacho 24112119163737300000097795165 Expediente Expediente 25021718533398000000101389631 Ciência Petição 25022410575731600000101727616 Petição Petição 25022512203771600000101817824 9345729_X4UCY Outros Documentos 25022512203793900000101819978 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BRADESCO_THIAGO_PESSOA_CARLOS_XWCCU Outros Documentos 25022512203850100000101819979 Outros Documentos Outros Documentos 25031112223668100000102376134 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031210155482600000102429196 Termo aud.pje 0829894-73.2021.8.15.2001 Termo de Audiência 25031210155510100000102429199 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Petição Petição 25040818161102400000103901655 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Razões Finais Razões Finais 25052711484798900000106393573 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25063020230133900000108230570 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Contrarrazões Contrarrazões 25071111413912100000108892867 Petição Petição 25072215581868700000109499073 Escritura Publica Cessao Documento de Comprovação 25072215581930300000109501133 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 ciente Petição 25080810390233700000111205508 Apelação Apelação 25082118492972300000113916184 APL_BRAAUTO_Taxalegal_Selic_AOSCONSTRUCOESEEM_XETYW Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082118492989300000113916186 GUIAAPELACAO_AOSCONSTRUCAO_K5K01 Outros Documentos 25082118493053800000113916187 compaos_11EUW Apelação 25082118493111300000113916189 Requerimento de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 0802933-35.2022.8.20.5101 Informação 25090110235018900000115043554 Decisão (4) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235075800000115043555 petição (38) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235135700000115043556 planilha de cálculo OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235192400000115043557 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Certidão Certidão 25090210475918700000115125836 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Contrarrazões Contrarrazões 25091213113569100000115761160 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25091715391800000000123765310 Despacho Despacho 25092420590100000000123765311 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092517023500000000123765312 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25092613042400000000123765313 Petição - Retirada de Pauta para Sustentação Oral Petição 25100110344900000000123765314 Despacho Despacho 25100610412600000000123765315 Despacho Despacho 25100611401500000000123765316 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316042300000000123765317 Despacho Despacho 25101621142500000000123765318 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014194900000000123765319 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014223000000000123765320 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112513363600000000123765321 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112712194600000000123765322 Acórdão Acórdão 25120107354800000000123765323 Voto do Magistrado Voto 25120107354800000000123765324 Relatório Relatório 25120107354800000000123765775 Ementa Ementa 25120107354800000000123765776 Expediente Expediente 25120110310000000000123765777 Petição Petição 26011911202700000000123765778 195.501,50 Outros Documentos 26011911202700000000123765779 Petição Petição 26012609514500000000123765780 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012709371700000000123765781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Petição Petição 26012911270247400000123911163 Certidão Certidão 26020201023236100000126344525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21082711002612400000045339794, Expediente: 22110918564544200000062185932, Expediente: 22110918564544200000062185932, Provimento Correcional automático: 22110500170855100000061991314, Expediente: 22020917312016700000051356285, Aviso de Recebimento: 22041015505195300000053851509, Aviso de Recebimento: 22041015505263900000053851512, Outros Documentos: 22050415025591200000054828024, Outros Documentos: 22050415025726400000054829026, Outros Documentos: 22050415025644000000054829025]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829894-73.2021.8.15.2001 Trata-se de fase processual em que se verifica o depósito voluntário da condenação pela empresa seguradora demandada, no importe total de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), conforme petição e guia de ID 131908946. Ato contínuo, aportou aos autos requerimento de terceiro interessado e cessionário, o advogado PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (ID 131908931 e ID 132067704), postulando a liberação de valores em seu favor com base em uma Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 116754476), sob a justificativa de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ocorre que, em consulta aos sistemas auxiliares de justiça (busca no próprio PJe) este Juízo tomou conhecimento da existência de diversas execuções frustradas em desfavor da empresa autora, AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, em especial os processos 0800433-18.2019.8.15.0161 (Execução Fiscal movida pelo Município de Cuité) e 0800492-40.2018.8.15.0161 (Cumprimento de Sentença), ambos em trâmite na 1ª Vara Mista de Cuité. Em referidos feitos, o estado de insolvência ou a ocultação de patrimônio da devedora tem impedido a satisfação dos créditos ali perseguidos, estando os processos suspensos por ausência de bens penhoráveis. Diante da coexistência de vultoso crédito depositado nestes autos e da notícia de execuções infrutíferas em outra unidade judiciária, a pretensão de transferência imediata e integral desse numerário para um terceiro, ainda que sob o manto de cessão de crédito, exige cautela redobrada do magistrado. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Do Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, do Poder Geral de Cautela, do Dever de Cooperação e da Boa-fé Processual O sistema processual civil brasileiro não admite a utilização do processo como via para o esvaziamento patrimonial em prejuízo de terceiros credores. O magistrado, como diretor do processo, possui o Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, conforme preceitua o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias". No presente caso, a tentativa de cessão da totalidade do crédito a um terceiro, contemporaneamente à existência de execuções frustradas, reveste-se de contornos de fraude à execução ou fraude contra credores, o que demanda intervenção judicial de ofício para resguardar a moralidade e a eficácia da prestação jurisdicional. O Poder Geral de Cautela, consubstanciado no artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e, principalmente, mandamentais que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a satisfação do direito. A retenção cautelar dos valores e a pronta comunicação a outros juízos onde tramitam execuções contra a mesma parte autora é medida que se impõe para garantir que a jurisdição não seja burlada por atos de disposição patrimonial suspeitos. Ressalte-se, ainda, o Dever de Cooperação Nacional, estabelecido no artigo 69 do CPC, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de assistência mútua e cooperação para a prática de atos processuais. A harmonia e a eficiência das decisões judiciais dependem dessa interlocução. Ao identificar a existência de ativos financeiros de um devedor cujas execuções em outra comarca estão paralisadas por "execução frustrada", é obrigação ética e legal deste Juízo informar o magistrado daquela unidade, viabilizando eventuais ordens de penhora no rosto destes autos. Nesse diapasão, o princípio da Boa-fé Processual (artigo 5º do CPC) deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo. A cessão de crédito, embora lícita em sua essência (art. 286 do Código Civil), não possui caráter absoluto. Ela não pode servir de escudo para o esvaziamento do ativo de uma empresa que possui dívidas judiciais anteriores e não satisfeitas. A validade e eficácia de tal negócio jurídico, perante o juízo da execução, dependem estritamente da ausência de intuito fraudulento. É dever de ofício e medida de cooperação judicial que o juiz ao se deparar com atos que aparentam frustrar a satisfação de créditos legítimos, promover o intercâmbio de informações entre os juízos, garantindo a prioridade das constrições judiciais sobre disposições voluntárias realizadas em estado de pré-insolvência. II.2 Da Penhora no Rosto dos Autos Formalizada É imperativo resguardar, de imediato, a penhora no rosto dos autos já formalizada em favor do Juízo de Caicó/RN (ID 122599285). O valor de R$ 22.559,03 possui prioridade cronológica e judicial sobre qualquer ato de disposição voluntária posterior ou pedido de levantamento por parte do cessionário. O crédito depositado pela seguradora deve servir, primordialmente, para honrar as ordens judiciais de constrição já averbadas. A cessão de crédito para pagamento de honorários, embora possua natureza alimentar, não pode ser utilizada de forma abusiva para blindar o único patrimônio conhecido de um devedor inadimplente. A análise da validade definitiva dessa cessão, frente aos demais credores, exige o sobrestamento de levantamentos imediatos até que o contraditório seja plenamente exercido no âmbito da cooperação entre os juízos interessados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com o fim de assegurar a utilidade da jurisdição e a proteção de terceiros credores de boa-fé, DETERMINO: 1. O RESGUARDO IMEDIATO do valor de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), referente à penhora no rosto dos autos já formalizada (ID 122599285), montante este que deverá permanecer bloqueado em conta judicial para posterior transferência ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN; 2. O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE ao Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, com referência expressa aos processos 0800433-18.2019.8.15.0161 e 0800492-40.2018.8.15.0161, comunicando a existência de crédito líquido e depositado nestes autos em favor da empresa AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no valor de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), informando ainda a existência de pedido de cessão de crédito suspeito pendente de anális. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento de ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. 