Procedimento Comum Cível 0801801-90.2025.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801801-90.2025.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:15

Definitivo

05/02/2026, 09:56

Trânsito em julgado

05/02/2026, 09:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 09:27

Publicação

02/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801801-90.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES MORAES REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em face de BANCO CBSS S.A., que posteriormente passou a utilizar a denominação social BANCO DIGIO S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte Requerente, qualificada como pessoa idosa e aposentada, com idade superior a sessenta anos à época da propositura da demanda e percebendo benefício previdenciário de aposentadoria por idade, narrou em sua Petição Inicial (ID 116251407) ter sido surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 227,52 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) em seu benefício, referentes a um suposto Contrato de Empréstimo Consignado de n.º 817149881. Sustentou a parte Autora que não reconhece a contratação do referido empréstimo junto ao Banco Digio S.A., por se tratar de um banco integralmente digital, incompatível com a sua baixa instrução e a sua condição de pessoa idosa sem conhecimento de tais tecnologias. Alegou que o contrato teria sido solicitado em 26 de junho de 2021, no valor de R$ 9.621,11 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com prazo de 84 (oitenta e quatro) meses para quitação. Aduziu ainda que o valor total a ser pago, de R$ 19.111,68 (dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e oito centavos), representaria o dobro do valor emprestado, caracterizando onerosidade excessiva e a ilegalidade da cobrança. Em face da alegada nulidade, pugnou pela suspensão dos descontos, pela declaração de inexistência do débito, pela repetição em dobro do indébito (R$ 11.148,48) e pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, o benefício da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação em razão da sua idade, conforme a legislação vigente. O benefício da Justiça Gratuita foi inicialmente deferido de forma parcial pelo Juízo a quo, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pela parte Autora, que posteriormente obteve provimento para a concessão integral da benesse, conforme informado aos autos (ID 119361348 e 120188097). Devidamente citado (ID 123799049), o Banco Requerido apresentou Contestação (ID 125405033), na qual, preliminarmente, arguiu a carência de interesse processual por ausência de necessidade e suscitou a aplicação das penalidades de litigância de má-fé contra a Autora. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação. Esclareceu que o Contrato n.º 817149881 fora inicialmente celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, mas que, em razão de um processo de cisão parcial entre as instituições, aprovado pelo Banco Central do Brasil em 28 de agosto de 2024 (ID 125405042 e 125405043), o contrato passou a ser administrado pelo Banco Digio S.A., ora Requerido. O Banco juntou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) devidamente assinada pela Requerente em 18 de junho de 2021 (ID 125405038), bem como o Demonstrativo de Operações que atesta o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas até julho de 2025, a regularidade da amortização e o fato de a Autora ter se beneficiado do valor contratado mediante crédito em conta corrente. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte Autora manifestou-se em Réplica (ID 126021883), reiterando os termos da exordial. Aduziu que a Contestação era intempestiva e requereu a decretação da revelia e a aplicação dos seus efeitos, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial. Impugnou a tese de validade do contrato, alegando falha na informação sobre a cessão de crédito e a inaplicabilidade da cobrança, citando a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico, e a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou sua constitucionalidade. Posteriormente, a despeito do Ato Ordinatório que determinou a especificação de provas (ID 126439714), a Requerente insistiu na decretação da revelia e no julgamento antecipado do mérito (ID 128262112). É o relatório minucioso e detalhado. Passo a fundamentar e a decidir, com a devida profundidade que a matéria e o caso concreto exigem. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS De início, afasto a preliminar de carência de interesse processual, suscitada pelo Requerido, porquanto o acesso ao Poder Judiciário, no caso de ameaça ou lesão a direito, é assegurado pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A demonstração do prévio esgotamento da via administrativa, como bem refutou a Autora em sua manifestação, não é condição necessária para o ajuizamento da demanda, de modo que o efetivo exercício do direito de ação pela parte Requerente, buscando a tutela de direitos que entende violados, demonstra o seu legítimo interesse de agir. Afasto, outrossim, a alegação de inépcia da petição inicial, pois a narrativa fática, embora rebatida pela parte Requerida, se revela suficiente para a compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. II.2. DA REVELIA E DO ÔNUS PROBATÓRIO Embora a parte Autora tenha insistido na decretação dos efeitos da revelia em razão da intempestividade da Contestação, a qual foi protocolada em 17 de outubro de 2025 (ID 125405033), fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação válida em 22 de setembro de 2025 (ID 123799049), deve-se reconhecer que a aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil não é absoluta, mas relativa. A legislação processual brasileira, com base no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor não se aplica se às alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso vertente, a parte Requerida, embora a destempo, juntou aos autos a Contestação e o respectivo acervo probatório que a sustenta, notadamente o instrumento contratual assinado pela Autora e documentos comprobatórios do negócio jurídico. A juntada de tal documentação, ainda que em sede de defesa tardia, serve como prova material contrária à narrativa da inicial, tornando os fatos alegados pela Autora, a saber, a inexistência da contratação e a fraude, controversos, de modo que os efeitos da revelia são mitigados pela prova pré-constituída. Ademais, tratando-se o pleito inicial de declaração de inexistência de débito, a matéria fática cinge-se à comprovação da existência e da validade do negócio jurídico, o que, de acordo com o entendimento pacificado, transfere o ônus da prova para a instituição financeira. Tendo o Banco Requerido trazido aos autos o instrumento contratual e documentos demonstrando a origem e a regularidade do débito, a controvérsia sobre a legalidade e validade do contrato passa a ser regida pelo ônus probatório da parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de demonstrar o vício na manifestação de vontade que macularia o ato. Assim, não se justifica o acolhimento do pedido de presunção absoluta de veracidade da narrativa inicial ou o julgamento antecipado com base na revelia, sendo imperativa a análise da prova documental existente, conforme o livre convencimento motivado do Juízo, no afã de preservar a verdade material e a justa composição da lide. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DA VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO A controvérsia central do mérito reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado de n.º 817149881. A parte Autora alegou que não o celebrou, apontando a fraude em razão de sua idade e pouca instrução. Em contrapartida, o Requerido produziu prova substancial da existência do vínculo. A análise detida do acervo probatório demonstra que o Banco Requerido logrou êxito em comprovar a formalização do negócio jurídico, cumprindo com o ônus que lhe incumbia em demandas de natureza negativa. Foi anexada aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) relativa ao contrato em questão (ID 125405038, páginas 8 a 13), subscrita pela própria MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em 18 de junho de 2021. A rubrica da Requerente aposta no instrumento contratual, datado na cidade de Bananeiras/PB, é visivelmente compatível com a assinatura constante em seu documento de identificação (ID 125405033, página 4), atestando a sua inequívoca manifestação de vontade no momento da contratação. Desse modo, a prova literal apresentada comprova que a parte demandante, de forma consciente e deliberada, aderiu aos termos do Contrato de Empréstimo. Não se trata de uma contratação por meio puramente eletrônico ou telefônico, onde as vulnerabilidades informacionais se potencializam, mas sim de uma formalização por instrumento físico, subscrito pela própria Requerente. Este fato é crucial, pois retira a fundamentação autoral que se baseia na fraude decorrente da hipossuficiência informacional do meio digital. Outrossim, o empréstimo consignado, conforme expressamente reconhecido pela parte requerida e não controvertido em prova em contrário pela autora, gerou a liberação de recursos, tendo a quantia de R$ 9.621,11 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais e onze centavos) sido efetivamente disponibilizada à Sra. Maria de Lourdes Alves Moraes, ou, no mínimo, creditada em conta de sua titularidade, conforme se infere do Demonstrativo de Operações (ID 125405039) que aponta a realização da operação e a amortização contínua do saldo devedor. Neste