Procedimento Comum Cível 0005444-46.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0005444-46.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:59

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 20:50

Publicação

06/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 18:05

Movimentação processual

31/03/2026, 18:04

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:37

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 31 de março de 2026 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LINDINY SOARES DE OLIVEIRA. REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, FIORI VEICOLO S.A, FIAT AUTOMOVEIS S/A. DECISÃO I. RELATÓRIO Processo n. 0005444-46.2014.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Liminar, Produto Impróprio, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Embargos de Declaração (ID 128858192) opostos por LINDINY SOARES DE OLIVEIRA contra a sentença de mérito proferida neste processo (ID 124850248). A sentença em questão extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação aos pedidos de substituição do veículo e restituição de valores, devido à perda superveniente do objeto, uma vez que o automóvel foi alienado pela parte autora no curso da demanda. No mais, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A parte embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa. Sustenta que, apesar da condenação aos ônus sucumbenciais, o julgado não se manifestou sobre a suspensão da exigibilidade de tais verbas, considerando que o benefício da justiça gratuita foi deferido em seu favor no início do processo, conforme despacho registrado no ID 16222530. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e fazer constar expressamente a suspensão da exigibilidade dos honorários, com base no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimadas, as rés FIORI VEICULO S.A. e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (sucessora da FCA FIAT CHRYSLER) apresentaram manifestações (ID 136446633 e 136680528, respectivamente). Ambas sustentam a inexistência de omissão, argumentando que a parte autora não comprovou sua atual condição de hipossuficiência financeira, o que afastaria o direito à suspensão. Requerem, por isso, a rejeição dos embargos. É o relatório do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração foram opostos de forma tempestiva, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme se verifica pela data da ciência da intimação da sentença e a data do protocolo do recurso. O recurso aponta a existência de omissão, hipótese de cabimento prevista no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e passo à análise do seu mérito. II.2. Da Omissão Alegada A parte embargante alega que a sentença foi omissa por não ter suspendido a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita. A análise dos autos confirma a alegação. O despacho inicial (ID 16222530, fls. 62) deferiu expressamente o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Esse benefício, uma vez concedido, estende seus efeitos a todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença, salvo se revogado por decisão fundamentada, o que não ocorreu no presente caso. As rés, em suas contraminutas, argumentam que a autora não comprovou sua atual hipossuficiência. Contudo, tal argumento não se sustenta para afastar a omissão apontada. A concessão do benefício da justiça gratuita já foi analisada e deferida no início da lide, e presume-se mantida. A discussão sobre a alteração da capacidade financeira da parte beneficiária deveria ser objeto de impugnação específica, em momento oportuno, e não como defesa em sede de embargos de declaração que visam apenas integrar uma decisão. O artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece de forma clara a consequência da condenação de um beneficiário da justiça gratuita. A norma dispõe que a obrigação de pagar as verbas de sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Portanto, ao condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários sem fazer qualquer ressalva sobre a suspensão da exigibilidade, a sentença efetivamente incorreu em omissão. O dispositivo do julgado deveria ter refletido a condição de beneficiária da justiça gratuita, em conformidade com o que determina a legislação processual. Os embargos de declaração são o meio processual adequado para sanar essa omissão e integrar a decisão, sem alterar o mérito do que foi julgado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por LINDINY SOARES DE OLIVEIRA para, sanando a omissão apontada, integrar a sentença de ID 124850248. O dispositivo da referida sentença passa a ter a seguinte redação: "Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados igualitariamente entre os patronos das três empresas rés. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Permanecem inalterados os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 29 de janeiro de 2026 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005444-46.2014.8.15.2001. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta em 18 de fevereiro de 2014 por LINDINY SOARES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada na petição inicial, em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FIORI VEICULO S.A. (sucessora de Fiori Veículo Ltda.) e FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. (sucessora de Fiat Automóveis S.A.), todos também qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em sua peça de ingresso, que em 30 de julho de 2013 adquiriu, junto à concessionária Fiori Veiculo S.A., um veículo automotor zero quilômetro, modelo Fiat Palio Attractive 1.0 Flex, ano de fabricação/modelo 2013/2014, chassi nº 8AP196271E402572 e placa OGB-2517. O negócio foi celebrado pelo valor total de R$ 33.899,82 (trinta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 10.169,95 (dez mil, cento e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) pagos a título de entrada e o saldo remanescente financiado através de contrato de alienação fiduciária firmado com a instituição financeira Aymoré Crédito. Narra a autora que, poucos dias após a retirada do veículo da concessionária, este passou a apresentar uma série de vícios ocultos de qualidade, os quais comprometeriam sua adequada fruição e diminuiriam seu valor de mercado. Dentre os problemas elencados, destacam-se: ruídos na moldura do quadro de instrumentos e rangidos diversos; manchas na pintura da lateral esquerda; dificuldade de partida do motor; irregularidades na pintura em outras partes da carroceria; barulho na suspensão dianteira esquerda e no acionamento do vidro dianteiro esquerdo; desprendimento do forro da porta traseira direita; ruído no alto-falante direito; trepidação excessiva ao ligar o veículo; funcionamento deficiente do sistema de ar-condicionado; barulho no mecanismo dos vidros elétricos; deformação nos pneus traseiros; e desalinhamento persistente, mesmo após intervenções técnicas. Sustentando a violação ao disposto nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor, a autora buscou a tutela jurisdicional, formulando, em caráter liminar, o pedido de disponibilização de um veículo reserva. No mérito, pugnou pela condenação solidária das rés à substituição do automóvel por outro de mesma espécie, marca e modelo, em perfeitas condições de uso, ou, subsidiariamente, à restituição integral da quantia paga, devidamente atualizada, compreendendo o valor da entrada e as parcelas do financiamento adimplidas. Requereu, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de danos emergentes, correspondentes aos honorários advocatícios contratuais pactuados no percentual de 20% sobre o valor da condenação, bem como indenização por danos morais em montante a ser arbitrado por este Juízo. Postulou, por fim, a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e a condenação das demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Acompanharam a exordial diversos documentos, notadamente a nota fiscal de aquisição (ID 001), o contrato de financiamento (ID 002), múltiplas ordens de serviço emitidas pela concessionária (IDs 152510, 154240, 155302, 158364, 164690, 169382) e registros fotográficos dos alegados defeitos. Regularmente citadas, as demandadas apresentaram suas respectivas contestações. A AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. arguiu, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que sua atuação se restringiu à concessão do crédito para a aquisição do bem, não possuindo qualquer responsabilidade sobre a qualidade do produto fabricado ou comercializado pelas demais rés. No mérito, defendeu a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e os supostos danos sofridos pela autora, afirmando que o contrato de financiamento foi devidamente cumprido e que os reparos no veículo foram realizados no âmbito da garantia, sem ônus para a consumidora. A FIORI VEICULO S.A., por sua vez, também suscitou sua ilegitimidade passiva, alegando ter agido como mera intermediária na realização dos reparos cobertos pela garantia da fabricante, não podendo ser responsabilizada pelos vícios de fabricação. Arguiu, ainda, a ocorrência de prescrição (decadência) do direito da autora, com base no prazo de 90 dias previsto no CDC. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos, afirmando que todos os problemas relatados foram devidamente sanados e que o veículo se encontrava em plenas condições de uso após as intervenções, o que descaracterizaria o vício redibitório. Por fim, a FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., fabricante do automóvel, apresentou defesa rechaçando a existência de vício de fabricação. Argumentou que os problemas pontuais foram solucionados tempestivamente por sua rede de concessionárias autorizadas, dentro do prazo de garantia. Alegou, ademais, que a elevada quilometragem do veículo, que atingiu 130.246 km até a data da perícia judicial em 2019, evidencia seu uso intenso e normal. Apontou, ainda, a negligência da autora na manutenção do bem, que deixou de realizar as revisões periódicas programadas após