Cumprimento de sentença 0805471-72.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805471-72.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805471-72.2023.8.15.2003 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que já houve o reconhecimento judicial da satisfação da obrigação pecuniária por parte do executado, nos termos da sentença de ID 124286002. O cerne da controvérsia atual reside na resistência da instituição financeira em promover a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da lide, sob o argumento de que ainda não houve o recebimento efetivo do numerário em sua conta corrente, apesar de os valores estarem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo (ID 81083613) e a obrigação de pagar ter sido declarada extinta. Ademais, o executado peticionou em caráter de urgência (ID 157474990), informando a ocorrência de sinistro com perda total do automóvel, asseverando que a seguradora condicionou o pagamento da indenização securitária à baixa do gravame e ao arquivamento dos autos, sob pena de perda do direito indenizatório. O Cartório judicial, por sua vez, certificou a impossibilidade técnica de expedição de ordem de transferência via TED pelo sistema bancário conveniado (BRB) para os dados informados inicialmente pelo banco (ID 129341135). É o relatório. Decido. I – DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO DEVER DE BAIXA DO GRAVAME O ponto fulcral a ser dirimido é a natureza jurídica do depósito judicial para fins de purgação da mora e quitação contratual. No ordenamento jurídico brasileiro, o depósito judicial de montante integral, devidamente validado pelo magistrado, opera a extinção da obrigação de pagar. Uma vez proferida a sentença de extinção pela satisfação (ID 124286002), com trânsito em julgado do acórdão confirmatório, a relação obrigacional principal está exaurida. A alegação da instituição financeira de que não pode dar baixa no gravame enquanto não "identificar" o valor em seus sistemas privados (ID 136080932) revela-se juridicamente insustentável e configura nítido abuso de direito (art. 187 do Código Civil). O risco operacional da transferência do numerário da conta judicial para a conta da instituição financeira — seja por erro nos dados fornecidos pelo banco ou por limitações do sistema bancário — não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A manutenção do gravame após a quitação judicial da dívida impede o exercício pleno da propriedade e, no caso concreto, gera um perigo de dano iminente e irreversível, consistente na perda da indenização securitária decorrente de sinistro. II – DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Ante a certidão de ID 129341135, que atesta a inviabilidade de transferência via TED pelos dados bancários anteriormente fornecidos, e considerando o pedido subsidiário formulado pela instituição financeira no ID 126415348, entendo por bem autorizar a liberação do numerário em favor dos patronos da exequente. Verifico que a sociedade de advogados JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 06.770.702/0001-30, possui poderes específicos para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório de ID 128169508, preenchendo o requisito do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, a transferência para a conta dos patronos é medida que se impõe para destravar o andamento processual e viabilizar o recebimento do crédito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 536, § 1º, e 805, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO: Ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. que proceda à IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME de alienação fiduciária incidente sobre o veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA 10MT JOYE, placa QPQ0I78, RENAVAM 01172524910, junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do efetivo recebimento do valor em sua conta, uma vez que a obrigação já foi declarada judicialmente extinta. DEFIRO a expedição de alvará para transferência do montante depositado no ID 123560351 em favor da sociedade JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 06.770.702/0001-30), via PIX (Chave: [email protected]), CONDICIONANDO, todavia, a sua efetiva emissão ao TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ID 124286002). Certifique a Secretaria, com máxima prioridade, o decurso do prazo recursal da referida sentença. Uma vez certificado o trânsito, proceda à transferência eletrônica do numerário. Comprovada a baixa do gravame e a efetiva transferência dos valores, proceda ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO com baixa na distribuição, conforme já determinado na sentença extintiva. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081817200229900000073350306 1_Petição Inicial_0245981736 Outros Documentos 23081817200251800000073350307 2.0_Procuracao Procuração 23081817200322900000073350308 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23081817200420900000073350309 4_1_Documento_CONTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200445400000073350310 4_2_Documento_EXTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200512900000073350311 4_3_Documento_GRAVAME_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200573100000073350312 4_4_Documento_DETRAN_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200636100000073350313 4_5_Documento_SEFAZ_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200699700000073350315 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200765800000073350316 Despacho Despacho 23082117372284500000073387859 Expediente Expediente 23082117373192400000073433020 Petição Petição 23090117360915300000074035360 1. Fiel Depositário Documento de Identificação 23090117361004100000074035361 2. Comprovantes Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23090117361077600000074035363 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091217523980300000074427935 RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091218001441000000074427942 Expediente Expediente 23091107480035100000074309926 Mandado Mandado 23091218013775000000074427959 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102010073601500000076177644 ALLYSON Devolução de Mandado 23102010073662100000076177645 CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO Contestação 23102321483154600000076299924 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102321483247100000076300890 03 - PROCURAÇÃO Procuração 23102321483336100000076300891 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102321483421200000076300892 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informações Prestadas 23102321483508000000076300895 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102321483566900000076300896 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102321483633400000076300898 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23102321483700500000076300899 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Informações Prestadas 23102321483768900000076300901 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO Documento de Comprovação 23102321483836500000076300902 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO Documento de Comprovação 23102321483902800000076300903 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23102321483965800000076300905 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Informações Prestadas 23102321484022400000076300906 14-WhatsApp-Audio-2023-10-19-at-16.51.43 Informações Prestadas 23102321484084500000076300910 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23102322113856200000076301496 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Informações Prestadas 23102322113918600000076301502 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102322114000600000076301503 03 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102322114071000000076301504 04 - PROCURAÇÃO AGRAVANTE Procuração 23102322114139500000076301505 05 - PROCURAÇÃO AGRAVADA Procuração 23102322114241900000076301506 06 - PETIÇÃO INICIAL_BUSCA E APREENSÃO Informações Prestadas 23102322114313000000076301508 07 - DECISÃO LIMINAR Informações Prestadas 23102322114382600000076301509 08 - INTIMAÇÃO AGRAVANTE Informações Prestadas 23102322114450700000076301511 09 - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Informações Prestadas 23102322114535200000076301512 10 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102322114594600000076301513 11 -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114662800000076301514 12- CONTRATO DE FINANCIAMENTO Informações Prestadas 23102322114732700000076301515 13 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102322114799800000076301516 14 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Documento de Comprovação 23102322114867700000076301517 15 - IP COMPUTADOR AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114933300000076301518 16 - IP DO CELULAR USADO PELO AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322115000300000076301519 17 - ATOS CONSTITUTIVOS Informações Prestadas 23102322115070700000076301520 18 - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23102322115144800000076301521 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Mandado Mandado 23102410543318100000076328020 Carta Carta 23102410543455200000076328021 COMPROVANTE DE ENVIO_SETOR CORREIOS Documento de Comprovação 23102410590542700000076328751 Diligência Diligência 23103119502124800000076727891 MANDADO - ARTHUR ALVES DE ANDRADE Devolução de Mandado 23103119502154400000076727892 Petição Petição 23110110225846500000076752561 2- TERMO ASSINADO E DOC Documento de Comprovação 23110110225925200000076752563 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23112009450661700000077502992 0805471-72.2023 - BANCO BRADESCO Aviso de Recebimento 23112009450707000000077502997 julgamento antecipado da lide Petição 23120120104756800000078125460 Contrarrazões Contrarrazões 23120416234509300000078202501 Réplica Réplica 23121419102153200000078678564 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24012418043300000000079664973 0823308-38.