Execução de Título Extrajudicial 0004201-49.2010.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 17.345,19

Órgão julgador

4ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:01

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:35

Declarada incompetência

18/03/2026, 19:09

Determinada a devolução dos autos à origem para

18/03/2026, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/10/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 08:33

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004201-49.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA, TIAGO ANIZIO MOURAO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para se manifestar acerca da correspondência devolvida. SOUSA, 30 de setembro de 2025. FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(232)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 12:01

Publicado Decisão em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 00:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

30/04/2026, 12:36

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:35

Declarada incompetência

18/03/2026, 19:09

Determinada a devolução dos autos à origem para

18/03/2026, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para decisão

13/10/2025, 09:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

11/10/2025, 04:46

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 08:33

Publicado Expediente em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004201-49.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA, TIAGO ANIZIO MOURAO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para se manifestar acerca da correspondência devolvida. SOUSA, 30 de setembro de 2025. FRANCISCA MARTA VIEIRA DE ALMEIDA QUEIROZ Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa Rua Francisco Vieira da Costa, S/N, Raquel Gadelha, SOUSA - PB - CEP: 58804-725 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 07:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 07:05

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

30/09/2025, 02:22

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/08/2025, 09:15

Desentranhado o documento

08/08/2025, 09:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/08/2025, 09:15

Desentranhado o documento

08/08/2025, 09:15

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

08/08/2025, 09:15

Desentranhado o documento

08/08/2025, 09:15

Expedição de Carta.

08/08/2025, 08:56

Expedição de Carta.