3. O SOBRESTAMENTO, por ora, de qualquer pedido de levantamento ou transferência de valores decorrentes da cessão de crédito de ID 116754476, até que os credores das ações em curso na comarca de Cuité tenham a oportunidade de requerer, naqueles juízos, as medidas de penhora no rosto destes autos que entenderem cabíveis; 4. A MANUTENÇÃO do numerário em conta judicial remunerada vinculada a este processo, sob as cautelas de estilo; 5. A INTIMAÇÃO das partes e do cessionário interessado acerca desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072920264545200000044114969 1. AÇÃO ADRIANO X BRADESCO SEGUROS Documento de Identificação 21072920264789500000044115425 KIT ALENCAR ADVOCACIA - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - assinado Procuração 21072920264961400000044115443 2. APOLICE E ESPECIFICACAO DO SEGURO - RETRO 06-12-2017 a 06-12-2020 Documento de Comprovação 21072920265070800000044115426 3. AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 21072920265248700000044115428 4. NEGATIVA ADMINISTRADORA Documento de Comprovação 21072920265492800000044115430 5. Avaliação AOS CONST EMPR LTDA - RETRO - 31-08-2020 - VALOR DE MERCADO Documento de Comprovação 21072920265623300000044115431 6. AUTORIZACAO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21072920265766500000044115432 7. CEDULA DE CREDITO - RETRO - AOS Documento de Comprovação 21072920265887700000044115435 8. LOTEAMENTOS ANTONIO ALVES DE LIMA E ALTIPLANO - JUNTOS Documento de Comprovação 21072920270059300000044115436 9. nfse_000000756 AOS Documento de Comprovação 21072920270233500000044115437 10. LOCAL DO ACIDENTE RETRO Documento de Comprovação 21072920270349800000044115440 Laudo Tecnico - 110121 - Aos Contrucoes Documento de Comprovação 21072920270470600000044115446 Despacho Despacho 21073008411025200000044125679 Expediente Expediente 21073008411189300000044125682 Despacho Despacho 21080318052949300000044282933 Petição Petição 21082711002465700000045339783 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AOS CONSTRUÇÕES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082711002612400000045339794 Expediente Expediente 22020917312016700000051356285 Carta Carta 22020917325819100000051356287 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22041015505195300000053851509 082984-73 Aviso de Recebimento 22041015505263900000053851512 Contestação Contestação 22050415025435600000054828010 CONTESTAÇÃO - ausência de cobertura - retroescavadeira - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BR Outros Documentos 22050415025591200000054828024 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 1 a 4-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed (4) Outros Documentos 22050415025644000000054829025 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 5 a 8-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025726400000054829026 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 9 a 12-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025800200000054829027 PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBS Outros Documentos 22050415025863700000054829029 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 22050415025904900000054829030 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE Outros Documentos 22050415025947100000054829035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051111483306900000055123912 Expediente Expediente 22051111483306900000055123912 Petição - Impugnação Petição 22062015190109600000056757047 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015190732900000056757054 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015190912300000056757057 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015191003600000056757060 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015191124900000056757063 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015191294000000056757065 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015191404500000056757067 Petição - Impugnação Petição 22062015230224100000056757827 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Documento de Identificação 22062015230428800000056757828 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015230504600000056757830 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015230600800000056757832 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015230685300000056757833 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015230768000000056757835 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015230922600000056757836 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015231026900000056757837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Petição Petição 22070813101730000000057409759 Provas à Produzir - exclusão de cobertura - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Outros Documentos 22070813101825100000057409761 Petição Petição 22072120212291300000057902883 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170855100000061991314 Despacho Despacho 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Petição Petição 22111820310279400000062614250 Petição - Juntada de apólice - AOS Construções Outros Documentos 22111820310352300000062614255 document(162) Documento de Comprovação 22111820310370300000062614256 Despacho Despacho 23020115154328100000064446357 Expediente Expediente 23020115154328100000064446357 Petição Petição 23031621000993800000066498143 Despacho Despacho 23070810231546900000071414596 Mandado Mandado 23071710071272000000071743856 Certidão Certidão 23071908342436700000071858019 Proposta Perícia - Processo nº 0829894-73.2021.8.15.2001 OAS Co Outros Documentos 23071908342480300000071858629 Diligência Diligência 23072710271002900000072229366 Intimação - Geraldo Devolução de Mandado 23072710271075100000072230439 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Petição Petição 23101316505117900000075867618 Petição Petição 23101719154605000000076019640 Despacho Despacho 24030519103537800000081484421 Mandado Mandado 24040813052809100000083105663 Certidão Certidão 24041800135079000000082240634 Resposta do perito Outros Documentos 24041800135112900000083647618 Diligência Diligência 24042423204506600000084019766 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Petição Petição 24070415415768000000087490106 Petição Petição 24071012403507500000087739951 PGT PERICIA MOTOR RETRO Documento de Comprovação 24071012403543900000087753824 Petição Petição 24073012520304400000091708424 guia Outros Documentos 24073012520371100000091709526 comprovante Outros Documentos 24073012520448200000091709528 DATA E HORA DA PERÍCIA Petição (3º Interessado) 24080114290225100000091980247 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080911103095100000092312327 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24080912484415600000092330265 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Petição Petição 24081918503192400000092917189 Petição - URGENTE - LOCAL DA PERÍCIA Petição 24082111430979700000093029090 Despacho Despacho 24082219005072900000093107127 Substabelecimento Substabelecimento 24090411102288800000093791794 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 24091312331676700000094300301 DADOS BANCÁRIOS PERITO Petição (3º Interessado) 24091312344195900000094300306 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24092710483437000000095013212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24092711465818900000095042263 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Outros Documentos Outros Documentos 24101515083480300000095933240 PET__menifestacao_laudo_pericial__AOS_CONSTRUCOES_E_EMP_C4UKW Outros Documentos 24101515083495700000095933242 Petição Petição 24102219550015400000096324038 Despacho Despacho 24112119163737300000097795165 Expediente Expediente 25021718533398000000101389631 Ciência Petição 25022410575731600000101727616 Petição Petição 25022512203771600000101817824 9345729_X4UCY Outros Documentos 25022512203793900000101819978 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BRADESCO_THIAGO_PESSOA_CARLOS_XWCCU Outros Documentos 25022512203850100000101819979 Outros Documentos Outros Documentos 25031112223668100000102376134 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031210155482600000102429196 Termo aud.pje 0829894-73.2021.8.15.2001 Termo de Audiência 25031210155510100000102429199 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Petição Petição 25040818161102400000103901655 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Razões Finais Razões Finais 25052711484798900000106393573 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25063020230133900000108230570 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Contrarrazões Contrarrazões 25071111413912100000108892867 Petição Petição 25072215581868700000109499073 Escritura Publica Cessao Documento de Comprovação 25072215581930300000109501133 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 ciente Petição 25080810390233700000111205508 Apelação Apelação 25082118492972300000113916184 APL_BRAAUTO_Taxalegal_Selic_AOSCONSTRUCOESEEM_XETYW Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082118492989300000113916186 GUIAAPELACAO_AOSCONSTRUCAO_K5K01 Outros Documentos 25082118493053800000113916187 compaos_11EUW Apelação 25082118493111300000113916189 Requerimento de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 0802933-35.2022.8.20.5101 Informação 25090110235018900000115043554 Decisão (4) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235075800000115043555 petição (38) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235135700000115043556 planilha de cálculo OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235192400000115043557 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Certidão Certidão 25090210475918700000115125836 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Contrarrazões Contrarrazões 25091213113569100000115761160 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25091715391800000000123765310 Despacho Despacho 25092420590100000000123765311 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092517023500000000123765312 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25092613042400000000123765313 Petição - Retirada de Pauta para Sustentação Oral Petição 25100110344900000000123765314 Despacho Despacho 25100610412600000000123765315 Despacho Despacho 25100611401500000000123765316 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316042300000000123765317 Despacho Despacho 25101621142500000000123765318 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014194900000000123765319 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014223000000000123765320 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112513363600000000123765321 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112712194600000000123765322 Acórdão Acórdão 25120107354800000000123765323 Voto do Magistrado Voto 25120107354800000000123765324 Relatório Relatório 25120107354800000000123765775 Ementa Ementa 25120107354800000000123765776 Expediente Expediente 25120110310000000000123765777 Petição Petição 26011911202700000000123765778 195.501,50 Outros Documentos 26011911202700000000123765779 Petição Petição 26012609514500000000123765780 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012709371700000000123765781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Petição Petição 26012911270247400000123911163 Certidão Certidão 26020201023236100000126344525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21082711002612400000045339794, Expediente: 22110918564544200000062185932, Expediente: 22110918564544200000062185932, Provimento Correcional automático: 22110500170855100000061991314, Expediente: 22020917312016700000051356285, Aviso de Recebimento: 22041015505195300000053851509, Aviso de Recebimento: 22041015505263900000053851512, Outros Documentos: 22050415025591200000054828024, Outros Documentos: 22050415025726400000054829026, Outros Documentos: 22050415025644000000054829025]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829894-73.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2026, 10:42

