Reintegração / Manutenção de Posse 0862135-61.2025.8.15.2001 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0862135-61.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/06/2026, 12:08

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

12/06/2026, 12:08

Petição (Contraminuta)

08/06/2026, 16:07

Petição (Contraminuta)

04/06/2026, 14:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0862135-61.2025.8.15.2001 [Esbulho / Turbação / Ameaça] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 04 Data: 09/06/2026 Hora: 10:30, a ser realizada VIRTUALMENTE no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. Cejusc II - Centro de conciliação Civel está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0862135-61.2025.8.15.2001 Horário: 9 jun. 2026 10:30 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/85201037231?pwd=e15WgqQsk2oR9ljouXAe539g2bal4A.1 Link do chat da reunião https://us05web.zoom.us/launch/jc/85201037231 ID da reunião: 852 0103 7231 Senha: xkZx1A João Pessoa-PB, em 11 de maio de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

11/05/2026, 11:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 11:56

Petição (Contraminuta)

07/05/2026, 08:51

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/05/2026, 12:30

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 16:24

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:08

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 16:13

Publicação

11/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:29

Documentos

EXPEDIENTE

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE BOLIVAR DE MELO NETO, PAULO ROBERTO JACQUES COUTINHO, CELSO JOSE CAMPOS DE MORAIS, FLAVIANO FALCONE RIBEIRO COUTINHO, JOSE WALDOMIRO RIBEIRO COUTINHO FILHO, REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP. REU: ROSICLEIDE SILVA BEZERRA DE CARVALHO. DECISÃO Intimação - Processo n. 0862135-61.2025.8.15.2001; REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707); [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ BOLIVAR DE MELO NETO e outros, qualificados nos autos, em face de ROSICLEIDE SILVA BEZERRA DE CARVALHO, também individualizada, objetivando a retomada da posse do imóvel constituído pelo lote de nº 212, da quadra nº 176, integrante do Loteamento Cidade Sul II, situado no bairro de Gramame, nesta capital. Os promoventes narram que celebraram com a parte ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, tendo por objeto o referido bem, mediante o pagamento parcelado do preço. Aduzem que a requerida encontra-se em estado de inadimplência contumaz, conforme demonstrado pela ficha financeira e pelo relatório de débitos atualizado, os quais apontam um saldo devedor substancial. Sustentam que, diante da falta de pagamento e após notificações extrajudiciais infrutíferas (ID 124998050), o contrato restou rescindido por força de cláusula resolutiva expressa, transmudando a posse outrora justa da ré em posse precária e injusta, configurando o esbulho possessório. Noticiam, ainda, que a ré procedeu à edificação de uma construção no terreno sem a devida autorização ou quitação do imóvel, o que agravaria a irregularidade da ocupação. Com base nesses fundamentos, pugnam pela concessão de tutela de evidência, nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para que sejam imediatamente reintegrados na posse do imóvel. Após determinação de emenda à inicial para regularização processual e comprovação de hipossuficiência para fins de custas (ID 125051343), a parte autora apresentou manifestação e documentos (ID 129110985 e ID 129110989), sobrevindo decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais em seis parcelas (ID 129340314). Os autores comprovaram o pagamento da primeira e da segunda parcelas das custas (ID 132017286 e ID 136693991), requerendo o prosseguimento do feito com a análise da medida liminar. Vieram os auto conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da presente controvérsia reside na possibilidade de concessão liminar de reintegração de posse em favor dos promitentes vendedores, fundamentada exclusivamente no inadimplemento contratual da promitente compradora e na existência de cláusula resolutiva expressa no instrumento de promessa de compra e venda. Inicialmente, cumpre analisar o pedido sob a ótica da Tutela de Evidência, invocada pelos autores com fulcro no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil. Referido dispositivo preceitua que a tutela será concedida quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo 311 estabelece, de forma hialina, que apenas nas hipóteses dos incisos II e III é facultado ao magistrado decidir liminarmente. No caso do inciso IV, o contraditório é obrigatório e prévio, sendo vedada a concessão da medida inaudita altera parte. Portanto, sob o prisma estrito da tutela de evidência fundamentada no inciso IV, o pleito liminar encontra óbice procedimental intransponível neste momento processual. Ainda que se analisasse o pedido sob a égide da Tutela de Urgência (artigo 300, CPC) ou sob o rito especial das ações possessórias (artigos 561 e 562, CPC), a pretensão autoral não comportaria acolhimento em sede de cognição sumária. Isso porque a jurisprudência pátria, consolidada inclusive perante os Tribunais Superiores, firmou o entendimento de que, em se tratando de pedido de reintegração de posse decorrente de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é imprescindível a prévia rescisão judicial do pacto para que a posse passe a ser considerada injusta. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO PARA DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Superior Tribunal de Justiça, há muito, firmou o entendimento no sentido de que em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, para fins de reintegração de posse com base em inadimplemento contratual, se faz necessária a prévia e imprescindível manifestação judicial acerca da resolução contratual, mesmo na hipótese de haver cláusula resolutória expressa para o caso de inadimplemento. Precedentes do STJ e desta 2ª Turma de Direito Privado. 2 – Hipótese em que a rescisão contratual não foi objeto da demanda, não tendo havido, portanto, manifestação judicial a respeito da rescisão contratual com a verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de compra e venda do imóvel. Sem a efetiva rescisão contratual por meio de declaração judicial não é possível se falar em esbulho e, em consequência, de pedido de reintegração de posse. 3 - Considerando a inadequação da via eleita pelo recorrente e a impossibilidade de observância do rito especial destinado as ações possessórias, impõe-se a manutenção do julgado que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 4 – Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 00138512920178140040 21603089, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Grifo meu. Embora o contrato (ID 124997147) contenha cláusula resolutiva expressa prevendo a rescisão automática em caso de inadimplência superior a 90 dias ou três parcelas consecutivas, tal disposição não opera efeitos imediatos no campo possessório de forma a autorizar a retomada direta e liminar do bem. A posse exercida pela ré se originou de um título jurídico legítimo (o contrato de promessa de compra e venda), não podendo ser classificada como esbulho enquanto não houver o desfazimento formal da relação contratual por meio de sentença judicial transitada em julgado. O inadimplemento, por si só, confere ao credor o direito de pleitear a resolução do contrato e as perdas e danos decorrentes, mas não transmuta automaticamente a posse direta do comprador em posse injusta para fins de proteção possessória liminar. Ademais, os próprios autores relatam na peça de ingresso que a ré realizou construções no lote de terreno objeto da lide. Tal fato reforça a necessidade de observância do devido processo legal e do contraditório, uma vez que a execução da liminar de reintegração de posse, com a consequente desocupação do imóvel onde possivelmente reside a requerida ou onde houve investimento de recursos para edificação, reveste-se de caráter de irreversibilidade fática ou, no mínimo, de gravidade extrema, recomendando cautela redobrada por parte do juízo. Para o deferimento da liminar possessória, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data desses eventos e a perda da posse. No cenário atual, a prova do esbulho está intrinsecamente ligada à resolução do contrato, tema que constitui o próprio mérito da demanda e exige dilação probatória sob o crivo do contraditório. Não se vislumbra, portanto, a probabilidade do direito necessária para a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a posse da ré, até que se declare judicialmente a rescisão do contrato, mantém seu caráter de posse derivada de título jurídico, não configurando a clandestinidade ou violência típicas do esbulho. Outrossim, não restou demonstrado o perigo de dano iminente que justificasse a supressão do contraditório. Os autores já aguardam o adimplemento há considerável tempo, conforme se extrai dos documentos de ID 124997148, e a manutenção da situação fática até a citação e eventual contestação não acarretará prejuízo irreparável que não possa ser objeto de futura compensação por perdas e danos, inclusive mediante a taxa de fruição e indenizações já pleiteadas na exordial. Desta sorte, a prudência judicial recomenda que se aguarde a formação da relação jurídica processual, oportunizando à requerida o exercício do direito constitucional à ampla defesa, especialmente para que se verifique a natureza das benfeitorias realizadas e a real extensão do inadimplemento, bem como a possibilidade de purgação da mora ou outras teses defensivas que possam influir na higidez do pedido de rescisão e retomada. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos nos artigos 300, 311 e 561, todos do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por intermédio de Oficial de Justiça, conforme o caso, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (Art. 344, CPC), com pelo menos vinte dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do CPC. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do CPC, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de quinze dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Juiz (a) de Direito

10/03/2026, 00:00

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