Procedimento Comum Cível 0849994-78.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0849994-78.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iran Palmeira da Nobrega Advogado: Renan Palmeira da Nóbrega – OAB/PB 17.317 Apelado: Cielo S.A. Advogados: Henrique Jose Parada Simao – OAB/SP 221.386, Glauco Gomes Madureira – OAB/SP 188.483, Viviane dos Reis Ferreira – OAB/SP 464.767 e Ricardo Luiz Cesario Junior – OAB/SP 390.779 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MAQUINETA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais ajuizada por proprietário de lava-jato em face de empresa administradora de pagamentos eletrônicos, julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 5.000,00 supostamente retidos após transação realizada por maquineta de cartão de crédito, bem como de compensação por danos morais decorrentes do alegado bloqueio indevido de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou indevida aplicação da regra de inversão do ônus da prova diante da alegação de que as informações sobre a transação estariam em poder da empresa ré; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, aptos a justificar a restituição da quantia alegadamente retida e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre pequeno empresário e empresa administradora de pagamentos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do usuário do serviço, conforme a teoria finalista mitigada. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme a regra do art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de qualquer documento que comprove a realização da transação alegada, como comprovante emitido pela maquineta, extrato financeiro ou registro de venda, impede a verificação da existência do negócio jurídico e da eventual retenção indevida de valores. 6. Exigir da empresa ré a demonstração da inexistência de operação sem qualquer registro mínimo apresentado pelo autor implicaria imposição de prova negativa impossível ou excessivamente onerosa. 7. O contrato de credenciamento apresentado pela ré prevê a possibilidade de retenção ou cancelamento de valores em hipóteses de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança, configurando exercício regular de direito no âmbito do sistema de pagamentos eletrônicos. 8. A inexistência de prova da transação inviabiliza a constatação de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 9. A alegação de dano moral decorrente da retenção de valores não se sustenta sem demonstração de lesão à honra objetiva ou abalo à reputação comercial, especialmente quando se trata de controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 2. A ausência de comprovação da realização da transação comercial impede o reconhecimento de falha na prestação de serviço de administradora de pagamentos eletrônicos. 3. A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude, quando prevista contratualmente, configura exercício regular de direito. 4. A configuração de dano moral em controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial exige demonstração de efetivo abalo à honra objetiva ou à reputação comercial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 Relator: Desembargador: Aluízio Bezerra Filho Origem: 11ª Vara Cível da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por Iran Palmeira da Nobrega em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "Ação de Restituição de Quantia Certa c/c Indenização por Danos Morais" movida contra a Cielo S.A.. Na exordial, o autor, proprietário de um pequeno lava-jato, alegou que, em 15 de março de 2021, realizou uma transação comercial no valor de R$ 5.000,00 por meio da maquineta de cartão de crédito fornecida pela ré. Afirma que, após o pagamento, foi informado que o valor ficaria bloqueado por até 180 dias por estar "fora da norma", mas que, após o prazo, a quantia nunca foi liberada e seu acesso à conta permaneceu bloqueado. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença (ID 40548767) julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que, apesar da inversão do ônus da prova, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar a existência da transação regular de R$ 5.000,00, o que impediu a verificação da natureza da retenção. Inconformado, o autor interpôs Apelação (ID 40548768) sustentando, em síntese: (i) ocorrência de cerceamento de defesa e violação à regra de inversão do ônus da prova, alegando que a ré detém o controle tecnológico das operações; (ii) falha na prestação do serviço com base na responsabilidade objetiva (Art. 14 do CDC) e na Teoria do Risco do Empreendimento; e (iii) configuração de dano moral in re ipsa pela privação prolongada de capital de giro. A apelada apresentou contrarrazões (ID 40548770), argumentando pela manutenção da sentença ante a inércia probatória do autor, que não juntou sequer um recibo ou extrato da transação, e reafirmando a validade das cláusulas contratuais de segurança contra fraudes (chargeback). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso de apelação preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na própria sentença, estando, portanto, dispensada do recolhimento do preparo. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos. Inicialmente, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora o autor utilize o serviço de maquineta de cartões para fomentar sua atividade empresarial (lava-jato), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação em virtude de sua vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira apelada. A redação do Art. 2º da Lei 8.078/90 define: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste TJPB consolidou a Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo que o pequeno empresário que utiliza o serviço como insumo, mas apresenta hipossuficiência, merece a proteção consumerista. Portanto, a lide será analisada sob esse prisma. O apelante aduz que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo fundamentou a improcedência na falta de provas que estariam em posse da ré. Razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de distribuição do ônus: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII), tal instituto não é uma "carta branca" para a dispensa de prova mínima de verossimilhança das alegações. O autor alega ter realizado uma transação de R$ 5.000,00, mas não colacionou um único documento idôneo — seja o comprovante emitido pela maquineta, um extrato de conta ou um registro de venda interna — que atestasse a ocorrência física desse negócio em 15/03/2021. Como bem pontuado nas contrarrazões, exigir que a instituição financeira prove a inexistência de uma transação da qual não há registro básico (prova negativa) seria impor-lhe ônus diabólico. O apelante foi intimado a especificar provas e limitou-se a pedir audiência de conciliação. Ao não trazer o lastro probatório