Procedimento Comum Cível 0848262-62.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0848262-62.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848262-62.2023.8.15.2001. AUTOR: I. C. F., MAYARA JESSICA CAVALCANTI RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, SEDEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICIPAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Diante do disposto no art. 198, VII, do ECA, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Intime-se a parte promovente, ora apelada, para apresentar as contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem as contrarrazões, na forma do §3º do art. 1010 do CPC, remeta-se o feito ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas legais. João Pessoa, 29 de maio de 2026 Antonieta Lúcia Maroja Arcoverde Nóbrega Juíza de Direito – em substituição

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0848262-62.2023.8.15.2001. AUTOR: I. C. F., MAYARA JESSICA CAVALCANTI RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, SEDEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICIPAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 17, EXPEDICIONÁRIOS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Cumpra-se o que foi determinado na sentença prolatada no id. 157798359. João Pessoa, data eletrônica Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:26

Mero expediente

25/04/2026, 06:52

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 12:01

Expedida/Certificada

23/04/2026, 17:05

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:29

Procedência em Parte

16/04/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:42

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:19

Documentos

EXPEDIENTE

•02/06/2026, 00:00

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848262-62.2023.8.15.2001. AUTOR: I. C. F., MAYARA JESSICA CAVALCANTI RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - PROCURADORIA, SEDEC - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA MUNICIPAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital R SILVINO OLAVO, 15, TAMBAUZINHO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58041-040 Tel.: (83) 991432211; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por I. C. F., menor impúbere, acometida por Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando compelir o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA a fornecer acompanhamento escolar especializado, também denominado Acompanhante Terapêutico (AT), para garantir sua plena inclusão e desenvolvimento no ambiente educacional, direito este fundamental e prioritário, conforme detalhado na petição inicial, na qual foi proferida decisão de tutela de urgência em 11 de abril de 2024, determinando a imediata disponibilização de profissional qualificado. A parte Autora, por meio de petição recente (Id. 131751983), noticiou mais uma vez o descumprimento contumaz da obrigação de fazer, reiterando que o Município tem se valido de expedientes que configuram verdadeira inércia deliberada e protelatória. Diante disso, os autos foram remetidos ao Núcleo de Apoio Psicossocial e Pedagógico (NAPEM) desta Vara da Infância e Juventude para uma análise técnica atualizada das condições de acompanhamento da criança I. C. F. no ambiente escolar, gerando o Parecer Pedagógico (Id. 131558441), documento de extrema relevância para a elucidação da controvérsia e para a compreensão da extensão do descumprimento judicial. O mencionado Parecer Pedagógico, elaborado por profissionais habilitados, após escuta individualizada da requerente, reunião com a equipe interdisciplinar da Escola Municipal Lions Tambaú e análise detalhada dos autos, demonstrou que o suporte atualmente oferecido pelo Município é materialmente insuficiente e não corresponde à exigência de especialização contida na ordem judicial de abril de 2024. O documento técnico aponta que o Município disponibilizou uma cuidadora (Sra. Dayana Venceslau da Silva Feitosa), que, embora demonstre esforço, não possui a formação técnica específica requerida para a função de Acompanhante Terapêutico Escolar. É fundamental ressaltar que o Parecer destacou que a cuidadora designada não possui formação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) ou Terapia Ocupacional, possuindo apenas o ensino médio e cursando graduação em Serviço Social, sendo seu vínculo, ademais, configurado como modalidade de voluntariado mediante o recebimento de bolsa, o que já suscita preocupações quanto à estabilidade e à qualificação contínua do serviço. As pedagogas judiciais foram categóricos ao identificar uma nítida dissonância entre a oferta escolar e a necessidade terapêutica da criança, concluindo que o suporte prestado possui um objetivo meramente vigilante, limitando-se a zelar pela integridade física da criança, sem dominar as técnicas de mediação e intervenção comportamental que são imprescindíveis para o desenvolvimento de I. C. F. As conclusões técnicas do NAPEM confirmam a premente necessidade de imediata substituição da modalidade de acompanhamento atual por um profissional com formação técnica específica em mediação escolar e intervenção comportamental, tendo em vista que a descrição dos comportamentos da infante, tais como rigidez cognitiva, baixa tolerância à frustração e dificuldades de socialização, demanda uma intervenção técnica que transcende o cuidado básico. O quadro fático revelado pelo Parecer é alarmante e reforça a alegação da genitora de que a criança está em risco de involução terapêutica devido à ausência de constância e frequência de um suporte técnico adequado em todos os ambientes frequentados, o que compromete irremediavelmente os avanços já conquistados nas terapias clínicas externas. O direito à educação inclusiva, preconizado