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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2019

Valor da Causa

R$ 954,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:52

Juntada de documento de comprovação

26/09/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 25/09/2025

26/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de EXPEDITO ALVES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de CLESIO IRONE LINHARES XAVIER em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de MANOEL BENICIO MAIA FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO TARGINO FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA SALDANHA DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA BATISTA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Publicado Edital em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:25

Todas as movimentações(235)

Arquivado Definitivamente

26/09/2025, 11:52

Juntada de documento de comprovação

26/09/2025, 11:52

Transitado em Julgado em 25/09/2025

26/09/2025, 11:45

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de EXPEDITO ALVES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de CLESIO IRONE LINHARES XAVIER em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de MANOEL BENICIO MAIA FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO TARGINO FILHO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCA SALDANHA DA SILVA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA BATISTA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:00

Publicado Edital em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:25

Publicado Expediente em 03/09/2025.

03/09/2025, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-81.2018.8.15.0101. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO - PB4704 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ MOREILHO TARGINO DA CRUZ ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de FRANCISCO SOLANO TARGINO, EXPEDITO ALVES e MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES. Em síntese, disse que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono há mais de 15 anos 10 hectares do imóvel situado no Sítio Velho, zona rural de Brejo do Cruz, por ser herdeiro necessário - filho do inventariado, sr. Francisco Targino da Cruz - nº 0005381, Livro 2AF (Lugar conhecido por Ipoeira Velha de Baixo), constituída de terrenos de baixios e tabuleiros, com área de 40 (quarenta) hectares, contendo como benfeitoria duas casas de tijolos e telhas e um açude velho arrombado e uma parte de terra na propriedade rural denominada “Ipoeira”, (matrícula nº 0005382, Livro 2AF), constituída de terrenos de baixios e tabuleiros, com área de 07 (sete) hectares, compreendendo parte na represa e Vazante no açude público Riacho dos Ferros Brejo do Cruz-PB, com uma benfeitoria de uma casa sede da fazenda, construída pelo inventariado Francisco Targino da Cruz. São confinantes das terras usucapiendas ao Norte, os herdeiros de Antônio Targino Filho; ao Sul e Leste, as terras de Manoel Benício Maia Filho e ao Oeste as terras de Francisca Saldanha da Silva. Disse que após o inventário de Francisco Targino da Cruz, em 07/12/1999, foram deixados 10ha para ser reinvidicados pelo autor, uma vez que esse ainda não tinha prova de que era filho legítimo do inventariado. Assim, os outros herdeiros dividiram entre si apenas 30ha dos 40ha disponíveis, sendo 10ha para cada um. Apontou que a usucapião se encontra configurada, uma vez que há 15 anos vem plantando e cuidado dos seus dez hectares (deixados por herança) e dos 7ha acima arguidos, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, sem qualquer oposição. Juntou documentos como certidão de nascimento, constando como filho de Francisco Targino da Cruz, escritura de compra e venda, Certidão de Inteiro Teor de propriedade rural denominada "Ipoeira", com área de 7ha, de propriedade o espólio de Francisco Targino da Cruz, com divisão entre os herdeiros Francisco Solano Targino, Expedito Alves e Maria José da Silva Linhares, Certidão de Inteiro Teor de área de 40ha de propriedade de Espólio de Francisco Targino da Cruz, com divisão de 10 ha para cada herdeiro, sobrando 10 ha sem condições firmadas; sentença de homologação de plano de partilha, memorial descritivo da área com mapa e planta baixa do terreno. Edital de citação publicado em id. 29000631. Estado da Paraíba juntou petição em id. 29715091, informando inexistir interesse do Estado no feito. Município de Brejo do Cruz juntou petição, informando que não possui interesse no