08/08/2025, 08:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2025, 17:15

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:52

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004201-49.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA, TIAGO ANIZIO MOURAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em curso nesta unidade jurisdicional desde o ano de 2010. Após mais de uma década de tramitação, com inúmeras diligências para citação e localização de patrimônio, a parte exequente, em sua mais recente manifestação (Id. 113497830), novamente se limita a apresentar o resultado infrutífero das buscas por bens, sem indicar meios concretos para a satisfação do crédito exequendo. Breve relato. Decido. O escopo fundamental do processo executivo é a satisfação do direito do credor, devendo o Poder Judiciário empregar os meios necessários para garantir a efetividade de seus provimentos. Contudo, a tutela jurisdicional executiva não se traduz em uma atividade investigativa perpétua e ilimitada a ser conduzida pelo juízo, em substituição ao ônus que incumbe à parte credora. No caso em tela, o longo interregno processual foi marcado por reiteradas e inexitosas tentativas de constrição patrimonial, com a utilização exaustiva dos sistemas de acesso restrito a este juízo, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais ferramentas, cujo manejo justifica a intervenção judicial por não serem acessíveis ao cidadão comum, revelaram-se ineficazes para o desiderato pretendido. Adicionalmente, no que tange a eventuais buscas por bens imóveis ou outros registros públicos, como as viabilizadas pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), cumpre salientar que sua utilização pela via judicial é desnecessária. O referido sistema foi instituído para unificar e facilitar o acesso a informações que, em sua essência, são públicas. Desse modo, a diligência para obter certidões e consultar a existência de patrimônio imobiliário nos registros competentes constitui ônus processual da parte exequente, que pode realizá-la diretamente ou por meio de seus advogados, prescindindo da intervenção jurisdicional. A atuação do Poder Judiciário deve se concentrar na prática de atos que sejam de sua exclusiva competência, sob pena de subverter a lógica da cooperação e de sobrecarregar a atividade jurisdicional com tarefas que não lhe são próprias. Esgotados os meios coercitivos ordinários e exclusivos do Judiciário, o impulso processual retorna ao seu principal protagonista: o credor. Cabe a ele, a partir de agora, diligenciar por seus próprios meios na busca por informações, indicando ao juízo, de forma precisa e objetiva, o patrimônio sobre o qual deverá recair a penhora. A perpetuação do feito, com a repetição cíclica de consultas a sistemas que já se provaram estéreis, atenta contra a eficiência, a economia processual e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), transformando a máquina judiciária em mera expectadora de uma execução fadada à inércia. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS CRC-JUD E SERP-JUD. ACESSO FACULTATIVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para realização de pesquisas patrimoniais via CRC-JUD e SERP-JUD nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das pesquisas nos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD, sob o fundamento de que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, compromete a efetividade da execução. III. Razões de decidir Nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 46/2015, o acesso ao CRC-JUD é permitido às partes interessadas mediante o pagamento de custas, sendo consulta que pode ser realizada sem necessidade de provocação judicial. O sistema SERP-JUD, nos moldes da Lei Federal nº 14.382/2022, possui finalidade informacional ampla e voltada à interoperabilidade com diversos entes, não se configurando como meio obrigatório ou exclusivo de busca patrimonial. A jurisprudência do TJMG firmou-se no sentido de que não cabe ao Judiciário diligenciar junto aos sistemas de registros civis e públicos quando a parte pode realizar as consultas diretamente, salvo em situações excepcionais. As demais medidas coercitivas postuladas no recurso não foram objeto da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas neste julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O acesso aos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD pode ser realizado diretamente pela parte, mediante pagamento de emolumentos, não sendo obrigatória a intervenção judicial. 2. O indeferimento de tais diligências não configura violação ao princípio da efetividade do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Proviment o CNJ nº 46/2015, art. 13; Lei nº 14.382/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.122059-5/001, Rel. Des. João Rodrigues dos Santos Neto; AI 1.0000.21.021457-3/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06717240720258130000, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 11/06/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). Ante o exposto, e considerando o patente esgotamento das diligências cabíveis a este juízo: 1. INDEFIRO o prosseguimento do feito com a reiteração de consultas a sistemas eletrônicos já esgotados, bem como o eventual pedido de busca via SERP-JUD, por se tratar de diligência que incumbe à própria parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo prosseguimento da execução, indicando de forma concreta bens passíveis de penhora ou postulando medida idônea à satisfação do crédito. 3. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação ou na ausência de requerimento útil e concreto, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente ao término do período de suspensão. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________________ 1Súmula n. 150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004201-49.2010.8.15.0371. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS, MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA, TIAGO ANIZIO MOURAO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE SOUSA Fórum “Dr. José Mariz”. Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Rachel Gadelha, Sousa – PB, Tel. (83) 3522-6601 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99144-6719 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assunto: [Nota de Crédito Rural] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em curso nesta unidade jurisdicional desde o ano de 2010. Após mais de uma década de tramitação, com inúmeras diligências para citação e localização de patrimônio, a parte exequente, em sua mais recente manifestação (Id. 113497830), novamente se limita a apresentar o resultado infrutífero das buscas por bens, sem indicar meios concretos para a satisfação do crédito exequendo. Breve relato. Decido. O escopo fundamental do processo executivo é a satisfação do direito do credor, devendo o Poder Judiciário empregar os meios necessários para garantir a efetividade de seus provimentos. Contudo, a tutela jurisdicional executiva não se traduz em uma atividade investigativa perpétua e ilimitada a ser conduzida pelo juízo, em substituição ao ônus que incumbe à parte credora. No caso em tela, o longo interregno processual foi marcado por reiteradas e inexitosas tentativas de constrição patrimonial, com a utilização exaustiva dos sistemas de acesso restrito a este juízo, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais ferramentas, cujo manejo justifica a intervenção judicial por não serem acessíveis ao cidadão comum, revelaram-se ineficazes para o desiderato pretendido. Adicionalmente, no que tange a eventuais buscas por bens imóveis ou outros registros públicos, como as viabilizadas pelo Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), cumpre salientar que sua utilização pela via judicial é desnecessária. O referido sistema foi instituído para unificar e facilitar o acesso a informações que, em sua essência, são públicas. Desse modo, a diligência para obter certidões e consultar a existência de patrimônio imobiliário nos registros competentes constitui ônus processual da parte exequente, que pode realizá-la diretamente ou por meio de seus advogados, prescindindo da intervenção jurisdicional. A atuação do Poder Judiciário deve se concentrar na prática de atos que sejam de sua exclusiva competência, sob pena de subverter a lógica da cooperação e de sobrecarregar a atividade jurisdicional com tarefas que não lhe são próprias. Esgotados os meios coercitivos ordinários e exclusivos do Judiciário, o impulso processual retorna ao seu principal protagonista: o credor. Cabe a ele, a partir de agora, diligenciar por seus próprios meios na busca por informações, indicando ao juízo, de forma precisa e objetiva, o patrimônio sobre o qual deverá recair a penhora. A perpetuação do feito, com a repetição cíclica de consultas a sistemas que já se provaram estéreis, atenta contra a eficiência, a economia processual e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), transformando a máquina judiciária em mera expectadora de uma execução fadada à inércia. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS CRC-JUD E SERP-JUD. ACESSO FACULTATIVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO QUE NÃO VIOLA PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do exequente para realização de pesquisas patrimoniais via CRC-JUD e SERP-JUD nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento das pesquisas nos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD, sob o fundamento de que as informações podem ser obtidas diretamente pela parte, compromete a efetividade da execução. III. Razões de decidir Nos termos do art. 13 do Provimento CNJ nº 46/2015, o acesso ao CRC-JUD é permitido às partes interessadas mediante o pagamento de custas, sendo consulta que pode ser realizada sem necessidade de provocação judicial. O sistema SERP-JUD, nos moldes da Lei Federal nº 14.382/2022, possui finalidade informacional ampla e voltada à interoperabilidade com diversos entes, não se configurando como meio obrigatório ou exclusivo de busca patrimonial. A jurisprudência do TJMG firmou-se no sentido de que não cabe ao Judiciário diligenciar junto aos sistemas de registros civis e públicos quando a parte pode realizar as consultas diretamente, salvo em situações excepcionais. As demais medidas coercitivas postuladas no recurso não foram objeto da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas neste julgamento. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O acesso aos sistemas CRC-JUD e SERP-JUD pode ser realizado diretamente pela parte, mediante pagamento de emolumentos, não sendo obrigatória a intervenção judicial. 2. O indeferimento de tais diligências não configura violação ao princípio da efetividade do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV; Proviment o CNJ nº 46/2015, art. 13; Lei nº 14.382/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.21.122059-5/001, Rel. Des. João Rodrigues dos Santos Neto; AI 1.0000.21.021457-3/001, Rel. Des. Belizário de Lacerda. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 06717240720258130000, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 11/06/2025, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21753693720248260000 Santos, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/08/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/08/2024). Ante o exposto, e considerando o patente esgotamento das diligências cabíveis a este juízo: 1. INDEFIRO o prosseguimento do feito com a reiteração de consultas a sistemas eletrônicos já esgotados, bem como o eventual pedido de busca via SERP-JUD, por se tratar de diligência que incumbe à própria parte exequente. 2. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender pertinente ao efetivo prosseguimento da execução, indicando de forma concreta bens passíveis de penhora ou postulando medida idônea à satisfação do crédito. 3. Fica a parte ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação ou na ausência de requerimento útil e concreto, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, com o início da fluência do prazo da prescrição intercorrente ao término do período de suspensão. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Bernardo Antonio da Silva Lacerda Juiz de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ________________________________________ 1Súmula n. 150, STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 11:29

