Procedimento Comum Cível 0800092-19.2026.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800092-19.2026.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Estado da Paraíba 3ª Vara Estadual de Sucessões DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Inventário Judicial dos bens deixados por MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA, falecida em 23 de março de 2025 (ID 131513968), requerido em 19 de janeiro de 2026 por FRANCINALDO RAMALHO DA SILVA (ID 131513952), que se qualifica como companheiro sobrevivente. Em decisão inicial proferida em 29 de janeiro de 2026 (ID 131929262), este Juízo deferiu a abertura do inventário, acolheu pedido de tutela cautelar para determinar o bloqueio dos bens do espólio, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, postergando o recolhimento das custas para o final, e absteve-se de nomear inventariante de imediato, em razão da existência de uma ação prejudicial externa (Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem nº 0802268-05.2025.8.15.0881). Na mesma oportunidade, foram ordenadas as citações dos herdeiros descendentes e a intimação das Fazendas Públicas. Após a referida decisão, sobrevieram os seguintes atos e manifestações relevantes: A União Federal (ID 132123716) e o Estado da Paraíba (ID 132154998) manifestaram-se nos autos. O Município de São Bento, por sua vez, peticionou informando a existência de débitos de IPTU em nome da falecida, requerendo sua habilitação no feito (ID 154886992). As tentativas de citação dos herdeiros JAILTON FRANCISCO RAMALHO LIMA e FLÁVIA JAISA RAMALHO DE LIMA, por via postal, retornaram negativas, com a informação "Não existe o número indicado" (IDs 136785892 e 136789212), demonstrando a frustração da triangularização processual. Em 16 de março de 2026, o herdeiro JAILTON FRANCISCO RAMALHO LIMA compareceu espontaneamente aos autos, por meio de seu advogado (IDs 155730520 e 155732213), e apresentou petição arguindo preliminar de litispendência (ID 155732210). Sustenta que ajuizou previamente uma ação de inventário idêntica, distribuída em 11 de agosto de 2025 sob o nº 0801686-05.2025.8.15.0881, pleiteando a extinção deste processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Verifica-se, ademais, que o prazo de 60 (sessenta) dias concedido na decisão de ID 131929262 para a juntada de documentos essenciais pelo requerente transcorreu sem o devido cumprimento integral. Diante deste cenário, o processo necessita de saneamento e organização para que possa ter seu regular prosseguimento, com a análise das questões preliminares e a determinação das providências necessárias à sua correta instrução. É o breve, porém necessário, relato. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente momento processual exige uma análise cuidadosa das questões pendentes que obstam o andamento regular do feito. A arguição de litispendência, a falha na citação de uma das herdeiras e a ausência de documentos indispensáveis à própria finalidade do inventário são vícios que, se não sanados, comprometem a validade e a eficácia de todos os atos subsequentes. 2.1. Da Necessidade de Impulso e Instrução Adequada do Feito O processo de inventário, por sua natureza, destina-se a arrecadar, descrever, avaliar e partilhar o patrimônio deixado pelo falecido, regularizando a transmissão da propriedade aos sucessores e satisfazendo as obrigações do espólio. Para que atinja seu objetivo, é imperativo que a parte que o inicia, no caso o requerente, forneça ao juízo todos os elementos necessários para a correta identificação dos herdeiros, dos bens e das dívidas. O artigo 620 do Código de Processo Civil detalha os elementos que devem constar das primeiras declarações, o que evidencia a complexidade documental da matéria. A ausência de documentos essenciais, como as matrículas atualizadas dos imóveis, as certidões negativas de débito e a prova da situação fiscal do espólio, impede a própria formação do acervo, o cálculo dos impostos devidos e a segurança jurídica de uma futura partilha. O dever de instruir corretamente o processo recai sobre a parte autora, que tem o ônus de apresentar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme estabelece o artigo 320 do CPC. A inércia da parte em cumprir as determinações judiciais para a juntada de documentos indispensáveis caracteriza abandono processual e ausência de pressuposto de desenvolvimento válido, o que pode levar, em última análise, à extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos III e IV, do mesmo diploma legal. Neste caso, observa-se que, mesmo após a concessão de prazo na decisão anterior, o requerente ainda não logrou êxito em colacionar aos autos a integralidade da documentação necessária, o que justifica a fixação de um prazo final e peremptório para tal providência, sob pena de se reconhecer a inviabilidade do prosseguimento da demanda por sua culpa exclusiva. 