Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0809005-61.2022.8.15.2002 - TJPB

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0809005-61.2022.8.15.2002 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANIEL GROSS GARCIA e outros (6) SENTENÇA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03). Considerando o comprovado adimplemento da dívida e o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, que prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, julga-se extinta a punibilidade dos denunciados. I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0809005-61.2022.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Daniel Gross Garcia, Marcos Ignácio Ambrosano, José Carlos Rafael de Assis Vasquez, Marcos Baruki Samaha, Romildo de Andrade Barros, Miguel Longo Júnior e José Roberto Sanches Ferreira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de administradores da empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., teriam suprimido tributo estadual (ICMS) no exercício financeiro de 2013, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios. O crédito tributário decorrente de tal conduta foi consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00002296/2014-44 e inscrito na Dívida Ativa sob a CDA nº 020003620191034. A denúncia foi initially rejeitada por este Juízo, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, autuado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sob o nº 0815730-87.2024.8.15.0000. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso, os autos permaneceram arquivados provisoriamente. Sobreveio aos autos petição da defesa (Id. 127473706), informando que a empresa, através do Programa de Regularização de Dívidas do Estado da Paraíba instituído pela Lei Estadual nº 13.824/2025, procedeu à quitação integral do débito tributário objeto da presente persecução penal. Foram acostados os comprovantes de arrecadação e pagamento referentes ao montante principal, juros, multa e honorários. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, emitiu parecer (Id. 131805507) pugnando pela extinção da punibilidade dos agentes. O Parquet fundamentou sua manifestação na confirmação do pagamento integral e na análise do Relatório Fiscal Consolidado emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB) em 23 de janeiro de 2026, o qual atesta que a CDA nº 020003620191034 encontra-se com o status de "Ação Extinta" e situação de débito "Extinção por Quitação", apresentando saldo devedor zerado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, diante da comprovação de causa extintiva da punibilidade que prejudica a análise do mérito da pretensão acusatória e o próprio prosseguimento do recurso interposto. A materialidade da infração penal tributária, nos crimes definidos na Lei nº 8.137/90, está intrinsecamente ligada à existência do crédito tributário definitivo. Por corolário lógico e legal, a satisfação integral da obrigação tributária pelo contribuinte possui o condão de extinguir a punibilidade estatal na esfera criminal, independentemente do momento processual em que o pagamento é realizado. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, estabelece de forma clara que o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, extingue a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Tal dispositivo legal privilegia a arrecadação e a reparação do dano ao erário em detrimento da sanção penal, operando-se como uma política criminal despenalizadora condicionada ao adimplemento. No caso em apreço, a documentação acostada pela defesa e corroborada pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba não deixa margem para dúvidas. Os comprovantes de pagamento datados de agosto de 2025, somados ao Relatório Fiscal atualizado emitido em janeiro de 2026 e anexado pelo Ministério Público, demonstram a quitação total da CDA nº 020003620191034, que dava lastro à denúncia. O Relatório de Saldo Devedor por Dívida da SEFAZ/PB é expresso ao classificar a situação do débito como "EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO", indicando saldo remanescente de R$ 0,00 (zero reais) quanto ao principal, multas, juros e honorários. Dessa forma, verificado o pagamento integral do tributo que constituía o objeto material do delito imputado, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de todos os acusados, em consonância com o pleito defensivo e a manifestação ministerial favorável. Ressalte-se que a extinção da punibilidade aproveita a todos os agentes envolvidos na suposta infração, por força do caráter objetivo do pagamento em relação ao fato gerador. Considerando a existência de Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, a presente sentença acarreta a perda superveniente do objeto recursal, devendo tal fato ser comunicado à instância superior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL GROSS GARCIA, MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, JOSÉ CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ, MARCOS BARUKI SAMAHA, ROMILD0 DE ANDRADE BARROS, MIGUEL LONGO JÚNIOR e JOSÉ ROBERTO SANCHES FERREIRA, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, em virtude do pagamento integral do débito tributário. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Câmara Criminal/Relatoria do RESE nº 0815730-87.2024.8.15.0000) acerca da prolação desta sentença, para os fins de direito, notadamente quanto à perda do objeto do recurso ministerial lá tramitando. Sem custas processuais, diante da extinção da punibilidade antes da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 26 de janeiro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

26/03/2026, 00:00

Definitivo

25/03/2026, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 15:39

Documento (Informações)

