Procedimento Comum Cível 0847426-89.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847426-89.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 09:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDECI RODRIGUES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO INTIME o perito o perito Felipe Queiroga Gadelha, através do aplicativo de mensagens WhatsApp (telefone (83) 99332-2907), para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada no Id 157122672, oportunidade na qual poderá prestar esclarecimentos técnicos que justifiquem a manutenção da estimativa originária ou, se entender viável, readequar a proposta financeira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847426-89.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação].

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDECI RODRIGUES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO INTIME o perito o perito Felipe Queiroga Gadelha, através do aplicativo de mensagens WhatsApp (telefone (83) 99332-2907), para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada no Id 157122672, oportunidade na qual poderá prestar esclarecimentos técnicos que justifiquem a manutenção da estimativa originária ou, se entender viável, readequar a proposta financeira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847426-89.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação].

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLAUDECI RODRIGUES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DESPACHO INTIME o perito o perito Felipe Queiroga Gadelha, através do aplicativo de mensagens WhatsApp (telefone (83) 99332-2907), para que, no prazo máximo e improrrogável de até 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a impugnação apresentada no Id 157122672, oportunidade na qual poderá prestar esclarecimentos técnicos que justifiquem a manutenção da estimativa originária ou, se entender viável, readequar a proposta financeira. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do perito, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimações pelo gabinete via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847426-89.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação].

16/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:02

Mero expediente

15/06/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 08:16

Petição (Contraminuta)

07/04/2026, 16:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:34

Publicação

16/03/2026, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimo o promovido, por sua advogada, da determinação constante da decisão de Id 132053220, a seguir transcrita: "2- Apresentada a proposta de honorários, intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo;" Proposta de honorários no Id 136087365.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 13:24

