Procedimento Comum Cível 0801617-70.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801617-70.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801617-70.2025.8.15.0881. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, menciono que a parte Promovente já fora agraciada com o benefício da Justiça Gratuita nos autos de nº 0801616-85.2025.8.15.0881, razão pela qual DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita formulado pelo autor, em nome da coerência jurídica a ser adotada por este juízo. Ademais, tendo em vista a alta demanda de ações de idêntica natureza, sem êxito nas conciliações, deixo de designar a audiência preliminar prevista no artigo 334 do CPC, sem prejuízo da oportuna solução consensual do conflito, caso o promovido a requeira. A Comarca conta com elevada distribuição, de modo que o agendamento de ato infrutífero vai de encontro ao princípio da celeridade processual, sem que a supressão em comento traga prejuízo às partes. Cite-se a parte promovida para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo advertir-se, ainda, que caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal informação, para análise quanto a necessidade de designação de audiência. Em seguida, faça-se conclusão na aba de sentenças. SÃO BENTO/PB, data do registro no PJe. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:22

Gratuidade da Justiça

19/03/2026, 22:02

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 22:30

Publicação

02/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO NORVINO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários descritos na inicial. Além disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. Realizada a consulta processual no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do nome e CPF da parte autora, foram localizados as seguintes ações judiciais, com pretensões semelhantes em relação a contratos bancários realizados junto ao mesmo banco, distribuídas no mesmo dia: É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba tem caminhado no entendimento de que, havendo indícios de ajuizamento decorrente de litigância predatória, deve o magistrado, no crivo do conhecimento do processo judicial, adotar medidas que visam garantir a regularidade formal da demanda, não se tratando de formalismo excessivo, mas de medida legítima para coibir a litigância predatória. Veja-se recente julgado do TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PB 26.220) E JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não comparecimento da autora para ratificar pessoalmente a procuração outorgada aos advogados, medida determinada diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação do mandato judicial, sob pena de extinção do feito, quando verificados indícios de uso abusivo da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a fiscalizar a regularidade da representação processual e a exigir diligências complementares quando identificados indícios de litigância abusiva ou predatória, caracterizada pela massificação de demandas e captação indevida de clientela. 4. A exigência de ratificação pessoal da outorga não configura excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas providência necessária para assegurar a efetiva manifestação de vontade da parte e a validade da relação processual. 5. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a sua extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A identificação de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado a exigir o comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração. 2. A inércia da parte autora em cumprir a diligência de ratificação presencial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 485, IV; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.198; TJPB, Apelação Cível 0804653-30.2024.8.15.0211, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2025. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela deste juízo, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista a aparente ausência de outorga de poderes e/ou contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações bancárias; (a.1) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (b) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (b.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (b.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (c) observada a pluralidade de ações judiciais de natureza bancária formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 12:16