2.2. Da Análise das Pendências Processuais Antes de se adentrar no mérito da partilha, é dever deste magistrado zelar pela regularidade formal do processo. Analisando os autos, identifico três pendências cruciais que devem ser resolvidas com prioridade. Primeiramente, a alegação de litispendência (ID 155732210) trazida pelo herdeiro Jailton Francisco Ramalho Lima é uma questão preliminar de máxima relevância. A ocorrência de litispendência, configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre duas ações em curso, é um pressuposto processual negativo que impõe a extinção do segundo processo ajuizado. A verificação desta alegação é, portanto, prejudicial a qualquer outro ato instrutório. Contudo, para garantir o devido processo legal e o contraditório, é indispensável que o requerente, Francinaldo Ramalho da Silva, seja intimado para se manifestar sobre a referida petição. Em segundo lugar, a nulidade da citação da herdeira Flávia Jaisa Ramalho de Lima (ID 136789212) é um vício que impede a formação da relação processual. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado para se defender ou se manifestar, e sua ausência ou invalidade constitui matéria de ordem pública, que torna nulos todos os atos subsequentes. Compete ao requerente fornecer os meios necessários para a efetivação da citação, o que inclui a indicação de um endereço correto e atualizado. Por fim, e como ponto central desta decisão, a ausência de documentos indispensáveis para a regular instrução do inventário. A petição inicial (ID 131513952) já reconhecia a falta de escrituras de três imóveis. A análise detalhada dos autos revela a falta de muitos outros documentos, tais como: as matrículas atualizadas de todos os imóveis, incluindo aqueles listados no antigo formal de partilha (ID 131513977); documentos de veículos que possam pertencer ao espólio; extratos bancários para apuração de saldos; certidões negativas fiscais nas esferas federal, estadual e trabalhista; e a certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) sobre a existência de testamentos, providência padrão e obrigatória em qualquer inventário. A regularização dessas pendências é condição sine qua non para que o inventário possa prosseguir de forma válida e segura para todos os interessados, incluindo o próprio requerente, os herdeiros e os credores do espólio, como a Fazenda Pública Municipal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 139, 321 e 485 do Código de Processo Civil, decido: a) Intimar o requerente, FRANCINALDO RAMALHO DA SILVA, por meio de suas advogadas, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra, cumulativamente, as seguintes determinações: i. Apresentar manifestação detalhada sobre a petição de ID 155732210, que argui a existência de litispendência em face do processo nº 0801686-05.2025.8.15.0881; ii. Fornecer o endereço completo e atualizado da herdeira FLÁVIA JAISA RAMALHO DE LIMA, a fim de viabilizar sua regular citação, ou, alternativamente, requerer a citação por outros meios legais, apresentando a devida justificativa; iii. Juntar aos autos a integralidade dos documentos indispensáveis à propositura e ao regular processamento do inventário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por inépcia da inicial e por abandono da causa (art. 485, III e IV, do CPC), incluindo, mas não se limitando a: Certidões de Matrícula atualizadas de todos os bens imóveis descritos na petição inicial (itens IV.A e IV.B do ID 131513952), expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; Documentos comprobatórios da propriedade e situação atual de eventuais veículos deixados pela falecida (Certificados de Registro de Veículo - CRV/CRLV); Extratos bancários completos de todas as contas de titularidade da falecida, para aferição dos saldos existentes na data do óbito; Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da de cujus; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) em nome da de cujus; Certidão da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), atestando a existência ou inexistência de testamento público em nome da falecida; Documentos pessoais (RG e CPF) e certidões de estado civil dos herdeiros JAILTON FRANCISCO RAMALHO LIMA e FLÁVIA JAISA RAMALHO DE LIMA. b) Determinar à Secretaria que certifique, com urgência, a existência, o atual estado e a identidade de partes do processo nº 0801686-05.2025.8.15.0881 c) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para que tome ciência do presente feito e requeira o que entender de direito, conforme petição de ID 132123716. d) Cumpridas as determinações do item "a" ou decorido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para deliberação sobre a preliminar de litispendência e demais providências cabíveis. Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. Bayeux, data e assinatura digitais. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