Indeferido o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

01/08/2025, 10:58

Conclusos para decisão

01/08/2025, 09:24

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 10:01

Conclusos para decisão

26/02/2025, 20:37

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/01/2025, 08:55

Decorrido prazo de LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:32

Decorrido prazo de TIAGO ANIZIO MOURAO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:20

Juntada de Petição de certidão

28/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de certidão

22/11/2024, 12:36

Expedição de Carta.

01/11/2024, 10:08

Expedição de Carta.

01/11/2024, 10:08

Juntada de Certidão

01/11/2024, 09:51

Juntada de Certidão

21/10/2024, 09:23

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/09/2024, 18:36

Conclusos para decisão

05/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:42

Juntada de Certidão

21/08/2024, 10:40

Juntada de Certidão

21/08/2024, 10:37

Outras Decisões

20/08/2024, 17:32

Conclusos para decisão

06/08/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 07:43

Juntada de Certidão

15/07/2024, 07:41

Juntada de outros documentos

04/07/2024, 08:01

Juntada de Ofício

03/07/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 10:37

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 09:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:38

Juntada de Certidão

19/04/2024, 13:36

Juntada de Certidão

19/04/2024, 13:34

Juntada de outros documentos

28/11/2023, 09:32

Juntada de Ofício

28/11/2023, 09:19

Juntada de Certidão

28/11/2023, 08:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:09

Publicado Edital em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, em desfavor de EXECUTAD Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Sousa EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE SOUSA-PB 4ª VARA MISTA – EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 DIAS, 0004201-49.2010.8.15.0371, O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório 4ª Vara Mista de Sousa tramitam os autos do processo em epigrafe, proposto por

04/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

03/10/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 11:51

Conclusos para decisão

30/08/2023, 07:36

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 12:15

Juntada de Certidão

10/08/2023, 12:13

Decorrido prazo de TIAGO ANIZIO MOURAO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 04:46

Decorrido prazo de TIAGO ANIZIO MOURAO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 03:28

Juntada de Petição de certidão

18/07/2023, 11:39

Juntada de Petição de certidão

14/07/2023, 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 08:59

Juntada de Certidão

20/06/2023, 07:55

Juntada de outros documentos

30/05/2023, 10:08

Juntada de outros documentos

19/04/2023, 08:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 17:43

Conclusos para decisão

11/04/2023, 19:38

Juntada de Petição de outros documentos

23/01/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2022, 09:44

Conclusos para decisão

23/11/2022, 12:55

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 20:13

Juntada de outros documentos

20/10/2022, 20:01

Juntada de outros documentos

13/10/2022, 10:15

Juntada de Ofício

13/10/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 12:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/09/2022, 08:47

Juntada de outros documentos

25/08/2022, 08:10

Conclusos para decisão

19/08/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 16:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada

05/07/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 12:42

Conclusos para decisão

02/06/2022, 14:49

Juntada de outros documentos

02/06/2022, 14:43

Juntada de outros documentos

02/06/2022, 13:00

Juntada de Ofício

02/06/2022, 12:54

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 12:36

Conclusos para decisão

12/04/2022, 19:56

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 15:59

Ato ordinatório praticado

04/04/2022, 11:33

Juntada de Petição de petição

07/03/2022, 18:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

03/03/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 14:46

Conclusos para decisão

03/03/2022, 09:57

Juntada de Petição de petição

25/02/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:43

Juntada de outros documentos

02/02/2022, 10:52

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:13

Juntada de Certidão

01/02/2022, 09:01

Juntada de Ofício

01/02/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

27/01/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 14:30

Outras Decisões

11/01/2022, 12:14

Conclusos para decisão

24/11/2021, 12:53

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 03:06

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:52

Decorrido prazo de TIAGO ANIZIO MOURAO em 11/11/2021 23:59:59.

12/11/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 12:40

Juntada de aviso de recebimento

14/10/2021, 12:31

Juntada de Petição de petição

13/09/2021, 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/08/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:49

Juntada de Certidão

20/08/2021, 09:43

Juntada de Certidão

20/08/2021, 09:35

Juntada de Certidão

20/08/2021, 09:29

Juntada de Certidão

16/08/2021, 11:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/08/2021, 11:19

Juntada de Petição de petição

09/07/2021, 09:46

Conclusos para decisão

10/06/2021, 14:53

Juntada de Certidão

10/06/2021, 14:50

Juntada de Certidão

17/05/2021, 14:01

Juntada de Certidão

04/05/2021, 09:49

Decorrido prazo de TIAGO ANIZIO MOURAO em 03/05/2021 23:59:59.

