Execução de Título Extrajudicial 0801086-43.2025.8.15.0441 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801086-43.2025.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0801086-43.2025.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA em face de LUCIO DE SOUZA RIBEIRO, fundamentada em contrato de honorários advocatícios. Compulsando a exordial e os documentos que a instruem, verifico a necessidade de saneamento de omissões relativas aos requisitos de liquidez e exigibilidade do título (art. 783, CPC). I. Das Inconsistências i) Exigibilidade: O contrato condiciona o pagamento à "concessão liminar" ou anulação de registro (Id 115858841). Contudo, a fundamentação da inicial repousa em trâmite administrativo perante o CNJ que resultou em arquivamento por perda de objeto. Deve o exequente comprovar o implemento da condição suspensiva contratual. ii) Liquidez: O valor executado baseia-se em 10% da avaliação do INCRA. É necessária a juntada de documento oficial do INCRA que fundamente o valor do hectare utilizado, bem como planilha de cálculo que esclareça se as parcelas fixas iniciais (R$ 15.000,00) foram quitadas ou se compõem o montante cobrado. iii) Objeto: Diante da menção a outros serviços (esfera criminal), o exequente deve ratificar que a cobrança se restringe exclusivamente ao instrumento de Id 115858841. II. DETERMINAÇÃO Com fulcro no art. 321 do CPC, DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) Demonstrar documentalmente a exigibilidade do crédito, comprovando o cumprimento das condições previstas nas cláusulas 3ª e 14ª do contrato; b) Apresentar planilha de débito detalhada e documento oficial do INCRA que comprove o valor venal do hectare utilizado no cálculo; c) Esclarecer se os valores iniciais pactuados foram adimplidos ou se estão sendo executados. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Contraminuta)

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