Interdição/Curatela 0802064-93.2025.8.15.0061 - TJPB

Interdição/Curatela 0802064-93.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802064-93.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência na AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURADOR PROVISÓRIO proposta por JOSEFA GILVANDA MOREIRA PONTES em face de MARIA VANUSA MOREIRA PONTES. Alega a autora, em suma, que é genitora da parte ré, a qual aduz ser relativamente incapaz. Assevera que a promovida é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID 10 F 31.0), o qual a incapacita para os atos da vida civil. Por tais motivos, requer a sua nomeação para exercer a curatela da filha, inclusive em sede de urgência. Com vistas dos autos, o Ministério Público requereu o indeferimento do pedido de tutela antecipada (ID 131537904), bem como a realização de perícia médica e designação de entrevista. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). O pedido de interdição formulado está alicerçado na premissa de que a parte ré não possui condições de exercer os atos da vida civil sozinha, em razão do quadro de saúde que apresenta. Todavia, as alegações autorais não estão corroboradas por laudo médico que ateste de forma inequívoca a alegada incapacidade total para a prática dos atos da vida civil neste momento processual. Conforme bem pontuado pelo Parquet, o simples diagnóstico de transtorno psiquiátrico não induz, por si só, à incapacidade civil, havendo necessidade de maior instrução probatória, notadamente diante da divergência apontada pelo órgão ministerial quanto aos laudos da Justiça Federal. Como se vê nos documentos juntados aos autos pela parte autora, embora haja indicação da patologia (CID 10 F 31.0), não há comprovação cabal da atual incapacidade civil que justifique a medida extrema de curatela provisória sem o contraditório. Desse modo, conclui-se, a partir dos documentos juntados pela parte autora e em consonância com o parecer ministerial, que não há comprovação da alegada incapacidade civil plena, apenas atestados que indicam a enfermidade da qual é acometida a ré. Portanto, ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE a parte ré para impugnar a pretensão autoral (NCPC, art. 752), bem como de que poderá constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (NCPC, art. 752, § 2º), sem prejuízo da realização de audiência em momento posterior. DEFIRO o pedido do Ministério Público para realização de perícia médica. Para tanto, NOMEIO para atuar como perito(a) DR. MÁRIO MÁRCIO PEREIRA DIAS CHAVES, CRM-PB 8852/RQE 6540, email: [email protected], (83) 98185-0311, CPF: 008.141.464-14, com endereço na Avenida Arnulfo Gomes, 260 – Centro, Araruna. Arbitro os honorários periciais em R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com o Ato da Presidência nº 16/2025, que atualizou os valores dos honorários periciais, em caso de assistência judiciária gratuita. A quantia será paga mediante requisição ao TJPB após a entrega do laudo. Advirta-o(a) que deverá responder objetivamente aos quesitos propostos, não se limitando a mera indicação de eventual moléstia e dos fármacos ministrados. Intimem-se as partes para apresentaram ou ratificarem quesitos e, querendo, nomear assistente técnico. Aceito o encargo: a) INTIME-SE o(a) Sr(a). Perito(a) para, no prazo de 05 (cinco), informar o dia, hora e local da realização da perícia, comunicando com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam realizadas as intimações das partes. Em seguida, INTIMEM-SE as partes da data designada pelo expert e expeça-se o mandado respectivo, encaminhando-se os quesitos, devendo eventuais assistentes técnicos serem comunicados pelos advogados das partes. b) Providencie a Escrivania a requisição de reserva orçamentária do valor dos honorários periciais, no sistema ADMEletrônico. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados do dia seguinte à realização da perícia. Apresentado o laudo pericial, providencie a Escrivania a requisição para pagamento efetivo do valor dos honorários periciais, objeto da reserva orçamentária, no sistema ADMEletrônico, nos termos dos expedientes administrativos do e. TJPB correspondentes. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se com urgência. Araruna/PB, data e assinatura digitais. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO - PB22358 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) autor acerca do laudo pericial id 158928033. 27 de maio de 2026 EXPEDIENTE - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802064-93.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO - PB22358 INTIMAÇÃO INTIMO O(A) autor para se manifestar acerca da certidão id 156111166. 4 de maio de 2026 EXPEDIENTE - INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0802064-93.2025.8.15.0061 Advogado do(a)

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