Procedimento Comum Cível 0800173-61.2025.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800173-61.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação as partes do inteiro teor da decisão/despacho retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800173-61.2025.8.15.0441. AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 14 de abril de 2026 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Planos de saúde]

15/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 14:36

Decurso de Prazo

06/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE SUPLEMENTAR Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira, de 7h às 13h [email protected] - www.tjpb.jus.br/balcaovirtual ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, procedo com: Intimação do apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 28 de fevereiro de 2026 SILVANA GIANNATTASIO Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 07:56

Ato ordinatório

28/02/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:56

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:27

Publicação

04/02/2026, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800173-61.2025.8.15.0441. AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos, etc. MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (SMILE SAÚDE), alegando que teve seu plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente em 25/10/2024, mesmo sendo portador de doença renal crônica terminal e dependente de hemodiálise. Sustenta que a ré ignorou o Tema 1.082 do STJ, que garante a continuidade do tratamento mediante pagamento das mensalidades. Pleiteia a manutenção do plano e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou (Id. 114388738) defendendo a legalidade da rescisão contratual imotivada após 12 meses, conforme normas da ANS e cláusula 21.4 do contrato. Alegou inexistência de dano moral e requereu prova pericial. Houve réplica (Id. 115307226). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado e a ré reiterou o pedido de perícia médica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, indefiro a prova pericial requerida pela ré. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas, contudo, a condição clínica do autor (doença renal terminal) e a necessidade de hemodiálise são fatos incontroversos e provados documentalmente (Id. 107409234). A controvérsia é estritamente jurídica, tornando a perícia inútil e protelatória neste caso específico (art. 370, parágrafo único, CPC). No mérito, a conduta da ré é ilícita. O STJ, no Tema Repetitivo 1.082, fixou que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência, até a efetiva alta, mesmo após rescisão do plano coletivo, desde que o titular arque com a mensalidade. O autor estava adimplente e em tratamento vital. A interrupção abrupta da hemodiálise viola a boa-fé e a dignidade da pessoa humana. O dano moral é in re ipsa, pois a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência agrava a aflição e o abalo psicológico do paciente já fragilizado. Considerando a gravidade do fato e o caráter pedagógico, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que se coaduna com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. DETERMINAR que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde do autor, garantindo a continuidade do tratamento de hemodiálise e demais assistências necessárias enquanto perdurar a condição de beneficiário em tratamento de doença grave, mediante o pagamento das mensalidades pelo autor; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Custas processuais pela ré, no valor de R$ 1.692,96 (conforme Id. 107409230). Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dada a complexidade da causa e o zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Documentos