25/03/2026, 15:39

Trânsito em julgado

25/03/2026, 15:37

Expedida/Certificada

26/02/2026, 07:30

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:18

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:19

Decurso de Prazo

10/02/2026, 18:19

Publicação

02/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANIEL GROSS GARCIA e outros (6) SENTENÇA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03). Considerando o comprovado adimplemento da dívida e o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, que prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, julga-se extinta a punibilidade dos denunciados. I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0809005-61.2022.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Daniel Gross Garcia, Marcos Ignácio Ambrosano, José Carlos Rafael de Assis Vasquez, Marcos Baruki Samaha, Romildo de Andrade Barros, Miguel Longo Júnior e José Roberto Sanches Ferreira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de administradores da empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., teriam suprimido tributo estadual (ICMS) no exercício financeiro de 2013, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios. O crédito tributário decorrente de tal conduta foi consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00002296/2014-44 e inscrito na Dívida Ativa sob a CDA nº 020003620191034. A denúncia foi initially rejeitada por este Juízo, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, autuado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sob o nº 0815730-87.2024.8.15.0000. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso, os autos permaneceram arquivados provisoriamente. Sobreveio aos autos petição da defesa (Id. 127473706), informando que a empresa, através do Programa de Regularização de Dívidas do Estado da Paraíba instituído pela Lei Estadual nº 13.824/2025, procedeu à quitação integral do débito tributário objeto da presente persecução penal. Foram acostados os comprovantes de arrecadação e pagamento referentes ao montante principal, juros, multa e honorários. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, emitiu parecer (Id. 131805507) pugnando pela extinção da punibilidade dos agentes. O Parquet fundamentou sua manifestação na confirmação do pagamento integral e na análise do Relatório Fiscal Consolidado emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB) em 23 de janeiro de 2026, o qual atesta que a CDA nº 020003620191034 encontra-se com o status de "Ação Extinta" e situação de débito "Extinção por Quitação", apresentando saldo devedor zerado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, diante da comprovação de causa extintiva da punibilidade que prejudica a análise do mérito da pretensão acusatória e o próprio prosseguimento do recurso interposto. A materialidade da infração penal tributária, nos crimes definidos na Lei nº 8.137/90, está intrinsecamente ligada à existência do crédito tributário definitivo. Por corolário lógico e legal, a satisfação integral da obrigação tributária pelo contribuinte possui o condão de extinguir a punibilidade estatal na esfera criminal, independentemente do momento processual em que o pagamento é realizado. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, estabelece de forma clara que o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, extingue a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Tal dispositivo legal privilegia a arrecadação e a reparação do dano ao erário em detrimento da sanção penal, operando-se como uma política criminal despenalizadora condicionada ao adimplemento. No caso em apreço, a documentação acostada pela defesa e corroborada pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba não deixa margem para dúvidas. Os comprovantes de pagamento datados de agosto de 2025, somados ao Relatório Fiscal atualizado emitido em janeiro de 2026 e anexado pelo Ministério Público, demonstram a quitação total da CDA nº 020003620191034, que dava lastro à denúncia. O Relatório de Saldo Devedor por Dívida da SEFAZ/PB é expresso ao classificar a situação do débito como "EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO", indicando saldo remanescente de R$ 0,00 (zero reais) quanto ao principal, multas, juros e honorários. Dessa forma, verificado o pagamento integral do tributo que constituía o objeto material do delito imputado, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de todos os acusados, em consonância com o pleito defensivo e a manifestação ministerial favorável. Ressalte-se que a extinção da punibilidade aproveita a todos os agentes envolvidos na suposta infração, por força do caráter objetivo do pagamento em relação ao fato gerador. Considerando a existência de Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, a presente sentença acarreta a perda superveniente do objeto recursal, devendo tal fato ser comunicado à instância superior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL GROSS GARCIA, MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, JOSÉ CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ, MARCOS BARUKI SAMAHA, ROMILD0 DE ANDRADE BARROS, MIGUEL LONGO JÚNIOR e JOSÉ ROBERTO SANCHES FERREIRA, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, em virtude do pagamento integral do débito tributário. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Câmara Criminal/Relatoria do RESE nº 0815730-87.2024.8.15.0000) acerca da prolação desta sentença, para os fins de direito, notadamente quanto à perda do objeto do recurso ministerial lá tramitando. Sem custas processuais, diante da extinção da punibilidade antes da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 26 de janeiro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 11:26