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 24012418043300000000079664974 Petição Petição 24013111202812900000079931973 Petição Petição 24030711161717100000081587010 Sistema Integrado de Veiculo_comprovante de restrições de circulação e transferência Outros Documentos 24030711161822900000081587015 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24032714310121800000082624776 PROCURAÇÃO BRADESCO ATUAL Procuração 24032714310206800000082624779 Petição Petição 24050309433859300000084421707 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Petição Petição 24052816484246700000085736890 02. contrato Outros Documentos 24052816484327600000085736897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Petição Petição 24072919554331000000091664979 Bradesco_27072024_150057 Documento de Comprovação 24072919554413100000091664980 Bradesco_27072024_150408 Documento de Comprovação 24072919554484500000091664981 Bradesco_27072024_150602 Documento de Comprovação 24072919554547000000091664982 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Petição Petição 24081908071274000000092854975 Petição Petição 24081909504550100000092866738 Decisão Sentença 24102212214938700000094055831 Sentença Sentença 24102212214938700000094055831 Petição Petição 24102413444247600000096440049 Peticao1729781413eve8228803 Outros Documentos 24102413444258300000096440060 Petição Petição 24103114300943400000096788390 Peticao1730392298eve8261480 Outros Documentos 24103114300965200000096788391 Apelação Apelação 24111420482667400000097558337 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTE Outros Documentos 24111420482781900000097558338 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482837900000097558339 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482892900000097558340 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE Informações Prestadas 24111420482956400000097558341 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420483018300000097558342 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS Documento de Comprovação 24111420483078000000097558343 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE C Informações Prestadas 24111420483134800000097558344 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SED Informações Prestadas 24111420483191600000097558345 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE Informações Prestadas 24111420483252100000097558346 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 24111420483310100000097558347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Contra-razões Contrarrazões 24112709430572000000098112653 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112714534500000000113787501 Decisão Decisão 24112716385600000000113787502 Certidão Certidão 24112809585300000000113787503 Despacho Despacho 24120109350000000000113787504 Expediente Expediente 24120208320400000000113787505 Manifestação-2024-0002479383.pdf Manifestação 24120319174100000000113787506 BAIXA NO RENAJUD Petição 25020816542600000000113787507 Petição Petição 25040409485400000000113787508 264300002Peticao1743707842eve8972011 Outros Documentos 25040409485400000000113787509 Despacho Despacho 25060213090700000000113787510 Despacho Despacho 25060317174300000000113787511 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060512581900000000113787512 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060514174800000000113787513 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062609340600000000113787514 Ementa Ementa 25071716270700000000113787516 Relatório Relatório 25071716270700000000113787517 Voto do Magistrado Voto 25071716270700000000113787518 Acórdão Acórdão 25071716270700000000113787515 Expediente Expediente 25072116385200000000113787519 Petição Petição 25080519432300000000113787520 289982005Peticao1754425473eve9633711 Petição 25080519432300000000113787521 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082008563400000000113787522 Decisão Decisão 25090111122736600000114392645 Petição Petição 25090812403059600000115468707 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25090812464706100000115468903 Petição Petição 25091008340806600000115584614 298359361Peticao1756905029eve9801163 Outros Documentos 25091008340811700000115584617 Certidão Certidão 25091508155180500000115812094 Comprovante de exclusão de restrição no RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 25091508155201300000115812095 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25092312022274400000116309190 Petição Petição 25092515453819900000116468714 302051528Peticao1758738905eve9929458 Outros Documentos 25092515453825700000116468716 Sentença Sentença 25093011063677200000116653058 Sentença Sentença 25093011063677200000116653058 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25100210141644600000116816921 Certidão Certidão 25101009412657300000117267567 Certidão Certidão 25101009412657300000117267567 Certidão Certidão 25101009441583500000117269604 Petição Petição 25101415052194400000117461445 306498270Peticao1760366547eve10036794 Outros Documentos 25101415052197500000117461448 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25102414563854000000118050705 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110410324739900000118494656 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110410324739900000118494656 Petição Petição 25110514511895000000118590443 312696705Peticao1762269056eve10175178 Outros Documentos 25110514511898400000118590446 Petição Petição 25120109574084800000120209514 319009009REQUERENDOTRANFPIXALLYSONHENRIQUEMENDESDELIMA Outros Documentos 25120109574090300000120214780 319009009procuracao Procuração 25120109574146700000120214785 Decisão Decisão 25121109172020600000120802995 Certidão Certidão 25121912233563700000121286271 Petição Petição 26010719205852000000123014372 e-mail seguradora Informações Prestadas 26010719205904500000123014374 Despacho Despacho 26012910150419300000123887125 Despacho Despacho 26012910150419300000123887125 Certidão Certidão 26020201195465800000126754075 Petição Petição 26020314170028200000127899549 331965092Peticao1770134562eve10652520 Outros Documentos 26020314170033400000127901723 Petição Petição 26041308154678500000148936690 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 26012910150419300000123887125, Decisão: 23091107480035100000074309926, Despacho: 23082117372284500000073387859, Expediente: 23082117373192400000073433020, Outros Documentos: 23081817200251800000073350307, Procuração: 23081817200322900000073350308, Documento de Identificação: 23081817200420900000073350309, Documento de Comprovação: 23081817200445400000073350310, Documento de Comprovação: 23081817200512900000073350311, Documento de Comprovação: 23081817200765800000073350316]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805471-72.2023.8.15.2003 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que já houve o reconhecimento judicial da satisfação da obrigação pecuniária por parte do executado, nos termos da sentença de ID 124286002. O cerne da controvérsia atual reside na resistência da instituição financeira em promover a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da lide, sob o argumento de que ainda não houve o recebimento efetivo do numerário em sua conta corrente, apesar de os valores estarem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo (ID 81083613) e a obrigação de pagar ter sido declarada extinta. Ademais, o executado peticionou em caráter de urgência (ID 157474990), informando a ocorrência de sinistro com perda total do automóvel, asseverando que a seguradora condicionou o pagamento da indenização securitária à baixa do gravame e ao arquivamento dos autos, sob pena de perda do direito indenizatório. O Cartório judicial, por sua vez, certificou a impossibilidade técnica de expedição de ordem de transferência via TED pelo sistema bancário conveniado (BRB) para os dados informados inicialmente pelo banco (ID 129341135). É o relatório. Decido. I – DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO DEVER DE BAIXA DO GRAVAME O ponto fulcral a ser dirimido é a natureza jurídica do depósito judicial para fins de purgação da mora e quitação contratual. No ordenamento jurídico brasileiro, o depósito judicial de montante integral, devidamente validado pelo magistrado, opera a extinção da obrigação de pagar. Uma vez proferida a sentença de extinção pela satisfação (ID 124286002), com trânsito em julgado do acórdão confirmatório, a relação obrigacional principal está exaurida. A alegação da instituição financeira de que não pode dar baixa no gravame enquanto não "identificar" o valor em seus sistemas privados (ID 136080932) revela-se juridicamente insustentável e configura nítido abuso de direito (art. 187 do Código Civil). O risco operacional da transferência do numerário da conta judicial para a conta da instituição financeira — seja por erro nos dados fornecidos pelo banco ou por limitações do sistema bancário — não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A manutenção do gravame após a quitação judicial da dívida impede o exercício pleno da propriedade e, no caso concreto, gera um perigo de dano iminente e irreversível, consistente na perda da indenização securitária decorrente de sinistro. II – DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Ante a certidão de ID 129341135, que atesta a inviabilidade de transferência via TED pelos dados bancários anteriormente fornecidos, e considerando o pedido subsidiário formulado pela instituição financeira no ID 126415348, entendo por bem autorizar a liberação do numerário em favor dos patronos da exequente. Verifico que a sociedade de advogados JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 06.770.702/0001-30, possui poderes específicos para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório de ID 128169508, preenchendo o requisito do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, a transferência para a conta dos patronos é medida que se impõe para destravar o andamento processual e viabilizar o recebimento do crédito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 536, § 1º, e 805, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO: Ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. que proceda à IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME de alienação fiduciária incidente sobre o veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA 10MT JOYE, placa QPQ0I78, RENAVAM 01172524910, junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do efetivo recebimento do valor em sua conta, uma vez que a obrigação já foi declarada judicialmente extinta. DEFIRO a expedição de alvará para transferência do montante depositado no ID 123560351 em favor da sociedade JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 06.770.702/0001-30), via PIX (Chave: [email protected]), CONDICIONANDO, todavia, a sua efetiva emissão ao TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ID 124286002). Certifique a Secretaria, com máxima prioridade, o decurso do prazo recursal da referida sentença. Uma vez certificado o trânsito, proceda à transferência eletrônica do numerário. Comprovada a baixa do gravame e a efetiva transferência dos valores, proceda ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO com baixa na distribuição, conforme já determinado na sentença extintiva. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081817200229900000073350306 1_Petição Inicial_0245981736 Outros Documentos 23081817200251800000073350307 2.0_Procuracao Procuração 23081817200322900000073350308 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23081817200420900000073350309 4_1_Documento_CONTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200445400000073350310 4_2_Documento_EXTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200512900000073350311 4_3_Documento_GRAVAME_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200573100000073350312 4_4_Documento_DETRAN_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200636100000073350313 4_5_Documento_SEFAZ_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200699700000073350315 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200765800000073350316 Despacho Despacho 23082117372284500000073387859 Expediente Expediente 23082117373192400000073433020 Petição Petição 23090117360915300000074035360 1. Fiel Depositário Documento de Identificação 23090117361004100000074035361 2. Comprovantes Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23090117361077600000074035363 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091217523980300000074427935 RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091218001441000000074427942 Expediente Expediente 23091107480035100000074309926 Mandado Mandado 23091218013775000000074427959 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102010073601500000076177644 ALLYSON Devolução de Mandado 23102010073662100000076177645 CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO Contestação 23102321483154600000076299924 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102321483247100000076300890 03 - PROCURAÇÃO Procuração 23102321483336100000076300891 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102321483421200000076300892 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informações Prestadas 23102321483508000000076300895 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102321483566900000076300896 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102321483633400000076300898 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23102321483700500000076300899 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Informações Prestadas 23102321483768900000076300901 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO Documento de Comprovação 23102321483836500000076300902 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO Documento de Comprovação 23102321483902800000076300903 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23102321483965800000076300905 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Informações Prestadas 23102321484022400000076300906 14-WhatsApp-Audio-2023-10-19-at-16.51.43 Informações Prestadas 23102321484084500000076300910 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23102322113856200000076301496 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Informações Prestadas 23102322113918600000076301502 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102322114000600000076301503 03 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102322114071000000076301504 04 - PROCURAÇÃO AGRAVANTE Procuração 23102322114139500000076301505 05 - PROCURAÇÃO AGRAVADA Procuração 23102322114241900000076301506 06 - PETIÇÃO INICIAL_BUSCA E APREENSÃO Informações Prestadas 23102322114313000000076301508 07 - DECISÃO LIMINAR Informações Prestadas 23102322114382600000076301509 08 - INTIMAÇÃO AGRAVANTE Informações Prestadas 23102322114450700000076301511 09 - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Informações Prestadas 23102322114535200000076301512 10 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102322114594600000076301513 11 -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114662800000076301514 12- CONTRATO DE FINANCIAMENTO Informações Prestadas 23102322114732700000076301515 13 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102322114799800000076301516 14 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Documento de Comprovação 23102322114867700000076301517 15 - IP COMPUTADOR AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114933300000076301518 16 - IP DO CELULAR USADO PELO AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322115000300000076301519 17 - ATOS CONSTITUTIVOS Informações Prestadas 23102322115070700000076301520 18 - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23102322115144800000076301521 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Mandado Mandado 23102410543318100000076328020 Carta Carta 23102410543455200000076328021 COMPROVANTE DE ENVIO_SETOR CORREIOS Documento de Comprovação 23102410590542700000076328751 Diligência Diligência 23103119502124800000076727891 MANDADO - ARTHUR ALVES DE ANDRADE Devolução de Mandado 23103119502154400000076727892 Petição Petição 23110110225846500000076752561 2- TERMO ASSINADO E DOC Documento de Comprovação 23110110225925200000076752563 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23112009450661700000077502992 0805471-72.2023 - BANCO BRADESCO Aviso de Recebimento 23112009450707000000077502997 julgamento antecipado da lide Petição 23120120104756800000078125460 Contrarrazões Contrarrazões 23120416234509300000078202501 Réplica Réplica 23121419102153200000078678564 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24012418043300000000079664973 0823308-38.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 24012418043300000000079664974 Petição Petição 24013111202812900000079931973 Petição Petição 24030711161717100000081587010 Sistema Integrado de Veiculo_comprovante de restrições de circulação e transferência Outros Documentos 24030711161822900000081587015 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24032714310121800000082624776 PROCURAÇÃO BRADESCO ATUAL Procuração 24032714310206800000082624779 Petição Petição 24050309433859300000084421707 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Petição Petição 24052816484246700000085736890 02. contrato Outros Documentos 24052816484327600000085736897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Petição Petição 24072919554331000000091664979 Bradesco_27072024_150057 Documento de Comprovação 24072919554413100000091664980 Bradesco_27072024_150408 Documento de Comprovação 24072919554484500000091664981 Bradesco_27072024_150602 Documento de Comprovação 24072919554547000000091664982 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Petição Petição 24081908071274000000092854975 Petição Petição 24081909504550100000092866738 Decisão Sentença 24102212214938700000094055831 Sentença Sentença 24102212214938700000094055831 Petição Petição 24102413444247600000096440049 Peticao1729781413eve8228803 Outros Documentos 24102413444258300000096440060 Petição Petição 24103114300943400000096788390 Peticao1730392298eve8261480 Outros Documentos 24103114300965200000096788391 Apelação Apelação 24111420482667400000097558337 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTE Outros Documentos 24111420482781900000097558338 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482837900000097558339 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482892900000097558340 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE Informações Prestadas 24111420482956400000097558341 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420483018300000097558342 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS Documento de Comprovação 24111420483078000000097558343 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE C Informações Prestadas 24111420483134800000097558344 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SED Informações Prestadas 24111420483191600000097558345 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE Informações Prestadas 24111420483252100000097558346 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 24111420483310100000097558347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Contra-razões Contrarrazões 24112709430572000000098112653 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112714534500000000113787501 Decisão Decisão 24112716385600000000113787502 Certidão Certidão 24112809585300000000113787503 Despacho Despacho 24120109350000000000113787504 Expediente Expediente 24120208320400000000113787505 Manifestação-2024-0002479383.pdf Manifestação 24120319174100000000113787506 BAIXA NO RENAJUD Petição 25020816542600000000113787507 Petição Petição 25040409485400000000113787508 264300002Peticao1743707842eve8972011 Outros Documentos 25040409485400000000113787509 Despacho Despacho 25060213090700000000113787510 Despacho Despacho 25060317174300000000113787511 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060512581900000000113787512 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060514174800000000113787513 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062609340600000000113787514 Ementa Ementa 25071716270700000000113787516 Relatório Relatório 25071716270700000000113787517 Voto do Magistrado Voto 25071716270700000000113787518 Acórdão Acórdão 25071716270700000000113787515 Expediente Expediente 25072116385200000000113787519 Petição Petição 25080519432300000000113787520 289982005Peticao1754425473eve9633711 Petição 25080519432300000000113787521 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082008563400000000113787522 Decisão Decisão 25090111122736600000114392645 Petição Petição 25090812403059600000115468707 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25090812464706100000115468903 Petição Petição 25091008340806600000115584614 298359361Peticao1756905029eve9801163 Outros Documentos 25091008340811700000115584617 Certidão Certidão 25091508155180500000115812094 Comprovante de exclusão de restrição no RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento de Comprovação 25091508155201300000115812095 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25092312022274400000116309190 Petição Petição 25092515453819900000116468714 302051528Peticao1758738905eve9929458 Outros Documentos 25092515453825700000116468716 Sentença Sentença 25093011063677200000116653058 Sentença Sentença 25093011063677200000116653058 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25100210141644600000116816921 Certidão Certidão 25101009412657300000117267567 Certidão Certidão 25101009412657300000117267567 Certidão Certidão 25101009441583500000117269604 Petição Petição 25101415052194400000117461445 306498270Peticao1760366547eve10036794 Outros Documentos 25101415052197500000117461448 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25102414563854000000118050705 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110410324739900000118494656 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25110410324739900000118494656 Petição Petição 25110514511895000000118590443 312696705Peticao1762269056eve10175178 Outros Documentos 25110514511898400000118590446 Petição Petição 25120109574084800000120209514 319009009REQUERENDOTRANFPIXALLYSONHENRIQUEMENDESDELIMA Outros Documentos 25120109574090300000120214780 319009009procuracao Procuração 25120109574146700000120214785 Decisão Decisão 25121109172020600000120802995 Certidão Certidão 25121912233563700000121286271 Petição Petição 26010719205852000000123014372 e-mail seguradora Informações Prestadas 26010719205904500000123014374 Despacho Despacho 26012910150419300000123887125 Despacho Despacho 26012910150419300000123887125 Certidão Certidão 26020201195465800000126754075 Petição Petição 26020314170028200000127899549 331965092Peticao1770134562eve10652520 Outros Documentos 26020314170033400000127901723 Petição Petição 26041308154678500000148936690 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 26012910150419300000123887125, Decisão: 23091107480035100000074309926, Despacho: 23082117372284500000073387859, Expediente: 23082117373192400000073433020, Outros Documentos: 23081817200251800000073350307, Procuração: 23081817200322900000073350308, Documento de Identificação: 23081817200420900000073350309, Documento de Comprovação: 23081817200445400000073350310, Documento de Comprovação: 23081817200512900000073350311, Documento de Comprovação: 23081817200765800000073350316]