mínimo do fato constitutivo, o autor assumiu o risco da improcedência. O apelante invoca o Art. 14 do CDC para sustentar a responsabilidade objetiva da ré pela retenção indevida. A redação exata do dispositivo é: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, para que a responsabilidade se configure, é necessário o nexo causal entre um defeito e um dano. No presente caso, a ré colacionou o Contrato de Credenciamento (ID 40548730), que em sua Cláusula 21 e Cláusula 40, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de cancelamento ou retenção de valores em caso de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança (chargeback). A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude é exercício regular de direito e medida de segurança do sistema de pagamentos, desde que fundamentada. No entanto, sem a prova da transação pelo autor, resta impossível analisar se a Cielo agiu com abuso ou se apenas seguiu o protocolo de segurança para vendas não presenciais ou irregulares. No tocante aos danos morais, o apelante defende que a privação do valor gerou dano in re ipsa. Contudo, tratando-se de empresário individual e de controvérsia estritamente contratual, o dano moral para pessoa jurídica (ou equiparada) exige prova de lesão à honra objetiva (bom nome, fama, reputação no mercado). Não há nos autos qualquer evidência de que o bloqueio de R$ 5.000,00 tenha levado o estabelecimento ao descrédito perante terceiros ou inviabilizado sua operação de forma a gerar abalo extrapatrimonial indenizável. A mera frustração negocial não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano. A Súmula 227 do STJ dispõe que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", mas a prova do abalo reputacional é indispensável, o que não ocorreu neste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iran Palmeira da Nobrega Advogado: Renan Palmeira da Nóbrega – OAB/PB 17.317 Apelado: Cielo S.A. Advogados: Henrique Jose Parada Simao – OAB/SP 221.386, Glauco Gomes Madureira – OAB/SP 188.483, Viviane dos Reis Ferreira – OAB/SP 464.767 e Ricardo Luiz Cesario Junior – OAB/SP 390.779 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MAQUINETA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais ajuizada por proprietário de lava-jato em face de empresa administradora de pagamentos eletrônicos, julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 5.000,00 supostamente retidos após transação realizada por maquineta de cartão de crédito, bem como de compensação por danos morais decorrentes do alegado bloqueio indevido de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou indevida aplicação da regra de inversão do ônus da prova diante da alegação de que as informações sobre a transação estariam em poder da empresa ré; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, aptos a justificar a restituição da quantia alegadamente retida e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre pequeno empresário e empresa administradora de pagamentos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do usuário do serviço, conforme a teoria finalista mitigada. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme a regra do art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de qualquer documento que comprove a realização da transação alegada, como comprovante emitido pela maquineta, extrato financeiro ou registro de venda, impede a verificação da existência do negócio jurídico e da eventual retenção indevida de valores. 6. Exigir da empresa ré a demonstração da inexistência de operação sem qualquer registro mínimo apresentado pelo autor implicaria imposição de prova negativa impossível ou excessivamente onerosa. 7. O contrato de credenciamento apresentado pela ré prevê a possibilidade de retenção ou cancelamento de valores em hipóteses de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança, configurando exercício regular de direito no âmbito do sistema de pagamentos eletrônicos. 8. A inexistência de prova da transação inviabiliza a constatação de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 9. A alegação de dano moral decorrente da retenção de valores não se sustenta sem demonstração de lesão à honra objetiva ou abalo à reputação comercial, especialmente quando se trata de controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 2. A ausência de comprovação da realização da transação comercial impede o reconhecimento de falha na prestação de serviço de administradora de pagamentos eletrônicos. 3. A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude, quando prevista contratualmente, configura exercício regular de direito. 4. A configuração de dano moral em controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial exige demonstração de efetivo abalo à honra objetiva ou à reputação comercial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 Relator: Desembargador: Aluízio Bezerra Filho Origem: 11ª Vara Cível da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por Iran Palmeira da Nobrega em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "Ação de Restituição de Quantia Certa c/c Indenização por Danos Morais" movida contra a Cielo S.A.. Na exordial, o autor, proprietário de um pequeno lava-jato, alegou que, em 15 de março de 2021, realizou uma transação comercial no valor de R$ 5.000,00 por meio da maquineta de cartão de crédito fornecida pela ré. Afirma que, após o pagamento, foi informado que o valor ficaria bloqueado por até 180 dias por estar "fora da norma", mas que, após o prazo, a quantia nunca foi liberada e seu acesso à conta permaneceu bloqueado. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença (ID 40548767) julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que, apesar da inversão do ônus da prova, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar a existência da transação regular de R$ 5.000,00, o que impediu a verificação da natureza da retenção. Inconformado, o autor interpôs Apelação (ID 40548768) sustentando, em síntese: (i) ocorrência de cerceamento de defesa e violação à regra de inversão do ônus da prova, alegando que a ré detém o controle tecnológico das operações; (ii) falha na prestação do serviço com base na responsabilidade objetiva (Art. 14 do CDC) e na Teoria do Risco do Empreendimento; e (iii) configuração de dano moral in re ipsa pela privação prolongada de capital de giro. A apelada apresentou contrarrazões (ID 40548770), argumentando pela manutenção da sentença ante a inércia probatória do autor, que não juntou sequer um recibo ou extrato da transação, e reafirmando a validade das cláusulas contratuais de segurança contra fraudes (chargeback). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso de apelação preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na própria sentença, estando, portanto, dispensada do recolhimento do preparo. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos. Inicialmente, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora o autor utilize o serviço de maquineta de cartões para fomentar sua atividade empresarial (lava-jato), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação em virtude de sua vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira apelada. A redação do Art. 2º da Lei 8.078/90 define: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste TJPB consolidou a Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo que o pequeno empresário que utiliza o serviço como insumo, mas apresenta hipossuficiência, merece a proteção consumerista. Portanto, a lide será analisada sob esse prisma. O apelante aduz que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo fundamentou a improcedência na falta de provas que estariam em posse da ré. Razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de distribuição do ônus: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII), tal instituto não é uma "carta branca" para a dispensa de prova mínima de verossimilhança das alegações. O autor alega ter realizado uma transação de R$ 5.000,00, mas não colacionou um único documento idôneo — seja o comprovante emitido pela maquineta, um extrato de conta ou um registro de venda interna — que atestasse a ocorrência física desse negócio em 15/03/2021. Como bem pontuado nas contrarrazões, exigir que a instituição financeira prove a inexistência de uma transação da qual não há registro básico (prova negativa) seria impor-lhe ônus diabólico. O apelante foi intimado a especificar provas e limitou-se a pedir audiência de conciliação. Ao não trazer o lastro probatório mínimo do fato constitutivo, o autor assumiu o risco da improcedência. O apelante invoca o Art. 14 do CDC para sustentar a responsabilidade objetiva da ré pela retenção indevida. A redação exata do dispositivo é: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, para que a responsabilidade se configure, é necessário o nexo causal entre um defeito e um dano. No presente caso, a ré colacionou o Contrato de Credenciamento (ID 40548730), que em sua Cláusula 21 e Cláusula 40, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de cancelamento ou retenção de valores em caso de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança (chargeback). A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude é exercício regular de direito e medida de segurança do sistema de pagamentos, desde que fundamentada. No entanto, sem a prova da transação pelo autor, resta impossível analisar se a Cielo agiu com abuso ou se apenas seguiu o protocolo de segurança para vendas não presenciais ou irregulares. No tocante aos danos morais, o apelante defende que a privação do valor gerou dano in re ipsa. Contudo, tratando-se de empresário individual e de controvérsia estritamente contratual, o dano moral para pessoa jurídica (ou equiparada) exige prova de lesão à honra objetiva (bom nome, fama, reputação no mercado). Não há nos autos qualquer evidência de que o bloqueio de R$ 5.000,00 tenha levado o estabelecimento ao descrédito perante terceiros ou inviabilizado sua operação de forma a gerar abalo extrapatrimonial indenizável. A mera frustração negocial não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano. A Súmula 227 do STJ dispõe que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", mas a prova do abalo reputacional é indispensável, o que não ocorreu neste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

13/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/03/2026, 08:12

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:46

Publicação

02/02/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRAN PALMEIRA DA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA - PB17317 REU: CIELO S.A. Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTE DE TRANSAÇÃO EM MAQUINETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0849994-78.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por IRAN PALMEIRA DA NÓBREGA em face da CIELO SA Aduz o Autor ser proprietário de um lava-jato e que, em 15 de março de 2021, realizou transação comercial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de maquineta fornecido pela promovida. Sustenta que, após a operação, a Cielo informou que o valor estaria “fora da norma” e seria bloqueado por até 180 dias. Contudo, transcorrido tal prazo, o valor não foi liberado e a conta bloqueada. Alega ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, apresentando registros de protocolos de atendimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato da quantia e, no mérito, a restituição do valor retido e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a teoria finalista mitigada e a inversão do ônus da prova. A tutela provisória foi indeferida (ID 83296009), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e decurso temporal entre o bloqueio e o ajuizamento da demanda. Contestação apresentada (ID 82991483), com preliminares de incompetência territorial (foro de eleição contratual), impugnação à justiça gratuita, prescrição trienal e descabimento da tutela de urgência. No mérito, alegou que o bloqueio decorreu de transação irregular ou potencialmente fraudulenta, havendo previsão contratual para esta hipótese, inexistindo ato ilícito ou dano moral. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, ausência de nexo causal e culpa, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada (ID 83961393), o Autor rebateu as preliminares, reiterando a responsabilidade da promovida e a aplicação do CDC. As partes foram intimadas para especificar provas. A promovida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Autor exigiu apenas audiência de conciliação, posteriormente não realizada ante o desinteresse da demandada. Não tendo sido produzidas outras provas, a instrução processual foi encerrada (ID 114203221), com posterior apresentação de razões finais por ambas as partes, que mantiveram suas teses originais. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Competência do Juízo A preliminar de incompetência do juízo arguida pela demandada (ID 82991483) não merece acolhimento. Embora o contrato de credenciamento possa conter cláusula de eleição de foro, a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o Autor, pequeno empresário, utiliza os serviços da promovida para viabilizar sua atividade comercial, configura uma relação de consumo. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a teoria finalista para reconhecer a vulnerabilidade do pequeno empresário, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o artigo 101, inciso I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor, visando a facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente. A prevalência da norma consumerista sobre a cláusula de eleição de foro é medida que se impõe para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos do consumidor. Da Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita formulada pela promovida (ID 82991483) resta prejudicada, uma vez que o benefício já foi deferido por este Juízo em decisão anterior (ID 83296009), após a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência do Autor. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos apresentados, foi suficiente para o deferimento, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Da Prescrição A alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso VI, do Código Civil) suscitada pela demandada (ID 82991483) não prospera. Reconhecida a relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O fato gerador do alegado dano ocorreu em 15 de março de 2021, e a presente ação foi ajuizada em 06 de setembro de 2023 (ID 78847421), ou seja, dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Ademais, o Autor demonstrou ter buscado a solução da controvérsia administrativamente, por meio de diversos contatos com o SAC da promovida, conforme protocolos listados na inicial (ID 78847421), o que, em tese, poderia configurar causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, embora a análise da prescrição se resolva pela aplicação do prazo mais benéfico ao consumidor. Por fim, quanto à impugnação da promovida quanto ao comprovante de residência do Autor (ID 82991483), alegando que estaria desatualizado e em nome de terceiro, não constitui óbice ao prosseguimento da demanda. O comprovante de residência, embora relevante, não é considerado documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A juntada de comprovante em nome da companheira do Autor, ainda que desatualizado, não tem o condão de invalidar a petição inicial ou gerar incompetência territorial, especialmente quando a parte autora já se encontra devidamente qualificada nos autos e o domicílio para fins de competência é o do consumidor, conforme já analisado. Ademais, conforme relatado, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor foi indeferido por este Juízo (ID 83296009), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o evento e a propositura da ação. A questão já foi devidamente apreciada e não constitui matéria a ser reexaminada no mérito da presente sentença, mas sim um marco processual. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre o Autor, proprietário de um lava-jato, e CIELO S.A., que fornece máquinas e serviços de processamento de pagamentos, enquadra-se no conceito de relação de consumo. Embora o serviço seja utilizado como insumo para a atividade empresarial do Autor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do pequeno empresário frente ao fornecedor de serviços. No caso em tela, o Autor, como empresário individual, demonstra essa vulnerabilidade em face da complexidade e do poderio econômico da instituição financeira, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC. A controvérsia central reside na legalidade da retenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela Ré. O Autor alega que a transação foi realizada na máquina da CIELO em seu estabelecimento (ID 78847421), enquanto a Ré sustenta que a operação se deu na modalidade e-commerce, à distância, sem digitação de senha e sem o uso físico do cartão, atribuindo a responsabilidade pela fraude à negligência do Autor em não observar as cautelas necessárias (ID 82991483). O contrato de credenciamento ao sistema Cielo (ID 82991484), juntado pela própria Ré, prevê a possibilidade de cancelamento, débito ou chargeback de transações, bem como a retenção de valores, em diversas situações, incluindo fraude ou irregularidade (Cláusulas 21ª e 40, § 2º). Contudo, a validade de tais cláusulas, em face da legislação consumerista, exige uma análise da diligência de ambas as partes e da natureza da transação. O Autor afirmou ter utilizado a máquina de cartão no seu estabelecimento, o que, se comprovado, implicaria uma transação presencial. Em transações presenciais, a responsabilidade pela segurança recai predominantemente sobre a administradora do cartão e o sistema de pagamento, que autorizam a transação. No entanto, o Autor não apresentou o comprovante da transação específica de R$ 5.000,00, que seria o documento hábil a demonstrar a natureza da operação e a sua regularidade. A mera alegação, desacompanhada de prova documental específica do fato constitutivo do direito, não é suficiente para infirmar a tese da Ré. A promovida, por sua vez, embora tenha alegado que a transação foi e-commerce, não apresentou o comprovante da transação que corrobore essa afirmação, nem demonstrou de forma inequívoca a negligência do Autor ou a ocorrência de fraude que justificasse o chargeback e a retenção do valor, para além das previsões contratuais genéricas. A promovida se limitou a citar cláusulas contratuais e a argumentar sobre a ausência de diligência do Autor em transações e-commerce, sem, contudo, provar que a transação em questão foi de fato e-commerce e que o Autor falhou em cumprir as cautelas específicas para essa modalidade. Apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de uma transação regular de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizada em sua máquina no estabelecimento, que foi indevidamente retida pela Ré. A ausência do comprovante da transação impede a verificação da sua natureza e regularidade, tornando inviável a análise da alegada retenção abusiva. Para a configuração do dano material, é indispensável a prova efetiva do prejuízo sofrido. No caso em apreço, o Autor pleiteia a restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que teriam sido bloqueados. Contudo, a ausência de comprovação da regularidade da transação que originou o bloqueio, conforme exposto no item anterior, impede o reconhecimento do direito à restituição. A mera alegação de que o valor foi bloqueado, sem a apresentação do comprovante da transação e sem a demonstração de que a operação foi legítima e realizada em conformidade com as normas aplicáveis, não é suficiente para fundamentar a condenação da Ré ao ressarcimento. O ônus da prova do fato constitutivo do direito, mesmo em relações consumeristas com inversão do ônus, exige um lastro probatório mínimo por parte do Autor, o que não se verificou quanto à transação em questão. Segue jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE VENDAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO ENTRE EMPRESA E ADMINSTRADORA DO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ESTORNADO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DO SISTEMA DE VENDAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não havendo cobrança indevida, mas mero estorno - solucionado administrativamente - não há amparo legal a justificar condenação à restituição em dobro do valor estornado. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovado o fato constitutivo da pretensão indenizatória (bloqueio das vendas via cartão de crédito), sua improcedência é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029066120208130672, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023). Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também não encontra respaldo nos autos. Embora a retenção de valores possa gerar transtornos e aborrecimentos, para a pessoa jurídica ou empresário individual, o dano moral não se presume (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. O Autor alegou "desgaste emocional e moral" (ID 78847421), mas não produziu qualquer prova de que a conduta da Ré tenha causado prejuízos concretos à sua imagem comercial, à sua credibilidade ou a qualquer outro atributo da sua personalidade jurídica. A mera frustração ou o dissabor decorrente da controvérsia contratual, sem a demonstração de consequências mais gravosas e duradouras, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é um instrumento de facilitação da defesa do consumidor, mas não exime o Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a controvérsia fática sobre a natureza e a regularidade da transação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é crucial para o deslinde da causa. O Autor, ao não apresentar o comprovante da referida transação, deixou de cumprir com o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Ré, por sua vez, apresentou o contrato de credenciamento que prevê as condições para o chargeback e a retenção, e alegou a ausência de diligência do Autor, mas também não trouxe o comprovante da transação para corroborar sua tese de e-commerce ou fraude específica. Contudo, a falha probatória do Autor é mais relevante para a improcedência dos pedidos, uma vez que a ele incumbia a prova do fato que daria origem ao seu direito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (ID 83296009), conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Intimadas as partes, pelo DJEN, cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

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Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Iran Palmeira da Nobrega Advogado: Renan Palmeira da Nóbrega – OAB/PB 17.317 Apelado: Cielo S.A. Advogados: Henrique Jose Parada Simao – OAB/SP 221.386, Glauco Gomes Madureira – OAB/SP 188.483, Viviane dos Reis Ferreira – OAB/SP 464.767 e Ricardo Luiz Cesario Junior – OAB/SP 390.779 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE MAQUINETA DE CARTÃO. RETENÇÃO DE VALORES POR SUPOSTA IRREGULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de restituição de quantia certa cumulada com indenização por danos morais ajuizada por proprietário de lava-jato em face de empresa administradora de pagamentos eletrônicos, julgou improcedentes os pedidos de restituição de R$ 5.000,00 supostamente retidos após transação realizada por maquineta de cartão de crédito, bem como de compensação por danos morais decorrentes do alegado bloqueio indevido de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou indevida aplicação da regra de inversão do ônus da prova diante da alegação de que as informações sobre a transação estariam em poder da empresa ré; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor de serviços, aptos a justificar a restituição da quantia alegadamente retida e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre pequeno empresário e empresa administradora de pagamentos submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, diante da vulnerabilidade técnica e econômica do usuário do serviço, conforme a teoria finalista mitigada. 4. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, conforme a regra do art. 373, I, do CPC. 5. A ausência de qualquer documento que comprove a realização da transação alegada, como comprovante emitido pela maquineta, extrato financeiro ou registro de venda, impede a verificação da existência do negócio jurídico e da eventual retenção indevida de valores. 6. Exigir da empresa ré a demonstração da inexistência de operação sem qualquer registro mínimo apresentado pelo autor implicaria imposição de prova negativa impossível ou excessivamente onerosa. 7. O contrato de credenciamento apresentado pela ré prevê a possibilidade de retenção ou cancelamento de valores em hipóteses de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança, configurando exercício regular de direito no âmbito do sistema de pagamentos eletrônicos. 8. A inexistência de prova da transação inviabiliza a constatação de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, o reconhecimento de responsabilidade civil objetiva nos termos do art. 14 do CDC. 9. A alegação de dano moral decorrente da retenção de valores não se sustenta sem demonstração de lesão à honra objetiva ou abalo à reputação comercial, especialmente quando se trata de controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da apresentação de prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. 2. A ausência de comprovação da realização da transação comercial impede o reconhecimento de falha na prestação de serviço de administradora de pagamentos eletrônicos. 3. A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude, quando prevista contratualmente, configura exercício regular de direito. 4. A configuração de dano moral em controvérsia contratual envolvendo atividade empresarial exige demonstração de efetivo abalo à honra objetiva ou à reputação comercial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL GABINETE 19 - DES. ALUÍZIO BEZERRA FILHO ACÓRDÃO Apelação Cível nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 Relator: Desembargador: Aluízio Bezerra Filho Origem: 11ª Vara Cível da Capital Trata-se de Apelação Cível interposta por Iran Palmeira da Nobrega em face da sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Capital, que julgou improcedentes os pedidos formulados em "Ação de Restituição de Quantia Certa c/c Indenização por Danos Morais" movida contra a Cielo S.A.. Na exordial, o autor, proprietário de um pequeno lava-jato, alegou que, em 15 de março de 2021, realizou uma transação comercial no valor de R$ 5.000,00 por meio da maquineta de cartão de crédito fornecida pela ré. Afirma que, após o pagamento, foi informado que o valor ficaria bloqueado por até 180 dias por estar "fora da norma", mas que, após o prazo, a quantia nunca foi liberada e seu acesso à conta permaneceu bloqueado. Pleiteou a restituição do valor e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença (ID 40548767) julgou os pedidos improcedentes, sob o fundamento de que, apesar da inversão do ônus da prova, o autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar a existência da transação regular de R$ 5.000,00, o que impediu a verificação da natureza da retenção. Inconformado, o autor interpôs Apelação (ID 