feito. Maria José da Silva Linhares apresentou contestação, em id. 33858698, alegando inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou ser a legítima proprietária do imóvel junto com os outros corréus, os quais detém a posse mansa e pacífica há mais de 33 anos. Disse que os documentos juntados pelo autor não identificam os imóveis usucapiendos e a área supostamente ocupada. Ainda, alegou que os 10ha "sobrando" do plano formal de partilha foram vendidos para custear as despesas do inventário, além do autor nunca ter tido posse das terras em litígio. Juntou documento como sentença de homologação de acordo em processo de inventário, mandado de averbação fazendo constar averbação de parte de terra, 06ha, encravada no Sítio Velho, conhecida como Ipueira Velha de Baixo, com transferência de propriedade a Francisco Cavalcante Filho. Impugnação em id. 35278320 afastando as preliminares e reitetando os termos da inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento em id. 45247372. Despacho em id. 45766163, determinando a juntada de croqui, esboço de localização, laudo técnico, registro de georreferenciamento ou qualquer documento apto a especificar, definir e localizar a exata parte de "10 hectares" que almeja usucapir. Petição autoral em id. 46811173 informando que após levantamento topográfico foi constatado que o imóvel litigado não tem 10ha, como descrito na certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Imóveis, mas, apenas 6,0449ha referente a parte maior onde localiza-se a morada (sede), referente a 1ª parte, pois são 2 (duas) as partes litigadas que tem a posse o Usucapiente e, na 2ª parte (baixio do açude) tem, apenas, 1,1265ha. Juntou memorial descritivo em id. 46816207. Petição em id. 48603130 informando o falecimento de Expedito Alves, apontando os cinco filhos ainda vivos, juntando declaração de posse deles em id. 50160003 reafirmando o interesse no feito. Certidão de óbito de Expedito Alves em id. 50160700 e certidão de óbito de Edinete Fernandes TArgino Dantas, filha de Expedito Alves, em id. 50160701. Após diversas tentativas, foi efetivada a citação de Francisco Solano Targino por edital. Com a sua revelia, houve a constituição de curador especial, sendo apresentada contestação de negativa geral em id. 89900215. Ofício em id. 99514119, informando que o imóvel em questão não se encontra registrado em nome de Francisco Cavalcante Filho. Autor juntou petição alegando que inexiste qualquer propriedade em nome de Francisco Cavalcante Filho relacionado ao pagamento de honorários. Intimado, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO afirmou ter recebido a propriedade como pagamento de honorários e deixou de realizar a transferência da propriedade em razão de ter vendido para Sr. Clecio Irone Linhares Xavier. Juntou certificado de cadastro de imóvel rural de 2024, no qual a propriedade se encontra em nome de Clesio Irone Linhares Xavier. O autor juntou petição em id. 106762678 afirmando que a documentação juntada em nada tem a ver com a propriedade usucapida, juntando Certidão datado de 20/01/2025 informando que não existe nenhum imóvel rural em nome de Clécio Irone Linhares Xavier. Após intimação, Clécio Irone Linhares Xavier juntou petição em id. 113092444 afirmando ter adquiridoa propriedade de Francisco Cavalcante Filho, juntando cópia do contrato de compra e venda, datado de 09/05/2022. Em seguida, o autor afirmou que o documento é de fácil manipulação e que em 2022 o promovente já detinha a posse há anos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, passo a transcrever os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. JOSÉ MARIA TARGINO FILGUEIRAS, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor há mais de 20 anos; que ele reside no Sítio Ipoeira, que ele sempre residiu lá, há mais de 20 anos com certeza; que a propriedade pertencia ao pai do autor, Francisco Targino; que depois que ele morreu apareceram outros herdeiros; que sempre viveu lá e ainda reside lá; que ele planta, cria gado; que nunca ouviu de tentarem tirar ele de lá; que ele demonstra ser o dono de lá; que sempre viveu lá, mas em um inventário não colocaram ele; que está lá há 15, 20 anos; que ele já falou que tem 10ha; que ele sempre tomou posse da terra. GELMA DA SILVA DOS SANTOS, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor há mais de 20 anos e sempre morou em Brejo do Cruz; que o autor é filho de Francisco Targino; que ele mora em Ipoeira a vida toda; que ele não morou em outro local; que ele trabalha na propriedade com plantação e gado; que