deferimento

08/05/2026, 22:59

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 08:15

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:17

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Publicação

02/02/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0805471-72.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Tendo em vista a certidão de ID: 129341135 e a manifestação do promovido (ID: 131079759), INTIME a parte promovente para se manifestar em 15 (quinze) dias. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 29 de janeiro de 2026 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Requisição de Informações

29/01/2026, 10:15

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 12:23

Documento (Certidão)

19/12/2025, 12:23

Determinação de Diligência

11/12/2025, 09:17

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805471-72.2023.8.15.2003 Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença em que já houve o reconhecimento judicial da satisfação da obrigação pecuniária por parte do executado, nos termos da sentença de ID 124286002. O cerne da controvérsia atual reside na resistência da instituição financeira em promover a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre o veículo objeto da lide, sob o argumento de que ainda não houve o recebimento efetivo do numerário em sua conta corrente, apesar de os valores estarem depositados em conta judicial à disposição deste Juízo (ID 81083613) e a obrigação de pagar ter sido declarada extinta. Ademais, o executado peticionou em caráter de urgência (ID 157474990), informando a ocorrência de sinistro com perda total do automóvel, asseverando que a seguradora condicionou o pagamento da indenização securitária à baixa do gravame e ao arquivamento dos autos, sob pena de perda do direito indenizatório. O Cartório judicial, por sua vez, certificou a impossibilidade técnica de expedição de ordem de transferência via TED pelo sistema bancário conveniado (BRB) para os dados informados inicialmente pelo banco (ID 129341135). É o relatório. Decido. I – DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO E DO DEVER DE BAIXA DO GRAVAME O ponto fulcral a ser dirimido é a natureza jurídica do depósito judicial para fins de purgação da mora e quitação contratual. No ordenamento jurídico brasileiro, o depósito judicial de montante integral, devidamente validado pelo magistrado, opera a extinção da obrigação de pagar. Uma vez proferida a sentença de extinção pela satisfação (ID 124286002), com trânsito em julgado do acórdão confirmatório, a relação obrigacional principal está exaurida. A alegação da instituição financeira de que não pode dar baixa no gravame enquanto não "identificar" o valor em seus sistemas privados (ID 136080932) revela-se juridicamente insustentável e configura nítido abuso de direito (art. 187 do Código Civil). O risco operacional da transferência do numerário da conta judicial para a conta da instituição financeira — seja por erro nos dados fornecidos pelo banco ou por limitações do sistema bancário — não pode ser transferido ao consumidor, sob pena de violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A manutenção do gravame após a quitação judicial da dívida impede o exercício pleno da propriedade e, no caso concreto, gera um perigo de dano iminente e irreversível, consistente na perda da indenização securitária decorrente de sinistro. II – DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ Ante a certidão de ID 129341135, que atesta a inviabilidade de transferência via TED pelos dados bancários anteriormente fornecidos, e considerando o pedido subsidiário formulado pela instituição financeira no ID 126415348, entendo por bem autorizar a liberação do numerário em favor dos patronos da exequente. Verifico que a sociedade de advogados JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 06.770.702/0001-30, possui poderes específicos para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório de ID 128169508, preenchendo o requisito do art. 105 do Código de Processo Civil. Assim, a transferência para a conta dos patronos é medida que se impõe para destravar o andamento processual e viabilizar o recebimento do crédito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 536, § 1º, e 805, todos do Código de Processo Civil, DETERMINO: Ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. que proceda à IMEDIATA BAIXA DO GRAVAME de alienação fiduciária incidente sobre o veículo marca CHEVROLET, modelo PRISMA 10MT JOYE, placa QPQ0I78, RENAVAM 01172524910, junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do efetivo recebimento do valor em sua conta, uma vez que a obrigação já foi declarada judicialmente extinta. DEFIRO a expedição de alvará para transferência do montante depositado no ID 123560351 em favor da sociedade JCS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 06.770.702/0001-30), via PIX (Chave: [email protected]), CONDICIONANDO, todavia, a sua efetiva emissão ao TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ID 124286002). Certifique a Secretaria, com máxima prioridade, o decurso do prazo recursal da referida sentença. Uma vez certificado o trânsito, proceda à transferência eletrônica do numerário. Comprovada a baixa do gravame e a efetiva transferência dos valores, proceda ao ARQUIVAMENTO DEFINITIVO com baixa na distribuição, conforme já determinado na sentença extintiva. Cumpra-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23081817200229900000073350306 1_Petição Inicial_0245981736 Outros Documentos 23081817200251800000073350307 2.0_Procuracao Procuração 23081817200322900000073350308 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23081817200420900000073350309 4_1_Documento_CONTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200445400000073350310 4_2_Documento_EXTRATO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200512900000073350311 4_3_Documento_GRAVAME_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200573100000073350312 4_4_Documento_DETRAN_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200636100000073350313 4_5_Documento_SEFAZ_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200699700000073350315 4_6_Documento_NOTIFICACAO_0245981736 Documento de Comprovação 23081817200765800000073350316 Despacho Despacho 23082117372284500000073387859 Expediente Expediente 23082117373192400000073433020 Petição Petição 23090117360915300000074035360 1. Fiel Depositário Documento de Identificação 23090117361004100000074035361 2. Comprovantes Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 23090117361077600000074035363 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 Decisão Decisão 23091107480035100000074309926 INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091217523980300000074427935 RESTRIÇÃO CIRCULAÇÃO_RENAJUD Documento de Comprovação 23091218001441000000074427942 Expediente Expediente 23091107480035100000074309926 Mandado Mandado 23091218013775000000074427959 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 23102010073601500000076177644 ALLYSON Devolução de Mandado 23102010073662100000076177645 CONTESTAÇÃO COM RECONVENÇÃO Contestação 23102321483154600000076299924 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102321483247100000076300890 03 - PROCURAÇÃO Procuração 23102321483336100000076300891 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102321483421200000076300892 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Informações Prestadas 23102321483508000000076300895 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102321483566900000076300896 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102321483633400000076300898 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO Documento de Comprovação 23102321483700500000076300899 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Informações Prestadas 23102321483768900000076300901 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO Documento de Comprovação 23102321483836500000076300902 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO Documento de Comprovação 23102321483902800000076300903 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 23102321483965800000076300905 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Informações Prestadas 23102321484022400000076300906 