particular, se a parte Autora alega a nulidade do contrato por fraude ou vício de consentimento, mas se beneficiou da quantia depositada, a manutenção dos valores sem a sua imediata restituição ao caixa do Banco, conforme a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, implica a ratificação da validade do negócio, sob pena de incorrer-se em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O silêncio da Autora quanto ao destino dos valores recebidos, aliado à ausência de comprovação de que o valor foi restituído ao credor ou depositado em conta judicial, descredibiliza a tese de fraude e não contratação. II.3.2. DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.027/2021 E DA LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO A parte Autora, em sua Réplica, invocou a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, tal argumentação não socorre o pleito autoral, por dois motivos de ordem lógica e temporal. Primeiramente, a Cédula de Crédito Bancário em questão foi firmada fisicamente pela Autora em 18 de junho de 2021, conforme documento acostado pelo Requerido. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 foi publicada em 26 de agosto de 2021 (ID 116251414, p. 2), entrando em vigor após o prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, em data posterior à assinatura do contrato ora discutido. A lei não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos e acabados antes de sua vigência. Ademais, o ato de contratação original foi formalizado por assinatura física (ID 125405038, p. 1-3, 8-13), o que por si só afasta a incidência da norma que visa justamente evitar a fraude em contratos realizados por meio eletrônico ou telefônico, sem a devida chancela do documento físico. Em segundo lugar, a menção à cessão do contrato do Banco Bradesco Financiamentos S/A para o Banco Digio S.A. tampouco afeta a validade da obrigação principal. O contrato discutido, originalmente firmado com o Bradesco Financiamentos, foi transferido ao Banco Digio em decorrência de um processo de cisão parcial da carteira de crédito consignado, regularmente aprovado pelo Banco Central do Brasil, conforme se verifica nas publicações do Diário Oficial da União acostadas aos autos (ID 125405042 e 125405043). A cessão de crédito, que é a transferência do direito creditório de um credor para outro, é uma faculdade inerente aos negócios jurídicos de natureza mercantil e tem sua validade regida pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, sem que a anuência do devedor seja requisito para a sua existência, mas apenas para sua eficácia perante o devedor. No presente caso, o que a Autora questiona é a nulidade do contrato em sua origem, não o aperfeiçoamento da cessão. Demonstrada a validade do ato de contratação original, a cessão do crédito constitui um ato subsequente, legítimo e regular, que não macula a obrigação principal. O Banco Digio, ao suceder o Bradesco Financiamentos na administração e cobrança do crédito, agiu no exercício regular de um direito legítimo adquirido no contexto de uma operação corporativa formalmente aprovada. II.3.3. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO A parte Autora alegou que o contrato é nulo em virtude de suposta irregularidade ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, e que o valor final a ser pago (quase o dobro do emprestado) configuraria onerosidade excessiva. Contudo, a parte demandante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, que pudessem levar à anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. O simples fato de a Autora ser idosa ou de baixa instrução não é causa automática de nulidade do contrato, competindo-lhe, por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar que o negócio não refletiu sua vontade real ou foi realizado mediante ardil. O elemento fundamental do negócio jurídico reside na manifestação livre da vontade e, neste caso, o instrumento contratual assinado constitui prova cabal em sentido contrário às alegações de desconhecimento da avença. Neste sentido, inexiste qualquer ilicitude na formalização da avença. A relação contratual comprovada (empréstimo consignado) é lícita, o objeto é determinado e possível, a forma foi a prescrita em lei e os agentes foram capazes. No tocante à alegação de onerosidade excessiva e à aplicação da teoria da imprevisão, deve-se ressaltar que tal instituto, previsto no artigo 478 do Código Civil, só se aplica quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não é o caso do contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas, onde o valor da prestação mensal foi previamente determinado e se manteve constante desde o início da contratação. O Demonstrativo de Operações (ID 125405039) evidencia que as parcelas pactuadas possuem o mesmo valor desde o