Documentos

EXPEDIENTE

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DANIEL GROSS GARCIA e outros (6) SENTENÇA AÇÃO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 9º, § 2º, DA LEI Nº 10.684/03). Considerando o comprovado adimplemento da dívida e o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/03, que prevê a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário nos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, julga-se extinta a punibilidade dos denunciados. I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0809005-61.2022.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Crimes contra a Ordem Tributária] Trata-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado da Paraíba em face de Daniel Gross Garcia, Marcos Ignácio Ambrosano, José Carlos Rafael de Assis Vasquez, Marcos Baruki Samaha, Romildo de Andrade Barros, Miguel Longo Júnior e José Roberto Sanches Ferreira, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da conduta delitiva tipificada no artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, combinado com o artigo 71 do Código Penal. Narra a peça acusatória, em síntese, que os denunciados, na qualidade de administradores da empresa Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda., teriam suprimido tributo estadual (ICMS) no exercício financeiro de 2013, mediante fraude à fiscalização tributária, consistente na omissão de lançamento de notas fiscais de aquisição nos livros próprios. O crédito tributário decorrente de tal conduta foi consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00002296/2014-44 e inscrito na Dívida Ativa sob a CDA nº 020003620191034. A denúncia foi initially rejeitada por este Juízo, decisão contra a qual o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito, autuado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba sob o nº 0815730-87.2024.8.15.0000. Enquanto se aguardava o julgamento do recurso, os autos permaneceram arquivados provisoriamente. Sobreveio aos autos petição da defesa (Id. 127473706), informando que a empresa, através do Programa de Regularização de Dívidas do Estado da Paraíba instituído pela Lei Estadual nº 13.824/2025, procedeu à quitação integral do débito tributário objeto da presente persecução penal. Foram acostados os comprovantes de arrecadação e pagamento referentes ao montante principal, juros, multa e honorários. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 21ª Promotoria de Justiça de Crimes Contra a Ordem Tributária, emitiu parecer (Id. 131805507) pugnando pela extinção da punibilidade dos agentes. O Parquet fundamentou sua manifestação na confirmação do pagamento integral e na análise do Relatório Fiscal Consolidado emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB) em 23 de janeiro de 2026, o qual atesta que a CDA nº 020003620191034 encontra-se com o status de "Ação Extinta" e situação de débito "Extinção por Quitação", apresentando saldo devedor zerado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado no estado em que se encontra, diante da comprovação de causa extintiva da punibilidade que prejudica a análise do mérito da pretensão acusatória e o próprio prosseguimento do recurso interposto. A materialidade da infração penal tributária, nos crimes definidos na Lei nº 8.137/90, está intrinsecamente ligada à existência do crédito tributário definitivo. Por corolário lógico e legal, a satisfação integral da obrigação tributária pelo contribuinte possui o condão de extinguir a punibilidade estatal na esfera criminal, independentemente do momento processual em que o pagamento é realizado. O ordenamento jurídico pátrio, especificamente no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, estabelece de forma clara que o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, extingue a punibilidade dos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90. Tal dispositivo legal privilegia a arrecadação e a reparação do dano ao erário em detrimento da sanção penal, operando-se como uma política criminal despenalizadora condicionada ao adimplemento. No caso em apreço, a documentação acostada pela defesa e corroborada pela Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba não deixa margem para dúvidas. Os comprovantes de pagamento datados de agosto de 2025, somados ao Relatório Fiscal atualizado emitido em janeiro de 2026 e anexado pelo Ministério Público, demonstram a quitação total da CDA nº 020003620191034, que dava lastro à denúncia. O Relatório de Saldo Devedor por Dívida da SEFAZ/PB é expresso ao classificar a situação do débito como "EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO", indicando saldo remanescente de R$ 0,00 (zero reais) quanto ao principal, multas, juros e honorários. Dessa forma, verificado o pagamento integral do tributo que constituía o objeto material do delito imputado, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade de todos os acusados, em consonância com o pleito defensivo e a manifestação ministerial favorável. Ressalte-se que a extinção da punibilidade aproveita a todos os agentes envolvidos na suposta infração, por força do caráter objetivo do pagamento em relação ao fato gerador. Considerando a existência de Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento no Tribunal de Justiça, a presente sentença acarreta a perda superveniente do objeto recursal, devendo tal fato ser comunicado à instância superior. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o parecer do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIEL GROSS GARCIA, MARCOS IGNÁCIO AMBROSANO, JOSÉ CARLOS RAFAEL DE ASSIS VASQUEZ, MARCOS BARUKI SAMAHA, ROMILD0 DE ANDRADE BARROS, MIGUEL LONGO JÚNIOR e JOSÉ ROBERTO SANCHES FERREIRA, qualificados nos autos, com fundamento no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003, em virtude do pagamento integral do débito tributário. Comunique-se imediatamente ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Câmara Criminal/Relatoria do RESE nº 0815730-87.2024.8.15.0000) acerca da prolação desta sentença, para os fins de direito, notadamente quanto à perda do objeto do recurso ministerial lá tramitando. Sem custas processuais, diante da extinção da punibilidade antes da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, proceda-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, 26 de janeiro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 7ª Vara Criminal

30/01/2026, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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