Decurso de Prazo

27/02/2026, 11:04

Documentos

Despacho

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDECI RODRIGUES DA SILVA. REU: BANCO BMG SA. DECISÃO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. A parte autora afirmou perceber benefício no valor de R$ 3.595,60 e que, ao tentar contratar empréstimo consignado, foi impedida em razão de averbação de margem consignável junto ao sistema do INSS. Sustentou que a referida averbação estaria ativa desde maio de 2020, sem que tivesse celebrado ou autorizado qualquer contrato com a instituição financeira demandada. Alegou que a reserva de margem consignável teria sido realizada indevidamente pela parte ré, inviabilizando a contratação de crédito com outras instituições. Relatou, ainda, ausência de esclarecimentos satisfatórios na via administrativa. Sendo assim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de determinar a imediata inibição de quaisquer descontos e a desaverbação da margem consignável, bem como impedir nova averbação indevida relativa ao contrato nº 16306569. No mérito, requereu a total procedência das pretensões, para declarar a inexistência do contrato impugnado e de quaisquer débitos dele decorrentes, com a consequente desaverbação da margem consignável e impedimento de nova averbação; subsidiariamente, a condenação da parte ré à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados; bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Determinada a emenda da inicial e justiça gratuita indeferida. Irresignada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento, tendo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba dado provimento parcial ao recurso, modulando a concessão do benefício para reduzir em 60% as despesas processuais, permitindo o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) vezes. Custas processuais recolhidas. A parte ré contestou. Em sede preliminar, o réu suscitou a irregularidade da representação processual (procuração com assinatura eletrônica não ICP-Brasil), a falta de interesse de agir por ausência de tentativa administrativa e imputou a prática de assédio processual e litigância de má-fé ao autor, com base na suposta reiteração de demandas idênticas. No mérito, requereu o julgamento improcedente das pretensões. Impugnação à contestação. Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pela feitura de perícia grafotécnica. Decisão reconhecendo que o ônus de provar a autenticidade da assinatura competia à instituição financeira, mas, indeferindo o pedido de prova pericial grafotécnica formulado pelo autor. Posteriormente, este Juízo proferiu decisão reconhecendo a irregularidade da representação processual do autor, uma vez que a procuração inicial havia sido assinada por meio da plataforma DocuSign, não credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que comprometia a segurança jurídica do ato. Intimado para a devida regularização, o autor juntou nova procuração, desta vez em formato físico/digitalizado. É o relatório. Decido. Analisando os autos com a devida acuidade, observa-se a necessidade de saneamento e regularização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, remanescem desconhecidas as características ilícitas do negócio, sendo impossível afirmar, neste momento, abusivos os descontos efetivados a título de cartão de crédito consignado, principalmente em razão da juntada, pelo réu, de um contrato supostamente assinado pela parte autora (id. 92565115). A tese de ilegalidade dos descontos impugnados permanece indemonstrada, recomendando-se, para exato exame da lide, melhores esclarecimentos após a fase instrutória, em cognição exauriente. Dessa forma, não há o fumus boni iuris. Outrossim, resta ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pois o contrato supostamente firmado pela parte autora é datado de 16/04/2020. A parte autora apenas pleiteou sua suspensão três anos e quatro meses após a assinatura do pacto, mediante esta ação, distribuída em 25/08/2023, de modo que se corrobora a ausência do perigo de dano, ante o longo ínterim entre o ato considerado ilegal e a busca por sua reparação. Dessa forma, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0847426-89.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação]. indefiro a tutela provisória de urgência requerida. DAS PRELIMINARES a) Irregularidade da procuração A parte autora, ao id. 115013710, colacionou procuração regularizada, devidamente datada e assinada, de modo que a representação processual encontra-se regular. Assim, resta superada a alegação de procuração genérica suscitada pelo réu. b) Falta de interesse de agir A parte ré alega que a resistência da parte autora em procurar uma solução administrativa, antes de recorrer ao Poder Judiciário, demonstra não apenas o descumprimento dessa norma, mas também a falta de interesse de agir apropriado no caso. Não obstante, condicionar, neste caso, a propositura da ação a uma solução amigável do conflito, bem como sustentar inexistência de pretensão resistida, é ir de encontro ao art. 5º, XXXV, eis que a parte autora entende haver violação a direitos consumeristas seus. Logo, indefiro a preliminar. c) Impugnação à justiça gratuita A parte ré argui que não foram apresentados, efetivamente, elementos capazes de comprovar a sua hipossuficiência. Todavia, o E. TJPB, em sede de agravo de instrumento, reduziu em 60% as despesas processuais, permitindo o parcelamento do saldo remanescente em 6 (seis) vezes, não cabendo a este Juízo deliberar acerca de matéria decida pela instância superior. Assim, rejeito impugnação à gratuidade da justiça. ASSÉDIO PROCESSUAL E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A parte Ré imputou à parte autora a prática de assédio processual e litigância de má-fé, alegando o ajuizamento de "centenas de casos idênticos" e a alteração da verdade dos fatos (Art. 80, II e III, CPC). As sanções por litigância de má-fé e a tese de assédio processual, que pressupõe o abuso do direito de ação com propósito doloso, demandam a prova inequívoca do dolo ou da conduta temerária da parte, o que, no presente momento processual, não restou demonstrado. Ademais, em consulta ao sistema PJE, este Juízo verificou que o autor, contra a parte ré, só possui um processo, que é este. Portanto, rejeito o pedido em liça. DAS PROVAS NECESSÁRIAS Da Inversão do Ônus da Prova É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê que um dos direitos do consumidor consiste na "facilitação da defesa", que abrange "a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente" (art. 6º, inciso VIII). No presente caso, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Fato, além de incontroverso, público e notório, eis que a parte ré ostenta conhecimentos técnicos muito superiores à parte autora. Nesse caso, trata-se de ação buscando a declaração de inexistência de negócio jurídico imputado à parte autora, sendo necessária a inversão do ônus da prova, não só em virtude das graves alegações, mas também em relação à hipossuficiência da parte autora, especificamente quanto a sua capacidade econômica e técnica. Assim, diante da situação de desigualdade entre a parte consumidora e a parte ré, onde a primeira se encontra em evidente prejuízo em relação a esta última, faz-se presente a vulnerabilidade e, portanto, a hipossuficiência da parte requerente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova pelo magistrado. Nesse contexto, o ônus da prova é uma regra de procedimento, já que é necessário que de antemão as partes conheçam as diretrizes processuais que nortearão o futuro julgamento, a fim de que não sejam surpreendidas quando da sentença, tudo isso em observância ao princípio da cooperação. Por todo o expendido, e com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova no presente processo. Da Prova Pericial O cerne da lide cinge a perquirir se as assinaturas constantes no contrato de id. 92565115 pertencem ou não à parte autora. Analisando os presentes autos, verifica-se que a produção da prova pericial é necessária a um melhor deslinde da causa, de modo que sua produção pela parte ré perante este Juízo se afigura recomendável. Todavia, convém não olvidar que a inversão do ônus da prova, não possui nenhuma relação com o pagamento dos honorários periciais, ou seja, a inversão realizada não transfere para a parte ré o dever de arcar com o pagamento da perícia, cuja responsabilidade deve ser estabelecida nos termos do disposto na legislação processual (art. 95 do CPC). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como um dever imposto, mas como simples faculdade, ficando a parte sobre a qual recaiu o ônus sujeita às consequências processuais advindas da não produção da prova (Informativo 679). Dessarte, deferido o pedido de inversão do ônus da prova, ficando o autor dispensado de provar o fato constitutivo de seu direito e, a partir daí, a prova pericial passa a interessar à parte promovida, com fito de comprovar a regularidade das assinaturas do instrumento. Apesar disso, a inversão não impõe à parte demandada a responsabilidade de arcar com os custos da perícia, mas, estabelece que, do ponto de vista processual, no entanto, assim não procedendo, deverá suportar as consequências inerentes a não produção da prova pericial, eis que se trata de prova essencial para o julgamento do mérito. Assim, ante a inversão do ônus da prova, a produção da prova pericial interessa muito mais à parte ré do que à parte autora. Posto isso, por ser a perícia imprescindível ao julgamento da demanda, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão que indeferiu a produção de tal prova, converto o julgamento em diligência e, considerando o cadastro existente no site do TJPB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332 – 2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 03 (três) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 dias. Determinações: 1- Intimem as partes para ciência da nomeação do perito e, para, no prazo comum de quinze dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com whatsApp e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Apresentada a proposta de honorários, intime a promovida para, no prazo máximo e improrrogável de até 05 dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais em conta vinculada a este Juízo; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação das partes e do perito via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CLAUDECI RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847426-89.2023.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Compulsando os autos, verifico que banco promovido aventou, preliminarmente, em sua contestação, hipótese de irregularidade da representação do autor, uma vez que a procuração encartada nos autos “além de não fazer qualquer tipo de indicação sobre o tipo de certificado utilizado na coleta da assinatura eletrônica, também não juntou o histórico da cadeia de eventos que comprovariam a integridade do processo de assinatura do documento”. A respeito do tema, o Código de Processo Civil estabelece em seu art. 105, § 1º, existe a possibilidade de a procuração ser assinada digitalmente, na forma da lei. Nesse contexto, a assinatura eletrônica encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, instituidora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. Da mesma forma, a Lei 11.419/06, exige que a assinatura digital seja realizada com base em certicado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (art. 1º, § 2º, II, da mencionada lei), dentre os quais não se encontra o sistema “Docusign”, utilizado pela parte autora. E, nesta esteira, a jurisprudência se orienta de forma maciça pela inidoneidade de procurações rmadas por assinatura digital certicada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), sabidamente do sistema “Docusign” utilizado, do que resulta em sua inidoneidade para produzir efeitos. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADA DIGITALMENTE. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PLATAFORMA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA “DOCUSIGN”. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL (ART. 10, § 1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º, § 2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. PODER GERAL DE CAUTELA. Apelação Cível desprovida. (TJPR Apelação Cível 00372848420248160000, Décima Sexta Câmara Cível, relator o Desembargador Paulo Cezar Bellio, DJ-e de 20.7.2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que intimou a parte exequente à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta ‘DocuSign’. Ausência de utilização de certicado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certicação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, Agravo de Instrumento 22877889720248260000, Trigésima Sétima Câmara Cível, relatora a Desembargadora Maria Salete Corrêa Dias, “D.J.-e” de 07.10.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que concedeu o prazo de 15 dias para que a parte exequente juntasse a respectiva procuração com assinatura eletrônica qualicada, assinatura digital ou assinatura de próprio punho, pois a plataforma ‘DocuSign’, utilizada pela requerente, não consta no rol de autoridades certicadoras credenciadas, não podendo ser considerada válida a assinatura constante da procuração. Insurgência da exequente. Sem razão. Procuração assinada de forma digital por meio de empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil. Inadmissibilidade Inteligência do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006. Resolução nº 551/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte. Parecer da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Processo Digital nº 2021/00100891). Decisão recorrida mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento 20798945420248260000, 20ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Roberto Maia, “D.J.-e” de 04.7.2024) APELAÇÃO. ‘Ação de reparação de danos’ – SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certicado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas ‘Clicksign’, ‘Autentique’, ‘Zapsign’, ‘D4Sign’, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex ocio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.” (TJSP, Apelação Cível n. 1025356-05.2022.8.26.0100, Décima Oitava Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador Ernani Desco Filho; “D.J.-e” de 30.8.2023). Ademais, ainda que se abstraísse a discussão acerca da aceitabilidade de assinaturas digitais emitidas por entidades não credenciadas pela ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), a procuração ID 78254604 não permite vericação de autenticidade independente. Assim, sua aceitação dependeria de presunção de veracidade da declaração de vontade nela veiculada, atestada, apenas, pela entidade certicadora. 3. Ante todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4. As demais questões processuais pendentes serão analisadas no âmbito da sentença. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa – PB, (data/assinatura eletrônica). Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847426-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de novembro de 2024 ANA MARIA NOBREGA MORENO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847426-89.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de julho de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/07/2024, 00:00

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