início do contrato (R$ 227,52). A alegação de que o valor total a ser pago é o dobro do valor emprestado refere-se à composição natural do custo efetivo total (CET) de qualquer financiamento a longo prazo (84 meses), o que inclui juros remuneratórios e encargos inerentes à operação de crédito, não se configurando como um evento extraordinário e imprevisível a ensejar a revisão do contrato pela teoria da imprevisão. A fixação do valor das parcelas durante o curso da relação contratual descaracteriza a superveniência de um evento que torne a prestação excessivamente onerosa em face de um evento novo e imprevisível. Nesse sentido caminha o entendimento do Tribunal da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA ONDE CONSTA DE FORMA CLARA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 DO CPC. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Não havendo demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato, com objetivo de enganar o consumidor, não existe justificativa plausível para anular a avença. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. - Verificada a exorbitância do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé, necessária sua redução. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000201020238150211, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR ONDE CONSTA DE FORMA CLARA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. DESPROVIMENTO. - Não havendo demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato, com objetivo de enganar o consumidor, não existe justificativa plausível para anular a avença. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08200484720238150001) Portanto, caberia à Autora, se pretendesse o abatimento ou a revisão, comprovar os requisitos da teoria da imprevisão, demonstrando um fato superveniente, extraordinário e imprevisível que teria alterado a base objetiva do negócio, o que não foi feito. A variação da taxa de juros do mercado, a inflação ou a composição de juros de um contrato originalmente pactuado com parcelas fixas e com conhecimento do valor total da dívida não se enquadra na hipótese legal de onerosidade excessiva superveniente que autoriza a intervenção judicial. II.3.4. DA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Tendo a parte demandante firmado o contrato de empréstimo e deste se beneficiado com a quantia disponibilizada, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar as supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há que se falar em nulidade do contrato, nem tampouco em repetição do indébito e danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. O pedido de restituição de indébito, seja simples ou em dobro, pressupõe a comprovação de pagamento indevido (Art. 940, CC) ou de cobrança abusiva (Art. 42, Parágrafo Único, CDC). Confirmada a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, o valor cobrado se revela devido, decorrente da amortização de dívida válida. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo Requerido (Art. 186 e 927 do Código Civil). A mera cobrança de dívida legítima, ainda que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, caracterizando-se como mero dissabor da vida cotidiana, sem ofensa à honra ou à imagem da parte. A existência de contrato formalmente válido e a ausência de vício de consentimento ou de onerosidade excessiva superveniente afastam a configuração de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira. Os pedidos formulados na exordial carecem de sustentação fática e jurídica diante do arcabouço probatório que atesta a regularidade do negócio jurídico contestado. III. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em face de BANCO CBSS S.A. (atual BANCO DIGIO S.A.), nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente Sentença, certifique-se e, observadas as cautelas de praxe e o cumprimento das formalidades recursais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:19

Conclusão (para julgamento)

03/12/2025, 07:42

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 11:01

Decurso de Prazo

02/12/2025, 04:58

Publicação

08/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Belém-PB, em 5 de novembro de 2025 PATRICIA MARIA ANDRADE DANTAS DE ASSIS Técnico Judiciário