40548768) sustentando, em síntese: (i) ocorrência de cerceamento de defesa e violação à regra de inversão do ônus da prova, alegando que a ré detém o controle tecnológico das operações; (ii) falha na prestação do serviço com base na responsabilidade objetiva (Art. 14 do CDC) e na Teoria do Risco do Empreendimento; e (iii) configuração de dano moral in re ipsa pela privação prolongada de capital de giro. A apelada apresentou contrarrazões (ID 40548770), argumentando pela manutenção da sentença ante a inércia probatória do autor, que não juntou sequer um recibo ou extrato da transação, e reafirmando a validade das cláusulas contratuais de segurança contra fraudes (chargeback). É o relatório. VOTO: Exmo. Des. Aluízio Bezerra Filho - Relator O recurso de apelação preenche todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). A apelante é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na própria sentença, estando, portanto, dispensada do recolhimento do preparo. Desta forma, conheço do recurso e passo à análise de seus fundamentos. Inicialmente, ratifico a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora o autor utilize o serviço de maquineta de cartões para fomentar sua atividade empresarial (lava-jato), enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação em virtude de sua vulnerabilidade técnica e econômica perante a instituição financeira apelada. A redação do Art. 2º da Lei 8.078/90 define: "Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Nesse sentido, a jurisprudência do STJ e deste TJPB consolidou a Teoria Finalista Mitigada, reconhecendo que o pequeno empresário que utiliza o serviço como insumo, mas apresenta hipossuficiência, merece a proteção consumerista. Portanto, a lide será analisada sob esse prisma. O apelante aduz que houve cerceamento de defesa, pois o juízo a quo fundamentou a improcedência na falta de provas que estariam em posse da ré. Razão não lhe assiste. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece a regra de distribuição do ônus: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII), tal instituto não é uma "carta branca" para a dispensa de prova mínima de verossimilhança das alegações. O autor alega ter realizado uma transação de R$ 5.000,00, mas não colacionou um único documento idôneo — seja o comprovante emitido pela maquineta, um extrato de conta ou um registro de venda interna — que atestasse a ocorrência física desse negócio em 15/03/2021. Como bem pontuado nas contrarrazões, exigir que a instituição financeira prove a inexistência de uma transação da qual não há registro básico (prova negativa) seria impor-lhe ônus diabólico. O apelante foi intimado a especificar provas e limitou-se a pedir audiência de conciliação. Ao não trazer o lastro probatório mínimo do fato constitutivo, o autor assumiu o risco da improcedência. O apelante invoca o Art. 14 do CDC para sustentar a responsabilidade objetiva da ré pela retenção indevida. A redação exata do dispositivo é: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, para que a responsabilidade se configure, é necessário o nexo causal entre um defeito e um dano. No presente caso, a ré colacionou o Contrato de Credenciamento (ID 40548730), que em sua Cláusula 21 e Cláusula 40, § 2º, prevê expressamente a possibilidade de cancelamento ou retenção de valores em caso de suspeita de fraude ou descumprimento de normas de segurança (chargeback). A retenção preventiva de valores por suspeita de fraude é exercício regular de direito e medida de segurança do sistema de pagamentos, desde que fundamentada. No entanto, sem a prova da transação pelo autor, resta impossível analisar se a Cielo agiu com abuso ou se apenas seguiu o protocolo de segurança para vendas não presenciais ou irregulares. No tocante aos danos morais, o apelante defende que a privação do valor gerou dano in re ipsa. Contudo, tratando-se de empresário individual e de controvérsia estritamente contratual, o dano moral para pessoa jurídica (ou equiparada) exige prova de lesão à honra objetiva (bom nome, fama, reputação no mercado). Não há nos autos qualquer evidência de que o bloqueio de R$ 5.000,00 tenha levado o estabelecimento ao descrédito perante terceiros ou inviabilizado sua operação de forma a gerar abalo extrapatrimonial indenizável. A mera frustração negocial não ultrapassa o patamar do mero aborrecimento cotidiano. A Súmula 227 do STJ dispõe que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", mas a prova do abalo reputacional é indispensável, o que não ocorreu neste feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em virtude da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC. Ressalte-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor (Art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Desembargador ALUÍZIO BEZERRA FILHO Relator

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRAN PALMEIRA DA NOBREGA Advogado do(a) AUTOR: RENAN PALMEIRA DA NÓBREGA - PB17317 REU: CIELO S.A. Advogado do(a) REU: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - SP221386 SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTE DE TRANSAÇÃO EM MAQUINETA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0849994-78.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por IRAN PALMEIRA DA NÓBREGA em face da CIELO SA Aduz o Autor ser proprietário de um lava-jato e que, em 15 de março de 2021, realizou transação comercial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por meio de maquineta fornecido pela promovida. Sustenta que, após a operação, a Cielo informou que o valor estaria “fora da norma” e seria bloqueado por até 180 dias. Contudo, transcorrido tal prazo, o valor não foi liberado e a conta bloqueada. Alega ter tentado resolver a situação administrativamente, sem sucesso, apresentando registros de protocolos de atendimento. Requereu, em sede de tutela de urgência, o desbloqueio imediato da quantia e, no mérito, a restituição do valor retido e a indenização por danos morais de R$ 10.000,00, bem como o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sob a teoria finalista mitigada e a inversão do ônus da prova. A tutela provisória foi indeferida (ID 83296009), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e decurso temporal entre o bloqueio e o ajuizamento da demanda. Contestação apresentada (ID 82991483), com preliminares de incompetência territorial (foro de eleição contratual), impugnação à justiça gratuita, prescrição trienal e descabimento da tutela de urgência. No mérito, alegou que o bloqueio decorreu de transação irregular ou potencialmente fraudulenta, havendo previsão contratual para esta hipótese, inexistindo ato ilícito ou dano moral. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, ausência de nexo causal e culpa, e pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação apresentada (ID 83961393), o Autor rebateu as preliminares, reiterando a responsabilidade da promovida e a aplicação do CDC. As partes foram intimadas para especificar provas. A promovida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Autor exigiu apenas audiência de conciliação, posteriormente não realizada ante o desinteresse da demandada. Não tendo sido produzidas outras provas, a instrução processual foi encerrada (ID 114203221), com posterior apresentação de razões finais por ambas as partes, que mantiveram suas teses originais. É o relatório. Decido. Das Preliminares Da Competência do Juízo A preliminar de incompetência do juízo arguida pela demandada (ID 82991483) não merece acolhimento. Embora o contrato de credenciamento possa conter cláusula de eleição de foro, a relação jurídica estabelecida entre as partes, na qual o Autor, pequeno empresário, utiliza os serviços da promovida para viabilizar sua atividade comercial, configura uma relação de consumo. A jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça, tem mitigado a teoria finalista para reconhecer a vulnerabilidade do pequeno empresário, permitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, o artigo 101, inciso I, do CDC, estabelece que a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor, visando a facilitar a defesa do consumidor hipossuficiente. A prevalência da norma consumerista sobre a cláusula de eleição de foro é medida que se impõe para garantir o acesso à justiça e a efetividade dos direitos do consumidor. Da Justiça Gratuita A impugnação à justiça gratuita formulada pela promovida (ID 82991483) resta prejudicada, uma vez que o benefício já foi deferido por este Juízo em decisão anterior (ID 83296009), após a apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência do Autor. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, aliada aos elementos apresentados, foi suficiente para o deferimento, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Da Prescrição A alegação de prescrição trienal (art. 206, § 3º, inciso VI, do Código Civil) suscitada pela demandada (ID 82991483) não prospera. Reconhecida a relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. O fato gerador do alegado dano ocorreu em 15 de março de 2021, e a presente ação foi ajuizada em 06 de setembro de 2023 (ID 78847421), ou seja, dentro do lapso temporal de 5 (cinco) anos. Ademais, o Autor demonstrou ter buscado a solução da controvérsia administrativamente, por meio de diversos contatos com o SAC da promovida, conforme protocolos listados na inicial (ID 78847421), o que, em tese, poderia configurar causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, embora a análise da prescrição se resolva pela aplicação do prazo mais benéfico ao consumidor. Por fim, quanto à impugnação da promovida quanto ao comprovante de residência do Autor (ID 82991483), alegando que estaria desatualizado e em nome de terceiro, não constitui óbice ao prosseguimento da demanda. O comprovante de residência, embora relevante, não é considerado documento indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil. A juntada de comprovante em nome da companheira do Autor, ainda que desatualizado, não tem o condão de invalidar a petição inicial ou gerar incompetência territorial, especialmente quando a parte autora já se encontra devidamente qualificada nos autos e o domicílio para fins de competência é o do consumidor, conforme já analisado. Ademais, conforme relatado, o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor foi indeferido por este Juízo (ID 83296009), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano, considerando o lapso temporal entre o evento e a propositura da ação. A questão já foi devidamente apreciada e não constitui matéria a ser reexaminada no mérito da presente sentença, mas sim um marco processual. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre o Autor, proprietário de um lava-jato, e CIELO S.A., que fornece máquinas e serviços de processamento de pagamentos, enquadra-se no conceito de relação de consumo. Embora o serviço seja utilizado como insumo para a atividade empresarial do Autor, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem adotado a teoria finalista mitigada, reconhecendo a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do pequeno empresário frente ao fornecedor de serviços. No caso em tela, o Autor, como empresário individual, demonstra essa vulnerabilidade em face da complexidade e do poderio econômico da instituição financeira, justificando a aplicação das normas protetivas do CDC. A controvérsia central reside na legalidade da retenção do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela Ré. O Autor alega que a transação foi realizada na máquina da CIELO em seu estabelecimento (ID 78847421), enquanto a Ré sustenta que a operação se deu na modalidade e-commerce, à distância, sem digitação de senha e sem o uso físico do cartão, atribuindo a responsabilidade pela fraude à negligência do Autor em não observar as cautelas necessárias (ID 82991483). O contrato de credenciamento ao sistema Cielo (ID 82991484), juntado pela própria Ré, prevê a possibilidade de cancelamento, débito ou chargeback de transações, bem como a retenção de valores, em diversas situações, incluindo fraude ou irregularidade (Cláusulas 21ª e 40, § 2º). Contudo, a validade de tais cláusulas, em face da legislação consumerista, exige uma análise da diligência de ambas as partes e da natureza da transação. O Autor afirmou ter utilizado a máquina de cartão no seu estabelecimento, o que, se comprovado, implicaria uma transação presencial. Em transações presenciais, a responsabilidade pela segurança recai predominantemente sobre a administradora do cartão e o sistema de pagamento, que autorizam a transação. No entanto, o Autor não apresentou o comprovante da transação específica de R$ 5.000,00, que seria o documento hábil a demonstrar a natureza da operação e a sua regularidade. A mera alegação, desacompanhada de prova documental específica do fato constitutivo do direito, não é suficiente para infirmar a tese da Ré. A promovida, por sua vez, embora tenha alegado que a transação foi e-commerce, não apresentou o comprovante da transação que corrobore essa afirmação, nem demonstrou de forma inequívoca a negligência do Autor ou a ocorrência de fraude que justificasse o chargeback e a retenção do valor, para além das previsões contratuais genéricas. A promovida se limitou a citar cláusulas contratuais e a argumentar sobre a ausência de diligência do Autor em transações e-commerce, sem, contudo, provar que a transação em questão foi de fato e-commerce e que o Autor falhou em cumprir as cautelas específicas para essa modalidade. Apesar da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o Autor não se desincumbiu do ônus mínimo de comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de uma transação