14-WhatsApp-Audio-2023-10-19-at-16.51.43 Informações Prestadas 23102321484084500000076300910 Comprovação de Interposição de Agravo Comprovação de Interposição de Agravo 23102322113856200000076301496 01 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Informações Prestadas 23102322113918600000076301502 02 - CNH Digital Documento de Identificação 23102322114000600000076301503 03 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23102322114071000000076301504 04 - PROCURAÇÃO AGRAVANTE Procuração 23102322114139500000076301505 05 - PROCURAÇÃO AGRAVADA Procuração 23102322114241900000076301506 06 - PETIÇÃO INICIAL_BUSCA E APREENSÃO Informações Prestadas 23102322114313000000076301508 07 - DECISÃO LIMINAR Informações Prestadas 23102322114382600000076301509 08 - INTIMAÇÃO AGRAVANTE Informações Prestadas 23102322114450700000076301511 09 - CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Informações Prestadas 23102322114535200000076301512 10 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Documento de Comprovação 23102322114594600000076301513 11 -COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114662800000076301514 12- CONTRATO DE FINANCIAMENTO Informações Prestadas 23102322114732700000076301515 13 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO Informações Prestadas 23102322114799800000076301516 14 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO Documento de Comprovação 23102322114867700000076301517 15 - IP COMPUTADOR AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322114933300000076301518 16 - IP DO CELULAR USADO PELO AGRAVANTE Documento de Comprovação 23102322115000300000076301519 17 - ATOS CONSTITUTIVOS Informações Prestadas 23102322115070700000076301520 18 - COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 23102322115144800000076301521 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Decisão Decisão 23102410150644800000076322666 Mandado Mandado 23102410543318100000076328020 Carta Carta 23102410543455200000076328021 COMPROVANTE DE ENVIO_SETOR CORREIOS Documento de Comprovação 23102410590542700000076328751 Diligência Diligência 23103119502124800000076727891 MANDADO - ARTHUR ALVES DE ANDRADE Devolução de Mandado 23103119502154400000076727892 Petição Petição 23110110225846500000076752561 2- TERMO ASSINADO E DOC Documento de Comprovação 23110110225925200000076752563 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Intimação Intimação 23110309354008600000076809501 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23112009450661700000077502992 0805471-72.2023 - BANCO BRADESCO Aviso de Recebimento 23112009450707000000077502997 julgamento antecipado da lide Petição 23120120104756800000078125460 Contrarrazões Contrarrazões 23120416234509300000078202501 Réplica Réplica 23121419102153200000078678564 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24012418043300000000079664973 0823308-38.2023.8.15.0000_favoritos Comunicações 24012418043300000000079664974 Petição Petição 24013111202812900000079931973 Petição Petição 24030711161717100000081587010 Sistema Integrado de Veiculo_comprovante de restrições de circulação e transferência Outros Documentos 24030711161822900000081587015 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24032714310121800000082624776 PROCURAÇÃO BRADESCO ATUAL Procuração 24032714310206800000082624779 Petição Petição 24050309433859300000084421707 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Decisão Decisão 24052215462792100000085403086 Petição Petição 24052816484246700000085736890 02. contrato Outros Documentos 24052816484327600000085736897 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24062610263077900000087053264 Petição Petição 24072919554331000000091664979 Bradesco_27072024_150057 Documento de Comprovação 24072919554413100000091664980 Bradesco_27072024_150408 Documento de Comprovação 24072919554484500000091664981 Bradesco_27072024_150602 Documento de Comprovação 24072919554547000000091664982 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Despacho Despacho 24080808042738100000092235985 Petição Petição 24081908071274000000092854975 Petição Petição 24081909504550100000092866738 Decisão Sentença 24102212214938700000094055831 Sentença Sentença 24102212214938700000094055831 Petição Petição 24102413444247600000096440049 Peticao1729781413eve8228803 Outros Documentos 24102413444258300000096440060 Petição Petição 24103114300943400000096788390 Peticao1730392298eve8261480 Outros Documentos 24103114300965200000096788391 Apelação Apelação 24111420482667400000097558337 04 - DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTE Outros Documentos 24111420482781900000097558338 05 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482837900000097558339 06 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420482892900000097558340 07 - COMEIA DE CORRESPONDÊNCIA CONDOMINIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE Informações Prestadas 24111420482956400000097558341 08 - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTEST Documento de Comprovação 24111420483018300000097558342 09 - CARNÊ DO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO_E-MAIL CORRETO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS Documento de Comprovação 24111420483078000000097558343 10 - IP COMPUTADOR PELO PETICIONÁRIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE C Informações Prestadas 24111420483134800000097558344 11 - IP DO CELULAR USADO PELO PETICIONARIO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SED Informações Prestadas 24111420483191600000097558345 12 - BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE Informações Prestadas 24111420483252100000097558346 13 - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ESTE DOCUMENTO JÁ ENCONTRA-SE ACOSTADO NOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO Informações Prestadas 24111420483310100000097558347 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111821503147100000097669437 Contra-razões Contrarrazões 24112709430572000000098112653 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24112714534500000000113787501 Decisão Decisão 24112716385600000000113787502 Certidão Certidão 24112809585300000000113787503 Despacho Despacho 24120109350000000000113787504 Expediente Expediente 24120208320400000000113787505 Manifestação-2024-0002479383.pdf Manifestação 24120319174100000000113787506 BAIXA NO RENAJUD Petição 25020816542600000000113787507 Petição Petição 25040409485400000000113787508 264300002Peticao1743707842eve8972011 Outros Documentos 25040409485400000000113787509 Despacho Despacho 25060213090700000000113787510 Despacho Despacho 25060317174300000000113787511 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060512581900000000113787512 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25060514174800000000113787513 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25062609340600000000113787514 Ementa Ementa 25071716270700000000113787516 Relatório Relatório 25071716270700000000113787517 Voto do Magistrado Voto 25071716270700000000113787518 Acórdão Acórdão 25071716270700000000113787515 Expediente Expediente 25072116385200000000113787519 Petição Petição 25080519432300000000113787520 289982005Peticao1754425473eve9633711 Petição 25080519432300000000113787521 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25082008563400000000113787522 Decisão Decisão 25090111122736600000114392645 Petição Petição 25090812403059600000115468707 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25090812464706100000115468903 Petição Petição 25091008340806600000115584614 298359361Peticao1756905029eve9801163 Outros Documentos 25091008340811700000115584617 Certidão Certidão 25091508155180500000115812094 Comprovante de exclusão de restrição no RENAJUD - 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Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 26012910150419300000123887125, Decisão: 23091107480035100000074309926, Despacho: 23082117372284500000073387859, Expediente: 23082117373192400000073433020, Outros Documentos: 23081817200251800000073350307, Procuração: 23081817200322900000073350308, Documento de Identificação: 23081817200420900000073350309, Documento de Comprovação: 23081817200445400000073350310, Documento de Comprovação: 23081817200512900000073350311, Documento de Comprovação: 23081817200765800000073350316]