17/04/2026, 09:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:48

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:20

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:47

Decurso de Prazo

06/03/2026, 04:31

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:55

Redistribuição (sorteio; incompetência)

23/02/2026, 20:24

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 02:13

Documento (Outros documentos)

15/02/2026, 02:08

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 04:08

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 10:40

Publicação

02/02/2026, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:07

Documentos

EXPEDIENTE

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800092-19.2026.8.15.0881 [Inventário e Partilha] DECISÃO Vistos etc. I DO RELATÓRIO Trata-se de Inventário Judicial dos bens deixados pelo falecimento de MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA, ocorrido em 23 de março de 2025, requerido por FRANCINALDO RAMALHO DA SILVA, que afirma ter convivido com a falecida em união estável por longo período, pleiteando a abertura do inventário, a adoção de medidas urgentes para preservação do acervo patrimonial e sua nomeação para a administração dos bens. O Requerente postula a abertura do inventário, a sua nomeação para a administração do espólio e, em sede de tutela cautelar de urgência, o bloqueio imediato dos bens imóveis pertencentes ao espólio, diante do alegado risco de dilapidação patrimonial por parte dos herdeiros descendentes, que se opõem ao reconhecimento da união estável. Consta dos autos que o requerente ajuizou Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem (processo nº 0802268-05.2025.8.15.0881), em trâmite perante este Juízo, na qual se discute, de forma expressamente controvertida, a existência do vínculo familiar alegado, sendo os herdeiros descendentes da falecida partes rés naquele feito. É o necessário relato. Decido. II - DO CABIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO E DA COMPETÊNCIA O pedido de abertura do inventário mostra-se cabível e necessário, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil, haja vista a comprovação do óbito de MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA (ID 131513968) e a existência de bens a inventariar, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A competência deste Juízo resta firmada no último domicílio da falecida, situado na Rua Ana Maria Ribeiro, nº 140, Centro, São Bento/PB. III - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA No tocante ao pedido de gratuidade judiciária, compulsando os autos e o acervo patrimonial descrito, verifico que a massa hereditária é composta por diversos bens imóveis de valor considerável, o que afasta, em princípio, a presunção de insuficiência de recursos do espólio para arcar com os encargos processuais. No processo de inventário, a obrigação pelas custas recai sobre o espólio e não pessoalmente sobre o inventariante. Diante da liquidez momentânea reduzida, mas da existência de patrimônio imobiliário apto a suportar as despesas ao final, indefiro à assistência judiciária gratuita, determinando que as custas processuais sejam pagas ao final, antes da homologação da partilha ou adjudicação, ou mediante a alienação de algum bem, caso necessário e autorizado. IV - DA INSTRUÇÃO DO FEITO Quanto à instrução do feito, o requerente reconhece que nem todas as matrículas e escrituras dos bens imóveis descritos na petição inicial foram juntadas aos autos. Considerando que o inventário tem por finalidade a correta identificação, arrecadação e preservação do acervo hereditário, e tendo em vista que a documentação apresentada até o momento possui caráter preliminar e instrumental, mostra-se necessária a concessão de prazo razoável para a complementação documental. Assim, no exercício do poder de direção do processo e com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, defiro prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para que o requerente promova a juntada das matrículas, escrituras e demais documentos comprobatórios dos bens imóveis indicados na inicial, providência indispensável à adequada formação do acervo patrimonial do espólio. Ressalte-se que tal dilação não se confunde com a fase das primeiras declarações, a qual somente será inaugurada após a regular nomeação e compromisso do inventariante, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil. V - DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA Quanto ao pedido de tutela cautelar, este merece acolhimento, uma vez que somente a medida de natureza estritamente conservatória, consistente no bloqueio dos bens do espólio, pode ser apreciada em sede de cognição sumária, sendo inviável, neste momento, a concessão de providências que importem em antecipação de efeitos sucessórios ou reconhecimento implícito da união estável, matéria objeto de ação própria ainda pendente de julgamento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência exige a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange ao direito patrimonial do companheiro, é incontroverso que, por força do artigo 1.725 do Código Civil, o regime de bens aplicável à união estável é o da Comunhão Parcial de Bens. Contudo, o requerente informou que os bens a serem partilhados são, em sua maioria, bens particulares, pois foram adquiridos pela de cujus MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA por sucessão e meação no inventário de seu cônjuge anterior (Formal de Partilha ID 131513977). O artigo 1.659, inciso I, do Código Civil, exclui da comunhão os bens que sobrevierem a cada cônjuge ou companheiro por sucessão. Assim, o companheiro supérstite FRANCINALDO RAMALHO DA SILVA não possui, de fato, direito de meação sobre este acervo particular. Entretanto, a exclusão da meação sobre os bens particulares não elimina o seu direito sucessório de herdeiro concorrente. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, determina a equiparação entre companheiros e cônjuges para fins sucessórios, aplicando-se, portanto, ao companheiro sobrevivente as regras do artigo 1.829, I, do Código Civil, em concorrência com os descendentes. Deste modo, havendo bens particulares, o companheiro sobrevivente concorre com os descendentes da falecida sobre a totalidade do acervo particular, em proporção a ser definida, reforçando a probabilidade do direito de FRANCINALDO RAMALHO DA SILVA sobre o patrimônio, mesmo que a título de herança, e não de meação, o que lhe confere plena legitimidade e interesse na preservação da integralidade do espólio. Ademais, é incontroverso que a qualidade sucessória do requerente depende, exclusivamente, do reconhecimento judicial da união estável, o que constitui questão de estado familiar, de natureza prejudicial externa ao inventário e que a robustez da prova inicial sobre a união estável, composta por laudo social, certidão de óbito onde o autor é o declarante, e a longa convivência (1996 a 2025), estabelece o fumus boni iuris na qualidade de herdeiro concorrente do requerente. Feitas essas considerações, passo à análise dos requisitos da tutela de natureza cautelar. O requerente pleiteia a tutela cautelar de urgência, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil, para que se proceda ao imediato bloqueio dos bens imóveis, citando o iminente risco de dilapidação e alienação irregular por parte dos herdeiros descendentes, que estariam negociando um dos prédios (Rua Joaquim Ribeiro, n° 62) através de cessão de direitos hereditários particular. O risco é palpável e o periculum in mora se configura pela urgência na preservação do patrimônio indivisível até a partilha, conforme o princípio da saisine (Art. 1.791 do CC), que estabelece que a herança é uma universalidade de direito até a homologação da partilha. A tentativa de alienação por co-herdeiros, sem autorização judicial e sem observar o direito de preferência (Art. 1.794 do CC), é um ato potencialmente ineficaz e lesivo à universalidade do espólio, que pode gerar grave tumulto processual e insegurança jurídica, independentemente de quem venha a ser reconhecido como herdeiro. No caso concreto, restou demonstrado que há tentativa de alienação de bens imóveis do espólio antes da partilha e que o risco de concretização da venda irregular, noticiada inclusive com detalhes sobre o instrumento utilizado (cessão de direitos hereditários) e a suposta adquirente (Sra. Sabrina Ribeiro), evidencia a necessidade de intervenção imediata para evitar o esvaziamento do patrimônio e o tumulto processual, o que justifica a aplicação da medida cautelar. Além disso, a prévia oitiva dos herdeiros, neste cenário, frustraria completamente a eficácia da medida, permitindo-lhes tempo hábil para consumar ou formalizar a transação irregular do imóvel, tornando inócua a decisão posterior. Portanto, a gravidade e a iminência do periculum in mora, aliadas à forte probabilidade do direito do companheiro supérstite, autorizam o deferimento da tutela cautelar de urgência inaudita altera pars, como forma de garantir a integridade do espólio, que é uma universalidade de direito, nos termos do artigo 300, § 2º, do CPC, sob pena de ineficácia da providência. Ressalte-se que o bloqueio dos bens não implica reconhecimento prévio de direito sucessório ao requerente, tratando-se de medida neutra e conservatória, destinada exclusivamente à preservação do patrimônio até decisão definitiva das titularidades. VI – DA NÃO NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NESTE MOMENTO (QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO) Embora seja cabível e necessária a abertura do inventário, com relação a administração do espólio, considerando que a qualidade de herdeiro do requerente ainda é controvertida, que os herdeiros descendentes são herdeiros certos e que há conflito instaurado entre os interessados, não se mostra recomendável, neste momento, a nomeação do requerente como inventariante definitivo, sob pena de antecipação indevida de efeitos sucessórios. Isso porque a legitimidade sucessória do requerente encontra-se sub judice, sendo objeto de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem conexa, ainda pendente de julgamento definitivo. Trata-se de questão de estado familiar, de natureza prejudicial externa ao inventário, cujo deslinde condiciona diretamente a definição da ordem de vocação hereditária e, por consequência, a legitimidade para o exercício da inventariança. Nos termos do artigo 617 do Código de Processo Civil, a nomeação do inventariante deve observar a ordem legal, privilegiando-se aqueles cuja qualidade de herdeiro seja certa e incontroversa. No caso concreto, embora o requerente tenha demonstrado plausibilidade jurídica em sua pretensão