06/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801801-90.2025.8.15.0601. AUTOR: MARIA DE LOURDES ALVES MORAES REU: BANCO CBSS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Pedidos de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em face de BANCO CBSS S.A., que posteriormente passou a utilizar a denominação social BANCO DIGIO S.A., devidamente qualificados nos autos. A parte Requerente, qualificada como pessoa idosa e aposentada, com idade superior a sessenta anos à época da propositura da demanda e percebendo benefício previdenciário de aposentadoria por idade, narrou em sua Petição Inicial (ID 116251407) ter sido surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 227,52 (duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos) em seu benefício, referentes a um suposto Contrato de Empréstimo Consignado de n.º 817149881. Sustentou a parte Autora que não reconhece a contratação do referido empréstimo junto ao Banco Digio S.A., por se tratar de um banco integralmente digital, incompatível com a sua baixa instrução e a sua condição de pessoa idosa sem conhecimento de tais tecnologias. Alegou que o contrato teria sido solicitado em 26 de junho de 2021, no valor de R$ 9.621,11 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais e onze centavos), com prazo de 84 (oitenta e quatro) meses para quitação. Aduziu ainda que o valor total a ser pago, de R$ 19.111,68 (dezenove mil, cento e onze reais e sessenta e oito centavos), representaria o dobro do valor emprestado, caracterizando onerosidade excessiva e a ilegalidade da cobrança. Em face da alegada nulidade, pugnou pela suspensão dos descontos, pela declaração de inexistência do débito, pela repetição em dobro do indébito (R$ 11.148,48) e pela condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, o benefício da Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação em razão da sua idade, conforme a legislação vigente. O benefício da Justiça Gratuita foi inicialmente deferido de forma parcial pelo Juízo a quo, o que motivou a interposição de Agravo de Instrumento pela parte Autora, que posteriormente obteve provimento para a concessão integral da benesse, conforme informado aos autos (ID 119361348 e 120188097). Devidamente citado (ID 123799049), o Banco Requerido apresentou Contestação (ID 125405033), na qual, preliminarmente, arguiu a carência de interesse processual por ausência de necessidade e suscitou a aplicação das penalidades de litigância de má-fé contra a Autora. No mérito, defendeu a total regularidade da contratação. Esclareceu que o Contrato n.º 817149881 fora inicialmente celebrado com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, mas que, em razão de um processo de cisão parcial entre as instituições, aprovado pelo Banco Central do Brasil em 28 de agosto de 2024 (ID 125405042 e 125405043), o contrato passou a ser administrado pelo Banco Digio S.A., ora Requerido. O Banco juntou aos autos a cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB) devidamente assinada pela Requerente em 18 de junho de 2021 (ID 125405038), bem como o Demonstrativo de Operações que atesta o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas até julho de 2025, a regularidade da amortização e o fato de a Autora ter se beneficiado do valor contratado mediante crédito em conta corrente. Requereu a improcedência total dos pedidos. A parte Autora manifestou-se em Réplica (ID 126021883), reiterando os termos da exordial. Aduziu que a Contestação era intempestiva e requereu a decretação da revelia e a aplicação dos seus efeitos, presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial. Impugnou a tese de validade do contrato, alegando falha na informação sobre a cessão de crédito e a inaplicabilidade da cobrança, citando a Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em contratos firmados por meio eletrônico ou telefônico, e a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou sua constitucionalidade. Posteriormente, a despeito do Ato Ordinatório que determinou a especificação de provas (ID 126439714), a Requerente insistiu na decretação da revelia e no julgamento antecipado do mérito (ID 128262112). É o relatório minucioso e detalhado. Passo a fundamentar e a decidir, com a devida profundidade que a matéria e o caso concreto exigem. II. DA FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ANÁLISE DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PROCESSUAIS De início, afasto a preliminar de carência de interesse processual, suscitada pelo Requerido, porquanto o acesso ao Poder Judiciário, no caso de ameaça ou lesão a direito, é assegurado pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A demonstração do prévio esgotamento da via administrativa, como bem refutou a Autora em sua manifestação, não é condição necessária para o ajuizamento da demanda, de modo que o efetivo exercício do direito de ação pela parte Requerente, buscando a tutela de direitos que entende violados, demonstra o seu legítimo interesse de agir. Afasto, outrossim, a alegação de inépcia da petição inicial, pois a narrativa fática, embora rebatida pela parte Requerida, se revela suficiente para a compreensão da controvérsia, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu. II.2. DA REVELIA E DO ÔNUS PROBATÓRIO Embora a parte Autora tenha insistido na decretação dos efeitos