Cumprimento de sentença 0806634-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806634-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806634-25.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença movida por Carlos Antonio da Silva em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, com o objetivo de receber crédito reconhecido em decisão judicial. O exequente iniciou a execução exigindo o pagamento de R$ 5.245,68 (cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme petição e planilha de cálculos (ID 129412831 e 129412832). A executada realizou o depósito judicial voluntário do valor integral exigido, comprovado pelas guias de pagamento anexadas (IDs 153096950 e 153096953), e solicitou a extinção do processo (ID 153096949). O exequente concordou com o valor depositado e solicitou a expedição de alvarás, indicando os dados bancários para a transferência dos valores (ID 154112245). O advogado do exequente requer o destaque dos honorários contratuais fixados em 30% (trinta por cento), comprovando a contratação por meio de cláusula expressa na procuração assinada pelo autor (IDs 154746203 e 154746215). É o breve relato. O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Quando este objetivo é alcançado por meio do pagamento voluntário, a extinção do processo é a medida correta a ser adotada. No caso em tela, a executada realizou o depósito judicial da quantia total exigida, garantindo o cumprimento integral da obrigação. O exequente concordou com o valor depositado e solicitou o seu levantamento, o que comprova o pagamento do débito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Portanto, com o depósito integral e a concordância do credor, os requisitos legais para a extinção deste cumprimento de sentença estão preenchidos. Em relação ao pedido de retenção de honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 autoriza o repasse direto ao advogado quando o contrato de honorários for apresentado no processo antes da liberação dos valores. A cláusula expressa na procuração (ID 154746215) cumpre esse requisito, autorizando a separação e o pagamento direto ao profissional. Os cálculos expostos pelo exequente, contudo, na petição de ID 154112245 contêm erro matemático. O valor global depositado no ID 153096950 de R$ 5.245,68, conforme os cálculos de ID 153096951 - que contaram com a concordância expressa do exequente - contém R$ 3.763,72 referente à condenação principal (do qual devem ser extraídos os honorários contratuais) e R$ 1.481,96 à título de honorários de sucumbência. Sendo assim, compete ao exequente o valor de R$ 2.634,60, que equivale a 70% da condenação principal. Já ao advogado, cabem R$ 1.129,11 referente à 30% da condenação principal, acrescido de R$ 1.481,96 relativo aos honorários de sucumbência depositados, totalizando R$ 2.611,08. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de alvarás para a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (comprovante de ID 153096953), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária gerados pela conta judicial, da seguinte forma: a) Em favor do exequente, Carlos Antonio da Silva, o valor de R$ 2.634,60 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245; b) Em favor do advogado do exequente, Dr. Thiago Rodrigues Bione de Araújo (OAB/PB 28.650), o valor de R$ R$ 2.611,08 (dois mil seiscentos e onze reais e oito centavos), referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245. Havendo custas remanescentes, intime-se a executada para recolhimento, sob pena de bloqueio de valores. Após o trânsito em julgado, a comprovação da transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa, 13 de abril de 2026. Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806634-25.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença movida por Carlos Antonio da Silva em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, com o objetivo de receber crédito reconhecido em decisão judicial. O exequente iniciou a execução exigindo o pagamento de R$ 5.245,68 (cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme petição e planilha de cálculos (ID 129412831 e 129412832). A executada realizou o depósito judicial voluntário do valor integral exigido, comprovado pelas guias de pagamento anexadas (IDs 153096950 e 153096953), e solicitou a extinção do processo (ID 153096949). O exequente concordou com o valor depositado e solicitou a expedição de alvarás, indicando os dados bancários para a transferência dos valores (ID 154112245). O advogado do exequente requer o destaque dos honorários contratuais fixados em 30% (trinta por cento), comprovando a contratação por meio de cláusula expressa na procuração assinada pelo autor (IDs 154746203 e 154746215). É o breve relato. O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Quando este objetivo é alcançado por meio do pagamento voluntário, a extinção do processo é a medida correta a ser adotada. No caso em tela, a executada realizou o depósito judicial da quantia total exigida, garantindo o cumprimento integral da obrigação. O exequente concordou com o valor depositado e solicitou o seu levantamento, o que comprova o pagamento do débito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Portanto, com o depósito integral e a concordância do credor, os requisitos legais para a extinção deste cumprimento de sentença estão preenchidos. Em relação ao pedido de retenção de honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 autoriza o repasse direto ao advogado quando o contrato de honorários for apresentado no processo antes da liberação dos valores. A cláusula expressa na procuração (ID 154746215) cumpre esse requisito, autorizando a separação e o pagamento direto ao profissional. Os cálculos expostos pelo exequente, contudo, na petição de ID 154112245 contêm erro matemático. O valor global depositado no ID 153096950 de R$ 5.245,68, conforme os cálculos de ID 153096951 - que contaram com a concordância expressa do exequente - contém R$ 3.763,72 referente à condenação principal (do qual devem ser extraídos os honorários contratuais) e R$ 1.481,96 à título de honorários de sucumbência. Sendo assim, compete ao exequente o valor de R$ 2.634,60, que equivale a 70% da condenação principal. Já ao advogado, cabem R$ 1.129,11 referente à 30% da condenação principal, acrescido de R$ 1.481,96 relativo aos honorários de sucumbência depositados, totalizando R$ 2.611,08. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de alvarás para a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (comprovante de ID 153096953), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária gerados pela conta judicial, da seguinte forma: a) Em favor do exequente, Carlos Antonio da Silva, o valor de R$ 2.634,60 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245; b) Em favor do advogado do exequente, Dr. Thiago Rodrigues Bione de Araújo (OAB/PB 28.650), o valor de R$ R$ 2.611,08 (dois mil seiscentos e onze reais e oito centavos), referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245. Havendo custas remanescentes, intime-se a executada para recolhimento, sob pena de bloqueio de valores. Após o trânsito em julgado, a comprovação da transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa, 13 de abril de 2026. Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 11:23