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. BEM APREENDIDO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO C/C RECONVENÇÃO. MORA PURGADA. BEM DEVOLVIDO AO PROMOVIDO. EXISTÊNCIA DE MORA COMPROVADA. PELA PROMOVENTE. PROCEDÊNCIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0805471-72.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, argumentando que o demandado estaria em mora em relação a contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A inicial veio instruída do contrato de financiamento e comprovante de constituição em mora do devedor. Custas recolhidas (ID: 78635271). Cumprida a busca e apreensão deferida liminarmente (ID: 80951177). Em sede de contestação, o réu requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a invalidade da notificação extrajudicial emitida pelo promovente, visto que, nunca firmou o contrato de financiamento que aparelha a pretensão. Aduz que se trata de contrato eletrônico, no qual o endereço, número de IP dos dispositivos, e-mail, contato telefônico diferem dos seus dados reais. Aduz que firmou contrato de empréstimo com intuito de quitar a dívida aqui discutida por necessitar do veículo apreendido. Em sede de reconvenção, defende a inexistência do débito, visto que, fundado em contrato fraudulento, requerendo indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e a determinação de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida aqui discutida. Comprovou a purgação da mora nos autos. Decisão deste Juízo deferindo a gratuidade judiciária ao requerido, e determinando a restituição do veículo apreendido, assim procedido pela instituição financeira promovente (ID: 811072870). Retirada a restrição veicular junto ao RENAJUD (ID: 79058254). Em sede de impugnação à contestação e reconvenção nos autos, o autor defendeu a regularidade da notificação e do contrato firmado nos autos, tendo em vista que se trata de contrato de renegociação (n.º 0245981736), diante do inadimplemento do contrato de nº 196005963. Desse modo, inexistente conduta apta a gerar danos materiais e morais. Decisão de saneamento do processo determinando a intimação de ambas as partes a fim de apresentarem documentos indispensáveis à lide (ID: 90896077). Petição do promovente apresentando o documento requerido por este Juízo (ID: 91258709). Petição do promovido apresentando o documento requerido por este Juízo (ID: 9754398). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Com base no princípio do livre convencimento motivado e em sendo o Juiz o destinatário final das provas, considerando que os documentos carreados nos autos se mostram suficientes ao deslinde do mérito, mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outro tipo de prova, passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 355, I do C.P.C. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ tem decidido que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias." (AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D.J.e 14/03/2019). DO MÉRITO Da Validade da Notificação presente nos Autos Conforme se depreende da peça contestatória, fora impugnada a validade da notificação extrajudicial acostada aos autos que possui como endereço o seguinte logradouro: Endereço constante na notificação extrajudicial que constituiu o promovido em mora (ID: 77893110). A parte promovida afirma que não existe assinatura no AR devolvido, bem como o endereço que consta na notificação é díspar do endereço do requerido. Contudo, com a juntada do contrato original nos autos, ID: 91258709, vislumbro que o endereço para onde fora enviada a notificação é o mesmo informado no referido instrumento contratual, sendo, portanto, um logradouro válido para envio de notificações ao requerido. Veja-se: Endereço constante no contrato originalmente firmado entre as partes (ID: 91258709). No que concerne a ausência de assinatura da parte requerida, este tema já encontra-se pacificado na jurisprudência assente da Corte Superior, haja vista que o atual entendimento, em ações de busca e apreensão, conforme o Tema Repetitivo 1132, é no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). Assim, não assiste razão ao promovido no que tange à invalidade da notificação encartada nos autos. Da Existência de Mora pelo Promovido De suma importância ressaltar que o próprio promovido afirma que encontrou-se em mora com o promovente, mais precisamente no petitório de ID: 97543989, no seguinte trecho: Sendo assim, evidente que o requerido encontrava-se em mora com o banco promovente, sendo cabível e legítima a propositura da presente ação, que, dessa maneira, corrobora com o entendimento da procedência desta. Da Fraude Contratual Alegada Não vislumbro nos autos qualquer indício de ocorrência de fraude no que concerne a relação entabulada pelas partes, haja vista que, conforme afirmado pelo próprio promovido, no trecho abaixo apresentado, fora gerado um novo contrato em função do momento pandêmico que assolava a comunidade global. Desta feita, evidente que o requerido tinha plena ciência da geração do novo contrato de refinanciamento, tanto é que no contrato apresentado juntamente à exordial (de refinanciamento) consta sua assinatura digital no espaço destinado a ela. Assim, não possui fundamento probatório a alegação de que houve fraude no firmamento da relação contratual impugnada pelo promovido. DA RECONVENÇÃO No que tange aos pedidos elencados na reconvenção apresentada pelo demandado, entendo que, na decisão de saneamento já foram analisados os dois tópicos iniciais com relação à inversão do ônus da prova e incidência do C.D.C. (ID: 90896077). Pelos mesmo argumentos já apresentados acima, evidente que não houve falha na prestação do serviço de financiamento ofertado pela promovente que resulte em qualquer responsabilidade da parte autora. De igual forma, ante a existência e comprovação de mora, não vislumbro qualquer ato ilícito praticado pela promovente que enseje a reparação a título de danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a existência de mora por parte do requerido, ante toda a documentação acostada nos autos, ao passo que DETERMINO a expedição de alvará do valor que se encontra depositado em Juízo em favor da promovente, a fim de que essa dê plena quitação no contrato de alienação fiduciária correspondente ao veículo objeto desta lide e proceda com a expedição da documentação necessária à alteração de titularidade do veículo para o nome do requerido. Deve, portanto, a parte autora indicar conta de sua titularidade para expedição de alvará do valor que encontra-se depositado em Juízo. Apresentados os dados acima requeridos, ao cartório para proceder com a expedição do competente alvará - ATENÇÃO. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte promovida, haja vista que o banco autor demonstrou cabalmente a existência de mora por parte do demandado, inexistindo, portanto, ato ilícito cometido pela promovente a ensejar qualquer reparação por danos morais suportados pelo promovido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do C.P.C. De acordo com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Dessa maneira, o ônus sucumbencial deve ser suportado pelo réu, haja vista ter dado causa à presente lide. Nesta senda, DETERMINO que as custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, ficam ao encargo da parte promovida, ante o princípio supramencionado, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C., por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 22 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805471-72.2023.8.15.2003 Vistos, etc. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido de liminar, em face de ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA, com fundamento no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, argumentando que o demandado estaria em mora em relação a contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. A inicial veio instruída do contrato de financiamento e comprovante de constituição em mora do devedor. Custas recolhidas. Cumprida a busca e apreensão deferida liminarmente. Em sede de contestação, o réu requereu a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, defende a invalidade da notificação extrajudicial emitida pelo promovente, visto que, nunca firmou o contrato de financiamento que aparelha a pretensão. Aduz que trata-se de contrato eletrônico, no qual o endereço, número de IP dos dispositivos, e-mail, contato telefônico diferem dos seus dados reais. Aduz que firmou contrato de empréstimo com intuito de quitar a dívida aqui discutida por necessitar do veículo apreendido. Em sede de reconvenção, defende a inexistência do débito, visto que, fundado em contrato fraudulento, requerendo indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e a determinação de retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito em virtude da dívida aqui discutida. Comprovou a purgação da mora nos autos. Decisão deste Juízo deferindo a gratuidade judiciária ao requerido, e determinando a restituição do veículo apreendido, assim procedido pela instituição financeira promovente. Retirada a restrição veicular junto ao RENAJUD (ID: 79058254). Em sede de impugnação à contestação e reconvenção nos autos, o autor defendeu a regularidade da notificação e do contrato firmado nos autos, tendo em vista que trata-se de contrato de renegociação (n. 0245981736), diante do inadimplemento do contrato de n. nº 196005963. Desse modo, inexistente conduta apta a gerar danos materiais e morais. É o suficiente relatório. DECIDO. Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. I) DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS POR AMBAS AS PARTES A princípio, urge registrar que a jurisprudência já firmou o entendimento no sentido de que a parte devedora somente poderá questionar a legalidade contratual em sede de autodefesa (ação de busca e apreensão), caso promova o prévio depósito do valor integral do débito pendente, sendo esta a hipótese dos autos. Pois bem. O promovido insurge-se contra a validade da notificação que acarretou a constituição em mora, como também da legalidade do contrato de n. 0245981736, que aparelha a demanda, afirmando que jamais firmou o aludido pacto eletrônico. Todavia, da análise dos elementos constantes nos autos, mister esclarecer que o referido negócio jurídico, em verdade, trata-se de contrato de refinanciamento (“Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças” – ID: 77893104), ou seja, somente foi firmado tendo em vista a ausência de pagamento do contrato originário, cujo número perfaz “196005963”. Nesse cenário, inconteste reconhecer que houve o firmamento de contrato de alienação fiduciária do veículo PRISMA 10MT JOYE, Ano: 2018/2019, Cor: BRANCA, Placa: QPQ0I78, RENAVAM: 01172524910, CHASSI: 9BGKL69U0KG230425 entre as partes que aqui litigam, estando a resolução do mérito da demanda condicionada a verificação da regularidade da mora do promovido arguida na inicial. Repito: o promovido insurge-se em relação ao contrato de refinanciamento, todavia, resta comprovado que o carro objeto dos autos foi alienado fiduciariamente. Para tanto, tenho como imprescindível que ambas as partes colacionem, no prazo de 30 (trinta) dias os seguintes elementos, a fim de aparelhar as suas respectivas teses levantadas no feito em comento: I) intime a parte promovente para que colacione, no prazo acima delineado, cópia do contrato originário de n. 196005963, bem como o comprovante de residência apresentado no momento da contratação, a fim de averiguar a autenticidade do endereço delineado na notificação de ID: 77893110, o qual difere do contrato de renegociação; II) no mesmo inteirinho, intime o promovido para que junte aos autos cópia dos extratos de pagamento das prestações do contrato originário, de n. 196005963, visto que, a impertinência do contrato de refinanciamento tão somente seria prudente, caso comprovada a adimplência do negócio jurídico originário, ônus da parte requerida, visto que, a ela incumbe provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Esclareço, por fim, ainda que o pedido reconvencional esteja submetido ao rito do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do diploma consumerista não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, o que não vislumbro no caso concreto, visto que, conforme acima delineado, incumbe ao promovido a prova dos fatos alegados e da inconsistência da mora, a partir da comprovação de adimplência do contrato originário. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa, 22 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805471-72.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Em decisão fundamentada (ID: 78929800), foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo sido a medida cumprida, conforme Auto de Busca e Apreensão de ID: 80951179. Cumpre destacar que, além da intimação da liminar deferida, o promovido fora citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, valores estes constantes da inicial apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe seria restituído. Petição de ID: 81082881, apresentada pelo promovido, comunicando e comprovando a purgação da mora, mediante o depósito judicial, no valor de R$ 17.000,00, de acordo com a planilha e saldo devedor apresentado pela instituição financeira demandante, como também apresentando contestação c/c reconvenção requerendo os benefícios da gratuidade judiciária, bem como em sede tutela de urgência a devolução do veículo apreendido e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Petição de ID: 81084106 atravessada pelo réu comunicando a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão que deferiu a medida liminar. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovida, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C, ante o flagrante estado de inadimplência da requerida para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide, de forma a demonstrar, inexoravelmente, a hipossuficiência financeira para adimplir as despesas deste processo. Analisando os autos, percebe-se que o promovente constituiu em mora o devedor no valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas, tendo sido deferida a liminar pleiteada na inicial. Da mesma forma, foi a citada liminar cumprida (auto de busca e apreensão no ID: 80951179), com a ressalva de que o promovido poderia pagar a dívida nos 05 (cinco) dias posteriores ao cumprimento da decisão. De fato, dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto Lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso dos autos, resta comprovado o pagamento da integralidade da dívida pendente (ID: 81083613). Assim, é de se deferir o pedido de restituição do bem apreendido, ante o depósito efetuado, compreendendo a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. VALOR RAZOÁVEL. I. O prazo de 05 dias estabelecido para devolução do bem não se revela exíguo, uma vez que a instituição financeira deve restituir o bem em prazo compatível com sua retomada. Precedente. II. A multa prevista nos artigos 536 e 537 do CPC tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, sendo, portanto, plenamente lícita e necessária a sua fixação para o caso de descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante, qual seja, a não entrega do veículo ao consumidor, no prazo de 05 dias, após a purgação da mora. III. Na hipótese vertente, conforme a jurisprudência deste Tribunal, entendo que o valor arbitrado pela decisão agravada para a multa diária, no montante de R$ 500,00, encontra-se em patamar razoável, não havendo que se falar em sua redução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5039309-24.2017.8.09.0000, 1ª Câmara Cível do TJ/GO, Rel. Roberto Horácio de Rezende. DJ 19.09.