Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0880801-13.2025.8.15.2001 - TJPB

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0880801-13.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 10:55

Trânsito em julgado

23/04/2026, 10:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:54

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0880801-13.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e parte acima nominada, em que a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro (id. 154761697). É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que, no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação, até porque se trata, a princpipio, de procedimento de jurisdição voluntária, ação de alvará. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, VIII, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)0880801-13.2025.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação judicial, de natureza e parte acima nominada, em que a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro (id. 154761697). É, em síntese, o relatório. Passa-se à decisão. O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação. Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que, depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Ocorre que, no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação, até porque se trata, a princpipio, de procedimento de jurisdição voluntária, ação de alvará. Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, VIII, do CPC. Custas recolhidas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:59

Desistência

24/03/2026, 08:41

Conclusão (para julgamento)

17/03/2026, 12:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:22

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539, VANESSA CONCEICAO PASTORELLI - PB32946 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0880801-13.2025.8.15.2001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento de Jurisdição Voluntária em que se busca a autorização judicial para transferência de propriedade de bem imóvel, mais precisamente 0,8 hectares da Propriedade Engenho Triunfo (Gleba II), conforme os termos da inicial. Novos documentos foram acostados pelo requerente, em observância ao despacho do id. 131740883. Verificando, nos autos, que o instrumento particular de promessa de compra e venda foi firmado em data bem posterior ao falecimento da esposa do promitente vendedor - também proprietária do imóvel, na forma do art. 10 do CPC, intime-se da parte postulante para se manifestar sobre uma eventual inadequação da via eleita, em razão da possível necessidade de abertura de inventário em nome da de cujus. Prazo de 10 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE RIBAMAR DE FREITAS JUNIOR, PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS Advogados do(a) REQUERENTE: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB19539, VANESSA CONCEICAO PASTORELLI - PB32946 DESPACHO Intimação - Processo número - 0880801-13.2025.8.15.2001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Alienação Judicial, Compra e Venda] Vistos. Trata-se de pedido de tutela de evidência formulado por JOSÉ RIBAMAR DE FREITAS JÚNIOR na presente ação de alvará judicial. O autor alega ter adquirido área correspondente a 0,8 hectares junto a PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS, tendo quitado integralmente o montante acordado, inexistindo pendências financeiras ou litígio entre as partes. Argumenta, entretanto, que o falecimento da esposa do Sr. Paulo Américo impediu a transferência da propriedade do bem, motivo pelo qual propôs a presente demanda. Pede a concessão de tutela provisória de evidência, com fundamento nos incisos II e IV do art. 311 do CPC, para que seja desde logo autorizada a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide. Pois bem. Assim diz o CPC: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. O autor fundamenta sua pretensão nos arts. II e IV acima transcritos. Ocorre que o II exige tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não se verifica no caso concreto. O IV, por sua vez, não autoriza que o pedido seja decidido liminarmente, devendo, portanto, ser ouvida a parte adversa. Considerando, ademais, que o documento de ID n.º 129319272 está apócrifo, entendo por bem proceder à oitiva dos herdeiros da falecida antes de decidir o pleito antecipatório. Intime-se o autor para qualificá-los em 05 dias, oportunidade em que deverá recolher as respectivas diligências. Após, intimem-se os herdeiros para se manifestarem sobre o pedido autoral no prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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