Documento (Informações)

05/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 00:31

Mero expediente

02/03/2026, 23:40

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 13:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 14:23

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Publicação

02/02/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806634-25.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

Mero expediente

07/01/2026, 15:51

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS ANTONIO DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0806634-25.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação Declaratória em fase de cumprimento de sentença movida por Carlos Antonio da Silva em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, com o objetivo de receber crédito reconhecido em decisão judicial. O exequente iniciou a execução exigindo o pagamento de R$ 5.245,68 (cinco mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), conforme petição e planilha de cálculos (ID 129412831 e 129412832). A executada realizou o depósito judicial voluntário do valor integral exigido, comprovado pelas guias de pagamento anexadas (IDs 153096950 e 153096953), e solicitou a extinção do processo (ID 153096949). O exequente concordou com o valor depositado e solicitou a expedição de alvarás, indicando os dados bancários para a transferência dos valores (ID 154112245). O advogado do exequente requer o destaque dos honorários contratuais fixados em 30% (trinta por cento), comprovando a contratação por meio de cláusula expressa na procuração assinada pelo autor (IDs 154746203 e 154746215). É o breve relato. O processo de execução tem por finalidade a satisfação do direito do credor. Quando este objetivo é alcançado por meio do pagamento voluntário, a extinção do processo é a medida correta a ser adotada. No caso em tela, a executada realizou o depósito judicial da quantia total exigida, garantindo o cumprimento integral da obrigação. O exequente concordou com o valor depositado e solicitou o seu levantamento, o que comprova o pagamento do débito. O art. 924, II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Portanto, com o depósito integral e a concordância do credor, os requisitos legais para a extinção deste cumprimento de sentença estão preenchidos. Em relação ao pedido de retenção de honorários contratuais, o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994 autoriza o repasse direto ao advogado quando o contrato de honorários for apresentado no processo antes da liberação dos valores. A cláusula expressa na procuração (ID 154746215) cumpre esse requisito, autorizando a separação e o pagamento direto ao profissional. Os cálculos expostos pelo exequente, contudo, na petição de ID 154112245 contêm erro matemático. O valor global depositado no ID 153096950 de R$ 5.245,68, conforme os cálculos de ID 153096951 - que contaram com a concordância expressa do exequente - contém R$ 3.763,72 referente à condenação principal (do qual devem ser extraídos os honorários contratuais) e R$ 1.481,96 à título de honorários de sucumbência. Sendo assim, compete ao exequente o valor de R$ 2.634,60, que equivale a 70% da condenação principal. Já ao advogado, cabem R$ 1.129,11 referente à 30% da condenação principal, acrescido de R$ 1.481,96 relativo aos honorários de sucumbência depositados, totalizando R$ 2.611,08. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. DETERMINO a expedição de alvarás para a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo (comprovante de ID 153096953), incluindo os acréscimos legais de juros e correção monetária gerados pela conta judicial, da seguinte forma: a) Em favor do exequente, Carlos Antonio da Silva, o valor de R$ 2.634,60 (dois mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos) a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245; b) Em favor do advogado do exequente, Dr. Thiago Rodrigues Bione de Araújo (OAB/PB 28.650), o valor de R$ R$ 2.611,08 (dois mil seiscentos e onze reais e oito centavos), referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, a ser transferido para a conta bancária informada na petição de ID 154112245. Havendo custas remanescentes, intime-se a executada para recolhimento, sob pena de bloqueio de valores. Após o trânsito em julgado, a comprovação da transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. João Pessoa, 13 de abril de 2026. Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/PB 26454-A 2ª APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A): THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO - OAB/PB 28.650 APELADOS: OS MESMOS Ementa: Direito Civil E Do Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo Consignado Não Comprovado. Assinatura Digital Por Pessoa Idosa Em Desacordo Com A Lei Estadual Nº 12.027/2021. Falha Na Prestação Do Serviço. Inexistência De Dano Moral Indenizável. Repetição Do Indébito Em Forma Simples. Compensação De Valores. Recurso Do Banco Parcialmente Provido. Recurso Do Autor Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela financeira e a parte autora contra sentença da 9ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa, que, nos autos de ação declaratória de nulidade contratual c/c inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 0051939917, determinar a restituição simples dos valores indevidamente descontados, condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais e impor custas e honorários sucumbenciais. O banco alega regularidade da contratação, ausência de má-fé e de dano moral; o autor pleiteia a repetição do indébito em dobro, majoração dos honorários e observância da Súmula 54 do STJ. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) determinar se houve contratação válida do empréstimo consignado nº 0051939917; (ii) definir se há responsabilidade civil objetiva do banco pela falha na prestação do serviço; (iii) verificar se os descontos indevidos ensejam indenização por dano moral; (iv) apurar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (v) analisar se é cabível a compensação entre os valores creditados e os indevidamente descontados. III. Razões de decidir 3. A ausência de comprovação da contratação válida, com assinatura física da pessoa idosa, conforme exige a Lei Estadual nº 12.027/2021, afasta a validade do empréstimo consignado realizado por meio digital, configurando falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, sem necessidade de comprovação de culpa. 