é de conhecimento público e notório; que nunca ouviu falar de imposição ou ação de judicial para que ele saísse de lá; que até hoje mora na terra; que toda vida dele foi naquela terra; que a terra não estava no nome dele, nem tem registro, mas ele vive e detém a posse; que não sabe porque a terra não está no nome dele; que só conhece os outros irmãos de relatos, mas que não moram em Brejo. MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor desde pequeno; que o pai dele é falecido e era proprietário da terra onde o autor mora; que ele mora só na propriedade; que ele mora há mais de 15 anos na propriedade; que nunca viu outra pessoa morando na propriedade que não fosse ele; que nunca ouviu ninguém discutindo pela terra; que ele faz tudo na terra, planta, mexe na cerca; que ele quem administra os 10ha; que nenhum irmão administra a terra com ele, que apenas ele tem a posse. O usucapião extraordinário reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos (15 anos, segundo o novo Código Civil brasileiro). O artigo 1.238 do novel Código Civil brasileiro reduziu o lapso necessário para a aquisição do bem ao disciplinar que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. As testemunhas ouvidas em Juízo apresentaram versão harmônica com a narrativa do requerente, dando conta de que há mais de 20 anos o autor reside no local, cultivando plantação e criado gado, sendo reconhecido na comunidade como o único dono da propriedade, sem que jamais houvesse qualquer reclamação de terceiros acerca do domínio da terra. O usucapião extraordinário reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos (15 anos, segundo o novo Código Civil brasileiro). O prazo exigido fica reduzido para 10 anos “se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do mesmo Código Civil. O prazo também é reduzido a 10 anos se o possuidor exercer os poderes inerentes à propriedade do imóvel de maneira contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, (art. 1.242 do Código Civil). A instrução demonstrou estreme de dúvidas que o requerente vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos, tendo em vista que todos os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento afirmaram de forma uníssona que o autor reside na propriedade há mais de 20 anos, utilizando a terra com plantação e gado, tendo continuado a posse dos antecessores sem oposição de quem quer que seja, bem como que são reconhecidos na comunidade como legítimo proprietário do bem, estabelecendo ali sua moradia habitual, não havendo sequer conhecimento de outros possíveis proprietários do local. Nesse diapasão, destaco que os réus afirmaram que os 10 hectares que o autor alega ter direito foram utilizados para pagar os honorários advocatícios de Francisco Cavalcante Filho, o qual, por sua vez, disse ter vendido a propriedade para Clecio Irone Linhares Xavier. Entretanto, após buscas em registros, o autor juntou petição em id. 106762678, comprovando-se que a documentação juntada em nada tem a ver com a propriedade usucapida, juntando certidão datado de 20/01/2025, informando que não existe nenhum imóvel rural em nome de Clécio Irone Linhares Xavier. Os promovidos afirmam que a propriedade eram originalmente deles e fora repassada para quitar pagamento de honorários, porém, inexiste qualquer prova ou evidência de que, durante o decurso de tempo de mais de 15 anos, os réus tenham reclamado qualquer ato de posse sobre as terras, tendo o autor exercido a posse mansa durante todo esse período. Ademais, vejo que fora juntada uma escritura particular de compra e venda, id. 113093970, constando Clecio Irone Linhares Xavier como comprador, datada apenas de 09/05/2022. Ora, o processo em questão discute eventual propriedade, cuja posse vem sendo exercida desde os anos 2000, de modo que uma certidão do ano de 2022 apenas evidencia que por mais de 20 anos o autor exerceu a posse pacífica do imóvel, não havendo nenhum registro prévio que demonstre que os promovidos tenham ao menos tentado exercer algum direito de propriedade sobre o terreno. Dessa forma, inexistindo qualquer documento ou prova de que tenha havido oposição ou interrupção do exercício de posse do autor, conclui-se que foram demonstrados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, todos do Código Civil, com a consequente aquisição da propriedade. III - DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para constituir o domínio da parte promovente sobre 10 hectares do imóvel situado no Sítio Velho, zona rural de Brejo do Cruz, nº 0005381, Livro 2AF (Lugar conhecido por Ipoeira Velha de Baixo), e a propriedade rural denominada “Ipoeira”, (matrícula nº 0005382, Livro 2AF), com área de 07 (sete) hectares, compreendendo parte na represa e Vazante no açude público Riacho dos Ferros Brejo do Cruz-PB. Esta sentença, acompanhada de sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser acompanhada do croqui e planta baixa do imóvel de id. 46816207. Sem custas nem honorários, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais, independente de nova conclusão. Intimem-se terceiros interessados por edital. Dispensada a intimação do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800262-81.2018.8.15.0101. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) REU: FRANCISCO CAVALCANTE FILHO - PB4704 Advogado do(a) REU: JONAS DE SOUSA BATISTA - PB24906 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSÉ MOREILHO TARGINO DA CRUZ ajuizou AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de FRANCISCO SOLANO TARGINO, EXPEDITO ALVES e MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES. Em síntese, disse que possui de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono há mais de 15 anos 10 hectares do imóvel situado no Sítio Velho, zona rural de Brejo do Cruz, por ser herdeiro necessário - filho do inventariado, sr. Francisco Targino da Cruz - nº 0005381, Livro 2AF (Lugar conhecido por Ipoeira Velha de Baixo), constituída de terrenos de baixios e tabuleiros, com área de 40 (quarenta) hectares, contendo como benfeitoria duas casas de tijolos e telhas e um açude velho arrombado e uma parte de terra na propriedade rural denominada “Ipoeira”, (matrícula nº 0005382, Livro 2AF), constituída de terrenos de baixios e tabuleiros, com área de 07 (sete) hectares, compreendendo parte na represa e Vazante no açude público Riacho dos Ferros Brejo do Cruz-PB, com uma benfeitoria de uma casa sede da fazenda, construída pelo inventariado Francisco Targino da Cruz. São confinantes das terras usucapiendas ao Norte, os herdeiros de Antônio Targino Filho; ao Sul e Leste, as terras de Manoel Benício Maia Filho e ao Oeste as terras de Francisca Saldanha da Silva. Disse que após o inventário de Francisco Targino da Cruz, em 07/12/1999, foram deixados 10ha para ser reinvidicados pelo autor, uma vez que esse ainda não tinha prova de que era filho legítimo do inventariado. Assim, os outros herdeiros dividiram entre si apenas 30ha dos 40ha disponíveis, sendo 10ha para cada um. Apontou que a usucapião se encontra configurada, uma vez que há 15 anos vem plantando e cuidado dos seus dez hectares (deixados por herança) e dos 7ha acima arguidos, zelando e cuidando do mesmo como se seu fosse, com ânimo de proprietário, sem qualquer oposição. Juntou documentos como certidão de nascimento, constando como filho de Francisco Targino da Cruz, escritura de compra e venda, Certidão de Inteiro Teor de propriedade rural denominada "Ipoeira", com área de 7ha, de propriedade o espólio de Francisco Targino da Cruz, com divisão entre os herdeiros Francisco Solano Targino, Expedito Alves e Maria José da Silva Linhares, Certidão de Inteiro Teor de área de 40ha de propriedade de Espólio de Francisco Targino da Cruz, com divisão de 10 ha para cada herdeiro, sobrando 10 ha sem condições firmadas; sentença de homologação de plano de partilha, memorial descritivo da área com mapa e planta baixa do terreno. Edital de citação publicado em id. 29000631. Estado da Paraíba juntou petição em id. 29715091, informando inexistir interesse do Estado no feito. Município de Brejo do Cruz juntou petição, informando que não possui interesse no feito. Maria José da Silva Linhares apresentou contestação, em id. 33858698, alegando inépcia da petição inicial. No mérito, afirmou ser a legítima proprietária do imóvel junto com os outros corréus, os quais detém a posse mansa e pacífica há mais de 33 anos. Disse que os documentos juntados pelo autor não identificam os imóveis usucapiendos e a área supostamente ocupada. Ainda, alegou que os 10ha "sobrando" do plano formal de partilha foram vendidos para custear as despesas do inventário, além do autor nunca ter tido posse das terras em litígio. Juntou documento como sentença de homologação de acordo em processo de inventário, mandado de averbação fazendo constar averbação de parte de terra, 06ha, encravada no Sítio Velho, conhecida como Ipueira Velha de Baixo, com transferência de propriedade a Francisco Cavalcante Filho. Impugnação em id. 35278320 afastando as preliminares e reitetando os termos da inicial. Termo de audiência de instrução