Procedimento Comum Cível 0800064-58.2026.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800064-58.2026.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 Vistos etc. Infere-se dos autos um pedido de reconsideração da decisão de ID n° 158959070. Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado. Diane do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado, determinando o cumprimento das determinações contidas na decisão contida no ID n° 158959070. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DESPACHO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 Vistos etc. Infere-se dos autos um pedido de reconsideração da decisão de ID n° 158959070. Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado. Diane do exposto, indefiro o pedido de reconsideração formulado, determinando o cumprimento das determinações contidas na decisão contida no ID n° 158959070. Intimações necessárias. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que não foi comprovada a Hipossuficiência da parte autora, apesar de constar expressamente na Decisão de id. 131984888 a determinação de justificar o pedido de Justiça Gratuita. Assim, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 intime-se o polo ativo, através do advogado constituído, para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). Uma vez pagas as custas, remetam-se os autos ao E. TJPB. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que não foi comprovada a Hipossuficiência da parte autora, apesar de constar expressamente na Decisão de id. 131984888 a determinação de justificar o pedido de Justiça Gratuita. Assim, EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 intime-se o polo ativo, através do advogado constituído, para pagar as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). Uma vez pagas as custas, remetam-se os autos ao E. TJPB. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 11:05

Determinação de Diligência

08/05/2026, 07:42

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 07:49

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800064-58.2026.8.15.7701. AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões no prazo legal. João Pessoa, 13 de abril de 2026 SIBELE BARRETO BRAGA DE FREITAS Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: Segunda-feira à Sexta-feira, de 07h às 13h [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Tratamento Domiciliar (Home Care)]

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Mandado)