5. A cobrança indevida, embora indevida, não configurou, no caso concreto, dano moral indenizável, por ausência de prova de abalo à dignidade, conforme o art. 373, I, do CPC e entendimento do STJ. O desconto bancário indevido, sem reflexos negativos relevantes, constitui mero dissabor cotidiano. 6. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, diante da ausência de má-fé do banco, conforme entendimento pacificado na jurisprudência e no art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. A compensação entre os valores indevidamente descontados e os valores efetivamente creditados e utilizados pela parte autora é medida que se impõe, para evitar enriquecimento sem causa, cabendo ao juízo de origem realizar a apuração na fase de liquidação. 8. A majoração dos honorários para 20% sobre o valor da causa se justifica, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo fixada a divisão proporcional de 50% para cada parte, com suspensão da exigibilidade quanto ao autor por ser beneficiário da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso do banco parcialmente provido. Recurso do autor desprovido. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por pessoa idosa exige a observância da Lei Estadual nº 12.027/2021, sendo nulo o contrato firmado apenas por assinatura digital. 2. A falha na prestação de serviço que resulta em descontos indevidos impõe a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A inexistência de prova de abalo à dignidade pessoal impede o reconhecimento de dano moral indenizável por descontos bancários indevidos. 4. A restituição de valores indevidamente descontados deve ser realizada de forma simples, na ausência de má-fé da instituição financeira. 5. É cabível a compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes efetivamente creditados ao consumidor, ainda que o contrato seja declarado inexistente. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 186, 927 e 884; CPC, arts. 373, I e II, 85, §§ 2º e 11, e 98, §3º; CDC, arts. 6º, VIII e 14; Lei Estadual/PB nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 01/03/2019; TJ-PB, ApCív nº 0803079-25.2024.8.15.0161, Rel. Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível, j. 27/04/2025; TJ-PB, ApCív nº 0823471-34.2020.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível, j. 29/04/2024. RELATÓRIO FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CARLOS ANTONIO DA SILVA interpuseram recursos de apelação inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de João Pessoa, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c reparação de danos moral e material, ajuizada por aquela, assim decidiu: “ANTE O EXPOSTO no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: 1. Declarar inexistente o empréstimo consignado nº 0051939917, determinando a imediata suspensão das cobranças efetuadas pelo banco requerido; 2. o requerido a restituir, na forma simples, os valores debitados oriundos Condenar do contrato que ora se declara inexistente, autorizada a compensação com o valor creditado ao autor, acrescido de juros de mora atualizados pela taxa selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral. 3. CONDENAR o Demandado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros atualizados pela taxa Selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados a partir da data do arbitramento (362, STJ). CONDENO o requerido nas custas, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 37221020) Nas razões recursais (ID 32504906), o primeiro apelante defende a legalidade da contratação digital nos termos da IN 138 do INSS, a inexistência de dano material indenizável na forma dobrada ante a ausência de má fé por parte da instituição e a não caracterização de dano moral. Por fim pugna em caso de manutenção das condenações que o valor arbitrado a título de dano moral seja reformado observando a razoabilidade e proporcionalidade bem como a compensação entre as condenações e o valor do empréstimo recebido e a condenação em litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos. Por sua vez, o segundo apelante (ID 37221024), pugna para que a restituição dos valores se dê na forma dobrada nos termos do parágrafo único, do art. 42, do CDC, seja observada a Súmula 54 do STJ e a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas somente pela parte promovida. (ID 37221027). Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Os questionamentos devolvidos pelos apelantes são: 1 – Se houve a contratação do empréstimo consignado de nº 51939917; 2 - A configuração do dano moral; 3 – Caso configurado, qual quantum indenizatório; 4 – Se houve a violação da boa-fé objetiva por parte do banco ao realizar cobranças, apta a ensejar a devolução dos valores na forma dobrada; 5 - Se deve haver compensação entre as condenações e os valores percebidos pela parte autora; Registre-se, de antemão, que, embora o banco alegue a regularidade do empréstimo consignado, não comprova que a parte autora celebrou referida contratação, uma vez que a cópia do contrato por ele juntado aos autos demonstra que foi realizado com pessoa idosa por meio digital remoto, utilizando-se de assinatura eletrônica, modalidade que passou a encontrar vedação expressa na a Lei Estadual nº 12.027/2021, in verbis: "Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. Art. 2º Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso." A parte autora sustenta que não firmou contrato de empréstimo com o promovido, a quem incumbia o dever de apresentar cópia do contrato com sua assinatura física, o que não ocorreu. Cabia ao réu ter apresentado o contrato supostamente firmado pela autora, contendo sua assinatura física para que fosse viável o cotejo de sua anuência, o que, no entanto, não ocorreu. No caso, embora o banco alegue que a parte autora celebrou o empréstimo e fora beneficiado com o crédito, não atendeu a forma prescrita na legislação estadual. Como se sabe, em se tratando de responsabilidade civil cumpre perquirir a ocorrência dos requisitos que a ensejam e, por conseguinte, geram o dever de indenizar. Neste sentido dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Assim, para que se reconheça o cabimento da indenização mostra-se necessária a constatação da conduta antijurídica que gere dano, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. À luz desse raciocínio, entendo ser aplicável ao caso em tela o conteúdo do artigo 14 do Código de defesa do Consumidor, já que a relação jurídica travada nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva, que preceitua o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Observa-se que restou predeterminado que a responsabilidade civil do