Trânsito em julgado

27/01/2026, 09:37

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:50

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:36

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 00:02

Decurso de Prazo

02/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:31

Provimento em Parte

01/12/2025, 07:35

Mérito

27/11/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO I. FUNDAMENTAÇÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0829894-73.2021.8.15.2001 Trata-se de fase processual em que se verifica o depósito voluntário da condenação pela empresa seguradora demandada, no importe total de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), conforme petição e guia de ID 131908946. Ato contínuo, aportou aos autos requerimento de terceiro interessado e cessionário, o advogado PLATINÍ DE SOUSA ROCHA (ID 131908931 e ID 132067704), postulando a liberação de valores em seu favor com base em uma Escritura Pública de Cessão de Crédito (ID 116754476), sob a justificativa de pagamento de honorários advocatícios contratuais. Ocorre que, em consulta aos sistemas auxiliares de justiça (busca no próprio PJe) este Juízo tomou conhecimento da existência de diversas execuções frustradas em desfavor da empresa autora, AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, em especial os processos 0800433-18.2019.8.15.0161 (Execução Fiscal movida pelo Município de Cuité) e 0800492-40.2018.8.15.0161 (Cumprimento de Sentença), ambos em trâmite na 1ª Vara Mista de Cuité. Em referidos feitos, o estado de insolvência ou a ocultação de patrimônio da devedora tem impedido a satisfação dos créditos ali perseguidos, estando os processos suspensos por ausência de bens penhoráveis. Diante da coexistência de vultoso crédito depositado nestes autos e da notícia de execuções infrutíferas em outra unidade judiciária, a pretensão de transferência imediata e integral desse numerário para um terceiro, ainda que sob o manto de cessão de crédito, exige cautela redobrada do magistrado. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1 Do Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, do Poder Geral de Cautela, do Dever de Cooperação e da Boa-fé Processual O sistema processual civil brasileiro não admite a utilização do processo como via para o esvaziamento patrimonial em prejuízo de terceiros credores. O magistrado, como diretor do processo, possui o Poder-Dever de Prevenção de Atos Ilícitos, conforme preceitua o artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias". No presente caso, a tentativa de cessão da totalidade do crédito a um terceiro, contemporaneamente à existência de execuções frustradas, reveste-se de contornos de fraude à execução ou fraude contra credores, o que demanda intervenção judicial de ofício para resguardar a moralidade e a eficácia da prestação jurisdicional. O Poder Geral de Cautela, consubstanciado no artigo 139, inciso IV, do CPC, autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e, principalmente, mandamentais que se mostrem necessárias para assegurar o cumprimento de ordens judiciais e a satisfação do direito. A retenção cautelar dos valores e a pronta comunicação a outros juízos onde tramitam execuções contra a mesma parte autora é medida que se impõe para garantir que a jurisdição não seja burlada por atos de disposição patrimonial suspeitos. Ressalte-se, ainda, o Dever de Cooperação Nacional, estabelecido no artigo 69 do CPC, que impõe aos órgãos do Poder Judiciário o dever de assistência mútua e cooperação para a prática de atos processuais. A harmonia e a eficiência das decisões judiciais dependem dessa interlocução. Ao identificar a existência de ativos financeiros de um devedor cujas execuções em outra comarca estão paralisadas por "execução frustrada", é obrigação ética e legal deste Juízo informar o magistrado daquela unidade, viabilizando eventuais ordens de penhora no rosto destes autos. Nesse diapasão, o princípio da Boa-fé Processual (artigo 5º do CPC) deve nortear a conduta de todos os sujeitos do processo. A cessão de crédito, embora lícita em sua essência (art. 286 do Código Civil), não possui caráter absoluto. Ela não pode servir de escudo para o esvaziamento do ativo de uma empresa que possui dívidas judiciais anteriores e não satisfeitas. A validade e eficácia de tal negócio jurídico, perante o juízo da execução, dependem estritamente da ausência de intuito fraudulento. É dever de ofício e medida de cooperação judicial que o juiz ao se deparar com atos que aparentam frustrar a satisfação de créditos legítimos, promover o intercâmbio de informações entre os juízos, garantindo a prioridade das constrições judiciais sobre disposições voluntárias realizadas em estado de pré-insolvência. II.2 Da Penhora no Rosto dos Autos Formalizada É imperativo resguardar, de imediato, a penhora no rosto dos autos já formalizada em favor do Juízo de Caicó/RN (ID 122599285). O valor de R$ 22.559,03 possui prioridade cronológica e judicial sobre qualquer ato de disposição voluntária posterior ou pedido de levantamento por parte do cessionário. O crédito depositado pela seguradora deve servir, primordialmente, para honrar as ordens judiciais de constrição já averbadas. A cessão de crédito para pagamento de honorários, embora possua natureza alimentar, não pode ser utilizada de forma abusiva para blindar o único patrimônio conhecido de um devedor inadimplente. A análise da validade definitiva dessa cessão, frente aos demais credores, exige o sobrestamento de levantamentos imediatos até que o contraditório seja plenamente exercido no âmbito da cooperação entre os juízos interessados. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com o fim de assegurar a utilidade da jurisdição e a proteção de terceiros credores de boa-fé, DETERMINO: 1. O RESGUARDO IMEDIATO do valor de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), referente à penhora no rosto dos autos já formalizada (ID 122599285), montante este que deverá permanecer bloqueado em conta judicial para posterior transferência ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN; 2. O ENCAMINHAMENTO DE EXPEDIENTE ao Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité/PB, com referência expressa aos processos 0800433-18.2019.8.15.0161 e 0800492-40.2018.8.15.0161, comunicando a existência de crédito líquido e depositado nestes autos em favor da empresa AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, no valor de R$ 195.501,50 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e um reais e cinquenta centavos), informando ainda a existência de pedido de cessão de crédito suspeito pendente de anális. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento de ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. 3. O SOBRESTAMENTO, por ora, de qualquer pedido de levantamento ou transferência de valores decorrentes da cessão de crédito de ID 116754476, até que os credores das ações em curso na comarca de Cuité tenham a oportunidade de requerer, naqueles juízos, as medidas de penhora no rosto destes autos que entenderem cabíveis; 4. A MANUTENÇÃO do numerário em conta judicial remunerada vinculada a este processo, sob as cautelas de estilo; 5. A INTIMAÇÃO das partes e do cessionário interessado acerca desta decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072920264545200000044114969 1. AÇÃO ADRIANO X BRADESCO SEGUROS Documento de Identificação 21072920264789500000044115425 KIT ALENCAR ADVOCACIA - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - assinado Procuração 21072920264961400000044115443 2. APOLICE E ESPECIFICACAO DO SEGURO - RETRO 06-12-2017 a 06-12-2020 Documento de Comprovação 21072920265070800000044115426 3. AVISO DE SINISTRO Documento de Comprovação 21072920265248700000044115428 4. NEGATIVA ADMINISTRADORA Documento de Comprovação 21072920265492800000044115430 5. Avaliação AOS CONST EMPR LTDA - RETRO - 31-08-2020 - VALOR DE MERCADO Documento de Comprovação 21072920265623300000044115431 6. AUTORIZACAO DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 21072920265766500000044115432 7. CEDULA DE CREDITO - RETRO - AOS Documento de Comprovação 21072920265887700000044115435 8. LOTEAMENTOS ANTONIO ALVES DE LIMA E ALTIPLANO - JUNTOS Documento de Comprovação 21072920270059300000044115436 9. nfse_000000756 AOS Documento de Comprovação 21072920270233500000044115437 10. LOCAL DO ACIDENTE RETRO Documento de Comprovação 21072920270349800000044115440 Laudo Tecnico - 110121 - Aos Contrucoes Documento de Comprovação 21072920270470600000044115446 Despacho Despacho 21073008411025200000044125679 Expediente Expediente 21073008411189300000044125682 Despacho Despacho 21080318052949300000044282933 Petição Petição 21082711002465700000045339783 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - AOS CONSTRUÇÕES Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 21082711002612400000045339794 Expediente Expediente 22020917312016700000051356285 Carta Carta 22020917325819100000051356287 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22041015505195300000053851509 082984-73 Aviso de Recebimento 22041015505263900000053851512 Contestação Contestação 22050415025435600000054828010 CONTESTAÇÃO - ausência de cobertura - retroescavadeira - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BR Outros Documentos 22050415025591200000054828024 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 1 a 4-ilovepdf-compressed-ilovepdf-compressed (4) Outros Documentos 22050415025644000000054829025 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 