Procedimento Comum Cível 0805175-52.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0805175-52.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:55

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:55

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 10:34

Publicação

02/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805175-52.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Alega o suplicante na exordial que em 11 de janeiro de 2025, foi notificado pelo DMTRAN de Bayeux/PB, atualmente denominado SEMOB, acerca de um auto de infração de trânsito nº EBXA0064769, ocorrido na Rua Engenheiro de Carvalho, nº 608, nesta cidade, referente à suposta infração de estacionar em local/horário proibido pela sinalização, prevista no art. 181, inciso XVIII, do CTB, com gravidade média, resultandoem 4 pontos na CNH. Que a multa apontou como placa do veículo KSH-2J84, às 10h52, sob o código de infração 5550. Que a infração é indevida, uma vez que, o veículo em questão, encontra-se desde a primeira quinzena de outubro de 2024 em uma oficina de lanternagem e pintura, permanecendo lá até o presente momento, o que impossibilita qualquer deslocamento até Bayeux/PB na data e horário indicados, conforme declaração em anexo do próprio mecânico que está em posse do carro. A ação foi ajuizada contra o Município de Bayeux-PB. O Município de Bayeux-PB tem uma autarquia municipal responsável pelo trânsito do Município, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito – DMTRAN. O DMTRAN é uma autarquia municipal com dotação orçamentária própria, criado pela Lei Municipal 714/1998, responsável pela política de trânsito no âmbito do município de Bayeux-PB. O interesse do órgão de trânsito, acima referido, é cristalino, uma vez que, na hipótese de procedência da ação, sofrerá a autarquia municipal, os efeitos da condenação. Por outro lado, há necessidade de ser facultado ao órgão aplicador da multa, a possibilidade de defender seu ato. Pelo exposto, intime-se o suplicante para no prazo de 15(quinze) dias emendar a petição inicial, a fim de requerer a inclusão do DMTRAN - Departamento Municipal de Trânsito de Bayeux-PB, no polo passivo da ação para integrar a lide na condição de litisconsorte passivo necessário, sob pena de indeferimento da inicial. Defiro a gratuidade processual. Bayeux-PB, 20 de janeiro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito – (assinado eletronicamente)

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:05

Assistência Judiciária Gratuita

20/01/2026, 11:08

Gratuidade da Justiça

20/01/2026, 11:08

Inclusão no Juízo 100% Digital

22/10/2025, 14:22

Distribuição (sorteio)

22/10/2025, 14:22

Documentos

•30/01/2026, 00:00