pela Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, é claro em seu artigo 3º, parágrafo único, ao assegurar, em casos de comprovada necessidade, o direito a acompanhante especializado para o aluno com TEA incluído na classe comum de ensino regular. O termo "especializado" não comporta interpretação simplista, exigindo qualificação técnica capaz de promover a mediação pedagógica e o manejo comportamental, características que o Parecer demonstrou estarem ausentes no profissional atualmente ofertado, caracterizando o descumprimento da tutela antecipada que especificamente exigiu profissional com formação em Psicologia, Psicopedagogia ou Terapia Ocupacional. Assim, o dever do Estado, em sentido lato, de assegurar a educação e a saúde com absoluta prioridade à criança e ao adolescente, é mandamento constitucional inafastável, previsto notadamente no artigo 227 da Constituição Federal. O artigo 208, inciso III, da Carta Magna, e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), cristalizam o dever do poder público em prover atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Portanto, a inclusão plena e efetiva da criança com TEA demanda mais do que a simples matrícula ou a presença de um cuidador; exige a disponibilização de profissionais de apoio escolar que detenham o conhecimento técnico necessário para a mediação pedagógica, social e comportamental, eliminando as barreiras de comunicação e aprendizado que, no caso de I. C. F., foram claramente identificadas e exigem intervenção baseada em evidências, como as estratégias de intervenção comportamental mencionadas no Parecer Pedagógico. O Município de João Pessoa, ao longo do tempo, não demonstrou a diligência necessária para cumprir a ordem judicial em sua integralidade, limitando-se a oferecer um suporte que, embora paliativo, foi tecnicamente desqualificado pelos peritos judiciais. A insistência do Município em manter uma cuidadora sem a formação especializada requerida representa não apenas o descumprimento da tutela de urgência, mas também uma afronta direta aos direitos fundamentais da criança, que vê seu desenvolvimento e aprendizado comprometidos pela morosidade e pela inadequação administrativa, em uma situação que se estende por mais de um ano. É imperativo que o Poder Judiciário, em sua função constitucional de garantir a efetividade dos direitos, atue de forma contundente para fazer cessar esta situação de negligência institucional. A primazia do interesse da criança, princípio consagrado em nossa legislação, impõe a adoção de medidas firmes e coercitivas que garantam o cumprimento imediato e efetivo da determinação judicial, sem mais delongas ou escusas burocráticas, especialmente considerando o risco iminente de regressão terapêutica evidenciado pela própria equipe interprofissional do Juízo. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, e especialmente no dever de zelar pela efetivação do direito fundamental à educação inclusiva e à saúde da criança I. C. F., em observância ao princípio da prioridade absoluta e diante do descumprimento contumaz e da constatação técnica da inadequação do serviço prestado, DETERMINO que O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, por meio da SEDEC – Secretaria de Educação e Cultura Municipal, deverá providenciar, em caráter de máxima urgência o cumprimento integral da decisão de tutela antecipada proferida (Id. 88670897), o que implica na SUBSTITUIÇÃO da cuidadora atualmente designada por um Profissional com Formação Específica em Assistente Terapêutico Escolar, que seja Psicólogo, Psicopedagogo ou Terapeuta Ocupacional, com capacidade comprovada em mediação e intervenção comportamental (como, por exemplo, a técnica ABA), para acompanhar a Autora, I. C. F., na sala de aula regular, durante o período de permanência na unidade escolar, por pelo menos 4h diárias. Fixo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, a contar da intimação desta decisão, para que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA comprove, documentalmente e de forma inequívoca, nos autos, o efetivo e adequado cumprimento desta nova determinação, mediante a designação e início do acompanhamento pelo profissional especializado e capacitado nos termos exigidos. Advirto expressamente o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA de que o descumprimento, total ou parcial, desta determinação no prazo de 10 (dez) dias acima estipulado ensejará a adoção de MEDIDAS COERCITIVAS E SUB-ROGATÓRIAS MAIS SEVERAS, inclusive o BLOQUEIO DE VALORES das contas públicas municipais, via sistema SISBAJUD ou outro meio idôneo, em montante suficiente para custear a contratação de profissional particular altamente qualificado (Psicólogo, Psicopedagogo ou Terapeuta Ocupacional com expertise em Acompanhamento Terapêutico Escolar e intervenção comportamental) pelo período mínimo de 06 (seis) meses, de forma a garantir a continuidade e a efetividade do tratamento e da inclusão escolar da criança, sem prejuízo da manutenção da multa diária já cominada. Mantenho, ademais, a advertência sobre a aplicação de multa diária (astreintes), conforme já estabelecido, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (Art. 330, CP) e de ato de improbidade administrativa (Art. 319, CP) por parte dos gestores diretamente responsáveis pelo reiterado e injustificado descumprimento da ordem judicial, conforme requerido pela parte Autora. Intime-se o Procurador do Município e, por ofício urgente, o Secretário Municipal de Educação e Cultura, para ciência imediata do teor desta decisão e das graves consequências advindas do seu não cumprimento no prazo estabelecido. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Procedência em Parte

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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