fornecedor, ora promovido, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para emergir o seu dever de indenizar o dano causado ao consumidor, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano em si e do nexo de causalidade entre ambos. Para se excluir essa responsabilidade, a instituição deveria apresentar alguma causa excludente ou minorante do seu dever de indenizar o consumidor, entretanto, no caso em comento, o recorrido nada trouxe. Analisando a prova coligida aos autos, restou incontroversa a realização de desconto em conta da parte autora, relativamente ao contrato impugnado. Nesse prisma, destaque-se que cabia à instituição financeira demandada comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, em razão da aludida inversão. No entanto, repise-se que, da análise detida dos autos, constato que o promovido não acostou nenhum documento hábil a comprovar, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, a regularidade da contratação do empréstimo consignado sub examine, de modo que, não tendo demonstrada a contratação pela parte autora, inexiste justificativa para o desconto efetuado Frise-se, ainda, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Deste modo, ao deduzir a ilicitude perpetrada pelo banco na relação jurídica entre as partes, o ônus da prova passa a ser do promovido, em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza nos seguintes dizeres: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Como pode se ver, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório no caso em pauta, exigindo, em contrapartida, que o consumidor/contratante demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência, que foram devidamente constatados nos autos. Observa-se nos autos que o Banco promovido, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, não apresentou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que não o contrato supostamente firmado entre as partes não obedeceu as formalidades previstas em lei. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (…) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta feita, ocorrendo contratação com falha ou mediante fraude, em virtude da falta de diligência no momento da suposta negociação, mostram-se inexistente o serviço discriminado na inicial, caracterizando, assim, a responsabilidade civil do promovido, em razão de falha na prestação do serviço, conforme prevê o art. 14 do CDC. É importante destacar que a relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte promovente, conquanto, tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que o banco demandado efetuou cobranças indevidas a título de empréstimo consignado mensalmente, mas, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor. O mero desconto do valor, na conta bancária da parte autora, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável, em decorrência de tratar-se de valor, que em nenhum momento deixou a parte autora em débito com o banco, ou com saldo negativo, no caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ. AFASTADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A suspeição, nos termos do procedimento próprio, deve ser arguida, na primeira oportunidade, no prazo de 15 dias, em petição dirigida ao próprio Juiz e, na hipótese de não reconhecimento, serão os autos remetidos à instância superior, conforme inteligência do art 146, I, CPC. 1.1. Tendo em vista que a arguição de suspeição foi efetuada sede de apelo, não cabe sua análise, porquanto não observado o procedimento correto para a alegação. 1.2. Consoante precedentes do STJ, eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, rechaçando ainda a "nulidade de algibeira", caracterizada pela insurgência tardia da defesa, como estratégia processual, mesmo após a ciência de eventual vício (AgInt no REsp 2.136.826/SP/2024; AgInt no REsp 2.068.041/SC/2023). 2. Mérito. Dano moral não configurado. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0806634-25.2025.8.15.2001 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE 1º Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. Apelo conhecido e desprovido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmera Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0803079-25.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 27/04/2025) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta em face de sentença da 4ª Vara da Comarca de Patos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, declarando nulas as cobranças realizadas sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO CONAFER", com devolução simples dos valores descontados. A apelante pleiteia indenização por danos morais, devolução em dobro do indébito e inversão dos ônus sucumbenciais com majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se os descontos indevidos ensejam a indenização por danos morais; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito na forma dobrada; e (iii) decidir sobre a inversão do ônus sucumbencial e a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A configuração do dano moral exige prova de repercussão concreta nos direitos da personalidade, como abalo psíquico ou prejuízo à integridade moral. No caso, os descontos indevidos não transcendem o mero dissabor cotidiano, inexistindo elementos que justifiquem a reparação extrapatrimonial, conforme entendimento consolidado no STJ e em precedentes locais. 4. A repetição do indébito na forma dobrada é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as cobranças indevidas violaram a boa-fé objetiva, sendo reconhecida a inexistência de autorização para os descontos. 5. Quanto aos honorários advocatícios, constatada a sucumbência mínima da autora, que teve dois pedidos acolhidos e apenas um rejeitado, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, devendo o demandado arcar integralmente com as custas processuais e honorários. 6. O percentual dos honorários advocatícios deve ser majorado para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, à relevância da causa e ao trabalho realizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral exige demonstração de repercussão concreta nos direitos da personalidade, não sendo admitido para situações de mero aborrecimento cotidiano. 2. A repetição de valores cobrados indevidamente deve ser realizada de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando evidenciada a má-fé do credor. 3. Em caso de sucumbência mínima, a inversão dos ônus sucumbenciais é cabível, devendo o vencido arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios, observando-se o art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 14/12/2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800045-51.2024.8.15.0061, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 13/11/2024; TJ-PB, AC nº 0800166-45.2018.8.15.0981, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 27/03/2023. (0804315-33.