5 a 8-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025726400000054829026 atos constitutivos bare - LENIVAN - Pág. 9 a 12-ilovepdf-compressed Outros Documentos 22050415025800200000054829027 PROCURAÇÃO PÚBLICA E SUBS Outros Documentos 22050415025863700000054829029 SUBSTABELECIMENTO Outros Documentos 22050415025904900000054829030 SUBSTABELECIMENTO EQUIPE Outros Documentos 22050415025947100000054829035 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051111483306900000055123912 Expediente Expediente 22051111483306900000055123912 Petição - Impugnação Petição 22062015190109600000056757047 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015190732900000056757054 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015190912300000056757057 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015191003600000056757060 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015191124900000056757063 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015191294000000056757065 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015191404500000056757067 Petição - Impugnação Petição 22062015230224100000056757827 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Documento de Identificação 22062015230428800000056757828 1. NFe 885 AOS Documento de Comprovação 22062015230504600000056757830 2. ART LAUDO E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS Documento de Comprovação 22062015230600800000056757832 3. RECIBO DE QUITACAO - RETIFICA Documento de Comprovação 22062015230685300000056757833 4. PROPOSTAS DE LOCAÇÕES Documento de Comprovação 22062015230768000000056757835 5. NF DA RETRO 2016 Documento de Comprovação 22062015230922600000056757836 6. DECLARACAO RETIFICA - PRAZO DE ENTREGA Documento de Comprovação 22062015231026900000056757837 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Expediente Expediente 22062122460283600000056826802 Petição Petição 22070813101730000000057409759 Provas à Produzir - exclusão de cobertura - AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Outros Documentos 22070813101825100000057409761 Petição Petição 22072120212291300000057902883 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110500170855100000061991314 Despacho Despacho 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Expediente Expediente 22110918564544200000062185932 Petição Petição 22111820310279400000062614250 Petição - Juntada de apólice - AOS Construções Outros Documentos 22111820310352300000062614255 document(162) Documento de Comprovação 22111820310370300000062614256 Despacho Despacho 23020115154328100000064446357 Expediente Expediente 23020115154328100000064446357 Petição Petição 23031621000993800000066498143 Despacho Despacho 23070810231546900000071414596 Mandado Mandado 23071710071272000000071743856 Certidão Certidão 23071908342436700000071858019 Proposta Perícia - Processo nº 0829894-73.2021.8.15.2001 OAS Co Outros Documentos 23071908342480300000071858629 Diligência Diligência 23072710271002900000072229366 Intimação - Geraldo Devolução de Mandado 23072710271075100000072230439 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Despacho Despacho 23100321130359800000075428728 Petição Petição 23101316505117900000075867618 Petição Petição 23101719154605000000076019640 Despacho Despacho 24030519103537800000081484421 Mandado Mandado 24040813052809100000083105663 Certidão Certidão 24041800135079000000082240634 Resposta do perito Outros Documentos 24041800135112900000083647618 Diligência Diligência 24042423204506600000084019766 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Decisão Decisão 24060712071992000000086194543 Petição Petição 24070415415768000000087490106 Petição Petição 24071012403507500000087739951 PGT PERICIA MOTOR RETRO Documento de Comprovação 24071012403543900000087753824 Petição Petição 24073012520304400000091708424 guia Outros Documentos 24073012520371100000091709526 comprovante Outros Documentos 24073012520448200000091709528 DATA E HORA DA PERÍCIA Petição (3º Interessado) 24080114290225100000091980247 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24080911103095100000092312327 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24080912484415600000092330265 Despacho Despacho 24080819060812000000092245533 Petição Petição 24081918503192400000092917189 Petição - URGENTE - LOCAL DA PERÍCIA Petição 24082111430979700000093029090 Despacho Despacho 24082219005072900000093107127 Substabelecimento Substabelecimento 24090411102288800000093791794 LAUDO PERICIAL Petição (3º Interessado) 24091312331676700000094300301 DADOS BANCÁRIOS PERITO Petição (3º Interessado) 24091312344195900000094300306 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 24092710483437000000095013212 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24092711465818900000095042263 Despacho Despacho 24092618150683000000095001795 Outros Documentos Outros Documentos 24101515083480300000095933240 PET__menifestacao_laudo_pericial__AOS_CONSTRUCOES_E_EMP_C4UKW Outros Documentos 24101515083495700000095933242 Petição Petição 24102219550015400000096324038 Despacho Despacho 24112119163737300000097795165 Expediente Expediente 25021718533398000000101389631 Ciência Petição 25022410575731600000101727616 Petição Petição 25022512203771600000101817824 9345729_X4UCY Outros Documentos 25022512203793900000101819978 SUBSTABELECIMENTO_INTERNO_BRADESCO_THIAGO_PESSOA_CARLOS_XWCCU Outros Documentos 25022512203850100000101819979 Outros Documentos Outros Documentos 25031112223668100000102376134 Termo de Audiência Termo de Audiência 25031210155482600000102429196 Termo aud.pje 0829894-73.2021.8.15.2001 Termo de Audiência 25031210155510100000102429199 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Petição Petição 25040818161102400000103901655 Despacho Despacho 25031718472488900000102558492 Razões Finais Razões Finais 25052711484798900000106393573 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Sentença Sentença 25061810285677000000107704612 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25063020230133900000108230570 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Intimação Intimação 25070218524904800000108376861 Contrarrazões Contrarrazões 25071111413912100000108892867 Petição Petição 25072215581868700000109499073 Escritura Publica Cessao Documento de Comprovação 25072215581930300000109501133 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 Sentença Sentença 25072810165185400000109619819 ciente Petição 25080810390233700000111205508 Apelação Apelação 25082118492972300000113916184 APL_BRAAUTO_Taxalegal_Selic_AOSCONSTRUCOESEEM_XETYW Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25082118492989300000113916186 GUIAAPELACAO_AOSCONSTRUCAO_K5K01 Outros Documentos 25082118493053800000113916187 compaos_11EUW Apelação 25082118493111300000113916189 Requerimento de Penhora no rosto dos autos oriundo do Processo 0802933-35.2022.8.20.5101 Informação 25090110235018900000115043554 Decisão (4) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235075800000115043555 petição (38) OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235135700000115043556 planilha de cálculo OFÍCIO nº 0802933-35.2022.8.20.5101 161829754 Documento de Comprovação 25090110235192400000115043557 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Certidão Certidão 25090210475918700000115125836 Decisão Decisão 25090117484042700000115068066 Contrarrazões Contrarrazões 25091213113569100000115761160 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25091715391800000000123765310 Despacho Despacho 25092420590100000000123765311 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092517023500000000123765312 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 25092613042400000000123765313 Petição - Retirada de Pauta para Sustentação Oral Petição 25100110344900000000123765314 Despacho Despacho 25100610412600000000123765315 Despacho Despacho 25100611401500000000123765316 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25101316042300000000123765317 Despacho Despacho 25101621142500000000123765318 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014194900000000123765319 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111014223000000000123765320 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112513363600000000123765321 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25112712194600000000123765322 Acórdão Acórdão 25120107354800000000123765323 Voto do Magistrado Voto 25120107354800000000123765324 Relatório Relatório 25120107354800000000123765775 Ementa Ementa 25120107354800000000123765776 Expediente Expediente 25120110310000000000123765777 Petição Petição 26011911202700000000123765778 195.501,50 Outros Documentos 26011911202700000000123765779 Petição Petição 26012609514500000000123765780 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26012709371700000000123765781 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 26012909474876000000123898839 Petição Petição 26012911270247400000123911163 Certidão Certidão 26020201023236100000126344525 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 21082711002612400000045339794, Expediente: 22110918564544200000062185932, Expediente: 22110918564544200000062185932, Provimento Correcional automático: 22110500170855100000061991314, Expediente: 22020917312016700000051356285, Aviso de Recebimento: 22041015505195300000053851509, Aviso de Recebimento: 22041015505263900000053851512, Outros Documentos: 22050415025591200000054828024, Outros Documentos: 22050415025726400000054829026, Outros Documentos: 22050415025644000000054829025]