EXPEDIENTE

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800173-61.2025.8.15.0441. AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Planos de saúde] Vistos, etc. MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (SMILE SAÚDE), alegando que teve seu plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente em 25/10/2024, mesmo sendo portador de doença renal crônica terminal e dependente de hemodiálise. Sustenta que a ré ignorou o Tema 1.082 do STJ, que garante a continuidade do tratamento mediante pagamento das mensalidades. Pleiteia a manutenção do plano e indenização por danos morais. Citada, a ré contestou (Id. 114388738) defendendo a legalidade da rescisão contratual imotivada após 12 meses, conforme normas da ANS e cláusula 21.4 do contrato. Alegou inexistência de dano moral e requereu prova pericial. Houve réplica (Id. 115307226). Intimadas as partes para especificarem provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado e a ré reiterou o pedido de perícia médica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. De plano, indefiro a prova pericial requerida pela ré. As partes foram devidamente intimadas para especificação de provas, contudo, a condição clínica do autor (doença renal terminal) e a necessidade de hemodiálise são fatos incontroversos e provados documentalmente (Id. 107409234). A controvérsia é estritamente jurídica, tornando a perícia inútil e protelatória neste caso específico (art. 370, parágrafo único, CPC). No mérito, a conduta da ré é ilícita. O STJ, no Tema Repetitivo 1.082, fixou que a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência, até a efetiva alta, mesmo após rescisão do plano coletivo, desde que o titular arque com a mensalidade. O autor estava adimplente e em tratamento vital. A interrupção abrupta da hemodiálise viola a boa-fé e a dignidade da pessoa humana. O dano moral é in re ipsa, pois a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência agrava a aflição e o abalo psicológico do paciente já fragilizado. Considerando a gravidade do fato e o caráter pedagógico, fixo a indenização em R$ 5.000,00, valor que se coaduna com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. DETERMINAR que a ré restabeleça e mantenha o plano de saúde do autor, garantindo a continuidade do tratamento de hemodiálise e demais assistências necessárias enquanto perdurar a condição de beneficiário em tratamento de doença grave, mediante o pagamento das mensalidades pelo autor; 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC). Custas processuais pela ré, no valor de R$ 1.692,96 (conforme Id. 107409230). Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, dada a complexidade da causa e o zelo profissional. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800173-61.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SMILE SAÚDE, ambos já qualificados nos autos. Em síntese, o promovente alega que teve o contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela ré, em 25/10/2024, enquanto realizava tratamento de hemodiálise por doença renal crônica, apesar de estar adimplente. Sustenta que o cancelamento foi abusivo e contrário ao entendimento do STJ (Tema 1.082), que garante a continuidade do tratamento essencial à vida mediante o pagamento das mensalidades. Afirma ter sofrido abalo físico e emocional diante da interrupção da cobertura e do risco à própria sobrevivência. A gratuidade de justiça foi deferida (Id. 107462594). Foram apresentadas contestação (Id. 114388738) e réplica (Id. 115307226). Intimadas à especificar as provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 116480588). A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 116490295). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que, conforme estipulado no contrato (Id. 114388744), em sua 24ª cláusula, foi eleito como foro o domicílio do contratante. No caso, observa-se que, na petição inicial, o autor informou residir à Rua João Antônio da Silva, nº 373, Gramame, João Pessoa/PB, CEP 58.067-032 (Id.107409224). Como cediço, a competência territorial é relativa, sendo, portanto, prorrogável, ou seja, modificável, podendo ser objeto de livre disposição entre as partes, as quais podem convencionar no contrato a competência do foro, no caso de eventuais desentendimentos. Nesse sentido, considerando tratar-se de demanda consumerista, cabe ao consumidor ajuizar a demanda no local em que possa melhor produzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no local de eleição, todavia, é inadmissível a escolha aleatória. Ao tratar sobre o tema, a doutrina é categórica em afirmar que, apesar da possibilidade de escolha entre os foros, prevalece aquele elegido contratualmente, cito: “Conforme se compreende o §1º do dispositivo legal, para as ações reais imobiliárias que versem sobre outros direitos reais (p. ex., usufruto, uso, habitação), a regra a ser aplicada será outra:haverá três foros concorrentes, podendo o autor escolher entre o foro do local do imóvel, o foro do domicílio do réu ou o foro eleito por cláusula contratual, sobrepondo-se esta se aos dois demais foros quando existir.”(Amorim, Daniel Assumpção Neves; Novo Código de Processo Civil Comentado; 3º edição – 2018; fls. 87) Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. SEDE DA PESSOA JURÍDICA. SEDE DA AGÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ABUSIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. NÃO COMPROVADO. NOTA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. 1. Ação de liquidação individual de sentença da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/06/2024 e concluso ao gabinete em 15/08/2024. 2. O propósito recursal é decidir se o juízo do local da sede da pessoa jurídica que figura no polo passivo de liquidação individual de sentença proferida em Ação Civil Pública pode declarar-se incompetente, de ofício, sob o argumento de que a ação foi proposta em juízo aleatório. 3. Apesar de a sentença que julgou a Ação Civil Pública ter sido proferida pela Justiça Federal, nas hipóteses em que apenas o Banco do Brasil figura como parte porque o credor escolheu somente ele entre os devedores solidários, a Justiça Estadual Comum é competente para processar e julgar a liquidação individual. Precedentes. 4. A alternativa adicional de o beneficiário utilizar-se do foro de seu domicílio não afasta as regras gerais de competência, pois a liquidação e o cumprimento das sentenças proferidas no processo coletivo também seguem as disposições do Código de Processo Civil, ressalvadas suas peculiaridades. 5. Nos termos do atual art. 63 do CPC, existe a possibilidade de o juiz afastar de ofício a competência quando o juízo escolhido pela parte tiver sido aleatório ou quando a cláusula de eleição de foro for abusiva, superando parcialmente o que dispunha a Súmula 33 do STJ ("a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício"). 6. Conforme determina o art. 63, §5º do CPC, o juízo aleatório é aquele que não possui vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda. 7. Nos termos dos arts. 63, §5º e 516, parágrafo único, do CPC, não se pode considerar abusiva ou aleatória a escolha do beneficiário de liquidar ou executar individualmente a sentença coletiva no foro de domicílio do executado. 8. Embora a regra geral de competência territorial determine que a demanda seja proposta na sede da pessoa jurídica, quando o debate se refere a obrigações assumidas na agência ou sucursal, o foro dessas últimas é o competente. 9. Recurso desprovido. (REsp n. 2.161.475/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/2/2025, DJe de 5/3/2025.). In casu, não se verifica qualquer justificativa plausível capaz de afastar o foro de eleição firmado contratualmente, o qual, inclusive, coincide com o domicílio da parte demandada, razão pela qual reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento da causa, devendo os autos serem remetidos ao foro de eleição. Ante o exposto, DECLARO a incompetência desta Vara Única de Conde para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa imediata dos autos ao Juízo da Comarca de João Pessoa/PB. INTIMO as partes desta decisão. Após, REMETA-SE o feito. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800173-61.2025.8.15.0441. AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800173-61.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), ficam as partes, através de seus advogados abaixo indicados, INTIMADAS para tomarem ciência do seguinte DESPACHO: " _5. Concomitantemente, AUTOR: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 30 de junho de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] INTIME-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória._______________________ ". Advogado do(a)

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800173-61.2025.8.15.0441. AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA REU: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). LESSANDRA NARA TORRES SILVA, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Conde, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0800173-61.2025.8.15.0441 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: MANUEL DANTAS DE OLIVEIRA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 4. Apresentada contestação, AUTOR: ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE - PB13311 Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CONDE-PB, em 12 de junho de 2025 De ordem, SEBASTIAO ALVES SIMAO Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CONDE Juízo do(a) Vara Única de Conde Rodovia BR018 KM 03, S/N, Centro, CONDE - PB - CEP: 58322-000 Tel.: (83) 991451172; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " 4. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias,______________________ ". Advogado do(a)

13/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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