Cumprimento de sentença 0801180-43.2015.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801180-43.2015.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801180-43.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo, Acidente de Trânsito] Vistos etc. DEFIRO o pedido da exequente para conceder o parcelamento dos honorários periciais relativos à sua cota parte no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 05 (cinco) parcelas mensais na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). RENOVE-SE a intimação da parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher a1ª parcela de sua parte dos honorários do Sr. Perito em depósito judicial, em conta vinculada ao processo. Após, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de nomeação (ID: 125548757). Cumpra-se. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

25/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801180-43.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS SILVA - PB10457-D, GERALDO DE MARGELA MADRUGA - PB3329, LARISSA MARIA SILVA PINTO VIDAL - PB15602 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 158296502, cujo teor segue: " Diante do indeferimento do efeito suspensivo do agravo de instrumento, RENOVE-SE a intimação da parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher a sua parte dos honorários do Sr. Perito em depósito judicial, em conta vinculada ao processo. " 2ª Vara Mista de Cabedelo, em 28 de abril de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA ANALISTA/TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, s/n, Km 01, Camalau, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo, Acidente de Trânsito]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:20

Determinação de Diligência

27/04/2026, 22:11

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 09:58

Documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:34

Mero expediente

06/03/2026, 08:33

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801180-43.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO - ADVOGADO/DEFENSOR (Despacho) Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRÉ VIDAL VASCONCELOS SILVA - PB10457-D, GERALDO DE MARGELA MADRUGA - PB3329 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito desta 2ª Vara mista da Comarca de Cabedelo - PB, INTIMO Vossa Senhoria para se manifestar acerca do DESPACHO de ID. 136982516, cujo teor segue: " RENOVE-SE a intimação da parte exequente para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, recolher a sua parte dos honorários do Sr. Perito em depósito judicial, em conta vinculada ao processo. " Cabedelo, em 24 de fevereiro de 2026 ALLIAN PEREIRA CARREIRO DE SOUSA TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A) EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo, Acidente de Trânsito]