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829894-73.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam os autos de requerimento formulado nos Ids nº 122507441/122507442, oriundos do Processo nº 0802933-35.2022.8.20.5101, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, onde se determinou a expedição de ofício a este Juízo, a fim de que fosse procedida penhora no rosto dos autos do presente feito, até o montante de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição admitida expressamente pelo Código de Processo Civil, mesmo quando se trate de processo em fase de conhecimento. Dispõe o art. 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Trata-se, pois, de medida que visa assegurar ao exequente, em outro processo, eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor da parte aqui demandante, de modo a impedir a frustração da execução. Colaciono o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GABARITO LTDA contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos do processo nº 0821606-44.2018.8.15.2001, determinando a averbação de crédito em favor da agravante, no montante de R$ 365.198,14. A recorrente sustenta que o crédito em questão ainda não está definitivamente constituído, por ausência de trânsito em julgado, e que a medida viola o princípio da menor onerosidade e a ordem de preferência dos bens penhoráveis, previstos nos arts. 805 e 835 do CPC, respectivamente. Alternativamente, pleiteia a reserva de honorários advocatícios em caso de manutenção da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, no qual o crédito ainda não foi constituído definitivamente, é juridicamente possível; e (ii) analisar se a medida observou os princípios da menor onerosidade e da ordem de preferência na penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora no rosto dos autos de processo em que o executado figura como autor é juridicamente permitida, nos termos do art. 860 do CPC, mesmo que o crédito esteja em fase de constituição e sem trânsito em julgado, pois recai sobre expectativa de direito, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. Raul Araújo; REsp 1678224/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi). O objeto da penhora inclui direitos litigiosos incertos, prescindindo de título executivo judicial já constituído, sendo suficiente que o devedor possua expectativa de direito sobre bens economicamente apreciáveis. A medida não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), pois se restringe a eventual produto econômico que venha a ser apurado em favor do executado, não acarretando prejuízo efetivo à parte agravante. A ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no art. 835 do CPC, foi respeitada, uma vez que os créditos futuros ou em constituição ocupam posição residual (“outros direitos” – inciso XI), não havendo demonstração de alternativa menos gravosa que assegure a execução de forma efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos é juridicamente possível sobre créditos litigiosos ainda não constituídos definitivamente, recaindo sobre expectativa de direito do executado. A constrição sobre crédito litigioso, em conformidade com o art. 860 do CPC, não exige título executivo judicial já formado e não implica violação ao princípio da menor onerosidade. Os créditos em constituição ocupam posição residual na ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 835 e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/10/2020; STJ, REsp 1678224/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/05/2019; TJPR, AI 0065308-64.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 15/02/2021. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08227105020248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível). Assim, embora o presente feito ainda esteja em fase de conhecimento, nada impede que se proceda à penhora no rosto dos autos, resguardando-se o direito do credor que obteve decisão favorável em execução promovida em outro juízo. Ressalte-se que a constrição não antecipa pagamento, mas apenas garante a futura destinação do crédito, caso venha a ser efetivamente reconhecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de Id 122507441 e determino a realização de penhora no rosto dos autos do presente processo, até o limite de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), em favor dos exequentes no Processo nº 0802933-35.2022.8.20.5101, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Proceda-se à devida anotação no sistema, constando a restrição em destaque nos presentes autos, de modo a vincular eventual crédito que venha a ser reconhecido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025. Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. RELATÓRIO Cuidam os autos de requerimento formulado nos Ids nº 122507441/122507442, oriundos do Processo nº 0802933-35.2022.8.20.5101, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN, onde se determinou a expedição de ofício a este Juízo, a fim de que fosse procedida penhora no rosto dos autos do presente feito, até o montante de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos). É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição admitida expressamente pelo Código de Processo Civil, mesmo quando se trate de processo em fase de conhecimento. Dispõe o art. 860 do CPC: “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Trata-se, pois, de medida que visa assegurar ao exequente, em outro processo, eventual crédito que venha a ser reconhecido em favor da parte aqui demandante, de modo a impedir a frustração da execução. Colaciono o seguinte julgado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA GABARITO LTDA contra decisão que deferiu penhora no rosto dos autos do processo nº 0821606-44.2018.8.15.2001, determinando a averbação de crédito em favor da agravante, no montante de R$ 365.198,14. A recorrente sustenta que o crédito em questão ainda não está definitivamente constituído, por ausência de trânsito em julgado, e que a medida viola o princípio da menor onerosidade e a ordem de preferência dos bens penhoráveis, previstos nos arts. 805 e 835 do CPC, respectivamente. Alternativamente, pleiteia a reserva de honorários advocatícios em caso de manutenção da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) determinar se a penhora no rosto dos autos de processo em fase de conhecimento, no qual o crédito ainda não foi constituído definitivamente, é juridicamente possível; e (ii) analisar se a medida observou os princípios da menor onerosidade e da ordem de preferência na penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora no rosto dos autos de processo em que o executado figura como autor é juridicamente permitida, nos termos do art. 860 do CPC, mesmo que o crédito esteja em fase de constituição e sem trânsito em julgado, pois recai sobre expectativa de direito, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. Raul Araújo; REsp 1678224/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi). O objeto da penhora inclui direitos litigiosos incertos, prescindindo de título executivo judicial já constituído, sendo suficiente que o devedor possua expectativa de direito sobre bens economicamente apreciáveis. A medida não viola o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), pois se restringe a eventual produto econômico que venha a ser apurado em favor do executado, não acarretando prejuízo efetivo à parte agravante. A ordem de preferência dos bens penhoráveis, prevista no art. 835 do CPC, foi respeitada, uma vez que os créditos futuros ou em constituição ocupam posição residual (“outros direitos” – inciso XI), não havendo demonstração de alternativa menos gravosa que assegure a execução de forma efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora no rosto dos autos é juridicamente possível sobre créditos litigiosos ainda não constituídos definitivamente, recaindo sobre expectativa de direito do executado. A constrição sobre crédito litigioso, em conformidade com o art. 860 do CPC, não exige título executivo judicial já formado e não implica violação ao princípio da menor onerosidade. Os créditos em constituição ocupam posição residual na ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 805, 835 e 860. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1652373/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 09/10/2020; STJ, REsp 1678224/SP, Rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 09/05/2019; TJPR, AI 0065308-64.2020.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, julgado em 15/02/2021. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08227105020248150000, Relator.: Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível). Assim, embora o presente feito ainda esteja em fase de conhecimento, nada impede que se proceda à penhora no rosto dos autos, resguardando-se o direito do credor que obteve decisão favorável em execução promovida em outro juízo. Ressalte-se que a constrição não antecipa pagamento, mas apenas garante a futura destinação do crédito, caso venha a ser efetivamente reconhecido. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de Id 122507441 e determino a realização de penhora no rosto dos autos do presente processo, até o limite de R$ 22.559,03 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e três centavos), em favor dos exequentes no Processo nº 0802933-35.2022.8.20.5101, em trâmite na 3ª Vara da Comarca de Caicó/RN. Proceda-se à devida anotação no sistema, constando a restrição em destaque nos presentes autos, de modo a vincular eventual crédito que venha a ser reconhecido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 1 de setembro de 2025. Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA RELATÓRIO BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, já qualificada nos autos, apresentou Embargos de Declaração em face da Sentença proferida nos autos da presente ação, alegando restarem presentes omissões, obscuridades, erro material e contradições a serem sanadas acerca da negativa ao último pleito. É o relatório. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO Diz o comando do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão ponto sobre o qual devia se pronunciar juiz de ofício ou a requerimento. III – corrigir erro material. O dispositivo citado indica que só é admissível o presente recurso na hipótese única de haver na decisão judicial embargada, obscuridade, erro material ou contradição, bem como se for omitido ponto sobre o qual devia haver o pronunciamento do órgão julgador. Acerca do erro material, têm-se que este é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes, ademais, o mesmo não afeta o conteúdo ou o mérito do julgamento, mas sim a forma como ele é apresentado. Quanto à omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo, há dentro da decisão judicial, afirmações que não são logicamente compatíveis entre si, bem como, falta de clareza ou dificuldade de entendimento da mesma, devido a redação é confusa. No caso em comento, observa-se que o embargante alega omissão e erro material no julgado em razão da não aplicação da SELIC como índice de juros e correção monetária nos presentes autos. Todavia, conforme apontado anteriormente, o erro material é, essencialmente, um equívoco na redação devido a erros de cálculo, troca de palavras e nomes, problemas de ortografia, ou descuidos de digitação, entre outros enganos evidentes. A discordância com o índice de juros e correção monetária Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Seguro] trata-se de matéria de mérito e não apenas erro material contido na sentença. Ato contínuo, também não se pode alegar omissão no julgado, uma vez que a omissão ocorre quando o julgador deixa de abordar ou decidir sobre uma questão relevante que foi apresentada pelas partes no processo. Pela análise que se faça do AREsp nº 2059743 (2022/0020555-2), a quarta turma do STJ fixou entendimento nos seguintes termos: “A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado.” No entanto, conforme se observa da sentença embargada, verifica-se que o índice para calcular juros e correção monetária foi estipulada, havendo apenas divergência do autor quanto a sua aplicação. Diante do exposto, entendo que não estão presentes, na sentença embargada, os vícios alegados pelo embargante. DISPOSITIVO Assim, conheço dos embargos por ser tempestivo, porém rejeito-os no mérito, por não restar demonstrada nenhuma das hipóteses de vícios do art. 1.022 do CPC, contidas na Sentença objeto do presente recurso, a serem sanados, mantendo-se incólume a decisão atacada nestes autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em substituição