e julgamento em id. 45247372. Despacho em id. 45766163, determinando a juntada de croqui, esboço de localização, laudo técnico, registro de georreferenciamento ou qualquer documento apto a especificar, definir e localizar a exata parte de "10 hectares" que almeja usucapir. Petição autoral em id. 46811173 informando que após levantamento topográfico foi constatado que o imóvel litigado não tem 10ha, como descrito na certidão de inteiro teor emitida pelo Cartório de Imóveis, mas, apenas 6,0449ha referente a parte maior onde localiza-se a morada (sede), referente a 1ª parte, pois são 2 (duas) as partes litigadas que tem a posse o Usucapiente e, na 2ª parte (baixio do açude) tem, apenas, 1,1265ha. Juntou memorial descritivo em id. 46816207. Petição em id. 48603130 informando o falecimento de Expedito Alves, apontando os cinco filhos ainda vivos, juntando declaração de posse deles em id. 50160003 reafirmando o interesse no feito. Certidão de óbito de Expedito Alves em id. 50160700 e certidão de óbito de Edinete Fernandes TArgino Dantas, filha de Expedito Alves, em id. 50160701. Após diversas tentativas, foi efetivada a citação de Francisco Solano Targino por edital. Com a sua revelia, houve a constituição de curador especial, sendo apresentada contestação de negativa geral em id. 89900215. Ofício em id. 99514119, informando que o imóvel em questão não se encontra registrado em nome de Francisco Cavalcante Filho. Autor juntou petição alegando que inexiste qualquer propriedade em nome de Francisco Cavalcante Filho relacionado ao pagamento de honorários. Intimado, FRANCISCO CAVALCANTE FILHO afirmou ter recebido a propriedade como pagamento de honorários e deixou de realizar a transferência da propriedade em razão de ter vendido para Sr. Clecio Irone Linhares Xavier. Juntou certificado de cadastro de imóvel rural de 2024, no qual a propriedade se encontra em nome de Clesio Irone Linhares Xavier. O autor juntou petição em id. 106762678 afirmando que a documentação juntada em nada tem a ver com a propriedade usucapida, juntando Certidão datado de 20/01/2025 informando que não existe nenhum imóvel rural em nome de Clécio Irone Linhares Xavier. Após intimação, Clécio Irone Linhares Xavier juntou petição em id. 113092444 afirmando ter adquiridoa propriedade de Francisco Cavalcante Filho, juntando cópia do contrato de compra e venda, datado de 09/05/2022. Em seguida, o autor afirmou que o documento é de fácil manipulação e que em 2022 o promovente já detinha a posse há anos. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A princípio, passo a transcrever os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento. JOSÉ MARIA TARGINO FILGUEIRAS, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor há mais de 20 anos; que ele reside no Sítio Ipoeira, que ele sempre residiu lá, há mais de 20 anos com certeza; que a propriedade pertencia ao pai do autor, Francisco Targino; que depois que ele morreu apareceram outros herdeiros; que sempre viveu lá e ainda reside lá; que ele planta, cria gado; que nunca ouviu de tentarem tirar ele de lá; que ele demonstra ser o dono de lá; que sempre viveu lá, mas em um inventário não colocaram ele; que está lá há 15, 20 anos; que ele já falou que tem 10ha; que ele sempre tomou posse da terra. GELMA DA SILVA DOS SANTOS, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor há mais de 20 anos e sempre morou em Brejo do Cruz; que o autor é filho de Francisco Targino; que ele mora em Ipoeira a vida toda; que ele não morou em outro local; que ele trabalha na propriedade com plantação e gado; que é de conhecimento público e notório; que nunca ouviu falar de imposição ou ação de judicial para que ele saísse de lá; que até hoje mora na terra; que toda vida dele foi naquela terra; que a terra não estava no nome dele, nem tem registro, mas ele vive e detém a posse; que não sabe porque a terra não está no nome dele; que só conhece os outros irmãos de relatos, mas que não moram em Brejo. MARIA DA GLÓRIA RIBEIRO, testemunha da parte autora, disse que conhece o autor desde pequeno; que o pai dele é falecido e era proprietário da terra onde o autor mora; que ele mora só na propriedade; que ele mora há mais de 15 anos na propriedade; que nunca viu outra pessoa morando na propriedade que não fosse ele; que nunca ouviu ninguém discutindo pela terra; que ele faz tudo na terra, planta, mexe na cerca; que ele quem administra os 10ha; que nenhum irmão administra a terra com ele, que apenas ele tem a posse. O usucapião extraordinário reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos (15 anos, segundo o novo Código Civil brasileiro). O artigo 1.238 do novel Código Civil brasileiro reduziu o lapso necessário para a aquisição do bem ao disciplinar que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. As testemunhas ouvidas em Juízo apresentaram versão harmônica com a narrativa do requerente, dando conta de que há mais de 20 anos o autor reside no local, cultivando plantação e criado gado, sendo reconhecido na comunidade como o único dono da propriedade, sem que jamais houvesse qualquer reclamação de terceiros acerca do domínio da terra. O usucapião extraordinário reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini; b) o decurso do prazo de vinte anos (15 anos, segundo o novo Código Civil brasileiro). O prazo exigido fica reduzido para 10 anos “se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”, conforme o parágrafo único do art. 1.238 do mesmo Código Civil. O prazo também é reduzido a 10 anos se o possuidor exercer os poderes inerentes à propriedade do imóvel de maneira contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, (art. 1.242 do Código Civil). A instrução demonstrou estreme de dúvidas que o requerente vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 10 (dez) anos, tendo em vista que todos os depoimentos prestados em audiência de instrução e julgamento afirmaram de forma uníssona que o autor reside na propriedade há mais de 20 anos, utilizando a terra com plantação e gado, tendo continuado a posse dos antecessores sem oposição de quem quer que seja, bem como que são reconhecidos na comunidade como legítimo proprietário do bem, estabelecendo ali sua moradia habitual, não havendo sequer conhecimento de outros possíveis proprietários do local. Nesse diapasão, destaco que os réus afirmaram que os 10 hectares que o autor alega ter direito foram utilizados para pagar os honorários advocatícios de Francisco Cavalcante Filho, o qual, por sua vez, disse ter vendido a propriedade para Clecio Irone Linhares Xavier. Entretanto, após buscas em registros, o autor juntou petição em id. 106762678, comprovando-se que a documentação juntada em nada tem a ver com a propriedade usucapida, juntando certidão datado de 20/01/2025, informando que não existe nenhum imóvel rural em nome de Clécio Irone Linhares Xavier. Os promovidos afirmam que a propriedade eram originalmente deles e fora repassada para quitar pagamento de honorários, porém, inexiste qualquer prova ou evidência de que, durante o decurso de tempo de mais de 15 anos, os réus tenham reclamado qualquer ato de posse sobre as terras, tendo o autor exercido a posse mansa durante todo esse período. Ademais, vejo que fora juntada uma escritura particular de compra e venda, id. 113093970, constando Clecio Irone Linhares Xavier como comprador, datada apenas de 09/05/2022. Ora, o processo em questão discute eventual propriedade, cuja posse vem sendo exercida desde os anos 2000, de modo que uma certidão do ano de 2022 apenas evidencia que por mais de 20 anos o autor exerceu a posse pacífica do imóvel, não havendo nenhum registro prévio que demonstre que os promovidos tenham ao menos tentado exercer algum direito de propriedade sobre o terreno. Dessa forma, inexistindo qualquer documento ou prova de que tenha havido oposição ou interrupção do exercício de posse do autor, conclui-se que foram demonstrados os requisitos do art. 1.238, parágrafo único, todos do Código Civil, com a consequente aquisição da propriedade. III - DISPOSITIVO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para constituir o domínio da parte promovente sobre 10 hectares do imóvel situado no Sítio Velho, zona rural de Brejo do Cruz, nº 0005381, Livro 2AF (Lugar conhecido por Ipoeira Velha de Baixo), e a propriedade rural denominada “Ipoeira”, (matrícula nº 0005382, Livro 2AF), com área de 07 (sete) hectares, compreendendo parte na represa e Vazante no açude público Riacho dos Ferros Brejo do Cruz-PB. Esta sentença, acompanhada de sua certidão de trânsito em julgado, servirá de título para a averbação ou registro, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, a ser cumprido independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, dada a concessão da gratuidade de justiça, devendo ser acompanhada do croqui e planta baixa do imóvel de id. 46816207. Sem custas nem honorários, em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais, independente de nova conclusão. Intimem-se terceiros interessados por edital. Dispensada a intimação do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:20