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado, inclusive, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em dano moral, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. No caso em análise, apesar de reconhecida a ilegalidade das cobranças tem-se que o banco réu às realizou com base na normalidade dos seus procedimentos e sistemas que não se atentaram a norma estadual. Tal circunstância afasta o elemento volitivo da má-fé por parte do banco contratado, o exclui o ressarcimento em dobro. Assim, tem-se que a restituição do indébito deve ocorrer de forma simples. Na direção do entendimento acima, colha-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURREIÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGADO POR OFENSA À COISA JULGADA. ANÁLISE JUNTO COM O MÉRITO. COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I DO CPC/2015. MÉRITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS. PEDIDO DISTINTO DO FORMULADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL. RESTITUIÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PROVIMENTO DO APELO.- Declarada por sentença a ilegalidade da tarifa bancária com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos juros remuneratórios sobre esta incidente, como consectário lógico, conforme a regra de que a obrigação acessória segue o destino da principal. - “A repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC somente é devida quando comprovada a má-fé do fornecedor; em não comprovada a má-fé, é devida a restituição simples.” (TJPB – Apelação Cível n. 0802031-02.2019.8.15.0001: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; 3ª Câmara Cível; data: 26/10/2020) CONSUMIDOR – Apelação cível – Ação declaratória, repetitória de indébito e indenizatória – Sentença de procedência parcial – Irresignação da instituição bancária – Relação consumerista – Contrato bancário – Refinanciamento de empréstimo consignado – Apresentação pelo Banco do contrato – Perícia grafotécnica – Assinatura falsa – Elementos que evidenciam a nulidade do negócio jurídico – Declaração de inexistência do contrato – Vício de consentimento – Descontos indevidos – Responsabilidade do fornecedor por fato do serviço (CDC, art. 14, caput) – Responsabilidade objetiva da instituição bancária (Súmula 479/STJ e Tema Repetitivo 466/STJ) – Fato de terceiro – Fortuito interno – Ônus da prova das excludentes de responsabilidade (CDC, art. 14, §3º) e dos fatos extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) não desincumbidos pelo banco – Responsabilidade não elidida – Declaração de inexistência de negócio jurídico –Manutenção da condenação em repetição simples do indébito – Proibição de reformatio in pejus – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Exclusão da condenação em danos morais – Devolução do valor creditado na conta da parte autora/recorrida, atualizada monetariamente, sem juros moratórios (CC/2002, art. 884) – Provimento parcial. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a ocorrência de fraudes ou delitos contra o sistema bancário, dos quais resultam danos a terceiros ou a correntistas, insere-se na categoria doutrinária de fortuito interno, porquanto fazem parte do próprio risco do empreendimento e, por isso mesmo, previsíveis e, no mais das vezes, evitáveis. 2. TEMA 466/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" 3. SÚMULA 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. 4. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º do art. 14 do mesmo Código estabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado - a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e a inversão ope legis (arts.12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). 5. Destarte, enfrentando a celeuma pelo ângulo das regras sobre a distribuição da carga probatória, levando-se em conta o fato de a causa de pedir apontar para hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, não havendo este se desincumbido do ônus que lhe cabia, inversão ope legis, é de se concluir como correta a decisão invectivada pela procedência do pedido autoral, com o reconhecimento de defeito na prestação do serviço. 6. A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. 7. Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. 8. O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora. Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela parte autora, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. 9. O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. 10. Correta a decisão inserta na sentença de devolução pela parte autora/recorrida do valor creditado em sua conta, cujo montante deve ser abatido do valor da condenação, para evitar enriquecimento sem causa (CC/2002, art. 884). Tal montante, contudo, deve ser atualizado monetariamente (INPC) até o seu efetivo pagamento, mas sobre ele não deve incidir juros moratórios, conforma decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça. (0823471-34.2020.8.15.2001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) Quanto à compensação entre os valores, em que pese a ausência de contratação válida do empréstimo consignado, resta comprovado que o contrato combatido se trata de refinanciamento/portabilidade crédito (ID 37220764) que quitou dívida no valor de R$ 2.791,16, liberando a diferença de R$ 0,36, logo houve proveito econômico nas duas situações. Nesse contexto, apesar da impossibilidade da convalidação do negócio, na medida em que não restou comprovada a anuência do beneficiário nos termos da lei estadual, devida se mostra a compensação dos valores efetivamente creditados e quitados em favor da parte promovente. Destaco, por oportuno, que a compensação de crédito no caso em análise não consiste em decisão extra petita, porquanto tratar-se de consequência lógica do pedido inicial, considerando que foi requerida a nulidade/declaração de inexistência do contrato após a disponibilização do respectivo crédito, sendo evidente o proveito econômico obtido pelo demandante. Assim, caberá ao juízo a quo, em sede de liquidação de sentença, apurar os valores cabíveis a cada uma das partes, bem como avaliar o crescimento da dívida decorrente dos descontos ilegais perpetrados pelo banco demandado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO BANCO para afastar o dano moral e do montante a ser percebido pela demandante, deverá ser compensado o valor quitado e creditado pela instituição financeira na conta da autora e NEGO PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, mantendo a sentença em seus demais termos. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro para o percentual de 20% a título de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa, contudo, fixo a proporção para 50% para cada litigante, porém, suspensa sua exigibilidade quanto a autora nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806634-25.2025.8.15.2001.. RECORRENTE: MARINEI VIRGEM CARNEIRO LIMA. RECORRIDA: BANCO PAN S A. RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA QUE COMUNICOU O FATO AO BANCO E DEPOSITOU O VALOR EM JUÍZO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTADO AOS AUTOS (EVENTO 21), COM ASSINATURA VIRTUAL. RECONHECIMENTO FACIAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. FOTOGRAFIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE AUTORRETRATO (SELFIE), PORTANTO, ILEGÍTIMA PARA COMPROVAR A VERACIDADE DA CONTRATAÇÃO, POR INVIABILIZAR A PROVA DE VIDA E SEMELHANÇA COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE. DOCUMENTO DE IDENTIDADE JUNTADO PELA RÉ QUE INDICA SE TRATAR DO MESMO APRESENTADO PELA AUTORA (EVENTO 01), ATRAVÉS DE SCANNER. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SUPOSTA CONTRATAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO ORIGINADOR (FONTES PROMOTORA EIR). CONTRATOS BANCÁRIOS QUE GARANTEM O RECEBIMENTO DE COMISSÃO PELOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. INDÍCIO DE FRAUDE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COMPROVADAMENTE DESCONTADO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO RECORRENTE: MARINEI VIRGEM CARNEIRO LIMA. RECORRIDA: BANCO PAN S A. RELATOR: Juiz Marcelo Silva Britto. VOTO Dispensado o relatório e com fundamentação concisa, nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço dos recursos. No mérito, depois de minucioso exame dos autos, estou persuadido de que a irresignação manifestada pela autora recorrente merece parcial acolhimento. Constata-se dos autos a hipossuficiência da parte autora e a verossimilhança das suas alegações, devendo o caso ser analisado à luz da inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz a parte autora que foi surpreendida com um depósito em sua conta corrente no valor de R$13.758,12 (treze mil setecentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), referente a uma contratação de empréstimo bancário consignado que não reconhece. Narra, ainda, que efetuou o depósito judicial do valor indevidamente creditado em sua conta bancária. Requer o cancelamento do contrato, a suspensão dos descontos e o pagamento de indenização por danos morais. A parte acionada, por outro lado, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que a mesma ocorreu de modo virtual, juntando no evento 21 dos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, com reconhecimento facial, acompanhado do documento de identidade da Autora. Pugna pela improcedência total da ação. A ilustre magistrada a quo julgou improcedentes os pedidos. Com efeito, analisando detidamente os autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte acionada na fase instrutória (evento 21), não são aptos a comprovar que a parte autora efetivamente celebrou o contrato que ensejou os descontos impugnados na exordial, posto que, tratando-se de empréstimo via conta digital, com validação de assinatura eletrônica através de reconhecimento facial, caberia a parte ré se certificar dos cuidados inerentes ao tipo de contratação, conforme previsto na Instrução Normativa do INSS 28/2008. Nesse contexto, constata-se que o contrato colacionado pela Ré contém fotografia pessoal da Autora em ambiente, posicionamento e imagem absolutamente contrária aos critérios necessários para certificação da biometria facial, que utiliza o autorretrato (selfie) para comparação com imagens do banco de dados, fazendo uma prova de vida, levando em consideração o contexto da foto e o seu fundo. Assim, o contrato de empréstimo consignado que foi juntado aos autos no evento 21, com assinatura virtual, apresenta reconhecimento facial que não preenche os requisitos da instrução normativa do INSS 28/2008, pois não se enquadra no conceito de autorretrato (selfie), portanto, documento ilegítimo para comprovar a veracidade da contratação, por inviabilizar a prova de vida e semelhança com o documento de identidade. Ademais, por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação de empréstimo, desloca-se para o fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da cobrança, sobretudo pelo fato de que o contrato juntado informa que a contratação teria sido realizada através de correspondente bancário, o que gera repasse de comissão por cada contratação realizada. A plataforma eletrônica em que se deu a operação financeira contestada, diante da singularidade e complexidade do ambiente virtual (manifestação de vontade por meio de biometria facial), mormente para consumidores que têm uma vulnerabilidade informacional, leva a crer, em princípio, que não houve por parte da autora um consentimento informado. Ao contrário, todos esses fatos, na verdade, evidenciam que a parte autora foi vítima de uma fraude corriqueira nos dias atuais Nesse contexto, diante de alegação de ausência de vínculo jurídico com a Ré, cabia à instituição financeira comprovar a referida contratação, ônus que não se desincumbiu. Tal fato, por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente de má prestação do serviço, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da sua existência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmente presumíveis. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparada pelo autor da ofensa. No caso, enquadra-se perfeitamente a referência feita a Savatier pelo insigne Caio Mário da Silva Pereira, que diz: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ¿qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária¿, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de La Resposabilité Civile, vol. II, nº 525.). Na fixação do quantum referente à indenização por dano moral, não se encontrando no sistema normativo brasileiro método prático e objetivo, o juiz deve considerar as condições pessoais do ofendido; o seu ramo de atividade; perspectivas de avanço e desenvolvimento na atividade que exercia, ou em outra que pudesse vir a exercer; o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor e outros requisitos, caso a caso. Requisitos que há de valorar com critério de justiça, com predomínio do bom senso, da razoabilidade e da exequibilidade do encargo a ser suportado pelo devedor. Com base nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e negligente, como a adotada pela Ré, desestimulando a prática de novos atos ilícitos, é de se entender que a indenização deve ser estipulada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), segundo os critérios de razoabilidade, atento às peculiaridades do caso concreto e de modo a evitar que a reparação se constitua enriquecimento indevido da pessoa prejudicada, mas também considerando o grau de culpa e porte econômico da empresa causadora do dano, que deve ser desestimulada a repetir o ato ilícito. Por essa razão, ao meu sentir, o decisum merece parcial reforma. Em vista de tais razões, com a devida vênia, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e declarar a nulidade do contrato de que trata os autos, condenada à Ré a devolução, em dobro, do valor referente ao que foi descontado indevidamente no benefício da autora, mediante a devolução do valor creditados na conta corrente da consumidora, bem como condenar a Ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização pelos danos morais causados à parte recorrente, com juros legais a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema. Marcelo Silva Britto Juiz Relator. (TJ-BA - RI: 00019972020218050211, Relator: MARCELO SILVA BRITTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 04/05/2022) Grifei. Do mesmo modo, o TJ-SP: EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022). Grifei. Por último, o TJ-PR: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTOS NÃO CONTRATADOS. ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. PROVA INSUFICIENTE. CONTRATOS IRREGULARES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 4.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte ré provido e desconhecido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001931-05.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 28.06.2021)(TJ-PR - RI: 00019310520208160038 Fazenda Rio Grande 0001931-05.2020.8.16.0038 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 28/06/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2021) Grifei. De rigor, pois, a procedência do pedido consistente na declaração de inexistência de negócio jurídico, já que o contrato não reúne os elementos necessários a sua formação. Quanto ao pedido de repetição do indébito na forma dobrada, entendo que não merece prosperar. Em que pese o autor alegar que não recebeu os valores contratados, observo que foi creditado valor idêntico ao numerário liberado pelo banco promovido na conta do autor, vejamos: Desse modo, impõe-se a restituição de valores indevidamente descontados do benefício do demandante, autorizada a possibilidade de compensação do valor creditado com os valores debitados. Entretanto, a restituição deve se dar na forma simples e não em dobro, pois não evidenciada má-fé da instituição bancária. Cabe mencionar que a jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor" (AgInt no AREsp 1124791/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/12/2017, DJe 18/12/2017). Evidente, pois, a falha na prestação dos serviços pela instituição bancária requerida, pois ficou demonstrado que a contratação não foi efetiva pela parte autora, o que configura a responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pela cliente. Neste sentido é a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Aliás, "do ponto de vista do dever de indenizar, a responsabilidade civil do Banco é oriunda do risco integral de sua atividade econômica" (cf. Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 1a ed., 2000, p. 153, comentário ao artigo 12). E, sobre a teoria do risco profissional, aplicável o julgado assim ementado: "Os bancos respondem pelo risco profissional assumido, só elidindo tal responsabilidade a prova, pela instituição financeira, de culpa grave do cliente ou de caso fortuito ou força maior" (1º TACSP 7a C. Ap. Rel. Luiz de Azevedo j. 22.11.1983 RT 589/143, apud Tratado de Responsabilidade Civil, Ruy Stoco, RT, 2002, pág. 489)"(TJSP, Apelação Cível nº 1015267-90.2017.8.26.0004, 20a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Álvaro Torres Júnior, j. 12.08.2019). No presente caso, verifica-se a ocorrência de abalo moral indenizável, pois, apesar de não ter havido negativação do nome do demandante, releva mencionar que sua condição financeira não é abastada, uma vez que sobrevive dos proventos oriundos de seu benefício previdenciário, de modo que os descontos efetuados pelo requerido ainda que reduzidos interferem na sua subsistência. Para aferição do valor a ser indenizado, é mister ter em conta o disposto no artigo 944, do Código Civil e a teoria do desestímulo em relação ao autor do dano, mas, por outro lado, a vedação ao enriquecimento sem causa, quanto à pessoa lesionada. Desse modo e ainda levando em conta a extensão do dano efetivamente demonstrado, entendo necessário e suficiente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para indenizar os prejuízos morais sofridos. DISPOSITIVO 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. REJEITADAS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por CARLOS ANTONIO DA SILVA em desfavor da FACTA FINANCEIRA S/A, pelos fatos delineados na exordial. Em breve síntese, narra o autor que foi arguida pela ré sob argumento de que teria celebrado dois contratos, quando na verdade o autor celebrou com o réu o primeiro e único contrato em 12/04/2022, nº 004959855. Relata que após a contratação foi inserido um novo contrato nº 0051939917, com a denominação refinanciamento, com parcela mensal de R$ 63,15, ocasião em foram descontados o montante de R$ 2.083,95, cujo descontos tiveram início em setembro de 2022. Ocorre que trata-se de um empréstimo fraudulento, o qual nunca contratou. Pelas razões expostas, requer a declaração da nulidade do contrato e, consequentemente, da autorização para desconto na aposentadoria por invalidez da parte autora, uma vez declarada a nulidade, que seja declarada a não exigibilidade deste contrato e autorização, devendo o polo passivo se abster de proceder com a cobrança relacionada tal contrato eivado de nulidade, ou de incluir o nome da autora no cadastro de maus pagadores, sob pena de multa diária e sanções civis e penais por desacato da determinação judicial; repetição do indébito em dobro e a condenação da ré a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Justiça gratuita deferida (ID 107496780). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (id. 108847259) suscitando preliminarmente inépcia da inicial; impugnação a justiça gratuita e da irregularidade no comprovante de residência, e no mérito defendeu a validade da contratação e inexistência do dever de indenizar, bem como de repetição de indébito. O autor apresentou réplica (ID 110397370). As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir, onde ambas informaram não ter mais provas a produzir Então, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do mérito por entender que as provas presentes nos autos são suficientes para o julgamento da matéria, sendo desnecessária a dilação probatória com escopo no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. DA PRELIMINARES - DA INÉPCIA DA INICIAL- CARÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E DA IRREGULARIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Suscita a parte demandada que a parte autora não juntou comprovante de residência atualizado e nem tampouco o ingressar com a demanda, documento este indispensável à propositura da ação. Sobre o caso cito jurisprudência abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO - DESNECESSIDADE. Não se caracteriza como inepta a petição inicial que apresenta em seu bojo todas as informações legais necessárias à propositura da demanda, mas deixa de trazer consigo comprovante de endereço que contenho o nome da parte autora. (TJ-MG - AC: 10000200396364001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 11/05/0020, Data de Publicação: 14/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DESATUALIZADOS - PRESCINDIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS COMO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA - A lei processual, que requer a juntada da procuração como um dos documentos indispensáveis à propositura da ação, não exige, contudo, que haja coincidência ou proximidade entre a data da procuração e o momento da propositura da demanda - Dissipadas as dúvidas sobre a autenticidade da procuração juntada aos autos, formalmente hígida, e inexistindo qualquer indício de causa extintiva do mandato judicial (artigo 16 do Código de Ética da OAB e artigo 682 do Código Civil), não se justifica a extinção do processo sem exame de mérito pela falta de procuração atualizada - O comprovante de residência não figura entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial, razão pela qual a inércia do autor em atualizar o referido comprovante não cria óbice ao regular prosseguimento do feito.(TJ-MG - AC: 10000205420714001 MG, Relator.: Fernando Lins, Data de Julgamento: 02/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2021) Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas. - DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A demandada requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que as promoventes teriam condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nitidamente a hipótese dos autos se submete à tutela do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Logo, não há como deixar de reconhecer que a relação contratual estabelecida entre o cliente com a instituição financeira é uma relação de consumo. Portanto não remanescem dúvidas quanto à aplicação do microssistema normativo do CDC ao caso concreto, tendo em vista se tratar de norma jurídica de caráter cogente. DO MÉRITO A pretensão do demandante se revela para declarar a inexistência de um segundo contrato de empréstimo consignado nº 0051939917, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito em dobro e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A demandada apresentou contestação defendendo a validade da contratação que se deu por meio eletrônico através de captura de foto do requerente juntando a documentação que entendia pertinente. O autor em réplica rechaçou a contratação por meio digital afirmando ser meio inidôneo para atestar a veracidade da vontade de contratar o referido empréstimo, afirmando que tal modalidade é ilegal e exige a assinatura presencial do contratante. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem afastar a alegação de fraude ou erro bancário. Por outro lado, não se olvida que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, consoante pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula nº 297). Assim, inverte-se o ônus probatório impondo-se à instituição financeira a comprovação da validade da contratação e da consequente licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário do consumidor. No caso, o banco promovido alega que o contrato impugnado pelo autor versa sobre refinanciamento de empréstimo consignado anterior, de modo que caberia à instituição financeira a comprovação da existência dos contratos originais, indicando o valor contratado, a quantidade de prestações, o início e o término do contrato, além de informar junto a qual banco os empréstimos primitivos foram tomados, nos termos da Instrução Normativa INSS/PREV nº 28/2008, contudo não o fez. A omissão do banco quanto aos contratos que deram origem aos alegados refinanciamentos permite concluir que houve irregularidades e eventual fraude na contratação do empréstimo impugnado, ainda que tenham sido pactuados por meio de plataforma digital e com assinatura mediante fotografia supostamente tirada no momento da contratação. É certo que o banco trouxe cópia do contrato de refinanciamento acompanhado da fotografia do demandante e da cópia do respectivo documento de identidade, inexistindo alegação de que a pessoa retratada não seja a pessoa do demandante. Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade do requerente no caso em apreço, pois, ainda que a assinatura eletrônica por meio de biometria facial seja autorizada pelo artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200/2001, não há como se desconsiderar a parte final do referido dispositivo legal que é claro ao condicionar tal reconhecimento com a expressão “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. A parte autora, no caso, vem justamente afirmar não ter realizado a operação e, nessas condições forçoso é o reconhecimento de que a própria validade e aceitação integram os pontos controvertidos na presente demanda. Acrescente-se o fato que o autor é pessoa idosa e as regras de experiência demonstram que os idosos usualmente necessitam de auxílio em tais operações, notadamente pela falta de experiência com o manejo de aparelhos eletrônicos. Nesse sentido, colaciono jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0001997-20.2021.8.05.0211. Vistos, relatados e discutidos os autos acima indicados. Realizado o julgamento, a Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada, nos termos do voto do relator, adiante lavrado, que passa a integrar este acórdão. Sala das Sessões, data certificada pelo sistema. Marcelo Silva Britto Juiz Presidente/Relator PROCESSO Nº 0001997-20.2021.8.05.0211. ANTE O EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: 1. Declarar inexistente o empréstimo consignado nº 0051939917, determinando a imediata suspensão das cobranças efetuadas pelo banco requerido; 2. Condenar o requerido a restituir, na forma simples, os valores debitados oriundos do contrato que ora se declara inexistente, autorizada a compensação com o valor creditado ao autor, acrescido de juros de mora atualizados pela taxa selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, desde o evento danoso, a fim de se garantir uma indenização integral. 3. CONDENAR o Demandado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros atualizados pela taxa Selic (art. 406, CC) e correção monetária pelo IPCA-E, ambos contados a partir da data do arbitramento (362, STJ). CONDENO o requerido nas custas, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)