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829894-73.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 2 de julho de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AOS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança Cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por AOS Construções e Empreendimentos LTDA – ME em face de Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou que celebrou contrato de seguro com a demandada para cobertura de riscos envolvendo uma retroescavadeira JCB 3CX, equipamento esse que sofreu danos após acidente ocorrido em 30 de julho de 2020, no Loteamento Altiplano, na cidade de Brejinho/PE. Segundo a narrativa, o solo cedeu enquanto o equipamento realizava serviços de limpeza de ruas, fazendo com que a máquina escorregasse parcialmente para uma área com água, provocando barulho no motor e danos internos. Em razão da negativa de cobertura por parte da seguradora, a autora afirmou ter custeado integralmente os reparos no motor da retroescavadeira, incluindo mão de obra, peças, ART e demais despesas no montante de R$ 91.549,98, além de requerer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sob alegação de conduta ilícita da ré ao negar indevidamente a cobertura securitária. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 57939640, sustentando ausência de cobertura contratual para sinistros ocorridos em áreas alagadiças, úmidas ou de risco de submersão, como rios, praias, margens de represas e canais, conforme cláusulas da apólice. Defendeu inexistência de responsabilidade pela negativa, ausência de demonstração inequívoca do sinistro e da necessidade dos reparos, impugnando os danos materiais e a configuração de abalo moral. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando a validade das notas fiscais, recibos e demais documentos, além de pleitear a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que a retroescavadeira realizava serviços em loteamento urbano aprovado, em vias abertas ao tráfego, sem qualquer evidência de operação em área vedada pela apólice. Ressaltou que a seguradora não logrou êxito em demonstrar a alegada excludente de cobertura. O feito foi instruído com documentação técnica, laudo pericial elaborado por expert nomeado no id. 100264040, que constatou, a partir da análise documental e visita à oficina responsável pelos reparos, que o motor do equipamento sofreu danos por calço hidráulico, com ruptura de bielas e virabrequim, sendo os serviços executados compatíveis com as peças e valores descritos nas notas fiscais. A perícia foi realizada de forma indireta, por ausência do bem para vistoria direta, com anuência da parte autora. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo. A autora concordou com as conclusões periciais e reiterou os pedidos iniciais. A parte ré, por sua vez, reiterou suas alegações de ausência de cobertura contratual, aduzindo que o sinistro teria ocorrido em local próximo a represa, hipótese vedada pelas condições gerais do seguro, sustentando que o laudo técnico limitou-se à avaliação dos danos e não enfrentou a cláusula de exclusão de cobertura. Foi realizada audiência de instrução, sem acordo entre as partes. Em seguida, foram apresentadas razões finais, nas quais o autor reiterou a prova robusta dos autos quanto à existência dos danos e à obrigação contratual da ré de cobrir o sinistro. A ré, por sua vez, manteve a tese de excludente de cobertura por operação em área de risco. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido A presente ação comporta pronto julgamento, e bem assim a ação conexa, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, estando as demandas bem instruída coma prova documental carreada aos autos pelas partes. Ademais, desnecessária a realização de prova oral diante do conjunto probatório produzido. A controvérsia cinge-se à negativa de cobertura securitária por parte da ré sob o fundamento de que o sinistro ocorrido com a retroescavadeira segurada se deu em local vedado pelas cláusulas contratuais, o que, segundo a demandada, ensejaria a exclusão da responsabilidade contratual. De outro lado, a parte autora sustenta que o acidente ocorreu em local urbano, em loteamento regular, sem configuração de área alagadiça ou vedada contratualmente, tendo arcado integralmente com os reparos da máquina, e postula o ressarcimento das despesas e indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora consumidora e a seguradora ré fornecedora de serviços, razão pela qual aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, que pode ocorrer quando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma. No caso, a prova técnica constante dos autos é suficiente para elucidar os fatos. O laudo pericial é claro ao apontar que os danos constatados no motor da retroescavadeira foram decorrentes de calço hidráulico, compatíveis com os serviços descritos nas notas fiscais apresentadas. Ademais, o expert atestou, após diligência à empresa responsável pela retífica, a veracidade dos reparos realizados, assim como a autenticidade da documentação. A alegação da ré de que o sinistro ocorreu em local não coberto pela apólice, por si só, não se sustenta diante da ausência de prova efetiva. A demandada não demonstrou que a retroescavadeira estava operando em área alagada, margem de rio ou represa no momento do sinistro. Pelo contrário, a parte autora comprovou que a máquina realizava serviços de raspagem de vias internas em loteamento urbano regularmente aprovado. Neste ponto, cabe pontuar que cláusulas restritivas de direito devem ser redigidas com destaque, de forma clara e ostensiva, conforme o disposto no artigo 54, §4º, do CDC. Ainda que se admitisse a existência de cláusula de exclusão de cobertura para atividades em áreas com água, sua aplicação exige prova inequívoca da situação fática alegada, o que não ocorreu nos autos. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a seguradora não pode se eximir do pagamento da indenização com base em cláusula excludente cuja incidência não tenha sido cabalmente demonstrada. Confira-se: “As cláusulas restritivas de direitos do segurado devem ser interpretadas restritivamente, sendo ônus da seguradora comprovar a incidência da hipótese de exclusão da cobertura securitária.” (TJSP, Apelação Cível nº 1012259-29.2017.8.26.0003, Rel. Des. Fábio Tabosa, j. 25/11/2020, DJe 27/11/2020) “É abusiva a negativa de cobertura securitária fundada em cláusula restritiva cuja aplicação não reste cabalmente demonstrada pela seguradora, especialmente em se tratando de relação de consumo.” (TJDFT, Apelação Cível 0706476-52.2018.8.07.0009, Rel. Des. João Egmont, 3ª Turma Cível, julgado em 10/03/2021, DJE 15/03/2021) No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a obrigação da seguradora decorre do contrato firmado, cujo risco coberto efetivamente se concretizou. Estando devidamente comprovados os prejuízos arcados pela autora e a recusa indevida da cobertura, é devida a reparação pelos valores desembolsados. Quanto ao dano moral, embora a negativa de cobertura tenha imposto embaraços à autora, não restou demonstrado abalo anímico grave, capaz de justificar reparação extrapatrimonial. O Superior Tribunal de Justiça já assentou que o mero inadimplemento contratual, por si só, não enseja danos morais, salvo situações excepcionais: “O descumprimento contratual, por si só, não enseja o dever de indenizar por danos morais, sendo necessária a demonstração de circunstâncias extraordinárias que evidenciem abalo anímico relevante.” (STJ, AgRg no AREsp 323.497/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 05/06/2013) Assim, embora seja devida a restituição das despesas comprovadas com o reparo do equipamento, não há elementos suficientes para acolher o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: Condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 91.549,98 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) à parte autora, a título de ressarcimento pelos danos materiais comprovadamente arcados com o reparo da retroescavadeira segurada, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo desembolso (conforme datas das notas fiscais constantes nos autos) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho desenvolvido nos autos. Transitado em julgado a presente decisão, intime-se ao pagamento nos termos do artigo 523 do NCPC, pena de incidência