Procedimento Comum Cível 0865875-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865875-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Maria José Bezerra de Farias Advogado(a): Isabelle Petra Marques Pereira Lima - OAB/PB 32.649-A Apelado: Banco Pan S.A. Advogado(a): Sigisfredo Hoepers - OAB/PB 18.614-A Origem: Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB Juíza: Gianne de Carvalho Teotonio Marinho EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Câmara Cível Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto DECISÃO Apelação Cível n. 0865875-61.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA JOSÉ BEZERRA DE FARIAS (Id. 41672585) contra a sentença (Id. 41672582) que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário movida em face do BANCO PAN S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n. 0229014988060, determinou o ressarcimento na forma simples dos valores descontados indevidamente (observada a prescrição quinquenal) e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão no reconhecimento de que a modalidade de Cartão de Crédito com RMC induz o consumidor a erro, configurando vício de consentimento, além da ausência de provas sobre a efetiva utilização do cartão pela autora. Inconformada, a parte autora apelou buscando a reforma da sentença para que a repetição do indébito ocorra em dobro e a majoração do valor fixado a título de danos morais. O banco apresentou contrarrazões (Id. 41672589) defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à verificação da validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e das consequências jurídicas de sua invalidação, especificamente sobre a forma de restituição dos valores e o montante da indenização extrapatrimonial. Ocorre que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a multiplicidade de recursos que tratam da validade e dos efeitos dos contratos de cartão de crédito consignado, afetou a matéria ao rito dos recursos repetitivos. De forma mais específica, o STJ afetou o Tema 1.414, para delimitar a seguinte controvérsia: "I) Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II) Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa". Além disso, também foi afetado o Tema 1.328, destinado a definir se há dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Verifica-se, portanto, que a matéria devolvida a esta instância recursal está diretamente compreendida no objeto dos temas repetitivos referidos. O desfecho destes temas influenciará diretamente o julgamento da presente causa. Nesse contexto, o julgamento do mérito da presente apelação, antes da definição das teses repetitivas, revela-se incompatível com a sistemática dos precedentes qualificados, podendo gerar solução contrária à orientação vinculante a ser firmada pela Corte Superior. A suspensão do feito é medida necessária, conforme o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO do presente processo até o julgamento de mérito e a publicação dos acórdãos paradigmas referentes aos Temas Repetitivos 1.414 e 1.328 pelo Superior Tribunal de Justiça. Proceda a Secretaria às anotações necessárias, com a remessa dos autos ao arquivo provisório ou ao fluxo de trabalho específico para processos sobrestados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Des. José Guedes Cavalcanti Neto Relator

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/04/2026, 11:56

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:45

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:27

Publicação

27/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865875-61.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0865875-61.2024.8.15.2001. AUTOR: MARIA JOSE BEZERRA DE FARIAS REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte apelada para, em 15 dias, oferecer as contrarrazões à apelação interposta. MARIA LINDINALVA MOTA LIMA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 2ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários]

