Procedimento Comum Cível 0800064-80.2026.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800064-80.2026.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUAN DANTAS DE ARRUDA Nome: LUAN DANTAS DE ARRUDA Endereço: Rua Luiz Alves da Nóbrega_**, 98, apto 201, Mangabeira, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-030 Advogado do(a) AUTOR: KATHERINE EUNICE DE ASSIS ARAUJO - PB19627 REU: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA Nome: CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA Endereço: AV PRESIDENTE EPITÁCIO PESSOA, 1213, - até 1145 - lado ímpar, ESTADOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58039-000 DECISÃO EXPEDIENTE - PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0800064-80.2026.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Estabelecimentos de Ensino] Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de ajuizada por LUAN DANTAS DE ARRUDA em desfavor de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, requerendo, em suma, a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Novo CPC, no sentido de que a ré antecipe a colação de grau do autor e proceda à entrega do diploma de formação acadêmica. Decido. A medida de urgência pleiteada na presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 13 da Resolução n.º 09/2024 do Tribunal de Justiça da Paraíba, uma vez que não se vislumbra urgência suficiente a justificar o exame da matéria pelo juízo plantonista, razão pela qual o dispositivo é transcrito ipsis litteris: “Art. 13. Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias: I – pedidos de liminares em habeas corpus e em mandado de segurança, nas hipóteses em que figura como coatora autoridade submetida à competência dos órgãos judiciais de primeiro grau; II – comunicação de prisão em flagrante, apreciação do pedido de concessão de liberdade provisória e a realização da audiência de custódia, na forma da Resolução nº 14/2016 do Tribunal de Justiça da Paraíba; III – em caso de justificada urgência, representação de autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens, ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V – pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (grifo nosso) VI – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nºs 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, inclusive quando se tratar de competência das turmas recursais, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Parágrafo único. Na hipótese inciso VI deste artigo, a competência para análise das matérias inerentes às turmas recursais será do juiz plantonista do grupo ao qual pertence a unidade judiciária prolatora da decisão impugnada.” Vale destacar que o plantão judiciário atua de forma excepcional, tendo por finalidade atender exclusivamente às causas revestidas de caráter urgente, cuja demora na apreciação possa ocasionar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, consoante dispõe o caput e o § 1º do art. 1º da Resolução n.º 09/2024. Vejamos: Art. 1° O plantão judiciário tem a finalidade exclusiva de atender as demandas revestidas de caráter de urgência, fora do expediente forense normal, em todas as unidades judiciárias do Estado. §1º Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito, de natureza criminal ou cível, cuja demora na apreciação possa causar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Assim, não tendo sido demonstrada a urgência apta a justificar a apreciação da matéria em sede de Plantão Judiciário, podendo a matéria ser analisada em horário normal de expediente, inclusive, visto que a própria parte autora não direciona tal pedido ao Juízo Plantonista, mas sim as Varas Cíveis, determino a remessa dos autos ao juízo competente, conforme a distribuição. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público plantonista. Encerrado o Plantão Judiciário, encaminhe-se o processo ao Juízo competente, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução n.º 09/2024, observada a distribuição. João Pessoa, documento datado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006. Assinado eletronicamente por: DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA

12/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação.

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada a parte autora para, em 10 (dez) dias, falar sobre a petição juntada aos autos pela parte ré no ID 132019962 e os documentos que a guarnecem.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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