Embargos à Execução 0861733-58.2017.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0861733-58.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 11:21

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:48

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 20:05

Processo Encaminhado

02/02/2026, 00:27

Publicação

02/02/2026, 00:10

Publicação

02/02/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARVALHO & FILHOS LTDA, LUCIANO ROCHA CARVALHO, JOSE GERALDO DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO ROCHA CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861733-58.2017.8.15.2001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Carvalho & Filhos Ltda e outros em face de Banco do Brasil S.A., nos quais se discute, entre outras matérias, a revisão de encargos contratuais e o excesso de execução. O feito encontra-se em fase de saneamento e organização para a produção de provas, havendo pendência de análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante e a necessidade de realização de perícia contábil, já deferida na decisão de ID 78353685. Decido. Em se tratando do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela Embargante, tem-se que a documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de inatividade e os comprovantes de situação cadastral inapta perante a Receita Federal, demonstram que a empresa encerrou suas atividades comerciais regulares. Para mais, a existência de múltiplas demandas judiciais, tanto de natureza fiscal quanto cível, movidas em desfavor da empresa, corrobora a alegação de hipossuficiência financeira momentânea e configura um quadro de insolvência de fato. O conjunto probatório destes autos evidencia a impossibilidade atual de a Embargante arcar com as despesas processuais sem comprometer ainda mais sua já debilitada situação patrimonial. Diante desse cenário, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante, Carvalho & Filhos Ltda, com fundamento na comprovada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à instrução probatória, observa-se que o Banco Embargado acostou aos autos os extratos analíticos da conta corrente vinculada às operações de crédito discutidas. A análise da evolução do débito, bem como a verificação da regularidade dos encargos cobrados e a apuração de eventual excesso de execução, demandam conhecimentos técnicos específicos de contabilidade, não sendo possível a sua resolução apenas pela análise documental simples. Desta forma, conforme decisão de ID 78353685, determino, novamente, a realização de perícia contábil. Para tanto, nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, perita contadora, cadastrada perante este Juízo, cujos dados são: Endereço: Av. Rio Grande do Sul, nº 821, bairro dos Estados, nesta Capital. E-mail: [email protected] Telefone: (83) 99103-5985 Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-as de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita, preferencialmente por meio eletrônico, para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) Aceito o encargo e se razoável a proposta de honorários apresentada, oficie-se ao Egrégio TJPB com requisição de Reserva Orçamentária para custear os serviços a serem prestados pela expert, considerando que a parte que o requer é beneficiária da gratuidade de justiça; 4) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); 5) Prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CARVALHO & FILHOS LTDA, LUCIANO ROCHA CARVALHO, JOSE GERALDO DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO ROCHA CARVALHO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0861733-58.2017.8.15.2001 Trata-se de Embargos à Execução opostos por Carvalho & Filhos Ltda e outros em face de Banco do Brasil S.A., nos quais se discute, entre outras matérias, a revisão de encargos contratuais e o excesso de execução. O feito encontra-se em fase de saneamento e organização para a produção de provas, havendo pendência de análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante e a necessidade de realização de perícia contábil, já deferida na decisão de ID 78353685. Decido. Em se tratando do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça formulado pela Embargante, tem-se que a documentação acostada aos autos, notadamente a declaração de inatividade e os comprovantes de situação cadastral inapta perante a Receita Federal, demonstram que a empresa encerrou suas atividades comerciais regulares. Para mais, a existência de múltiplas demandas judiciais, tanto de natureza fiscal quanto cível, movidas em desfavor da empresa, corrobora a alegação de hipossuficiência financeira momentânea e configura um quadro de insolvência de fato. O conjunto probatório destes autos evidencia a impossibilidade atual de a Embargante arcar com as despesas processuais sem comprometer ainda mais sua já debilitada situação patrimonial. Diante desse cenário, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante, Carvalho & Filhos Ltda, com fundamento na comprovada insuficiência de recursos para custear as despesas do processo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. No que tange à instrução probatória, observa-se que o Banco Embargado acostou aos autos os extratos analíticos da conta corrente vinculada às operações de crédito discutidas. A análise da evolução do débito, bem como a verificação da regularidade dos encargos cobrados e a apuração de eventual excesso de execução, demandam conhecimentos técnicos específicos de contabilidade, não sendo possível a sua resolução apenas pela análise documental simples. Desta forma, conforme decisão de ID 78353685, determino, novamente, a realização de perícia contábil. Para tanto, nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO a Sra. VALÉRIA BEZERRA CAVALCANTI PETRUCCI, perita contadora, cadastrada perante este Juízo, cujos dados são: Endereço: Av. Rio Grande do Sul, nº 821, bairro dos Estados, nesta Capital. E-mail: [email protected] Telefone: (83) 99103-5985 Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação da perita, advertindo-as de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE a perita, preferencialmente por meio eletrônico, para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) Aceito o encargo e se razoável a proposta de honorários apresentada, oficie-se ao Egrégio TJPB com requisição de Reserva Orçamentária para custear os serviços a serem prestados pela expert, considerando que a parte que o requer é beneficiária da gratuidade de justiça; 4) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC); 5) Prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial. João Pessoa, 27 de janeiro de 2026. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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