Cumprimento de sentença 0849987-91.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0849987-91.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/05/2026, 19:09

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 17:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:04

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: HILTON SERRES DA SILVA DECISÃO Em observância ao acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, proceda-se à anotação do benefício da gratuidade da justiça em favor de Hilton Serres da Silva, com eficácia ex nunc a partir do requerimento no cumprimento de sentença. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência (honorários advocatícios) ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ressalte-se que, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe foram impostas. Assim, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor da multa por litigância de má-fé. Intimem-se as partes, desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849987-91.2020.8.15.2001 intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, discriminando especificamente o valor devido a título de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor atualizado da causa), vez que a memória de cálculo constante na petição de cumprimento de sentença data de 2022. Após, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:16

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:59

Petição (Contraminuta)

12/02/2026, 14:06

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:24

Publicação

02/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: HILTON SERRES DA SILVA DECISÃO Em observância ao acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, proceda-se à anotação do benefício da gratuidade da justiça em favor de Hilton Serres da Silva, com eficácia ex nunc a partir do requerimento no cumprimento de sentença. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência (honorários advocatícios) ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ressalte-se que, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe foram impostas. Assim, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor da multa por litigância de má-fé. Intimem-se as partes, desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849987-91.2020.8.15.2001 intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, discriminando especificamente o valor devido a título de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor atualizado da causa), vez que a memória de cálculo constante na petição de cumprimento de sentença data de 2022. Após, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A EXECUTADO: HILTON SERRES DA SILVA DECISÃO Em observância ao acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, proceda-se à anotação do benefício da gratuidade da justiça em favor de Hilton Serres da Silva, com eficácia ex nunc a partir do requerimento no cumprimento de sentença. Nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, as obrigações decorrentes da sucumbência (honorários advocatícios) ficam com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos. Ressalte-se que, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe foram impostas. Assim, determino o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto ao valor da multa por litigância de má-fé. Intimem-se as partes, desta decisão, por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0849987-91.2020.8.15.2001 intime-se o Exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente nova planilha de cálculo atualizada, discriminando especificamente o valor devido a título de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor atualizado da causa), vez que a memória de cálculo constante na petição de cumprimento de sentença data de 2022. Após, intime-se o Executado para pagar, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor principal e, também, de honorários advocatícios, nos termos do art. 523 e § 1º, do CPC. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:30

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849987-91.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 17 de junho de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/06/2024, 00:00

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