04/05/2021, 02:52

Juntada de Petição de certidão

09/04/2021, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2021, 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2021, 08:27

Juntada de Certidão

12/03/2021, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 23:07

Conclusos para decisão

22/02/2021, 14:43

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 09:24

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:45

Determinada Requisição de Informações

18/12/2020, 18:46

Conclusos para decisão

30/09/2020, 14:51

Juntada de Petição de petição

16/09/2020, 20:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 11:24

Juntada de Certidão

11/09/2020, 11:20

Juntada de documento de comprovação

10/09/2020, 20:39

Juntada de documento de comprovação

10/09/2020, 20:36

Outras Decisões

10/09/2020, 18:09

Conclusos para decisão

16/06/2020, 20:37

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 21:55

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2020, 09:44

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 22/07/2019 23:59:59.

24/07/2019, 02:16

Conclusos para decisão

22/07/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/07/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

12/07/2019, 07:36

Ato ordinatório praticado

12/07/2019, 07:35

Juntada de ato ordinatório

12/07/2019, 07:35

Processo migrado para o PJe

22/04/2019, 07:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 03/2019 10:13 TJEUI09

29/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 03/2019 NF 33/19

29/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

29/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 03/2019 P000477190371 10:07:33 BANCO D

29/03/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 03/2019 P000477190371 12:35:06 BANCO D

19/03/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 03/2019

18/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 P000564180371 12:36:36 BANCO D

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 25/19

01/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019 INTIME-SE O EXEQUENTE

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 01/2019

07/01/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 18: 04/2018

18/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 17: 04/2018

18/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 03/2018 P000564180371 10:18:06 BANCO D

15/03/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 01: 02/2018

01/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 01/2018

23/01/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 01/2018

23/01/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 20: 06/2017 ATE 29.12.2017

20/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 06/2017 P000642170371 12:03:23 BANCO D

13/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2017 P000642170371 10:00:09 BANCO D

30/01/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 31: 12/2015

25/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2014

25/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 27: 02/2014

27/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2013

13/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 10/2013 NF 124/1

23/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2013 INTIME-SE EXEQUENTE

26/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 03/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013

12/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013 TIAGO ANIZIO MOURAO

11/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013 MARIA APARECIDA ESTRELA VIEIRA

11/03/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2013 LUZIMAR VIEIRA DOS SANTOS

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2013 CUMPRA-SE

11/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05122012

05/12/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 141120121BANCO DO NORD

14/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16082011

16/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15062011

15/06/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062011 NF 70: 11

13/06/2011, 00:00

Mov. [636] - DILIGENCIA AGUARDA CUMPRIMENTO 12042011

12/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16122010

17/12/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29032010

29/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032010

24/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022010

10/02/2010, 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

08/02/2010, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 07:35

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 07:36

Despacho

•20/05/2020, 09:44

Despacho

•26/05/2020, 21:55

Decisão

•10/09/2020, 18:09

Despacho

•18/12/2020, 18:46

Despacho

•26/01/2021, 10:45

Despacho

•11/03/2021, 23:07

Decisão

•13/08/2021, 11:19

Decisão

•11/01/2022, 12:14

Decisão

•03/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:33

Despacho

•10/05/2022, 12:36

Decisão

•05/07/2022, 12:42

Decisão

•26/09/2022, 08:47

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•12/07/2019, 07:35

Ato Ordinatório

04/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

•12/07/2019, 07:36

Despacho

•20/05/2020, 09:44

Despacho

•26/05/2020, 21:55

Decisão

•10/09/2020, 18:09

Despacho

•18/12/2020, 18:46

Despacho

•26/01/2021, 10:45

Despacho

•11/03/2021, 23:07

Decisão

•13/08/2021, 11:19

Decisão

•11/01/2022, 12:14

Decisão

•03/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 11:33

Despacho

•10/05/2022, 12:36

Decisão

•05/07/2022, 12:42

Decisão

•26/09/2022, 08:47

Despacho

•24/11/2022, 09:44

Decisão

•13/04/2023, 17:43

Despacho

•02/10/2023, 11:51

Despacho

•03/06/2024, 10:37

Decisão

•20/08/2024, 17:32

Decisão

•09/09/2024, 18:36

Despacho

•01/04/2025, 10:01

Despacho

•01/04/2025, 10:01

Decisão

•01/08/2025, 10:58

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 07:05

Decisão

•18/03/2026, 19:09

Decisão

•30/04/2026, 12:35