Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800404-10.2017.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800404-10.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800404-10.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS FERNANDES, ambos qualificados nos autos, apontando excesso nos cálculos, apresentados pelo impugnado, quando da prefacial executória. Considerando a divergência existente quanto ao valor devido, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial. A perita contábil nomeada apresentou os cálculos (ID. 120578841). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o cálculo, sendo que ambas concordaram com os cálculos apresentados. Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os cálculos realizados pela perita contábil observaram os padrões consolidados no comando judicial. Desse modo, não há qualquer razão para desacreditar o trabalho técnico realizado pelo auxiliar do juízo (ID. 120578841), que analisou com precisão e imparcialidade a questão posta em debate. Diante do exposto haja vista que o Contador Judicial observou os parâmetros assentados na condenação judicial, homologo os respectivos cálculos, para efeito de execução do julgado, reconhecendo-se, por conseguinte, como devida à exequente a quantia descrita no ID. 120578841. 3. CONCLUSÃO Dito isto, tendo em vista que os cálculos que mais se aproximaram dos cálculos devidos foram aqueles apresentados pela parte impugnante/executada, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo contador judicial, fixando o valor da execução aquele apontado no ID. 120578841. Sem condenação em custas. Condeno a impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor correspondente ao excesso da execução alegado, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade judiciária anteriormente concedida. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cientificada a parte exequente acerca da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica(m) devidamente intimado(a)(s) a(s) parte(s) de todo o teor da requisição constante no ID 132059193

Conclusão (para despacho)

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