da revelia em razão da intempestividade da Contestação, a qual foi protocolada em 17 de outubro de 2025 (ID 125405033), fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, contado a partir da citação válida em 22 de setembro de 2025 (ID 123799049), deve-se reconhecer que a aplicação dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil não é absoluta, mas relativa. A legislação processual brasileira, com base no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece que a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor não se aplica se às alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso vertente, a parte Requerida, embora a destempo, juntou aos autos a Contestação e o respectivo acervo probatório que a sustenta, notadamente o instrumento contratual assinado pela Autora e documentos comprobatórios do negócio jurídico. A juntada de tal documentação, ainda que em sede de defesa tardia, serve como prova material contrária à narrativa da inicial, tornando os fatos alegados pela Autora, a saber, a inexistência da contratação e a fraude, controversos, de modo que os efeitos da revelia são mitigados pela prova pré-constituída. Ademais, tratando-se o pleito inicial de declaração de inexistência de débito, a matéria fática cinge-se à comprovação da existência e da validade do negócio jurídico, o que, de acordo com o entendimento pacificado, transfere o ônus da prova para a instituição financeira. Tendo o Banco Requerido trazido aos autos o instrumento contratual e documentos demonstrando a origem e a regularidade do débito, a controvérsia sobre a legalidade e validade do contrato passa a ser regida pelo ônus probatório da parte Autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de demonstrar o vício na manifestação de vontade que macularia o ato. Assim, não se justifica o acolhimento do pedido de presunção absoluta de veracidade da narrativa inicial ou o julgamento antecipado com base na revelia, sendo imperativa a análise da prova documental existente, conforme o livre convencimento motivado do Juízo, no afã de preservar a verdade material e a justa composição da lide. II.3. DO MÉRITO II.3.1. DA VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO A controvérsia central do mérito reside na validade do Contrato de Empréstimo Consignado de n.º 817149881. A parte Autora alegou que não o celebrou, apontando a fraude em razão de sua idade e pouca instrução. Em contrapartida, o Requerido produziu prova substancial da existência do vínculo. A análise detida do acervo probatório demonstra que o Banco Requerido logrou êxito em comprovar a formalização do negócio jurídico, cumprindo com o ônus que lhe incumbia em demandas de natureza negativa. Foi anexada aos autos a Cédula de Crédito Bancário (CCB) relativa ao contrato em questão (ID 125405038, páginas 8 a 13), subscrita pela própria MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em 18 de junho de 2021. A rubrica da Requerente aposta no instrumento contratual, datado na cidade de Bananeiras/PB, é visivelmente compatível com a assinatura constante em seu documento de identificação (ID 125405033, página 4), atestando a sua inequívoca manifestação de vontade no momento da contratação. Desse modo, a prova literal apresentada comprova que a parte demandante, de forma consciente e deliberada, aderiu aos termos do Contrato de Empréstimo. Não se trata de uma contratação por meio puramente eletrônico ou telefônico, onde as vulnerabilidades informacionais se potencializam, mas sim de uma formalização por instrumento físico, subscrito pela própria Requerente. Este fato é crucial, pois retira a fundamentação autoral que se baseia na fraude decorrente da hipossuficiência informacional do meio digital. Outrossim, o empréstimo consignado, conforme expressamente reconhecido pela parte requerida e não controvertido em prova em contrário pela autora, gerou a liberação de recursos, tendo a quantia de R$ 9.621,11 (nove mil, seiscentos e vinte e um reais e onze centavos) sido efetivamente disponibilizada à Sra. Maria de Lourdes Alves Moraes, ou, no mínimo, creditada em conta de sua titularidade, conforme se infere do Demonstrativo de Operações (ID 125405039) que aponta a realização da operação e a amortização contínua do saldo devedor. Neste particular, se a parte Autora alega a nulidade do contrato por fraude ou vício de consentimento, mas se beneficiou da quantia depositada, a manutenção dos valores sem a sua imediata restituição ao caixa do Banco, conforme a boa-fé objetiva que rege as relações jurídicas, implica a ratificação da validade do negócio, sob pena de incorrer-se em enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. O silêncio da Autora quanto ao destino dos valores recebidos, aliado à ausência de comprovação de que o valor foi restituído ao credor ou depositado em conta judicial, descredibiliza a tese de fraude e não contratação. II.3.2. DA INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N.