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 08:20

Julgado procedente o pedido

29/08/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

01/07/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:04

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA BATISTA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de CLESIO IRONE LINHARES XAVIER em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:34

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800262-81.2018.8.15.0101. AUTOR: LUCIANA FERNANDES EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

06/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição

24/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

22/05/2025, 13:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 12:40

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 20:07

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 16:00

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 13:50

Conclusos para despacho

18/03/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:39

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA BATISTA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 06:22

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 09:45

Conclusos para despacho

06/01/2025, 16:32

Juntada de Petição de informação

06/01/2025, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/12/2024, 14:58

Juntada de Petição de diligência

18/12/2024, 14:58

Expedição de Mandado.

30/10/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 09:57

Conclusos para despacho

27/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:01

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:56

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 10:54

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:50

Decorrido prazo de JONAS DE SOUSA BATISTA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 03:00

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 08:22

Conclusos para despacho

02/09/2024, 06:54

Juntada de Ofício

02/09/2024, 06:52

Juntada de Petição de diligência

01/09/2024, 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2024, 18:27

Expedição de Mandado.

08/08/2024, 08:10

Determinada Requisição de Informações

15/07/2024, 11:55

Conclusos para despacho

15/06/2024, 10:23

Juntada de Informações

15/06/2024, 10:23

Juntada de Petição de comunicações

13/06/2024, 10:15

Determinada Requisição de Informações

09/06/2024, 12:41

Conclusos para despacho

29/05/2024, 07:59

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 15:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 18:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/05/2024, 17:02

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:46

Conclusos para despacho

06/05/2024, 11:37

Juntada de Petição de contestação

06/05/2024, 06:02

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 10:32

Nomeado defensor dativo

30/04/2024, 08:06

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:19

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 07:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

17/01/2024, 07:05

Conclusos para despacho

23/11/2023, 05:11

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 16:39

Decorrido prazo de FRANCISCO SOLANO TARGINO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:15

Decorrido prazo de EXPEDITO ALVES em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de comunicações

05/10/2023, 08:52

Publicado Edital em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - 2

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - 2

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - 2

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: FRANCISCO SOLANO TARGINO Endereço: R PROFESSOR PINHEIRO DOMINGUES, 00167, VILA FRUGOLI, SÃO PAULO - SP - CEP: 03674-000 Nome: EXPEDITO ALVES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES Endereço: SÍTIO IPOEIRA, S/N, ZONA RURAL, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA - 2

04/10/2023, 00:00

Expedição de Edital.

03/10/2023, 11:05

Expedição de Edital.

29/09/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2023, 11:55

Conclusos para despacho

25/08/2023, 05:44

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 15:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

22/08/2023, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2023, 11:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/08/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

27/07/2023, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 10:02

Conclusos para despacho

18/07/2023, 05:40

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 16:23

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 12:01

Juntada de Petição de certidão

30/06/2023, 11:56

Juntada de Petição de certidão

21/06/2023, 10:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 18:23

Conclusos para despacho

19/05/2023, 06:31

Juntada de Petição de comunicações

18/05/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2023, 17:17

Conclusos para despacho

30/03/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:40

Juntada de Informações

13/03/2023, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 13:38

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 27/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:55

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/02/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

14/02/2023, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2022, 21:50

Juntada de Petição de diligência

10/12/2022, 21:50

Expedição de Mandado.

17/10/2022, 17:47

Juntada de Petição de certidão

17/10/2022, 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 11:18

Juntada de Petição de comunicações

13/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 09:27

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 02:19

Decorrido prazo de MANOEL BENICIO MAIA FILHO em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:32

Decorrido prazo de ANTONIO TARGINO FILHO em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 03:30

Juntada de certidão

14/12/2021, 19:46

Juntada de certidão

14/12/2021, 19:41

Juntada de certidão

14/12/2021, 19:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/10/2021, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 07:29

Conclusos para despacho

20/10/2021, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 17:58

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:57

Conclusos para despacho

16/09/2021, 06:38

Juntada de Petição de petição

15/09/2021, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:36

Conclusos para despacho

13/09/2021, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2021, 18:12

Juntada de diligência

02/09/2021, 18:12

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 00:54

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 12:24

Juntada de Petição de informação

09/08/2021, 12:11

Juntada de Petição de informação

09/08/2021, 12:09

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/07/2021, 06:36

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 06:36

Juntada de Petição de comunicações

09/07/2021, 12:03

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 11:25

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2021 11:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

02/07/2021, 11:08

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 22/06/2021 23:59:59.