o ano de 2014, conforme previsto no manual do proprietário. Por fim, informou a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que, conforme consulta ao sistema RENAVAM datada de 2022, o veículo foi alienado pela autora a terceiro. Durante a fase de instrução, foi deferida a produção de prova pericial, cujo laudo foi juntado aos autos (ID 21145640). O perito judicial, após vistoria realizada em 07 de maio de 2019, concluiu que o veículo apresentava alta quilometragem (130.246 km); que a manutenção periódica não foi seguida conforme as diretrizes da fabricante; e que foram identificados defeitos residuais, como uma mancha na pintura resultante de um retoque, uma perfuração reaberta no eixo traseiro decorrente de reparo anterior, e deformações nos pneus atribuídas ao mau uso. Contudo, o expert atestou que o veículo se encontrava em condições de uso, recomendando apenas a substituição do eixo traseiro para um alinhamento definitivo. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs 27098521 e 30106693), tendo a autora impugnado suas conclusões. Realizadas audiências de instrução e julgamento (IDs 37617084, 40203689, 59354938, 79917397), não se logrou êxito na conciliação. Após a apresentação de alegações finais pelas partes (IDs 32787226, 32895439, 57094360), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. DA FUNDAMENTAÇÃO A. Das Questões Processuais e Preliminares Antes de adentrar ao exame do mérito da causa, impõe-se a análise das questões preliminares suscitadas pelas partes rés em suas peças de defesa, bem como de outros pressupostos processuais que devem ser conhecidos de ofício. A.1. Da Aplicação da Legislação Consumerista e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre a autora e as rés é inequivocamente de consumo, porquanto se amolda perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor, delineados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, como destinatária final do produto (veículo automotor), figura como consumidora, ao passo que as rés, fabricante, concessionária e instituição financeira, integram a cadeia de fornecimento, participando, respectivamente, da produção, comercialização e viabilização financeira do bem de consumo. Diante desse enquadramento, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas protetivas do CDC, que reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado. Nesse contexto, o pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora com fulcro no artigo 6º, VIII, do referido diploma, merece acolhimento. A verossimilhança das alegações iniciais restou demonstrada pelos documentos que acompanharam a exordial, em especial as diversas ordens de serviço que atestam as múltiplas reclamações formuladas junto à concessionária em um curto intervalo de tempo após a compra. Ademais, a hipossuficiência técnica da consumidora frente ao conhecimento especializado das rés acerca do processo de fabricação, funcionamento e reparo de veículos é manifesta. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo às demandadas o encargo de comprovar a inexistência dos vícios alegados ou a presença de alguma excludente de sua responsabilidade. A.2. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam As rés Aymoré Crédito e Fiori Veículo S.A. arguiram sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 18, caput, estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento por vícios de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. A concessionária Fiori Veículo S.A. não atuou como mera expectadora, mas sim como vendedora direta do produto e responsável pela prestação de serviços de assistência técnica, sendo parte legítima para responder por eventuais falhas. Da mesma forma, a instituição financeira Aymoré Crédito, ao celebrar um contrato de financiamento coligado e essencial à concretização da compra e venda, integra a relação de consumo e, por conseguinte, a cadeia de fornecedores, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do negócio principal. A sua atividade não pode ser vista de forma isolada, pois foi fundamental para a viabilização da aquisição do bem pela consumidora. A fabricante FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., por sua vez, é a responsável originária pela qualidade do produto colocado no mercado, sendo sua legitimidade passiva inquestionável. Dessa forma, todos os demandados são partes legítimas para responder aos termos da presente ação, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A.3. Da Preliminar de Decadência As rés também aventaram a ocorrência da decadência do direito da autora de reclamar pelos vícios, com base no prazo de 90 (noventa) dias previsto no artigo 26, inciso II, do CDC. O referido dispositivo legal estabelece o prazo decadencial de noventa dias para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos duráveis. Em se tratando de vício oculto, como os alegados na inicial, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso dos autos, a autora adquiriu o veículo em 30 de julho de 2013 e, conforme a ordem