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 09:48

Determinação de Diligência

20/02/2026, 13:36

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801180-43.2015.8.15.0731. EXEQUENTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO RELATÓRIO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Acidente Aéreo, Acidente de Trânsito] Trata-se de Ação Ordinária de Apuração de Valores cumulada com Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por SEAPORT – SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO LTDA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., mediante a qual as partes firmaram contrato de financiamento para importação de recursos em moeda estrangeira, no montante de EUR 1.680.000,00, equivalente a R$ 3.778.824,82 à época, em 27 de maio de 2010, e a parte autora alega a incidência de juros extorsivos, a duplicidade na cobrança de comissões (repasse e flat), e a inclusão de serviços e produtos não solicitados, como "empréstimos/giroflex/pagamentos", "ourocap/títulos de capitalização" e "seguros", além de uma multa moratória de 10% considerada abusiva. Após a fase de instrução, que incluiu a nomeação de um perito judicial e a apresentação de seu laudo pericial (ID: 40026957), a sentença de ID: 54061696 julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (ID: 58310559) e o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Acórdão (ID: 92660281) deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença. Com o trânsito em julgado em 25 de junho de 2024 (ID: 92661460), a parte exequente, SEAPORT SERVIÇOS DE APOIO PORTUÁRIO LTDA, requereu o cumprimento de sentença, apresentando um parecer técnico contábil unilateral (ID: 106807414). O executado, BANCO DO BRASIL S.A., apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID: 103885650). Para a fase de liquidação, este Juízo nomeou perito, que apresentou sua proposta de honorários no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), acompanhada de seu currículo e certificações (ID: 126476557 e ID: 126476562). Ambas as partes, exequente (ID: 131790849) e executado (ID: 128479001), impugnaram a proposta de honorários periciais, argumentando que o valor seria exorbitante e desproporcional à complexidade do trabalho, sugerindo a fixação em 3 (três) salários mínimos. FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, a análise detida dos autos e, em especial, do teor do v. Acórdão (ID: 92660281) que transitou em julgado, revela que a liquidação da sentença não se configura como uma tarefa de baixa complexidade, mas, ao contrário, exige um elevado grau de detalhamento técnico, rigor metodológico e interpretação contábil precisa, justificando plenamente o valor proposto pelo expert. Primeiramente, é imperioso reiterar que a decisão anterior deste Juízo (ID: 107269738) já havia afastado a pretensão de homologação de cálculos unilaterais, determinando a instauração da fase de liquidação de sentença, justamente por reconhecer a iliquidez do título judicial e a impossibilidade de sua apuração por simples cálculos aritméticos. Essa premissa fundamental do processo, já consolidada, contraria diretamente a alegação das partes de que a perícia seria de "baixa complexidade". A complexidade da perícia contábil-financeira neste caso decorre de múltiplos fatores interligados, que demandam uma expertise que transcende a mera aplicação de fórmulas matemáticas. Multiplicidade e Heterogeneidade dos Contratos e Operações Financeiras Envolvida. A liquidação da sentença não se restringe a um único contrato ou a uma operação financeira isolada. Pelo contrário, abrange uma gama diversificada e heterogênea de instrumentos, conforme expressamente reconhecido no Acórdão (ID: 92660281). Incluem-se aqui os contratos de financiamento à importação (FINIMP) e seus sucessivos refinanciamentos, as operações de "Cheque Ouro Empresarial", as linhas de crédito como o "Giro Empresa Flex", além de questões relativas a títulos de capitalização ("Ourocap") e seguros. Cada um desses instrumentos possui características, encargos, prazos e regimes jurídicos próprios, demandando uma análise individualizada e aprofundada de suas cláusulas e movimentações, para, posteriormente, consolidar os resultados de forma coerente com o comando judicial. A interconexão e a sobreposição dessas operações ao longo do tempo adicionam uma camada de complexidade que exige do perito uma visão sistêmica e detalhada. Determinações do Acórdão que Alteraram Substancialmente os Critérios de Cálculo. O Acórdão (ID: 92660281) não se limitou a confirmar a sentença, mas a reformou parcialmente, introduzindo diretrizes específicas que complexificam sobremaneira a apuração do quantum debeatur. Tais determinações incluem: Revisão de Juros Remuneratórios: Para o "Cheque Ouro Empresarial", o Acórdão reconheceu a abusividade dos juros em alguns períodos em que a taxa praticada excedeu a média de mercado. O perito deverá identificar esses períodos específicos, recalcular os juros aplicando a taxa média de mercado (divulgada pelo BACEN) para cada um desses lapsos, e apurar a diferença a ser restituída. Afastamento de Encargos Indevidos: A decisão judicial determinou o afastamento da "comissão de permanência" (por cumulação indevida com outros encargos) e da "capitalização de juros" para o "Cheque Ouro Empresarial" e os contratos de financiamento (exceto o "Giro Empresa Flex"). O perito terá que identificar todas as ocorrências desses encargos nos extratos e contratos, calcular os valores correspondentes e excluí-los do débito, ou incluí-los como crédito para a parte exequente. Devolução de Valores em Modalidades Distintas: A nulidade da contratação de títulos de capitalização ("Ourocap") e seguros (exceto o alusivo ao FINIMP) implica na repetição em dobro dos valores pagos, enquanto o afastamento da capitalização de juros e da comissão de permanência resulta em devolução simples. O perito deve distinguir essas modalidades de restituição e aplicar os multiplicadores corretos, o que exige um controle rigoroso sobre cada lançamento. Correção Monetária e Juros de Mora Específicos: Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo INPC a contar do desembolso de cada parcela, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação (28.05.2015). A aplicação retroativa desses índices e juros a cada lançamento individualmente, ao longo de um período extenso, é uma tarefa que demanda precisão e conhecimento de matemática financeira. Necessidade de Análise de Documentação Diversificada e em Moeda Estrangeira. A execução do trabalho pericial demandará a análise minuciosa de um vasto e complexo acervo documental. Isso inclui os contratos originais e seus aditivos, extratos bancários detalhados (muitos dos quais em moeda estrangeira, como o Euro, exigindo a conversão para moeda nacional e a aplicação de taxas cambiais históricas para cada transação), e as planilhas de cálculo apresentadas por ambas as partes (ID: 101207959 e ID: 103885656). A confrontação, validação e, se necessário, a reconstrução dos fluxos financeiros à luz das decisões judiciais e dos parâmetros técnicos exigidos, não se coaduna com a simplicidade de um mero cálculo aritmético. A variação cambial, por si só, já introduz um elemento de complexidade que exige do perito a consulta a fontes oficiais e a aplicação de metodologias específicas para a conversão de valores. Aplicação Correta dos Parâmetros Judiciais, Exigindo Rigor Metodológico e Interpretação Contábil Precisa. A tarefa do perito não se resume a somar ou subtrair valores. Ele deverá aplicar os parâmetros judiciais de forma rigorosa, o que implica em uma interpretação contábil e financeira precisa das determinações do decisum. A complexidade reside na necessidade de desmembrar os encargos, recalcular juros conforme a média de mercado em períodos específicos, identificar e excluir cobranças indevidas, e aplicar as modalidades de restituição (simples ou em dobro) conforme cada tipo de encargo e contrato, tudo isso em um cenário de múltiplas operações e moedas. Tal labor exige não apenas conhecimento técnico aprofundado em contabilidade e finanças, mas também experiência na aplicação de normas contábeis e financeiras em contextos judiciais, bem como a capacidade de dialogar com as teses e contra-teses apresentadas pelas partes e seus assistentes técnicos. No presente caso, a multiplicidade de contratos, a diversidade de operações financeiras, a necessidade de aplicar diferentes critérios de cálculo conforme as determinações do Acórdão, a análise de documentos em moeda estrangeira e a exigência de um rigor metodológico para a apuração do quantum debeatur são elementos que, inequivocamente, conferem à perícia um elevado grau de complexidade. A sugestão das partes de reduzir os honorários para 3 (três) salários mínimos, sob a alegação de que se trata de "baixa complexidade", desconsidera a amplitude e a profundidade do trabalho técnico que será exigido do perito. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) proposto pelo perito Acácio Grangeiro da Silva (ID: 126476557) mostra-se, portanto, razoável e proporcional à natureza e à complexidade da perícia a ser realizada, garantindo a justa remuneração do profissional sem, contudo, onerar excessivamente as partes, considerando o proveito econômico da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO as impugnações aos honorários periciais apresentadas pelas partes, e em consequência, HOMOLOGO os honorários periciais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme proposto pelo perito Acácio Grangeiro da Silva (ID: 126476557). INTIMEM-SE as partes exequente e executada para, no prazo comum e improrrogável de 10 (dez) dias, recolherem os honorários do Sr. Perito em depósito judicial, em conta vinculada ao processo. Após o recolhimento dos honorários e a juntada da respectiva guia de depósito aos autos, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da decisão de nomeação (ID: 125548757). Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

30/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(358)