23/06/2021, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CAVALCANTE FILHO em 17/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 10:18

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 01/07/2021 11:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

25/05/2021, 10:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2021, 08:48

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2021, 10:34

Conclusos para julgamento

10/03/2021, 13:49

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 01:51

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 26/02/2021 23:59:59.

27/02/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2021, 11:32

Conclusos para despacho

19/10/2020, 09:19

Juntada de Petição de petição

08/10/2020, 15:50

Decorrido prazo de Luciana Fernandes de Araújo em 05/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:39

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ DA SILVA LINHARES em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 08:27

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

01/09/2020, 18:06

Juntada de Petição de contestação

01/09/2020, 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 09:06

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 08:58

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 08:57

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/08/2020, 08:52

Juntada de Petição de diligência

24/08/2020, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2020, 20:27

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL DA PARAÍBA em 02/06/2020 23:59:59.

03/06/2020, 08:48

Juntada de Petição de certidão

13/05/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 08:56

Juntada de Petição de petição

07/04/2020, 21:38

Juntada de certidão

11/03/2020, 14:18

Juntada de certidão

04/03/2020, 09:06

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/02/2020, 11:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 11:16

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:58

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 10:58

Decorrido prazo de JOSE MOREILHO TARGINO DA CRUZ em 02/12/2019 23:59:59.

08/12/2019, 03:45

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 11:04

Juntada de ato ordinatório

13/11/2019, 11:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/10/2019, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2018, 22:20

Juntada de Petição de comunicações

24/08/2018, 16:18

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2018, 11:43

Conclusos para despacho

11/07/2018, 22:03

Distribuído por sorteio

03/07/2018, 15:45

Documentos

Despacho

•18/07/2018, 11:43

Despacho

•29/10/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 11:04

Despacho

•30/01/2021, 11:32

Despacho

•08/02/2021, 10:22

Despacho

•13/03/2021, 08:48

Despacho

•15/03/2021, 10:47

Despacho

•16/07/2021, 06:36

Despacho

•13/09/2021, 17:36

Despacho

•20/09/2021, 17:57

Despacho

•27/10/2021, 07:29

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:13

Despacho

•13/03/2023, 13:38

Todos os documentos(34)

Despacho

•18/07/2018, 11:43

Despacho

02/09/2025, 00:00

02/09/2025, 00:00

•29/10/2019, 15:38

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 11:04

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 11:04

Despacho

•30/01/2021, 11:32

Despacho

•08/02/2021, 10:22

Despacho

•13/03/2021, 08:48

Despacho

•15/03/2021, 10:47

Despacho

•16/07/2021, 06:36

Despacho

•13/09/2021, 17:36

Despacho

•20/09/2021, 17:57

Despacho

•27/10/2021, 07:29

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:12

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 10:13

Despacho

•13/03/2023, 13:38

Despacho

•15/04/2023, 17:17

Despacho

•24/05/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 12:02

Despacho

•26/07/2023, 10:02

Despacho

•27/08/2023, 11:55

Despacho

•17/01/2024, 07:05

Despacho

•30/04/2024, 08:06

Despacho

•27/05/2024, 17:02

Despacho

•09/06/2024, 12:41

Despacho

•15/07/2024, 11:55

Despacho

•02/09/2024, 08:22

Despacho

•30/10/2024, 09:57

Despacho

•09/01/2025, 09:45

Documento Jurisprudência

•28/01/2025, 10:45

Despacho

•18/03/2025, 13:50

Documento Jurisprudência

•24/05/2025, 14:13

Despacho

•04/06/2025, 16:32

Sentença

•29/08/2025, 14:58