de serviço de ID 152510, a primeira reclamação formal junto à concessionária ocorreu já em 02 de agosto de 2013, ou seja, apenas três dias após a compra, quando o veículo contava com apenas 429 quilômetros rodados. Ocorre que o parágrafo 2º, inciso I, do mesmo artigo 26 do CDC, dispõe que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor obsta o curso do prazo decadencial até a resposta negativa correspondente. No caso concreto, a autora formulou diversas reclamações sucessivas, documentadas por meio das ordens de serviço, o que impediu o transcurso do prazo decadencial. A presente ação foi ajuizada em 18 de fevereiro de 2014, antes que se esgotasse o prazo legal para tanto, considerando as interrupções. Portanto, não há que se falar em decadência do direito da autora, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. A.4. Da Perda Superveniente do Objeto A ré FCA Fiat Chrysler informou, e a parte autora confirmou ao juntar o extrato do RENAVAM (ID 61907365), que o veículo objeto da lide foi alienado a terceiro no curso do processo, em 2022. Este fato acarreta a perda superveniente do interesse processual no que tange aos pedidos de natureza cominatória, quais sejam, a substituição do bem por outro idêntico ou a restituição do valor pago mediante a devolução do automóvel. Com efeito, a venda do veículo a terceiro torna materialmente impossível o cumprimento de uma eventual ordem judicial nesse sentido, pois a autora não mais detém a posse nem a propriedade do bem para devolvê-lo. A ausência de interesse processual, nesse ponto, é manifesta, o que impõe a extinção parcial do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a perda do objeto é apenas parcial. O interesse de agir da autora persiste integralmente no que se refere aos pedidos de natureza indenizatória, ou seja, a reparação por eventuais danos materiais e morais que alega ter sofrido em decorrência dos vícios do produto. A alienação do bem não tem o condão de apagar os prejuízos pretéritos alegadamente suportados pela consumidora durante o período em que esteve na posse do veículo. Portanto, acolho parcialmente a preliminar para extinguir o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto aos pedidos de substituição do veículo e de restituição do valor pago, prosseguindo a análise da demanda em relação aos pleitos indenizatórios. B. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da controvérsia, que cinge-se a verificar a existência dos vícios redibitórios alegados, a responsabilidade das rés e a configuração dos danos morais e materiais pleiteados pela autora. B.1. Da Configuração do Vício Redibitório Conforme o Artigo 18 do CDC O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. A legislação consumerista faculta ao consumidor, caso o vício não seja sanado no prazo máximo de trinta dias, exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. No caso em tela, é fato incontroverso que o veículo adquirido pela autora apresentou uma série de problemas logo após a sua aquisição. As ordens de serviço juntadas aos autos (IDs 152510, 154240, 155302, 164690, 169382) comprovam que a consumidora, de forma diligente, levou o automóvel à concessionária por diversas vezes entre agosto de 2013 e janeiro de 2014 para relatar e solicitar o reparo de defeitos variados, como barulhos, manchas na pintura, dificuldade na partida e problemas no sistema de ar-condicionado e vidros elétricos. Contudo, a análise aprofundada do conjunto probatório, em especial do laudo pericial técnico (ID 21145640), não permite concluir pela subsistência de vícios de tal gravidade que tornassem o bem imprestável ao uso ou que justificassem as drásticas medidas de substituição do veículo ou rescisão do contrato. A prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo e de forma equidistante das partes, é elemento crucial para a elucidação da controvérsia técnica. O laudo atestou que, na data da vistoria em maio de 2019, o veículo já contava com uma quilometragem extremamente elevada para o seu tempo de uso: 130.246 quilômetros. Tal fato, por si só, demonstra que o automóvel não esteve inapto ao seu fim principal, que é a locomoção, tendo sido utilizado de forma intensa e contínua pela autora por quase seis anos até a realização da perícia. Além disso, o perito apontou uma falha significativa na conduta da própria consumidora: a negligência com o plano de manutenção periódica recomendado pela fabricante. Constatou-se que foram realizadas apenas as duas primeiras revisões, o que, segundo o expert, pode ter contribuído para o agravamento ou surgimento de novos problemas, além de acarretar a perda da garantia contratual para diversos componentes. Os vícios residuais encontrados pelo perito — uma mancha na pintura resultante de um retoque, uma deformidade no eixo traseiro decorrente de um reparo anterior e o desgaste dos pneus — foram considerados de menor gravidade e não comprometeriam a funcionalidade essencial do veículo. O próprio perito concluiu textualmente que o automóvel estava "próprio para