sucessória, tal qualidade ainda não foi reconhecida judicialmente, subsistindo controvérsia relevante quanto à sua posição na sucessão. A nomeação do requerente como inventariante definitivo, neste momento, implicaria indevida antecipação de efeitos sucessórios e poderia comprometer a neutralidade e a regular condução do feito, sobretudo diante do conflito instaurado entre os interessados. De outro lado, a ausência de nomeação imediata de inventariante não impede a abertura do inventário, que constitui providência obrigatória e independente da definição final das titularidades sucessórias, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil. O inventário tem por finalidade primordial a arrecadação, descrição e preservação do patrimônio hereditário, podendo tramitar regularmente mesmo quando pendente controvérsia sobre a qualidade de herdeiro de algum dos interessados. Assim, por cautela e em observância aos princípios da segurança jurídica, da imparcialidade e da preservação do acervo hereditário, a administração do espólio deverá ser exercida de forma provisória e neutra, podendo ser oportunamente avaliada a nomeação de inventariante dativo ou outra solução adequada, após a manifestação dos herdeiros e o avanço da instrução processual, ou ainda após o julgamento da ação de reconhecimento da união estável. Ressalte-se que tal deliberação não importa em qualquer juízo antecipado sobre o mérito da ação conexa, nem afasta eventual direito sucessório do requerente, limitando-se a preservar a regularidade do procedimento e a integridade do espólio até a definição definitiva das questões prejudiciais. VII – DA INEXISTÊNCIA DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES Registre-se, por oportuno, que as informações constantes da petição inicial não se qualificam como primeiras declarações, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. A fase das primeiras declarações pressupõe a prévia nomeação e o compromisso formal do inventariante, o que não ocorreu no presente momento, tendo em vista a controvérsia existente quanto à legitimidade sucessória do requerente. Assim, os dados até então apresentados possuem natureza meramente preliminar e instrumental, destinados à abertura do inventário e à apreciação das medidas cautelares deferidas, não produzindo efeitos preclusivos, tampouco inaugurando o prazo de impugnação previsto no art. 627 do CPC. VIII – DIANTE DO EXPOSTO: 1. Defiro a abertura do Inventário Judicial dos bens deixados por MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA; 2. Indefiro, por ora, a concessão da justiça gratuita, ficando as custas e despesas processuais para pagamento ao final, conforme apuração da responsabilidade patrimonial; 3. Defiro a tutela cautelar de urgência, inaudita altera pars, para determinar o BLOQUEIO JUDICIAL DE TODOS OS BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO, vedando-se qualquer ato de alienação, cessão de direitos hereditários, promessa de compra e venda ou registro de ônus, até ulterior deliberação; 4. DETERMINO a expedição de OFÍCIO URGENTE ao Cartório de Registro de Imóveis MILTON LÚCIO DA SILVA, na cidade de São Bento/PB, determinando que se abstenha de realizar ou registrar qualquer ato de alienação, cessão de direitos hereditários, promessa de compra e venda, ou qualquer transação que envolva os bens imóveis pertencentes ao espólio da de cujus MARIA DAS GRAÇAS RAMALHO DE MOURA, sob pena de responsabilidade. O Ofício deverá ser instruído com cópia desta decisão e do rol de bens apresentado na inicial. 5. Concedo o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para a juntada das escrituras e demais documentos comprobatórios dos bens imóveis adicionais descritos no item IV.B da inicial (Casa na Rua Soares Carneiro, Casa na Rua Francisco de Paula Saldanha e Prédio na Rua Ana Maria Ribeiro, nº 140), esclarecendo-se que a presente determinação possui caráter meramente instrutório e preparatório, não se qualificando como apresentação de primeiras declarações, as quais somente serão exigidas após a regular nomeação e compromisso do inventariante, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. 6. Citem-se os herdeiros descendentes JAILTON FRANCISCO RAMALHO LIMA e FLÁVIA JAISA RAMALHO DE LIMA, nos endereços constantes do preâmbulo da petição inicial, para que tomem ciência do presente inventário e possam exercer seus direitos, nos termos da lei. 7. Oficie-se às Fazendas Públicas, Federal, Estadual e Municipal, para informarem por certidão a este Juízo, quanto à existência ou não de débitos fiscais em nome da “de cujus”. 8. Após a citação e manifestação da parte contrária, dos ofícios determinados, e uma vez que o direito sucessório do Inventariante é objeto de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem conexa (n° 0802268-05.2025.8.15.0881), posteriormente, considerando a prejudicialidade do mérito, será apreciada a necessidade de união ou suspensão processual, em conformidade com as regras processuais que regem a matéria. Após, cumpridas todas as providências acima, conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se, com atenção. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judiciais). SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

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Documento (Outros documentos)

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