Emenda à Inicial

21/01/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:54

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GERALDO NORVINO DA SILVA ajuizou a presente demanda em face SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, objetivando a declaração de inexistência da relação contratual bancária, a repetição em dobro dos valores descontados mensalmente de forma indevida e a indenização pelos danos morais sofridos, sob o fundamento de que nunca houve a contratação dos serviços bancários descritos na inicial. Além disso, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Os autos foram distribuídos sob o rito ordinário, nos termos do Código de Processo Civil, com expressa dispensa de audiência de conciliação, não havendo pedido de tutela de urgência. Realizada a consulta processual no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), por meio do nome e CPF da parte autora, foram localizados as seguintes ações judiciais, com pretensões semelhantes em relação a contratos bancários realizados junto ao mesmo banco, distribuídas no mesmo dia: É, em síntese, o relatório. DECIDO. Objetivando viabilizar o recebimento da petição inicial, imperioso destacar que, de acordo com a Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades, e a Recomendação CNJ nº 159/2024, subsiste a determinação direcionada aos juízes de primeiro grau para adotar as “medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”, de modo a assegurar a efetividade da jurisdição e a realização do direito fundamental de acesso à justiça. Não obstante, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba tem caminhado no entendimento de que, havendo indícios de ajuizamento decorrente de litigância predatória, deve o magistrado, no crivo do conhecimento do processo judicial, adotar medidas que visam garantir a regularidade formal da demanda, não se tratando de formalismo excessivo, mas de medida legítima para coibir a litigância predatória. Veja-se recente julgado do TJPB: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802443-96.2024.8.15.0181 ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA MISTA DE GUARABIRA/PB RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MARIA DA GLORIA DA SILVA FRANCA ADVOGADOS: VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA (OAB/PB 26.220) E JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - OAB PB26712-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033-A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum "Gov. João Agripino Filho", Rua Praça Álvaro Dias, 65, Centro, São Bento-PB, cep 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 E-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do não comparecimento da autora para ratificar pessoalmente a procuração outorgada aos advogados, medida determinada diante de indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de comparecimento pessoal da parte autora em cartório para ratificação do mandato judicial, sob pena de extinção do feito, quando verificados indícios de uso abusivo da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O poder geral de cautela autoriza o magistrado a fiscalizar a regularidade da representação processual e a exigir diligências complementares quando identificados indícios de litigância abusiva ou predatória, caracterizada pela massificação de demandas e captação indevida de clientela. 4. A exigência de ratificação pessoal da outorga não configura excesso de formalismo ou cerceamento de defesa, mas providência necessária para assegurar a efetiva manifestação de vontade da parte e a validade da relação processual. 5. O descumprimento injustificado da determinação judicial de comparecimento pessoal acarreta a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se a sua extinção terminativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A identificação de indícios de litigância predatória autoriza o magistrado a exigir o comparecimento pessoal da parte para ratificação da procuração. 2. A inércia da parte autora em cumprir a diligência de ratificação presencial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade de representação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, e 485, IV; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.198; TJPB, Apelação Cível 0804653-30.2024.8.15.0211, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 29.05.2025. Nesse contexto, observado o poder geral de cautela deste juízo, expressamente resguardado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, revela-se imprescindível adotar diligências suplementares para evidenciar a legitimidade de acesso ao Poder Judiciário, expressamente previstas no Anexo A e Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Recomendação Conjunta n. 01/2024, editada pela Corregedoria-Geral da Justiça da Paraíba e pelo Centro de Inteligência e Inovação do Poder Judiciário da Paraíba, publicada no DJE em 26/11/2024. Desse modo, com fundamento nos arts. 320 e 321 do Código de Processo Civil, à luz das Recomendações n.127/2022 e 159/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça, ratificadas pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos do PP n. 0000755-91.2024.2.00.0815, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR À INICIAL, para: (a) regularizar a representação processual, por meio de procuração atualizada, tendo em vista a aparente ausência de outorga de poderes e/ou contratação de serviços advocatícios para o ajuizamento de ações bancárias; (a.1) Havendo o caráter genérico da procuração judicial, a outorga de poderes poderá ser comprovada por meio da apresentação do contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado à época do ajuizamento da ação. (b) juntar(em) aos autos comprovante de prévio requerimento administrativo, protocolado anteriormente ao ajuizamento desta ação, fundamentado fática e juridicamente, e do correspondente indeferimento administrativo expresso ou tácito; (b.1) O prévio requerimento administrativo poderá ser formalizado por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC), pelo PROCON, por órgão fiscalizador como Banco Central, agências reguladoras (ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANA, ANM, ANP, ANTAQ, ANTT, ANCINE), plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação, ou ainda por notificação extrajudicial por carta com aviso de recebimento ou via cartorária; (b.2) Serão desconsiderados eventual(is) “requerimento administrativo” que tenham caráter genérico e abstrato, por inviabilizarem qualquer apreciação razoável pela instituição financeira, bem como aqueles protocolados após o ajuizamento da ação ou, de outro modo, que não observem o prazo mínimo de resposta da instituição financeira; (c) observada a pluralidade de ações judiciais de natureza bancária formalizadas pelo(a) mesmo(a) representante processual, num curtíssimo espaço de tempo, justificar o fracionamento das pretensões iniciais, sob pena de configurar abuso do direito de ação. Por fim, a parte autora fica expressamente advertida de que, havendo acordo extrajudicial antes do recebimento da petição inicial, revela-se totalmente desnecessária a homologação judicial, de modo a privilegiar a ultima ratio da intervenção do Poder Judiciário. Decorrido o prazo processual, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). SÃO BENTO/PB, data e hora da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

30/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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