uso". Embora tenha recomendado a troca do eixo traseiro para um alinhamento perfeito, não afirmou que o veículo estivesse impossibilitado de trafegar com segurança. Portanto, embora os defeitos iniciais tenham inegavelmente causado aborrecimentos à autora, as rés demonstraram, através das ordens de serviço, que buscaram saná-los dentro do prazo de garantia. Os problemas remanescentes, analisados em conjunto com a altíssima quilometragem e a falta de manutenção adequada por parte da proprietária, não possuem a robustez necessária para caracterizar o vício redibitório na acepção que autoriza a substituição do bem ou a devolução dos valores pagos, nos termos do artigo 18 do CDC. A frustração da expectativa legítima do consumidor que adquire um veículo novo foi real, mas não atingiu um patamar que invalide completamente o negócio jurídico ou torne o produto imprestável ao seu fim. B.2. Da Análise dos Pedidos Indenizatórios B.2.1. Do Dano Moral A autora pleiteia a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em razão dos transtornos e frustrações vivenciados. O dano moral, para ser configurado, exige a ocorrência de uma lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação, decorrente de uma falha na prestação de serviço ou de um vício em um produto, não é suficiente, por si só, para ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. É preciso que a situação vivenciada extrapole a normalidade e cause um sofrimento ou humilhação que fuja à normalidade do cotidiano. No caso dos autos, não obstante os inegáveis percalços enfrentados pela autora, que precisou retornar à concessionária diversas vezes para sanar os defeitos do veículo, não vislumbro a ocorrência de uma ofensa de magnitude suficiente para caracterizar o dano moral. A situação descrita se enquadra no que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de "mero aborrecimento" ou "dissabor do cotidiano", inerente às complexas relações de consumo. Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido exposta a situação vexatória, que tenha tido sua rotina drasticamente alterada de forma permanente ou que tenha sofrido abalo psicológico intenso. O fato de ter utilizado o veículo por mais de 130.000 quilômetros e, posteriormente, tê-lo alienado a terceiro, reforça a percepção de que os problemas, embora existentes, não a privaram completamente do uso e gozo do bem, nem geraram um sofrimento que mereça compensação pecuniária. Desta feita, por não vislumbrar lesão a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. C.2.2. Do Dano Material (Honorários Advocatícios Contratuais) A parte autora requer, a título de danos materiais, o ressarcimento dos valores despendidos com a contratação de advogado para o ajuizamento da presente demanda, no montante de 20% sobre o valor da condenação. Tal pedido, contudo, não pode ser acolhido. Os honorários advocatícios contratuais são decorrentes de um negócio jurídico privado, celebrado entre a parte e seu patrono, do qual as rés não participaram. A condenação da parte vencida ao pagamento de despesas com advogado já possui disciplina própria no ordenamento processual civil, que prevê a fixação dos chamados honorários de sucumbência, arbitrados pelo juiz ao final do processo, nos termos do artigo 85 do CPC. Permitir a cobrança dos honorários contratuais a título de perdas e danos implicaria em uma dupla condenação pelo mesmo fato gerador (a necessidade de contratar um advogado), o que não é admitido. Trata-se de despesa que não pode ser imputada à parte contrária, mas sim resolvida na esfera da relação cliente-advogado. Assim, o pedido de indenização por danos materiais emergentes também deve ser julgado improcedente. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 485, VI, e 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda nos seguintes termos: 1. ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, para EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos pedidos de substituição do veículo por outro de mesma espécie e de restituição integral do valor pago, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos remanescentes de indenização por danos morais e por danos materiais (ressarcimento de honorários advocatícios contratuais), resolvendo o mérito da causa na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência integral da parte autora quanto aos pedidos meritórios analisados, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados de forma igualitária entre os patronos das três empresas rés. Após o trânsito em julgado desta decisão, não havendo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0005444-46.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X] Intime-se a terceira promovida (Fiat S.A) para indicar os dados bancários conforme Oficio Circular n° 14/2020 para levantamento da quantia excessiva. Nada requerido, expeça-se na forma tradicional. João Pessoa-PB, em 28 de setembro de 2023 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2023, 00:00

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