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido da parte, determinando a devolução do bem, quando o devedor fiduciário purga a mora, com o pagamento das parcelas vencidas; 2) Havendo comprovação que as parcelas foram quitadas antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, inclusive aquela que ensejou a notificação extrajudicial, deve-se garantir ao devedor de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas, sob pena de ferir os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC); da função social dos contratos (art. 421 do CC); da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC); e ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); 3) Agravo não provido; 4) Agravo Interno Prejudicado. (Processo nº 0000338-86.2018.8.03.0000, Câmara Única do TJ/AP, Rel. João Lages. unânime, D.J.e 28.05.2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID: 81082881, no tocante à restituição do veículo apreendido. Intime o banco promovente (por advogado e pessoalmente), assim como, o fiel depositário (por mandado), devidamente qualificado no auto de apreensão (ID: 80951179) para, em 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, restituir o bem descrito na inicial ao suplicado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do contrato. Por cautela, o bloqueio junto ao renajud, só será levantado, quando da devolução do veículo ao promovido. Quanto ao pedido reconvencional de tutela de urgência da retirada do nome do promovido dos cadastros de proteção ao crédito, observo a necessidade de esclarecimento de diversos pontos, de modo que, necessária a formação do contraditório; cabível, portanto, a apreciação do pleito apenas após a impugnação à contestação. Intime a parte promovente para apresentar impugnação à contestação c/c reconvenção (ID: 81082881) no prazo de 15 (quinze) dias – ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA – NESTA DATA. João Pessoa, 24 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: ALLYSON HENRIQUE MENDES DE LIMA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0805471-72.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Em decisão fundamentada (ID: 78929800), foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo sido a medida cumprida, conforme Auto de Busca e Apreensão de ID: 80951179. Cumpre destacar que, além da intimação da liminar deferida, o promovido fora citado para, no prazo de 05 (cinco) dias, purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, valores estes constantes da inicial apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe seria restituído. Petição de ID: 81082881, apresentada pelo promovido, comunicando e comprovando a purgação da mora, mediante o depósito judicial, no valor de R$ 17.000,00, de acordo com a planilha e saldo devedor apresentado pela instituição financeira demandante, como também apresentando contestação c/c reconvenção requerendo os benefícios da gratuidade judiciária, bem como em sede tutela de urgência a devolução do veículo apreendido e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Petição de ID: 81084106 atravessada pelo réu comunicando a interposição de agravo de instrumento em relação a decisão que deferiu a medida liminar. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte promovida, o que faço com espeque no art. 98 do C.P.C, ante o flagrante estado de inadimplência da requerida para honrar suas dívidas, o que ensejou, registre, a perda do bem objeto desta lide, de forma a demonstrar, inexoravelmente, a hipossuficiência financeira para adimplir as despesas deste processo. Analisando os autos, percebe-se que o promovente constituiu em mora o devedor no valor correspondente às parcelas vencidas e vincendas, tendo sido deferida a liminar pleiteada na inicial. Da mesma forma, foi a citada liminar cumprida (auto de busca e apreensão no ID: 80951179), com a ressalva de que o promovido poderia pagar a dívida nos 05 (cinco) dias posteriores ao cumprimento da decisão. De fato, dispõe o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto Lei 911/69: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. §1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso dos autos, resta comprovado o pagamento da integralidade da dívida pendente (ID: 81083613). Assim, é de se deferir o pedido de restituição do bem apreendido, ante o depósito efetuado, compreendendo a integralidade da dívida, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado de busca e apreensão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CASO DE PURGAÇÃO DA MORA. VALOR RAZOÁVEL. I. O prazo de 05 dias estabelecido para devolução do bem não se revela exíguo, uma vez que a instituição financeira deve restituir o bem em prazo compatível com sua retomada. Precedente. II. A multa prevista nos artigos 536 e 537 do CPC tem natureza coercitiva e acessória, porquanto visa garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, a fim de obter o efetivo resultado da tutela jurisdicional, sendo, portanto, plenamente lícita e necessária a sua fixação para o caso de descumprimento da decisão judicial pelo banco agravante, qual seja, a não entrega do veículo ao consumidor, no prazo de 05 dias, após a purgação da mora. III. Na hipótese vertente, conforme a jurisprudência deste Tribunal, entendo que o valor arbitrado pela decisão agravada para a multa diária, no montante de R$ 500,00, encontra-se em patamar razoável, não havendo que se falar em sua redução. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5039309-24.2017.8.09.0000, 1ª Câmara Cível do TJ/GO, Rel. Roberto Horácio de Rezende. DJ 19.09.2018). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PURGAÇÃO DA MORA. DEVOLUÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. 1) Correta é a decisão monocrática que defere pedido da parte, determinando a devolução do bem, quando o devedor fiduciário purga a mora, com o pagamento das parcelas vencidas; 2) Havendo comprovação que as parcelas foram quitadas antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, inclusive aquela que ensejou a notificação extrajudicial, deve-se garantir ao devedor de boa-fé a esperança de saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas, sob pena de ferir os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC); da função social dos contratos (art. 421 do CC); da vedação ao abuso de direito (art. 187 do CC); e ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC); 3) Agravo não provido; 4) Agravo Interno Prejudicado. (Processo nº 0000338-86.2018.8.03.0000, Câmara Única do TJ/AP, Rel. João Lages. unânime, D.J.e 28.05.2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID: 81082881, no tocante à restituição do veículo apreendido. Intime o banco promovente (por advogado e pessoalmente), assim como, o fiel depositário (por mandado), devidamente qualificado no auto de apreensão (ID: 80951179) para, em 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, restituir o bem descrito na inicial ao suplicado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do contrato. Por cautela, o bloqueio junto ao renajud, só será levantado, quando da devolução do veículo ao promovido. Quanto ao pedido reconvencional de tutela de urgência da retirada do nome do promovido dos cadastros de proteção ao crédito, observo a necessidade de esclarecimento de diversos pontos, de modo que, necessária a formação do contraditório; cabível, portanto, a apreciação do pleito apenas após a impugnação à contestação. Intime a parte promovente para apresentar impugnação à contestação c/c reconvenção (ID: 81082881) no prazo de 15 (quinze) dias – ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA – NESTA DATA. João Pessoa, 24 de outubro de 2023 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Requisição de Informações

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Determinação de Diligência

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)