da multa e dos honorários de que cuida o § 1º do mesmo dispositivo legal, e que de logo fica aplicada. Cumprido o decisum dê-se baixa na distribuição arquivando-se os autos. Caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. P. R. I. JOÃO PESSOA, 17 de junho de 2025. Josivaldo Félix de Oliveira Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação formulada pela empresa autora e pela seguradora ré à proposta de honorários do perito, onde alegam as impugnantes em: SUMA DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. Aduz a empresa impugnante que, no pese o alegado pelo D. Perito na petição de Id. 76288368, ao apresentar o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de honorários periciais, a parte demandante requer desde D. Juízo que deferida uma redução no quantum sugerido. Verbera que, embora reconheça o trabalho a ser exercido pelo D. Perito, o valor cobrado a título de honorários, mostra-se desproporcional ao parâmetro estabelecido CNJ (Resolução 232/2016), referente ao valor de honorários periciais em se tratando de processo com deferimento de gratuidade processual, que poderá ser aplicável ao caso, em que o valor máximo a ser deferido em se tratando de periciais de engenharia/arquitetura será o valor máximo de R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). Sustenta ser a perícia será necessária para atestar que a máquina em questão não operava em terreno alagado/argiloso, mas tão somente efetuava a limpeza das ruas do Loteamento Altiplano, localizado na área urbana da cidade de Brejinho-PE. Finaliza por requerer que sejam arbitrados os honorários periciais em patamar similar ao que seria deferido em caso de deferimento da gratuidade processual, bem como que o encargo dos honorários periciais seja custeado igualmente entre o demandante e a demandada, tendo em vista que esta também requereu a produção de (ID 60695593). SUMA DAS RAZÕES DA SEGURADA RÉ. Aduz a segurada que a proposta apresentada pelo perito, se mostra superior à média comumente arbitrada em casos análogos. Alega que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foge dos padrões quando comparado com o valor médio arbitrado em outros juízos de comarcas diversas, para realizar a mesma diligência. Até mesmo porque não há como precisar quantas horas de trabalho serão necessários no caso. Afirma ser legítima e jurídica a impugnação do valor da perícia, em razão de ser elevada e desproporcional, ante a outras perícias realizadas em situação similar por peritos de capacidade e competência reconhecida. Sustenta ter sido verificado em julgados recentes para perícia de engenharia mecânica, foram arbitrados honorários em média no montante de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00. Finalizou por requerer que fosse o valor dos honorários reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado o perito apresentou reposta à impugnação (Id 88996701), sustentando em: SUMA DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO ÀS IMPUGNAÇÃO Em apertada síntese o perito mantém o valor de sua proposta por entender que se trata de uma perícia de alta complexidade a ser realizada na Retroescavadeira e pá Carregadeira Frontal – Marca JCB – Modelo 3CX, onde será analisada toda a parte mecânica de motor e retifica, componentes eletro-eletrônicos e toda a parte de bomba injetora. Informa o experto que o tempo estimado de desmontagem, análise e montagem, será de 5 dias úteis, em razão da grande complexidade da perícia. Conclusos vieram-me os autos. RELATEI DECIDO Em análise que se proceda nos autos verifica-se não assistir razão à empresa autora, em suas argumentações de que o valor cobrado a título de honorários, mostra-se desproporcional ao parâmetro estabelecido CNJ (Resolução 232/2016), referente ao valor de honorários periciais em se tratando de processo com deferimento de gratuidade processual, que poderá ser aplicável ao caso, em que o valor máximo a ser deferido em se tratando de periciais de engenharia/arquitetura será o valor máximo de R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). O fato é que em primeiro lugar a perícia a ser realizada no veículo sinistrado não foi requerida por beneficiário da gratuidade judicial, daí porque não se mostra desproporcional aos parâmetros estabelecidos na Resolução 232/2016, referentes aos honorários periciais, em se tratando de processos com deferimento de gratuidade judicial, mas ao revés, a hipótese é de perícia requerida por empresas privadas, que não estão litigando sob o pálio da gratuidade judicial. Em segundo lugar, a perícia, não é de avaliação tão singela, na área de engenharia/arquitetura, como entende a autora/impugnante. A perícia a ser realizada nos autos é no ramo da engenharia mecânica; elétrica e eletrônica, para se detectar não o local onde a máquina a ser periciada estava operando, como está a entender a empresa autora impugnante, mas sim para detectar à causa do dano e avaliar a extensão deste na máquina a ser periciada, conforme demonstra o Sr. Perito, e o corrobora a pedido de perícia formulado pela seguradora/ré/impugnante em sua petição Id 60695593, ao sustentar que, “a) os danos ao equipamento segurado foram causados devido ao motor da máquina ter aspirado água pelo filtro de ar, causando calço hidráulico no motor. b) A água que pode ser verificada no local do sinistro não deve ser considerada como água acumulada de chuva, visto que no local passa um pequeno córrego, com existência de nascente e água contínua, além de estar próximo a uma represa”. (destaquei em negrito). Igualmente não se há de acolher os argumentos da seguradora/impugnante, de que a proposta de honorários se mostra superior à média comumente arbitrada em casos análogos. Também não há de recepcionar a especiosa tese da seguradora impugnante, de que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foge dos padrões quando comparado com o valor médio arbitrado em outros juízos de comarcas diversas, para realizar a mesma diligência. Até mesmo porque não há como precisar quantas horas de trabalho serão necessários no caso. Estou assim a entender, tendo em vista que a seguradora/ré/impugnante não colacionou aos autos, quais os casos concretos e análogos inerentes ao valor médio arbitrados por outros juízos de outras comarcas, para assim ser verificado se nos casos paradigmas as perícias seriam similares a que deve ser realizada nos autos presentes. Em verdade a perícia a ser realizada no veículo sinistrado, é de alta complexidade, conforme se pode verificar da informação prestada pelo perito na petição ID 24545577, onde demonstra ser necessário, para fins de análise dos defeitos no veículo e confecção do laudo, a adoção dos seguintes procedimentos: a) analise toda a parte mecânica de motor e retifica; b) análise de componentes eletro-eletrônicos; c) análise de e toda a parte de bomba injetora. Informa o experto que o tempo estimado de desmontagem, análise e montagem, será de 5 dias úteis, em razão da grande complexidade da perícia ou seja, considerando cada dia a 8 horas de trabalho, será necessários a utilização de 40 (quarenta) horas de trabalho. Informa ainda o perito que para a realização da perícia, com a desmontagem e desmontagem de todos os componentes a ser periciado, serão necessários 5 (cinco) dias, úteis. Vê-se, portanto, que a perícia é de alta complexidade, e de extrema importância para o deslinde da causa, como as próprias partes reconhecem ao requererem a realização da perícia. Dento do contexto, não se pode olvidar que se cuida de um trabalho complexo cujo valor apresentado a título de honorários está dentro dos parâmetros legais para trabalho técnico de tal envergadura, devendo as impugnações serem repelidas e homologada a proposta apresentada pelo experto. Assim sendo, rejeito a impugnação e por via de consequência homologo a proposta do perito, para fixar o valor de seus honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser reteado entre as partes, cabendo a cada uma delas efetuar o depósito judicial em conta judicial remunerada junto ao Banco do Brasil S/A, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo prova nos autos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de dias. Deve ainda o perito informar ao juízo o dia, hora e local do início dos trabalhos periciais a fim de intimação das partes e advogados. P.I. João Pessoa, 07 de junho de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829894-73.