regular de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) realizada em sua máquina no estabelecimento, que foi indevidamente retida pela Ré. A ausência do comprovante da transação impede a verificação da sua natureza e regularidade, tornando inviável a análise da alegada retenção abusiva. Para a configuração do dano material, é indispensável a prova efetiva do prejuízo sofrido. No caso em apreço, o Autor pleiteia a restituição de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que teriam sido bloqueados. Contudo, a ausência de comprovação da regularidade da transação que originou o bloqueio, conforme exposto no item anterior, impede o reconhecimento do direito à restituição. A mera alegação de que o valor foi bloqueado, sem a apresentação do comprovante da transação e sem a demonstração de que a operação foi legítima e realizada em conformidade com as normas aplicáveis, não é suficiente para fundamentar a condenação da Ré ao ressarcimento. O ônus da prova do fato constitutivo do direito, mesmo em relações consumeristas com inversão do ônus, exige um lastro probatório mínimo por parte do Autor, o que não se verificou quanto à transação em questão. Segue jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BLOQUEIO DE VENDAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO ENTRE EMPRESA E ADMINSTRADORA DO SISTEMA DE CARTÃO DE CRÉDITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR ESTORNADO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - BLOQUEIO DO SISTEMA DE VENDAS - AUSÊNCIA DE PROVA - ART. 373, I, DO CPC. Não havendo cobrança indevida, mas mero estorno - solucionado administrativamente - não há amparo legal a justificar condenação à restituição em dobro do valor estornado. Por força do disposto no art. 373, I, do CPC, incumbe ao Autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Não comprovado o fato constitutivo da pretensão indenizatória (bloqueio das vendas via cartão de crédito), sua improcedência é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível: 50029066120208130672, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 15/02/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/02/2023). Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também não encontra respaldo nos autos. Embora a retenção de valores possa gerar transtornos e aborrecimentos, para a pessoa jurídica ou empresário individual, o dano moral não se presume (in re ipsa), exigindo-se a comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, imagem ou reputação no mercado. O Autor alegou "desgaste emocional e moral" (ID 78847421), mas não produziu qualquer prova de que a conduta da Ré tenha causado prejuízos concretos à sua imagem comercial, à sua credibilidade ou a qualquer outro atributo da sua personalidade jurídica. A mera frustração ou o dissabor decorrente da controvérsia contratual, sem a demonstração de consequências mais gravosas e duradouras, não é suficiente para caracterizar o dano moral indenizável. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, é um instrumento de facilitação da defesa do consumidor, mas não exime o Autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a controvérsia fática sobre a natureza e a regularidade da transação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é crucial para o deslinde da causa. O Autor, ao não apresentar o comprovante da referida transação, deixou de cumprir com o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A Ré, por sua vez, apresentou o contrato de credenciamento que prevê as condições para o chargeback e a retenção, e alegou a ausência de diligência do Autor, mas também não trouxe o comprovante da transação para corroborar sua tese de e-commerce ou fraude específica. Contudo, a falha probatória do Autor é mais relevante para a improcedência dos pedidos, uma vez que a ele incumbia a prova do fato que daria origem ao seu direito. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (ID 83296009), conforme o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Intimadas as partes, pelo DJEN, cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 27 de março de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do autor para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. No mesmo ato intimo ambas as partes para em igual prazo especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0849994-78.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação do autor para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. No mesmo ato intimo ambas as partes para em igual prazo especificarem as provas que pretendam produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de dezembro de 2023 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849994-78.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de uma AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, onde narra a exordial que a parte autora teve bloqueado o valor de cinco mil reais pelo réu, valor esse nunca repassado de volta, como também permaneceu sem acesso à conta que utilizava para realizar as operações com a maquineta de cartão de crédito da Cielo. Por tal razão, o promovente pleiteia, “A concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória inaudita altera pars determinando o desbloqueio imediato da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disposto no art. 294 e 300 do CPC”. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto, a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida. Em que pese a documentação juntada a vestibular, a meu sentir, não é suficiente para fins de demonstrar a probabilidade do direito pretendido. Na exordial, a parte autora relata que, em 15 de março de 2021, fora realizado o bloqueio questionado, bem como colacionou aos autos protocolos do ano de 2021 (ID. 78847431), ou seja, há mais de dois anos e somente agora o promovente teria percebido a irregularidade apontada. Sendo assim, não comprovada a probabilidade do direito, a concessão da tutela pretendida só poderá se dar após a instauração do contraditório e apuração da verdade real. Esclareça-se que havendo, por ventura, julgamento procedente do pedido, a dedução sofrida será restituída à parte requerente, devidamente atualizada, o que afasta, por completo qualquer suposto prejuízo. Portanto, havendo dúvida a respeito da situação fática narrada nos autos, se afigura descabido, o adiantamento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar o desenvolvimento processual. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC. P. I. Apresentada voluntariamente a contestação (ID. 82991483), à impugnação, em 15 (quinze) dias. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

12/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 8º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 23 de Março de 2026, às 14h00, até 30 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)