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

25/03/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:08

Publicação

02/02/2026, 00:13

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO PAN S.A.. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível de Campina Grande Processo n. 0865875-61.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Contratos Bancários]; Vistos, etc. Cuida-se de demandada ajuizada por MARIA JOSE BEZERRA DE FARIAS em face do BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados nos autos eletrônicos. Alega a parte autora, em síntese, que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário valor de referente um cartão de crédito - sob a modalidade RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL o qual não contratou, motivo pelo qual requer a declaração de inexistência, devolução em dobro dos valores pagos e condenação em danos morais. Anexou documentos. Assistência judiciária gratuita concedida (ID. 110353563). Contestação apresentada (ID. 123700754) onde o réu afirma preliminarmente decadência/prescrição. No mérito, defende a legalidade da contratação e dos descontos. Impugnação a contestação apresentada (ID. 125179983). As partes foram intimadas para informar as provas que pretendiam produzir. Ambas pediram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do mérito, visto que a causa encontra-se madura para fins de julgamento, sendo desnecessária a dilação probatória. Passo ao exame das preliminares invocadas. PRELIMINARES Da Prescrição e decadência Aduz a promovida que há decadência e prescrição nesta demanda, considerando como marco inicial da prescrição a contratação do produto. Contudo, tratando-se de relação de trato sucessivo envolvendo descontos mensais em benefício previdenciário/folha de pagamento, a jurisprudência consolidada afasta a decadência para fins de revisão de cláusulas abusivas. No que tange à prescrição, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC para a reparação de danos, contando-se de cada desconto indevido. Assim, acolho parcialmente a prescrição apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (distribuída em 17/12/2024). Dessa forma, acolho em parte a preliminar. DO MÉRITO A pretensão da Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito em dobro e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Antes de se examinar a matéria debatida no mérito da demanda, mister tecer algumas considerações acerca da Reserva de Margem Consignável, as quais foram sendo observadas com o volume de ações semelhantes a esta protocolizadas no Poder Judiciário nos últimos anos e, via de consequência, a pluralidade de entendimentos encontrados nos Tribunais brasileiros. Nesta oportunidade, passarei a expor como serão feitas as análises das ações relacionadas à modalidade de contrato RMC firmado pelas Instituições Financeiras com os aposentados e pensionistas. Como é cediço, tal espécie de entabulado encontra respaldo na Lei nº 10.820/2003 (com a redação emprestada pela Lei nº 3.172/2015), a qual dispõe, em seu artigo 6º, § 5º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito (grifei). Também o INSS, em compasso com a previsão legal, editou a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, que alterou a redação da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, regulamentando a possibilidade de reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para operações de crédito, observado o limite de 35% (artigo 3º, § 1º, incisos I e II). Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível inferir que é possível que seja utilizado 5% dos valores recebidos pelos aposentados e pensionistas do INSS para o pagamento, por meio de desconto direito em folha de pagamento, das despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou, então, por meio de saque efetuado via cartão de crédito. Referida disposição legal, todavia, não legitima que, por meio dela, sejam efetuados empréstimos aos aposentados e pensionistas. Isso porque, da literalidade da própria lei, esses 5% são destinados ao pagamento dos gastos efetuados com o uso de cartão de crédito ou, então, de saque efetuado, também, por meio deste cartão. Em outras palavras, a pura e simples disposição normativa sobre o RMC não autoriza que as Instituições Financeiras forneçam o referido produto como empréstimo aos aposentados, que, na maioria das vezes, são pessoas hipossuficientes – nos termos legais – e idosas, sem lhes explicarem as condições exatas do contrato. Isso é assim pois, da forma como, de um modo geral, estes contratos estão sendo pactuados, eles guardam enorme semelhança com o empréstimo consignado pessoal, a uma, pelo nome: "cartão de crédito consignado"; a duas, porque o contratante, em regra, não recebe o cartão em sua casa, não efetua o seu desbloqueio, não realiza compras ou, então, saques com o limite que lhe é disponível, ao revés, o valor que possui disponível para saque é depositado, em seguida a assinatura do contrato, em sua conta corrente ou poupança (da forma como ocorre com o empréstimo consignado pessoal); a três, porque são feitos descontos mensais diretamente de seu benefício (também do mesmo modo que o empréstimo consignado pessoal). Desta forma, quando o aposentado/pensionista recebe a proposta de crédito de determinada correspondente bancária, acaso não seja bem orientado, poderá, sem sombra de dúvidas, ser levado a erro, ao achar que está contratando um empréstimo com uma taxa de juros mais baixa da que realmente é. Além disso, não é crível que a pessoa devidamente orientada, com a clareza exigida pelo Código de Defesa do Consumidor, opte por uma modalidade de empréstimos com juros bem mais elevados, sendo que lhe era facultada a escolha do empréstimo consignado pessoal, ou, então, na hipótese de não possuir mais margem consignável, outra linha de crédito pessoal e não por meio de cartão crédito, cujos juros são, sabidamente, os mais elevados do mercado. E mais, o que é ainda pior, optar por uma modalidade de empréstimo que, pela sua dinâmica, é impagável, dado que: i) os valores descontados mensalmente do seu benefício, referem-se apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, da qual, mensalmente, incidem juros e IOF, havendo um abatimento mínimo do saldo devedor; ii) não há previsão da quantidade de parcelas, cessando