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação formulada pela empresa autora e pela seguradora ré à proposta de honorários do perito, onde alegam as impugnantes em: SUMA DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. Aduz a empresa impugnante que, no pese o alegado pelo D. Perito na petição de Id. 76288368, ao apresentar o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de honorários periciais, a parte demandante requer desde D. Juízo que deferida uma redução no quantum sugerido. Verbera que, embora reconheça o trabalho a ser exercido pelo D. Perito, o valor cobrado a título de honorários, mostra-se desproporcional ao parâmetro estabelecido CNJ (Resolução 232/2016), referente ao valor de honorários periciais em se tratando de processo com deferimento de gratuidade processual, que poderá ser aplicável ao caso, em que o valor máximo a ser deferido em se tratando de periciais de engenharia/arquitetura será o valor máximo de R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). Sustenta ser a perícia será necessária para atestar que a máquina em questão não operava em terreno alagado/argiloso, mas tão somente efetuava a limpeza das ruas do Loteamento Altiplano, localizado na área urbana da cidade de Brejinho-PE. Finaliza por requerer que sejam arbitrados os honorários periciais em patamar similar ao que seria deferido em caso de deferimento da gratuidade processual, bem como que o encargo dos honorários periciais seja custeado igualmente entre o demandante e a demandada, tendo em vista que esta também requereu a produção de (ID 60695593). SUMA DAS RAZÕES DA SEGURADA RÉ. Aduz a segurada que a proposta apresentada pelo perito, se mostra superior à média comumente arbitrada em casos análogos. Alega que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foge dos padrões quando comparado com o valor médio arbitrado em outros juízos de comarcas diversas, para realizar a mesma diligência. Até mesmo porque não há como precisar quantas horas de trabalho serão necessários no caso. Afirma ser legítima e jurídica a impugnação do valor da perícia, em razão de ser elevada e desproporcional, ante a outras perícias realizadas em situação similar por peritos de capacidade e competência reconhecida. Sustenta ter sido verificado em julgados recentes para perícia de engenharia mecânica, foram arbitrados honorários em média no montante de R$ 3.000,00 a R$ 5.000,00. Finalizou por requerer que fosse o valor dos honorários reduzidos para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimado o perito apresentou reposta à impugnação (Id 88996701), sustentando em: SUMA DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO ÀS IMPUGNAÇÃO Em apertada síntese o perito mantém o valor de sua proposta por entender que se trata de uma perícia de alta complexidade a ser realizada na Retroescavadeira e pá Carregadeira Frontal – Marca JCB – Modelo 3CX, onde será analisada toda a parte mecânica de motor e retifica, componentes eletro-eletrônicos e toda a parte de bomba injetora. Informa o experto que o tempo estimado de desmontagem, análise e montagem, será de 5 dias úteis, em razão da grande complexidade da perícia. Conclusos vieram-me os autos. RELATEI DECIDO Em análise que se proceda nos autos verifica-se não assistir razão à empresa autora, em suas argumentações de que o valor cobrado a título de honorários, mostra-se desproporcional ao parâmetro estabelecido CNJ (Resolução 232/2016), referente ao valor de honorários periciais em se tratando de processo com deferimento de gratuidade processual, que poderá ser aplicável ao caso, em que o valor máximo a ser deferido em se tratando de periciais de engenharia/arquitetura será o valor máximo de R$ 870,00 (Oitocentos e setenta reais). O fato é que em primeiro lugar a perícia a ser realizada no veículo sinistrado não foi requerida por beneficiário da gratuidade judicial, daí porque não se mostra desproporcional aos parâmetros estabelecidos na Resolução 232/2016, referentes aos honorários periciais, em se tratando de processos com deferimento de gratuidade judicial, mas ao revés, a hipótese é de perícia requerida por empresas privadas, que não estão litigando sob o pálio da gratuidade judicial. Em segundo lugar, a perícia, não é de avaliação tão singela, na área de engenharia/arquitetura, como entende a autora/impugnante. A perícia a ser realizada nos autos é no ramo da engenharia mecânica; elétrica e eletrônica, para se detectar não o local onde a máquina a ser periciada estava operando, como está a entender a empresa autora impugnante, mas sim para detectar à causa do dano e avaliar a extensão deste na máquina a ser periciada, conforme demonstra o Sr. Perito, e o corrobora a pedido de perícia formulado pela seguradora/ré/impugnante em sua petição Id 60695593, ao sustentar que, “a) os danos ao equipamento segurado foram causados devido ao motor da máquina ter aspirado água pelo filtro de ar, causando calço hidráulico no motor. b) A água que pode ser verificada no local do sinistro não deve ser considerada como água acumulada de chuva, visto que no local passa um pequeno córrego, com existência de nascente e água contínua, além de estar próximo a uma represa”. (destaquei em negrito). Igualmente não se há de acolher os argumentos da seguradora/impugnante, de que a proposta de honorários se mostra superior à média comumente arbitrada em casos análogos. Também não há de recepcionar a especiosa tese da seguradora impugnante, de que o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), foge dos padrões quando comparado com o valor médio arbitrado em outros juízos de comarcas diversas, para realizar a mesma diligência. Até mesmo porque não há como precisar quantas horas de trabalho serão necessários no caso. Estou assim a entender, tendo em vista que a seguradora/ré/impugnante não colacionou aos autos, quais os casos concretos e análogos inerentes ao valor médio arbitrados por outros juízos de outras comarcas, para assim ser verificado se nos casos paradigmas as perícias seriam similares a que deve ser realizada nos autos presentes. Em verdade a perícia a ser realizada no veículo sinistrado, é de alta complexidade, conforme se pode verificar da informação prestada pelo perito na petição ID 24545577, onde demonstra ser necessário, para fins de análise dos defeitos no veículo e confecção do laudo, a adoção dos seguintes procedimentos: a) analise toda a parte mecânica de motor e retifica; b) análise de componentes eletro-eletrônicos; c) análise de e toda a parte de bomba injetora. Informa o experto que o tempo estimado de desmontagem, análise e montagem, será de 5 dias úteis, em razão da grande complexidade da perícia ou seja, considerando cada dia a 8 horas de trabalho, será necessários a utilização de 40 (quarenta) horas de trabalho. Informa ainda o perito que para a realização da perícia, com a desmontagem e desmontagem de todos os componentes a ser periciado, serão necessários 5 (cinco) dias, úteis. Vê-se, portanto, que a perícia é de alta complexidade, e de extrema importância para o deslinde da causa, como as próprias partes reconhecem ao requererem a realização da perícia. Dento do contexto, não se pode olvidar que se cuida de um trabalho complexo cujo valor apresentado a título de honorários está dentro dos parâmetros legais para trabalho técnico de tal envergadura, devendo as impugnações serem repelidas e homologada a proposta apresentada pelo experto. Assim sendo, rejeito a impugnação e por via de consequência homologo a proposta do perito, para fixar o valor de seus honorários em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser reteado entre as partes, cabendo a cada uma delas efetuar o depósito judicial em conta judicial remunerada junto ao Banco do Brasil S/A, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo prova nos autos. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos, devendo o laudo ser entregue no prazo de dias. Deve ainda o perito informar ao juízo o dia, hora e local do início dos trabalhos periciais a fim de intimação das partes e advogados. P.I. João Pessoa, 07 de junho de 2024. JOSIVALDO FÉLIX DE OLIVEIRA Juiz de Direito JOÃO PESSOA, 7 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito

17/06/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento em Parte

Mérito

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(29)