º 12.027/2021 E DA LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO A parte Autora, em sua Réplica, invocou a Lei Estadual n.º 12.027/2021 do Estado da Paraíba e a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7027, que exige a assinatura física de pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Contudo, tal argumentação não socorre o pleito autoral, por dois motivos de ordem lógica e temporal. Primeiramente, a Cédula de Crédito Bancário em questão foi firmada fisicamente pela Autora em 18 de junho de 2021, conforme documento acostado pelo Requerido. A Lei Estadual n.º 12.027/2021 foi publicada em 26 de agosto de 2021 (ID 116251414, p. 2), entrando em vigor após o prazo de 90 (noventa) dias, ou seja, em data posterior à assinatura do contrato ora discutido. A lei não pode retroagir para atingir atos jurídicos perfeitos e acabados antes de sua vigência. Ademais, o ato de contratação original foi formalizado por assinatura física (ID 125405038, p. 1-3, 8-13), o que por si só afasta a incidência da norma que visa justamente evitar a fraude em contratos realizados por meio eletrônico ou telefônico, sem a devida chancela do documento físico. Em segundo lugar, a menção à cessão do contrato do Banco Bradesco Financiamentos S/A para o Banco Digio S.A. tampouco afeta a validade da obrigação principal. O contrato discutido, originalmente firmado com o Bradesco Financiamentos, foi transferido ao Banco Digio em decorrência de um processo de cisão parcial da carteira de crédito consignado, regularmente aprovado pelo Banco Central do Brasil, conforme se verifica nas publicações do Diário Oficial da União acostadas aos autos (ID 125405042 e 125405043). A cessão de crédito, que é a transferência do direito creditório de um credor para outro, é uma faculdade inerente aos negócios jurídicos de natureza mercantil e tem sua validade regida pelos artigos 286 e seguintes do Código Civil, sem que a anuência do devedor seja requisito para a sua existência, mas apenas para sua eficácia perante o devedor. No presente caso, o que a Autora questiona é a nulidade do contrato em sua origem, não o aperfeiçoamento da cessão. Demonstrada a validade do ato de contratação original, a cessão do crédito constitui um ato subsequente, legítimo e regular, que não macula a obrigação principal. O Banco Digio, ao suceder o Bradesco Financiamentos na administração e cobrança do crédito, agiu no exercício regular de um direito legítimo adquirido no contexto de uma operação corporativa formalmente aprovada. II.3.3. DA AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DA NÃO INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO A parte Autora alegou que o contrato é nulo em virtude de suposta irregularidade ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, e que o valor final a ser pago (quase o dobro do emprestado) configuraria onerosidade excessiva. Contudo, a parte demandante não se desincumbiu do ônus de provar a existência de qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude, que pudessem levar à anulação do negócio jurídico, nos termos dos artigos 138 e seguintes do Código Civil. O simples fato de a Autora ser idosa ou de baixa instrução não é causa automática de nulidade do contrato, competindo-lhe, por força do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovar que o negócio não refletiu sua vontade real ou foi realizado mediante ardil. O elemento fundamental do negócio jurídico reside na manifestação livre da vontade e, neste caso, o instrumento contratual assinado constitui prova cabal em sentido contrário às alegações de desconhecimento da avença. Neste sentido, inexiste qualquer ilicitude na formalização da avença. A relação contratual comprovada (empréstimo consignado) é lícita, o objeto é determinado e possível, a forma foi a prescrita em lei e os agentes foram capazes. No tocante à alegação de onerosidade excessiva e à aplicação da teoria da imprevisão, deve-se ressaltar que tal instituto, previsto no artigo 478 do Código Civil, só se aplica quando a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Não é o caso do contrato de empréstimo consignado com parcelas fixas, onde o valor da prestação mensal foi previamente determinado e se manteve constante desde o início da contratação. O Demonstrativo de Operações (ID 125405039) evidencia que as parcelas pactuadas possuem o mesmo valor desde o início do contrato (R$ 227,52). A alegação de que o valor total a ser pago é o dobro do valor emprestado refere-se à composição natural do custo efetivo total (CET) de qualquer financiamento a longo prazo (84 meses), o que inclui juros remuneratórios e encargos inerentes à operação de crédito, não se configurando como um evento extraordinário e imprevisível a ensejar a revisão do contrato pela teoria da imprevisão. A fixação do valor das parcelas durante o curso da relação contratual descaracteriza a superveniência de um evento que torne a prestação excessivamente onerosa em face de um evento novo e imprevisível. Nesse sentido caminha o entendimento do Tribunal da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA ONDE CONSTA DE FORMA CLARA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 81 DO CPC. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Não havendo demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato, com objetivo de enganar o consumidor, não existe justificativa plausível para anular a avença. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. - Verificada a exorbitância do valor fixado a título de multa por litigância de má-fé, necessária sua redução. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08000201020238150211, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS SOBRE O VALOR MÍNIMO DA FATURA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E FALTA DE INFORMAÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR ONDE CONSTA DE FORMA CLARA O OBJETO DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO CONFIGURADOS. ATO ILÍCITO AUSENTE. DESPROVIMENTO. - Não havendo demonstração de que a instituição financeira utilizou de artifícios maliciosos relacionados à celebração do contrato, com objetivo de enganar o consumidor, não existe justificativa plausível para anular a avença. - Tendo a parte demandante firmado contrato de empréstimo e deste se beneficiado, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há se falar em nulidade do contrato, restituição do indébito, nem tampouco danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08200484720238150001) Portanto, caberia à Autora, se pretendesse o abatimento ou a revisão, comprovar os requisitos da teoria da imprevisão, demonstrando um fato superveniente, extraordinário e imprevisível que teria alterado a base objetiva do negócio, o que não foi feito. A variação da taxa de juros do mercado, a inflação ou a composição de juros de um contrato originalmente pactuado com parcelas fixas e com conhecimento do valor total da dívida não se enquadra na hipótese legal de onerosidade excessiva superveniente que autoriza a intervenção judicial. II.3.4. DA REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Tendo a parte demandante firmado o contrato de empréstimo e deste se beneficiado com a quantia disponibilizada, e, por outro lado, não tendo se desincumbido do ônus de provar as supostas irregularidades ou vício na manifestação de sua vontade, cuja comprovação macularia a obrigação, não há que se falar em nulidade do contrato, nem tampouco em repetição do indébito e danos morais, posto que não foram constatadas quaisquer ilicitudes na formalização da avença. O pedido de restituição de indébito, seja simples ou em dobro, pressupõe a comprovação de pagamento indevido (Art. 940, CC) ou de cobrança abusiva (Art. 42, Parágrafo Único, CDC). Confirmada a regularidade do contrato e a legitimidade dos descontos, o valor cobrado se revela devido, decorrente da amortização de dívida válida. Da mesma forma, a pretensão de indenização por danos morais exige a comprovação do ato ilícito praticado pelo Requerido (Art. 186 e 927 do Código Civil). A mera cobrança de dívida legítima, ainda que contestada judicialmente, não configura, por si só, dano moral passível de reparação, caracterizando-se como mero dissabor da vida cotidiana, sem ofensa à honra ou à imagem da parte. A existência de contrato formalmente válido e a ausência de vício de consentimento ou de onerosidade excessiva superveniente afastam a configuração de qualquer ato ilícito imputável à instituição financeira. Os pedidos formulados na exordial carecem de sustentação fática e jurídica diante do arcabouço probatório que atesta a regularidade do negócio jurídico contestado. III. DO DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Petição Inicial por MARIA DE LOURDES ALVES MORAES em face de BANCO CBSS S.A. (atual BANCO DIGIO S.A.), nos termos da fundamentação supra. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte Requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a exigibilidade de tais verbas de sucumbência fica suspensa, pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude do deferimento do benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, § 3.º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente Sentença, certifique-se e, observadas as cautelas de praxe e o cumprimento das formalidades recursais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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