Procedimento Comum Cível 0800383-54.2026.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800383-54.2026.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA LUZIVAM DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: HINGREDY KELLY BARBOSA DUARTE - PB30125, HUMBERTO TERCEIRO DE FREITAS MARINHO - PB25520, MERCIO ANTONIO GADELHA MENDES JUNIOR - PB25417 REU: ITAU UNIBANCO S.A, BANCO AGIBANK S/A, BANCO SAFRA S A Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0800383-54.2026.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora na qual alega, em síntese, ter sido vítima de fraude em 28/04/2025, perpetrada por terceira que, passando-se por agente pública, obteve indevidamente seus documentos e biometria facial. Narra que, em decorrência do ilícito, sofreu portabilidade bancária não autorizada (do Itaú para o Agibank) e a contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados: um junto ao Agibank (R$ 1.452,84) e outro junto ao Banco Safra (R$ 22.647,47). Sustenta que os descontos mensais, iniciados em junho/2025 no total de R$ 690,54, comprometem sua subsistência. Diante disso, requer tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos nos contratos impugnados e a abstenção de inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, diante dos elementos constantes dos autos, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte promovente. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último ser excepcionado pelo juiz, quando houver "irreversibilidade recíproca", devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário e a abstenção da negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Entendo que, em cognição sumária, assiste razão à autora. A propósito, vale anota que a probabilidade do direito resta evidenciada diante da natureza consumerista da relação jurídica, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora parte vulnerável e hipossuficiente, o que autoriza a incidência das normas protetivas, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), cabendo às instituições financeiras demonstrarem a existência de consentimento válido para a portabilidade e os empréstimos consignados. Além disso, a narrativa dos autos indica fraude praticada por terceiros, hipótese que configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, em razão do risco da atividade bancária e do dever de segurança na prestação dos serviços. A ausência de cautela na verificação da autenticidade da manifestação de vontade da autora, pessoa idosa e hipervulnerável, evidencia falha na prestação do serviço, impondo a responsabilidade solidária das instituições envolvidas e tornando nulos os contratos firmados sem consentimento, com consequente inexistência do débito e direito à restituição dos valores indevidamente descontados. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- GOLPE DA "FALSA CENTRAL" - TUTELA DE URGÊNCIA – Ação declaratória c.c. indenizatória – Contratação de empréstimo consignado- Fraude bancária- Pedido de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas– Probabilidade do direito e perigo de dano – Presença – Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil – Manutenção: – De rigor a manutenção da r. decisão de origem, que deferiu a tutela de urgência para que haja a suspensão imediata das parcelas decorrentes do empréstimo consignado contratado em nome da autora, após prática criminosa conhecida como "golpe da falsa central". Suspensão dos atos de cobrança. Evidenciados probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. ASTREINTES – Obrigação de não fazer– Tutela de urgência- Empréstimo pessoal- Fraude- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos e atos de cobrança– Valor fixado em patamar adequado– Enriquecimento sem causa – Inexistência: – É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em sede liminar, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22455315720248260000 São Paulo, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 01/03/2013, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2024) Ainda, o perigo de dano mostra-se evidente, visto que a autora, aposentada, aufere como única fonte de renda benefício previdenciário correspondente a um salário-mínimo, sobre o qual incidem descontos mensais de R$ 690,54 (seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos) decorrentes de empréstimos supostamente fraudulentos, comprometendo parcela substancial de verba de natureza alimentar e colocando em risco sua subsistência e dignidade. Ademais, há comprovação de que a situação tem repercutido negativamente em sua saúde, com o desenvolvimento de transtorno de ansiedade e uso de medicação controlada, de modo que a manutenção dos descontos tende a agravar o quadro físico e psicológico da autora, caracterizando dano grave, atual e de difícil reparação, a justificar a urgente intervenção judicial. A não concessão da tutela de urgência, permitindo a continuidade dos descontos, pode acarretar danos irreparáveis à promovente, comprometendo sua subsistência, sua saúde e sua dignidade de forma irreversível. A ponderação entre os interesses das partes, sob a ótica do princípio da proporcionalidade, inclina-se favoravelmente à concessão da medida liminar, dada a natureza alimentar da verba e a hipervulnerabilidade da autora. Isto posto, com amparo no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda de imediato os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado firmados com o AGIBANK S.A. (parcelas de R$ 159,54) e com o BANCO SAFRA S.A. (parcelas de R$ 531,00) no benefício previdenciário da Autora, MARIA LUZIVAN DA SILVA, bem como DETERMINAR que AGIBANK S.A. e o BANCO SAFRA S.A se abstenham de incluir o nome da Autora em quaisquer cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA) em virtude dos contratos objeto desta lide, sob pena de cominação de multa diária. Oficie-se ao INSS para dar cumprimento à presente decisão. Ademais, citem-se e intimem-se os promovidos, para, querendo, apresentarem contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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