13/04/2026, 13:39

Ato ordinatório

13/04/2026, 11:56

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por EDILSON PAULINO DE ALMEIDA, representado por sua filha ANGELICA RODRIGUES PAULINO, em face da CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL (CNU). O autor, com 84 anos e portador de um quadro clínico grave, incluindo Doença de Alzheimer em fase avançada (ID 131984888), buscou o custeio do tratamento de internação domiciliar (home care) integral (24h) em substituição à internação hospitalar. A tutela de urgência foi deferida (ID 131984888), determinando que a ré autorizasse e custeasse o tratamento domiciliar no prazo de 5 (cinco) dias. Durante a instrução processual, sobreveio aos autos a Certidão de Óbito do Autor (ID 154557001), informando o seu falecimento em 05/01/2026. Os sucessores do autor, por meio da petição de ID 154557000, requereram a habilitação no processo, reconheceram a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer e pleitearam o prosseguimento do feito para julgamento do pedido de indenização por danos morais, bem como a condenação da ré aos ônus da sucumbência com base no princípio da causalidade. A ré, em sua contestação (ID 154457862), também noticiou o óbito e argumentou pela extinção do processo por perda do objeto, além de sustentar a improcedência do pedido de danos morais. É o relatório. Decido. Da Perda Superveniente do Objeto e da Obrigação de Fazer A pretensão principal deduzida nos autos, qual seja, o custeio de tratamento médico na modalidade home care, ostenta natureza de direito personalíssimo, por estar diretamente vinculada à condição de saúde e à vida do autor, sendo, portanto, intransmissível. O falecimento do autor, noticiado nos autos (ID 154557001), configura causa superveniente de perda do objeto da demanda no que tange à obrigação de fazer. Este evento torna inviável a continuidade da prestação de saúde pleiteada e, consequentemente, esvazia qualquer utilidade prática na apreciação do mérito deste pedido específico. Nessa hipótese, a legislação e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que não há sucessão processual para o direito intransmissível, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito quanto a este ponto, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. A existência de uma tutela de urgência anteriormente deferida (ID 131984888), e as discussões sobre seu eventual cumprimento, não descaracterizam a natureza intransmissível do direito à saúde nem autorizam o prosseguimento do feito para a obrigação de fazer. A morte do titular do direito torna a obrigação impossível e extingue a relação jurídica processual correspondente. Nessa hipótese, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não há sucessão processual, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Senão Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APONTADA DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA COM ACÓRDÃOS DA PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA TURMAS. CISÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO PERSONALISSÍMO. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 05/11/2015, da qual foram extraídos os embargos de divergência, opostos em 14/12/2010 e conclusos ao gabinete em 22/07/2021.2. O propósito recursal consiste em dirimir divergência sobre a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese de falecimento da parte autora, no curso do processo em que se deduz pretensão de custeio de tratamento de saúde, quando a parte ré pleiteia a reparação dos eventuais danos processuais suportados com o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.3. A jurisprudência do STJ orienta que não há necessidade da cisão de julgamento dos embargos de divergência na Corte Especial, com remessa à Seção, quando a parte embargante sustenta uma única tese e a suposta divergência também ocorre em relação a julgados de outras Seções. Precedente da Corte Especial.4. Esta Corte já decidiu que, nas ações relativas a fornecimento de medicação ou custeio de tratamento médico hospitalar, o óbito da parte autora no curso do processo enseja a sua extinção sem resolução de mérito, diante da natureza intransmissível e personalíssima do direito à saúde.5. A morte da parte autora torna inservível o cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a ninguém mais aproveitará o tratamento pleiteado, a cuja cobertura foi obrigada a operadora do plano de saúde.6. Há diferença entre o pedido de simples reembolso de despesas com saúde - obrigação de pagar, de natureza eminentemente patrimonial e, portanto, transmissível - e o pedido de cobertura de tratamento médico - obrigação de fazer, de natureza personalíssima, que, embora tenha expressão econômica, é intransmissível e, portanto, não admite a sucessão processual.7. Hipótese em que, ocorrida a morte da parte autora e reconhecida a intransmissibilidade do direito em litígio, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, não se admitindo o seu prosseguimento, sobretudo com a reabertura da instrução probatória, apenas para apuração de eventual dano processual sofrido pela ré em decorrência do cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela.8. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos. (STJ - EAREsp: 1595021 SP 2019/0295712-4, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 25/04/2023) É inviável, portanto, a sucessão processual para o pedido de custeio de tratamento, sendo desnecessária a reabertura da instrução probatória para apurar qualquer questão relacionada à obrigação de fazer, inclusive eventual dano processual decorrente do cumprimento da tutela, que se exauriu com o falecimento. Registre-se que a extinção do processo em decorrência da morte do autor não afasta, em tese, a análise do ônus sucumbencial sob a ótica do princípio da causalidade. Contudo, no caso concreto, a demanda foi ajuizada em razão de uma controvérsia legítima sobre a cobertura contratual e regulatória do plano de saúde. A extinção do pedido principal não decorreu de reconhecimento do pedido pela ré ou de desistência do autor por ter sua pretensão atendida extrajudicialmente, mas sim de um fato natural e imprevisível alheio à vontade das partes. Dessa forma, não se afigura razoável imputar a qualquer das partes o ônus da sucumbência, devendo ser afastada a condenação em honorários advocatícios e custas processuais remanescentes. Assim, correta a extinção da ação quanto ao pleito da obrigação de fazer, ante a perda superveniente do interesse processual. Do Mérito Remanescente e do Pedido de Dano Moral Ainda que a obrigação de fazer tenha se extinguido por fato superveniente, o pedido de indenização por danos morais possui caráter patrimonial e é transmissível aos sucessores, conforme o disposto no Código Civil e