os descontos apenas quando a dívida seja completamente paga, todavia, dificilmente isso ocorrerá e os descontos se estenderam eternamente. Dito isso, em que pese a previsão legal da contratação de cartão de crédito com desconto de parte de sua fatura por meio de desconto direito em folha de pagamento, contratos realizados em desacordo com essa previsão e com as demais disposições do código de defesa do consumidor, em evidente prejuízo à parte hipossuficiente da relação, não podem ser considerados válidos e legais. Assim sendo, para que o contrato firmado entre o aposentado/pensionista e a Instituição Financeira possa ser considerado válido, caberá ao banco requerido comprovar, considerando a inversão do ônus da prova possibilitada pelo Código de Defesa do Consumidor em benefício do hipossuficiente, não só a existência do contrato assinado pelo demandante, mas, também, que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto "Cartão de Crédito Consignado", o que se demostra pelo recebimento do referido cartão, realização de compras e saques por meio deste, recebimento e pagamento reiterado de faturas, entre outros. Feitas referidas ressalvas, passo, pois, ao exame dos pedidos de mérito. Da Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Nitidamente a hipótese dos autos se submete à tutela do Código de Defesa do Consumidor, vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a ré no de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do consumidor: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Logo, não há como deixar de reconhecer que a relação contratual estabelecida entre o cliente com a instituição financeira é uma relação de consumo. Portanto não remanescem dúvidas quanto à aplicação do microssistema normativo do CDC ao caso concreto, tendo em vista se tratar de norma jurídica de caráter cogente. Da Inversão Do Ônus Probatório No tocante à inversão do ônus da prova, cumpre observar que esse beneplácito processual está submetido aos ditames do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e tem por finalidade facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir-lhe o acesso à justiça, quando estiver presente a verossimilhança das alegações, ou quando a produção da prova é complexa e difícil ao consumidor que se encontre numa posição de hipossuficiência econômica ou técnica. É curial observar que a inversão do ônus da prova em relações de consumo é ope judicis, ou seja, realizada pelo Juiz, a seu critério e segundo as regras ordinárias de experiência, quando verificar a presença dos requisitos autorizadores, a depender de um critério intelectivo e de valoração subjetiva do próprio Magistrado, segundo as regras da experiência, e dos elementos contido nos autos vemos a necessidade da inversão do ônus. Desta feita, inverto o ônus da prova em favor do consumidor/requerente. Da Responsabilidade Civil Os extratos juntados aos autos demonstram a existência de desconto de empréstimo consignado, além das rubricas denominadas "Empréstimo sobre a RMC" e "Reserva de Margem Consignável - RMC" no benefício previdenciário da parte autora. A contratação de Cartão de Crédito Consignado é questão controversa nos autos, visto que o contrato carreado apenas trata de forma genérica a contratação de cartões de créditos em seu caráter abstrato, não sendo apresentadas quaisquer faturas que comprovem a utilização do cartão. Não há nenhuma prova do recebimento do cartão pelo cliente, pagamento regular de faturas ou a utilização do plástico para compras. Visto isso, não há qualquer prova nos autos que indique que houve a utilização do cartão de crédito na sua função essencial (compras de produtos ou serviços), cujo ônus era da parte ré (CPC, art. 373, II). Desse modo, ainda que as faturas trazidas aos autos pela parte ré indiquem, formalmente, a contratação de cartão de crédito consignado, na prática, houve a realização de empréstimo consignado, já que: foi disponibilizado valor em conta; os pagamentos deveriam ser realizados mediante desconto no benefício previdenciário; e não ficou comprovado o envio de cartão de crédito, quanto mais a sua efetiva utilização. Evidente, pois, que o contrato sob análise afronta direitos básicos do consumidor, em especial por estabelecer desvantagem manifestamente excessiva à parte autora, em clara violação ao art. 39, incisos V e VI, do CDC, bem como por deixar de cumprir o dever de informação insculpido no art. 52 do mesmo diploma legal. Logo, pelas razões expostas, entendo que há vício na manifestação de vontade da parte autora, porquanto inexistem efetivas provas em relação ao seu cristalino conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes. Considerando a ilegalidade do ajuste sub examine na forma como foi avençado, declarando-se inexistente o débito dele decorrente. Da Repetição Do Indébito Nos termos dos artigos 876 e 884, ambos do Código Civil, deve a instituição financeira restituir a requerente o indébito a fim de evitar o enriquecimento sem causa, justificando-se a forma simples pela ausência de má-fé, sendo desprezível a existência de erro. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no AgInt nos EDcl no REsp 1.534.561/PR, de relatoria do Mininistro Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27-4-2017, decidiu: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ. [...] 2. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em sobro, salvo prova da má-fé do credor, que não se presume. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Brasileiros, se apresentam: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. DEFENDIDA A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADO QUE SUSTENTA TER ALMEJADO CONTRATAR OUTRA AVENÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TEVE CONHECIMENTO DOS TERMOS DA MODALIDADE CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO INDEMONSTRADA. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI CONSUMERISTA. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DO CÓDIGO CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE CARACTERIZADORA DO INSTITUTO NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 368 DA LEI CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA INCIDENTE. EXEGESE DOS ARTS. 186 E 927, AMBOS DO CODEX CIVIL E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. DANO MORAL. ANGÚSTIA E ABALO SOFRIDOS PELO RECORRENTE, PORQUANTO ENGANADO E LUDIBRIADO PELO DEMANDADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME PARÂMETROS DESTA CORTE, GUARDANDO O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. READEQUAÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. REQUERIDO QUE DEVERÁ SUPORTAR A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei). (TJ-SC - AC: 03017264020188240040 Laguna 0301726-40.2018.8.24.0040, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 25/04/2019, Quinta Câmara de Direito Comercial). E ainda: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO PELA RECORRIDA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS EFETUADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, e no mérito negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002672-82.2015.8.16.0147/0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016) (TJ-PR - RI: 000267282201581601470 PR 0002672-82.2015.8.16.0147/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2016). Entrementes, por consequência, os valores a serem repetidos pela Instituição de Crédito deverão ser aditados monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto indevido e com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, por força dos arts. 397, parágrafo único, do Código Civil, cumulado com o art. 240, caput, do Código de Processo Civil. Do Dano Moral No caso em exame, os descontos efetuados indevidamente no benefício da parte demandante a título de margem consignável de cartão de crédito que nunca solicitou ou utilizou não é mero dissabor, mas sim fato gravíssimo passível de indenização. Da análise dos autos, é possível verificar que a atuação da Instituição Financeira redundou em abalo moral concreto experimentado pela parte requerente, de modo que qualquer desconto indevido em seu benefício causa transtornos maiores na manutenção de sua vida e na de sua família, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito. Ademais, a imposição de quitação do saldo remanescente por meio de fatura de cartão de crédito, na prática, transformou a avença contratada em crédito rotativo, circunstância que, a longo prazo, tem o condão de resultar em um débito impagável frente à condição econômica do requerente. Portanto, diante do contexto apresentado, manifesto é o dever da parte requerida de indenizar o autor pelo abalo moral experimentado em razão de sua prática abusiva. O valor da indenização deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade e mostrar-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento indevido. Sobre o assunto, leciona Sérgio Cavalieri Filho: Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116). A jurisprudência em convergência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. SÚMULA 297/STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA. DEVER DE INFORMAÇÃO DESCUMPRIDO. ART. 6.º, III, DO CDC. DESCONTOS INDEVIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DANO MORAL "IN RE IPSA". CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A teor da súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, às instituições financeiras é aplicado o Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova está patente no Código de Defesa do Consumidor, o qual tem como um de seus fundamentos a hipossuficiência do consumidor, não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito. 3. Compete à instituição financeira o dever de informar todas as peculiaridades do empréstimo oferecido, como também os termos do negócio celebrado e as cláusulas que ofereçam prejuízo ao consumidor, parte hipossuficiente do pactuado. Entendimento do art. 6.º, III do CDC. 4. Diante da aplicabilidade do CDC às relações bancárias, se o banco se omite quanto à demonstração cabal de que prestou todas as informações necessárias ao consumidor acerca dos pontos do contrato celebrado, não há como aliviar a sua responsabilidade civil pelos danos suportados pelo consumidor. 5. O dano moral, neste caso in re ipsa, mostra-se patente, devendo ser mantida a condenação atribuída em sede de 1.º grau. 6. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-AM - AC: 06286892420178040001 AM 0628689-24.2017.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 25/05/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020). Assim, com base na razoabilidade e proporcionalidade, dadas todas as características do caso concreto – extensão do dano, grau de culpa do agente, condições sociais e econômicas das partes –, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado a servir como lenitivo ao dano moral causado à parte autora e, ao mesmo tempo, repreender a conduta da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade da modalidade contratual apresentada (contrato de cartão de crédito consignado) e, por consequência, determinar que os descontos efetuados a essa rubrica sejam ressarcidos, na forma simples, atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso, relativo as parcelas dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação; b) Condenar a parte requerida a efetuar o pagamento em favor da parte autora, a título de danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir do arbitramento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; Em face da sucumbência, Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte sucumbente que o não pagamento das custas processuais ensejará em protesto e inscrição em dívida ativa. Esclarece-se, que a oposição de embargos declaratórios manifestamente protelatórios dará ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, conforme disposição do art. 526 do CPC, determino a intimação do réu para que diga do interesse em comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido em razão da sentença, apresentando memória discriminada do cálculo. Prazo de 10 dias. Atendida a intimação, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e em ato contínuo, INTIME-SE o Demandante para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de ser declarada satisfeita a obrigação da parte vencida e arquivado os autos. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande/PB, datado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

30/01/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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