o entendimento consolidado na Súmula 642 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral somente se configura quando a conduta do agente é capaz de ofender de maneira excepcional os atributos da personalidade da vítima, extrapolando o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano. No caso dos autos, embora tenha havido a recusa administrativa para o fornecimento do serviço de home care, a análise dos fatos não permite concluir pela ocorrência de um ato ilícito grave que justifique a indenização pleiteada. A negativa da operadora ré se baseou em uma controvérsia contratual e regulatória, o que, por si só, não configura ato ilícito. A discussão sobre a obrigatoriedade de cobertura de home care, as suas modalidades e a ausência de previsão expressa no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para todas as situações, representa um debate jurídico e técnico recorrente no setor. A ré, ao apresentar suas razões e buscar esclarecimentos, como se observa na troca de e-mails (ID 154457863), atuou dentro dos limites de uma divergência de interpretação contratual. Ademais, a assistência pleiteada foi prontamente assegurada por meio da decisão liminar proferida neste processo (ID 131984888), o que efetivamente afastou a caracterização de um sofrimento excepcional ou de uma violação relevante aos direitos da personalidade do autor. A tutela judicial garantiu, ainda que no curso do processo, o acesso ao tratamento que se entendia necessário, minimizando qualquer prolongamento de aflição que pudesse justificar a indenização. Não restou demonstrado nos autos que a conduta da ré causou ao falecido autor ofensa à dignidade ou transtorno emocional que ultrapassasse o mero dissabor inerente à discussão de uma cobertura securitária. A recusa, inserida em um contexto de controvérsia técnica e contratual legítima e sanada por via judicial, não constitui ato ilícito passível de reparação moral. Portanto, não havendo comprovação de ato ilícito apto a gerar dano moral, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer (fornecimento de home care), em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, IX, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito nesta parte com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios, tendo em vista que a extinção parcial do feito decorreu de fato superveniente alheio à conduta das partes, não se aplicando o princípio da causalidade de forma a onerar qualquer delas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDILSON PAULINO DE ALMEIDAREPRESENTANTE: ANGELICA RODRIGUES PAULINO REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Visto etc. AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL AGRAVADO: JANE CAJUEIRO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE TUMOR CEREBRAL. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. INÉRCIA NA AUTORIZAÇÃO. NEGATIVA TÁCITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.MULTA E PRAZO RAZOÁVEIS. 1. A inércia injustificada da operadora de plano de saúde em apresentar resposta para a solicitação de autorização de procedimento cirúrgico de caráter urgente configura negativa tácita e afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 2. Havendo previsão contratual de cobertura para a doença que acomete a agravada, não é admissível à operadora de saúde negar-lhe o tratamento, quando respaldado em pedido médico que justifica devidamente a sua necessidade e urgência. 3. Presença dos elementos necessários para a concessão da medida. 4. Multa por descumprimento e prazo para cumprimento razoáveis. Manutenção. 5.Recurso não provido. ACÓRDÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-58.2026.8.15.7701 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EDILSON PAULINO DE ALMEIDA, representado por sua filha ANGÊLICA RODRIGUES PAULINO, em face de UNIMED NACIONAL – COOPERATIVA CENTRAL (CNU), ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de internação domiciliar (home care), na modalidade de 24 horas, incluindo equipe multidisciplinar (enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, etc.), insumos e medicamentos, conforme prescrição médica detalhada. Para tanto, alega ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e necessitar do referido tratamento em razão de seu delicado quadro de saúde, conforme laudos médicos anexados. O paciente, com 84 anos e diagnóstico de Doença de Alzheimer em fase avançada, encontra-se internado desde 04/12/2025, apresentando um quadro clínico de extrema gravidade, incluindo sepse de foco urinário, disfunção renal aguda, trombose venosa profunda, hemorragia digestiva alta e insuficiência respiratória, com necessidade de traqueostomia e oxigenoterapia contínua. Sustenta que a recusa da operadora, caracterizada pela mora na resposta ao pedido administrativo, é abusiva e coloca em risco sua vida e bem-estar. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do autor encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial pelo laudo médico circunstanciado (ID 131973424), que atesta a gravidade de sua condição clínica. O referido laudo, subscrito por médica geriatra, descreve o paciente como portador de "Doença de Alzheimer em fase avançada (CDR 3)", "Síndrome de Fragilidade e Sarcopenia severa", estando "restrito ao leito na totalidade do tempo, torporoso, interação extremamente limitada", dependente de oxigênio suplementar contínuo via traqueostomia, com dieta exclusiva por sonda nasoentérica e portador de lesão por pressão. A profissional classifica o paciente como "elegível a cuidados paliativos – PPS 10%", indicando expressamente a necessidade de seguimento domiciliar com suporte integral. Adicionalmente, a necessidade do tratamento é corroborada pela avaliação baseada nos critérios da Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial da ABEMID (ID 131973429), que pontua a condição do paciente como de alta complexidade, justificando a estrutura de internação domiciliar. A somatória das evidências técnicas aponta para a imprescindibilidade do home care como a modalidade mais adequada e humanizada para a continuidade dos cuidados, em substituição à internação hospitalar prolongada. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a internação domiciliar (home care) representa um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615077 SP 2024/0045542-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) Nesse sentido, a jurisprudência do STJ estabelece alguns pontos fundamentais: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CONVERSÃO EM ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. SERVIÇO DE HOME CARE. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSTATIVA. ABUSIVIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO TRATAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. GRANDE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA. 1. Ação ordinária que visa a continuidade e a prestação integral de serviço assistencial médico em domicílio (serviço home care 24 horas), a ser custeado pelo plano de saúde bem como a condenação por danos morais. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que prestam serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ambos instrumentos normativos incidem conjuntamente, sobretudo porque esses contratos, de longa duração, lidam com bens sensíveis, como a manutenção da vida. Incidência da Súmula nº 469/STJ. 3. Apesar de, na Saúde Suplementar, o tratamento médico em domicílio não ter sido incluído no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, é abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (art. 51, IV, da Lei nº 8.078/1990). Precedentes. 4. O serviço de saúde domiciliar não só se destaca por atenuar o atual modelo hospitalocêntrico, trazendo mais benefícios ao paciente, pois terá tratamento humanizado junto da família e no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças hospitalares, mas também, em muitos casos, é mais vantajoso para o plano de saúde, já que há a otimização de leitos hospitalares e a redução de custos: diminuição de gastos com pessoal, alimentação, lavanderia, hospedagem (diárias) e outros. 5. Na ausência de regras contratuais que disciplinem a utilização do serviço, a internação domiciliar pode ser obtida como conversão da internação hospitalar. Assim, para tanto, há a necessidade (i) de haver condições estruturais da residência, (ii) de real necessidade do atendimento domiciliar, com verificação do quadro clínico do paciente, (iii) da indicação do médico assistente, (iv) da solicitação da família, (v) da concordância do paciente e (vi) da não afetação do equilíbrio contratual, como nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia não supera o custo diário em hospital. 6. A prestação deficiente do serviço de home care ou a sua interrupção sem prévia aprovação ou recomendação médica, ou, ainda, sem a disponibilização da reinternação em hospital, gera dano moral, visto que submete o usuário em condições precárias de saúde à situação de grande aflição psicológica e tormento interior, que ultrapassa o mero dissabor, sendo inidônea a alegação de mera liberalidade em seu fornecimento. 7. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1537301 RJ 2015/0048901-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/08/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes (REsp 2017759/MS, 3ª Turma, DJe 16/02/2023). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2477129 SP 2023/0371165-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024) Em se tratando de internação domiciliar, importante destacar que a operadora de plano de saúde deve observar o disposto no art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e consequentemente, às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998: Resolução Normativa 465/2021 Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Lei n.º 9.656/1998 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) Assim, à luz da legislação aplicável, a prescrição do tratamento por parte do médico assistente é o principal requisito para a concessão do tratamento home care em substituição à internação hospitalar, e, uma vez indicado, a cobertura deve ser integral, abrangendo todos os insumos, equipamentos e equipe multidisciplinar necessários para garantir a efetiva assistência ao paciente, nos mesmos moldes do que seria oferecido em ambiente hospitalar, sendo o custo do atendimento domiciliar limitado ao custo diário deste paciente em um hospital. No caso em tela, o laudo médico (ID 131973424) é claro ao dispor sobre o contexto clínico do paciente, as doenças que possui e quais serviços são necessários no home care. Portanto, o mesmo demonstra a necessidade de cuidados contínuos e especializados que só podem ser adequadamente prestados em regime de internação domiciliar, visando a estabilidade clínica, a prevenção de infecções hospitalares e a manutenção da dignidade do paciente. Ademais, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória da mora irrazoável na autorização do tratamento por parte da operadora de saúde (ID 131973437 e 131973438). A demora na análise do pedido administrativo, que se estende desde 09 de janeiro de 2026, configura, em tese, prática abusiva, em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. Diante do presente caso, eis o entendimento jurisprudencial: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000019010-11.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 00019010-11.2024.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00190101120248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que a ausência do tratamento prescrito pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico do autor, com risco iminente de complicações, como o agravamento de infecções em ambiente hospitalar, e, em última análise, risco de morte. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos que o classificam com prognóstico reservado (PPS 10%) e em cuidados paliativos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade, proporcionando-lhe o conforto e a assistência adequada em ambiente domiciliar. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com o perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o tratamento de internação domiciliar (home care). Ainda, esta Decisão, ante o seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, caso deixem de existir os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, nem é prova inequívoca, sem contar que é desnecessária ante a possibilidade do próprio advogado afirmar na inicial, desde que tenha poderes para tanto, declarado na procuração. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, natureza e objeto discutidos. Por outro lado, o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, a internação domiciliar (home care) integral (24h) de EDILSON PAULINO DE ALMEIDA, nos exatos termos da prescrição feita pelo médico assistente, limitado ao custo diário em hospital. Quanto ao pedido de justiça gratuita, intime-se a parte requerente para, em 15 dias, apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho; comprovante de renda mensal e de eventual cônjuge, cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, documento de pagamento de conta de energia elétrica e documento comprobatório de recebimento do bolsa-família. Ainda: O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado no 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1o, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5o, §5o, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado no 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(40)